Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados a alimentação escolar da rede de ensino do município de itabela-BA

Página 1 de 45 Edital PROCESSO LICITATÓRIO – CHAMADA PÚBLICA 01/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026, oriundo do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026. OBJETO: O presente Chamamento Público para fins de credenciamento tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITABELA-BA , conforme descrito e especificado no Termo de Referência – Anexo I, deste instrumento convocatório. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E PROJETOS DE VENDA A partir das 48 (quarenta e oito) horas, a contar da última publicação nos meios oficiais permanecendo aberto, a critério da Administração Pública. ABERTURA DOS PROJETOS DE VENDA: De Segunda a Sexta, a partir das 08:00 até 12:00 horas nos locais informados neste instrumento editalício. DATA DE ENCERRAMENTO: 12/03/2027 FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/RECURSOS: Endereço: Prefeitura Municipal de Itabela-BA, situada na Av. Manoel Carneiro, nº 327, Centro, Itabela – BA Setor de Licitações e Contratos. E-mail: [email protected] CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: https://www.itabela.ba.gov.br

Página 2 de 45 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº _01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 1. PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE ITABELA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 16.234429/0001-83, com sede na Av. Manoel Carneiro, nº 327, Centro, Itabela – BA, representado por seu Prefeito o Senhor RICARDO DE JESUS FLAUZINO , no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto na Lei nº 11.947/2009, na Resolução FNDE/ CD n.º 26 de 17 de junho 2013, na Resolução FNDE / CD nº 04 de 02 de abril de 2015, Resolução FNDE CD nº 06, de 08 de maio de 2020 e Resolução nº 21 de 16 de Novembro de 2021 e na Lei 14.133/21, torna público, para ciência dos interessados, que realizará Credenciamento para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme descrito e especificado no Termo de Referência – anexo I, deste instrumento convocatório , destinados a eventual/futura contratação de interessados previamente credenciados e habilitados. A análise da documentação para o referido credenciamento, será realizada pela Comissão Permanente de Licitação que ocorrerá de Segunda a Sexta, a partir das 08:00 até 12:00 horas nos locais informados neste instrumento editalício, nos moldes da 11.947/2009, na Resolução FNDE/ CD n.º 26 de 17 de junho 2013, na Resolução FNDE / CD nº 04 de 02 de abril de 2015, Resolução FNDE CD nº 06, de 08 de maio de 2020 e Resolução nº 21 de 16 de Novembro de 2021 e na Lei 14.133/21. A contratação se regerá pelo art. 74, inciso I da Lei 14.133/21, através de processo de inexigibilidade, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente ato convocatório, normas que os licitantes interessados declaram conhecer e as quais aderem incondicional e irrestritamente, devendo os documentos ser apresentados em envelopes contendo a documentação individualizada de habilitação e projeto de venda deverão ser entregues no local apresentado neste edital , no endereço acima. 1.1. Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar . 1.2 A descrição conforme especificado no Termo de Referência – Anexo I, deste 1. DO OBJETO

Página 3 de 45 Edital. 2.1 Poderão participar desta chamada pública os fornecedores individuais, os grupos informais e os grupos formais, desde que preencham as exigências constantes deste Edital. 3.2 A participação na chamada pública importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital. 3.3 Não poderá concorrer, direta ou indiretamente, ou participar do certame: 1. O Grupo Informal que: a) possui e/ou tinha entre seus integrantes servidores públicos do Município de Itabela na data do ingresso delas no certame b) tenha alguma restrição na DAP física de seus associados na data de ingresso no certame; c) não observem o limite individual de venda de cada associado. 2. O grupo formal que: a) possui e/ou tinha entre seus integrantes servidores públicos do Município de Itabela na data do ingresso dela no certame. b) tenha alguma restrição na DAP Jurídica na data do ingresso dela no certame; c) tenha alguma restrição na DAP Física dos seus associados constantes do projeto de venda; d) não observe o limite individual de venda de cada associado. e) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta; federal, estadual ou municipal, bem como a que esteja punida com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Municipal de Itabela; 4.1 A dotação orçamentária decorrente da execução do objeto do presente edital consta do anexo XII – Minuta do contrato. 5.1 Os Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais deverão apresentar a documentação referente aos envelopes 001 e 002, Habilitação e Projeto de Venda no período estabelecido no edital, qual seja a partir do dia a 12 de 03 de 2026 a 12 de 03 de 2027. 2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA CHAMADA PÚBLICA 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5. DO PRAZO DE ENTREGA DOS ENVELOPES 6. DA ENTREGA DOS ENVELOPES

