Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de guincho e transporte de veículos, máquinas e equipamentos, incluindo remoção, deslocamento e transporte, quando necessário, de veículos leves, veículos utilitários, vans, ambulâncias, veículos pesados, caminhões, máquinas pesadas, escavadeiras hidráulicas e equipamentos similares, pertencentes ou a serviço do município de bom jesus da serra/BA, visando atender às necessidades das diversas secretarias municipais

Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra-BA Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, Bom Jesus da Serra-Ba CREDENCIAMENTO Nº 011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2026 O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA SERRA-BA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade de Bom Jesus da Serra-Ba, inscrita no CNPN sob o nº 16.418.709/0001-41, com sede à Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, na cidade de Bom Jesus da Serra, Bahia, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Welton Silva Andrade, em conformidade com os artigos 78 e 79 da Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Municipal 034/2025, de 09 de Janeiro de 2025. Decreto Nº 035/2025, d e 09 d e Janeiro d e 2025 . Decreto Nº 016 de 02 de janeiro de 2025. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013 – Lei Anticorrupção, torna público, para o conhecimento dos interessados, que a partir d o dia 17/09/2026, às 8h 0 0min, realizará processo de habilitação, a fim de CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO E TRANSPORTE DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO REMOÇÃO, DESLOCAMENTO E TRANSPORTE, QUANDO NECESSÁRIO, DE VEÍCULOS LEVES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS, VANS, AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES, MÁQUINAS PESADAS, ESCAVADEIRAS HIDRÁULICAS E EQUIPAMENTOS SIMILARES, PERTENCENTES OU A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA SERRA/BA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I, deste Edital), para atender as necessidades desta Instituição, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações, na forma, condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos;

Credenciamento nº 011/2026 pag. 1 Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra-BA Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, Bom Jesus da Serra-Ba EDITAL CREDENCIAMENTO Nº 011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2026 O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA SERRA-BA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade de Bom Jesus da Serra-Ba, inscrita no CNPN sob o nº 16.418.709/0001-41, com sede à Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, na cidade de Bom Jesus da Serra, Bahia, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Welton Silva Andrade, em conformidade com os artigos 78 e 79 da Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Municipal 034/2025, de 09 de Janeiro de 2025. Decreto Nº 035/2025, d e 09 d e Janeiro d e 2025 . Decreto Nº 016 de 02 de janeiro de 2025. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013 – Lei Anticorrupção , torna público para conhecimento de quantos possam se interessar que está aberto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO E TRANSPORTE DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO REMOÇÃO, DESLOCAMENTO E TRANSPORTE, QUANDO NECESSÁRIO, DE VEÍCULOS LEVES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS, VANS, AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES, MÁQUINAS PESADAS, ESCAVADEIRAS HIDRÁULICAS E EQUIPAMENTOS SIMILARES, PERTENCENTES OU A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA SERRA/BA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS , e demais condições descritas no edital e em seus anexos, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I , da Lei Federal n° 14.133/2021 INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: A partir das 08:00 horas do dia 17/09/2026 DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL: o Edital está disponível na íntegra no endereço eletrônico do Portal do Município de Bom Jesus da Serra-Ba (https://www.bomjesusdaserra.ba.gov.br/site/diariooficial) e pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1) TÉRMINO DO CREDENCIAMENTO: Nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, o credenciamento ficará aberto por prazo indeterminado, disponível para ingresso dos interessados a qualquer momento. LOCAL PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO: através do e- mail [email protected] ou envio dos documentos para o Departamento de Licitações e Contratos: Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, na cidade de Bom Jesus da Serra, Bahia. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E MAIORES INFORMAÇÕES: No Departamento de Licitações de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 12h00min, na Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, na cidade de Bom Jesus da Serra, Bahia ou pelo e-mail: [email protected]. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Conforme item 15, deste instrumento de convocação, os interessados têm até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, para impugnar ou solicitar esclarecimentos deste Edital, por irregularidade na aplicação da Lei 14.133 de 2021 e do Decreto Nº 016 de 02 de janeiro de 2025. Só após esse prazo legal, dar-se-á início a recepção dos documentos para o credenciamento a partir do dia 17/09/2026. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente edital de credenciamento é CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO E TRANSPORTE DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO REMOÇÃO, DESLOCAMENTO E TRANSPORTE, QUANDO NECESSÁRIO, DE VEÍCULOS LEVES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS, VANS, AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES, MÁQUINAS PESADAS, ESCAVADEIRAS HIDRÁULICAS E EQUIPAMENTOS SIMILARES, PERTENCENTES OU A