Página 4 de 45 6.1 Os envelopes de Habilitação e o Projeto de Venda serão entregues na sala de reunião de Licitações da Prefeitura Municipal de Itabela, situada à Av. Manoel Carneiro, nº 327, Centro, Itabela – BA 6.1 Os envelopes de Habilitação e o Projeto de Venda serão entregues na sala de reunião de Licitações da Prefeitura Municipal de Itabela, situada à Av. Manoel Carneiro, nº 327, Centro, Itabela – BA 7.1 Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução FNDE nº 04/2015. 7.1.1. São causas de inabilitação, para qualquer categoria, o fornecedor que: a) Seja servidor público do Município de Itabela ou que tenha em sua constituição e/ou projeto de venda servidor Público Municipal de Itabela; b) Tenha alguma restrição na DAP física na data de ingresso no certame; c) Não observe o limite individual de venda. 7.2 Os interessados apresentarão suas propostas em 02 (dois) envelopes designados respectivamente por “001” e “002”, em duas vias, constando obrigatoriamente da parte externa de cada um deles as seguintes indicações: 7.2.1. ENVELOPE Nº 001 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo). 7.2.1.1 O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: 7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DOS GRUPOS FORMAIS / INFORMAIS E DOCUMENTAÇÃO ENVELOPE “002” – PROJETO DE VENDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABELA CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO INTERESSADO ENVELOPE “001” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABELA CHAMADA PÚBLICA Nº 012026 NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO INTERESSADO

Página 5 de 45 7.2.2. ENVELOPE Nº 001 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL 7.2.2.1 O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: 7.2.3. ENVELOPE Nº 001 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL 7.2.3.1 O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: VII- Declaração Individual de Inexistência de Vínculo com o Município de Itabela, conforme modelo constante do anexo XI deste edital; Declaração de Cumprimento do Disposto no Inc. XXXIII, do Art. 7º da CF, conforme modelo constante do anexo X deste edital; VI- Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar; V- Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda (ANEXO VIII). IV- Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e III- Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; II- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; I- Declaração Individual de Inexistência de Vínculo com o Município de Itabela, conforme modelo constante do anexo XI deste edital; VI- Declaração de Cumprimento do Disposto no Inc. XXXIII, do Art. 7º da CF, conforme modelo constante do anexo X deste edital; V- Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar; IV- Declaração individual de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda (ANEXO VIII); III- Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; II- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; I-

Página 6 de 45 I- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II- Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; III- Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas); IV- Prova de regularidade perante a fazenda estadual; V- Prova de regularidade perante a fazenda municipal; VI- em se tratando de COOPERATIVAS : • Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade devidamente registrada na Junta Comercial; VII- em se tratando de ASSOCIAÇÕES : • Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; VIII- Em se tratando de EMPREENDIMENTOS FAMILIARES : • Cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; IX- Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados (Individual e Jurídica - ANEXOS VII E VIII); X- Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar; XI- Declaração da proponente, conforme modelo constante no Anexo X deste Edital, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988. XII- Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; e XIII- Declaração, através do respectivo presidente, que na Associação ou Cooperativa, não tem associado ou cooperativado integrante dos quadros do Município de Itabela, conforme modelo constante do anexo XII deste edital.

Página 7 de 45 7.2.3.2 Os documentos constantes do envelope de habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada em cartório competente, publicação em órgão de Imprensa Oficial ou pelos membros da Comissão de Licitação, mediante apresentação dos originais, no momento da entrega dos envelopes. 7.2.4. ENVELOPE Nº 002 – PROJETO DE VENDA 7.2.4.1 No Envelope nº 002 os interessados deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, observando-se o modelo para cada tipo de proponente, conforme a seguir: 7.2.4.2. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS FORNECEDORES 8.1. Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País. 8.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: 8.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: a) Grupos Formais – Anexo IV do edital; b) Grupos Informais – Anexo V do edital; c)Fornecedores Individuais – Anexo VI do edital. o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos; o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País; o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País I- II- III- os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agro ecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de I- II-