Credenciamento nº 011/2026 pag. 2 Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra-BA Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, Bom Jesus da Serra-Ba SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA SERRA/BA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, de acordo com o Anexo I do presente Edital. 1.2. As especificações e demais condições do CREDENCIAMENTO constam dos Anexos a este Edital, partes integrantes deste instrumento, independente de transcrição. 2. DO ACESSO 2.1. O acesso ao credenciamento é livre a todos os interessados (pessoa jurídica) que comprovem possuir os requisitos necessários à execução dos serviços, por meio da apresentação dos documentos listados no presente edital a partir da data de sua publicação. 2.2. Este Credenciamento ficará aberto, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 2.3. A Comissão contratação, reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 2.4. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidos em lei. 2.5. Nos casos omissos, agente de contratação, considerará como prazo de validade aceitável o de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão. 3. DOS ESCLARECIMENTOS AO EDITAL 3.1. Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ao presente Edital de Credenciamento por eventuais omissões ou dubiedades, a qualquer momento após a publicação do seu aviso, via e-mail. 4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 4.1. Este Edital estará vigente por período indeterminado, até disposição em sentido contrário a ser determinada pela autoridade competente. 4.2. Este Edital poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e oportunidade da administração. 4.3. A revogação ou anulação deste Edital dependerá de prévia publicação, utilizando-se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição. 4.4. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos Art. 147 ao Art. 150 da Lei Federal Nº 14.133, de 2021. 4.5. O termo de credenciamento poderá ser rescindido a qualquer tempo pela Administração Pública, mediante notificação formal, sem prejuízo da manutenção das obrigações contraídas durante a vigência do contrato 4.6. A forma como devem ser prestados estão discriminados no Anexo I deste Edital. 4.7. A contratação decorrente deste credenciamento será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta faz parte do Anexo IV deste Edital. 4.8. Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar do presente Credenciamento: 5.1.1. Pessoas Jurídica interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto do Credenciamento, e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e seus anexos, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município de Bom Jesus da Serra-Ba. 5.2. Não poderão participar deste Credenciamento: 5.3. Pessoa Física; 5.4. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.5. pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.6. empresas em consórcio; 5.7. pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação

Credenciamento nº 011/2026 pag. 3 Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra-BA Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, Bom Jesus da Serra-Ba trabalhista; 5.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 5.8.1. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 5.8.2. Como condição prévia à participação no credenciamento, a comissão especial de credenciamento verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação em licitação ou a contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: 5.8.3. Certidão Controladoria - Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/) . 5.8.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade: (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form) 5.9. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da interessada. 6. DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO 6.1. A contratação será realizada de acordo com a ordem cronológica de recebimento de solicitação de credenciamento pelo setor de licitação, dentro do prazo estipulado no presente edital, assegurando a igualdade de tratamento. 6.2. A metodologia da contratação, ordem de classificação e divisão da demanda seguirão o Art. 79, inciso I da NLLC. 6.3. Na hipótese de haver novos credenciados em condições após o fechamento da sessão pública e homologação do certame, os novos credenciados entrarão na fila de classificação por ordem de credenciamento 6.4. A Administração atualizará o sistema de rodízio periodicamente caso haja novos credenciados para a contratação ao longo do período de 12 meses, respeitados os procedimentos estabelecidos no Decreto Municipal nº 016, de 02 de janeiro de 2025. 6.5. Caso o credenciado se recuse a prestar os serviços ao qual for solicitado, ela será reposicionada, ficando atrás dos demais credenciados. 6.6. Havendo 03 (três) negativas de atendimento a solicitação de serviços pelo credenciado a Secretaria de Transportes, deve apresentar relatório, solicitando a rescisão do credenciamento, cabendo a notificação o credenciado para apresentação de contraditório e ampla defesa. 6.7. Quando não realizado o serviço pelo credenciado, por sua vez, a Secretaria com a unidade/secretaria solicitante, deverá solicitar o proximo credenciado, conforme ordem cronológica, a elaboração da solicitação de serviços de manutenção e assim sucessivamente. 6.8. A quantidade de serviços será distribuída de forma igualitária entre os credenciados. 6.9. A solicitação ocorrerá mediante Ordem de Serviço emitida pelo responsável designado pelo município contratante. Após a Ordem de Serviço o credenciado deverá prestar os serviços de forma imediata. 7. DO CREDENCIAMENTO 7.1. Serão credenciados todos os interessados que atenderem as exigências estabelecidas neste Edital. 7.2. A documentação para o credenciamento compreende a Solicitação de Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II, e os documentos de habilitação constante no presente Edital. 7.3. A documentação para o credenciamento deverá ser enviada ao Departamento de Licitações via e- mail no endereço eletrônico: [email protected] ou no Departamento de Licitações, com sede na Praça da Bandeira, nº 02, centro – Bom Jesus da Serra-Bahia a partir do prazo de recepção dos documentos. 7.4. Os interessados, ao realizarem a solicitação de credenciamento, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 8.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento conforme anexo de proposta, contendo: 8.2. Valor unitário e total em moeda corrente nacional; 8.3. O (s) item (ns) que se interessa para se credenciar; 8.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 8.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