Página 8 de 45 8.4. Caso o Município de Itabela não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização acima indicados. 8.7. Em caso de proposta apresentada fora dos termos do Edital, ou com preços superiores aos estimado, será DESCLASSIFICADA A PROPOSTA do item em desacordo ao Edital. 8.8. Erros de soma e/ou multiplicação poderão ser sanados no momento, pela Comissão, salvo se da correção o valor final ultrapassar o limite de venda do fornecedor, deverá considerar o limite os valores estabelecidos no edital. 8.9. A proposta apresentada em quantidades inferiores as previstas no Edital, não representa causa de desclassificação da proposta, vez que as quantidades a serem fornecidas devem ser em acordo com o limite de vendas do fornecedor, qual pode ser inferior ao quantitativo licitado, ainda que a diferença seja para o item. 8.10. O limite de venda do fornecedor será apurado para o presente Chamamento Público 001/2023, no âmbito do Município de Itabela . 9. DO PREÇO DE AQUISIÇÃO 9.1 O preço de aquisição de cada produto será o preço médio pesquisado pela Administração Municipal, conforme especificações constantes do anexo II deste edital. 9.1.1 Preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da Agricultura Familiar (Resolução FNDE 04/2015, Art. 29, §3º). 10. DA DILIGÊNCIA AOS LOCAIS DE CULTIVO 10.1. Após classificado fornecedor, o Município realizará como critério de aceitação do projeto de venda, visita aos locais de cultivos e sedes dos grupos formais, para confirmar as informações apresentadas nos projetos de venda. 2003; III- os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);

Página 9 de 45 10.1.1. As visitas de que tratam esse item serão agendadas previamente com os participantes vencedores com antecedência mínima de 02 dias úteis. 11.1 Para assinatura do contrato será(ão) exigido(s) do(s) credenciado(s) cópia do RG e CPF de todos os associados constantes do projeto de venda; 11.1.1 As cópias acima solicitadas deverão ser apresentadas por qualquer processo de cópia, desde que autenticada em cartório competente ou pelos servidores do Município de Itabela, mediante apresentação dos originais na data de apresentação dos referidos documentos. 12.1 Os produtos deverão ser entregues de acordo ao constante da ordem de fornecimento que será elaborado pela nutricionista responsável. 12.2 As entregas deverão ser realizadas de acordo com o cronograma que será elaborado por nutricionista e disponibilizado com antecedência para o fornecedor. 12.3 Os produtos deverão vir embalados em sacos de polietileno transparentes com identificação dos pesos e/ou unidade do produto. 12.4 A contratação do credenciado classificado será efetuado através de formalização de Termo de Contrato; 12.5 A Comissão de Recepção, no momento da entrega dos produtos, irá verificar se eles estão em conformidade com as especificações contidas no Edital, tendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para exigir as devidas substituições ou complementações; 12.6 Serão rejeitados no momento do recebimento os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital; 12.7 O recebimento dos gêneros alimentícios será formalizado com o Atestado de Recebimento Definitivo dos produtos. 13.1 As mercadorias serão devolvidas no ato da entrega se não corresponderem à qualidade exigida neste Edital, devendo ser repostas no prazo máximo de 24 horas da entrega, cientes os interessados de que em observância ao disposto na Lei nº 8135/1990” é configurado como crime 11. DA CONTRATAÇÃO 12. DO LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS 13. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

Página 10 de 45 misturar gêneros de qualidade desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais de alto custo ou entregar materiais impróprios ao consumo” (art.7º, incisos III e IX). 13.2 – As verduras e legumes deverão ser de boa qualidade, com tamanho médio padronizado. 13.3 – As hortaliças deverão estar frescas, inteiras e sãs, no ponto de maturação adequado para consumo. 13.4 – As folhas deverão se apresentar intactas e firmes. 13.5 – Os gêneros alimentícios fornecidos deverão estar isentos de: 14. PAGAMENTO 14. O pagamento devido ao fornecedor será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e depois de atestada pela Contratante a satisfação do objeto, por meio de transferência bancária, vedada a antecipação de pagamento, para cada faturamento. 15. DA FISCALIZAÇÃO 15.1 Respeitando os princípios constitucionais e administrativos vigentes, a responsabilidade pela gestão e fiscalização geral desta Chamada Pública, contados a partir da contratação ou emissão da nota de empenho, ficará a cargo de servidor a ser designado pela Administração Municipal de Itabela. 15.2 A omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência. 15.3 É de exclusiva responsabilidade do fornecedor contratado o ressarcimento de danos causados ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. 16 - IMPUGNAÇÃO a) Substâncias terrosas; b) Sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa; c) Parasitas, larvas ou outros animais nos produtos ou embalagens; d) Umidade externa anormal; e) Odor e sabor estranhos; f) Enfermidades; g) Lesões que afetem a sua aparência e utilização.