Credenciamento nº 011/2026 pag. 4 Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra-BA Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, Bom Jesus da Serra-Ba 8.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 8.7. Os preços ofertados, tanto na proposta, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.8. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos. 8.10. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação. 8.11. Os interessados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 9. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 9.1. Para fins de habilitação, deverá o interessado apresentar os seguintes documentos: 9.1.1 - Documentos Relativos à: 9.2 - Documentos Relativos à: 9.1.2 - PESSOA JURÍDICA: Para promover a habilitação no procedimento, a pessoa jurídica deverá apresentar os documentos relacionados abaixo, em original ou cópias autenticadas por servidor público desta municipalidade ou em publicação de órgão da imprensa na forma da lei: 9.1.2.1- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); 9.1.2.2 - Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 9.1.2.3 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/) 9.2- Documentação Jurídica : Será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física); b) Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b” deste subitem; d) Ato constitutivo devidamente registrado no cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de cooperativa, nos termos de artigo 107 da Lei Federal Nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; f) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual-MEI, emitido pela Receita Federal do Brasil, caso o interessado seja um Microempreendedor Individual-MEI. 9.3 - Regularidade Fiscal e Trabalhista: Será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Credenciamento nº 011/2026 pag. 5 Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra-BA Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, Bom Jesus da Serra-Ba a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ; b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal , relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Prova de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal quando for o caso, da sede ou do domicílio da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da empresa, mediante Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita; e) Prova de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social, (INSS) , e o Fundo de Garantia, (FGTS) , a Secretaria da Receita Federal; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). OBSERVAÇÕES: 1 ) Portaria MF nº 358 de 05/09/2014 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certidões que fazem provam de Regularidade Fiscal de todos os Tributos Federais, inclusive Contribuições Previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria acima; 2) Deve-se prestar atenção que, a PARTIR DE 20/10/2014 , se o contribuinte precisar comprovar a regularidade para com a Fazenda Nacional, ele deve apresentar uma única certidão emitida a partir dessa data OU, se possuir uma Certidão Previdenciária e uma outra dos demais tributos, emitidas ANTES de 20/10, mas dentro do prazo de validade, poderá apresenta-las, pois continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados; mas se o contribuinte tiver apenas uma delas válida, terá que emitir a nova CERTIDÃO UNIFICADA. 3) As certidões deverão ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade. Caso não conste prazo de validade no corpo da certidão, considerar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão. 4) As certidões extraídas da Web somente terão validade se confirmada sua autenticidade pela Comissão de Contratação. 9.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. As certidões deverão cobrir um período de cinco anos e serem expedidas a menos de 30 (trinta) dias corridos da data da apresentação da proposta. 9.5- Qualificação Técnica - Será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de pelo menos 01 (um) atestado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 9.6 - DECLARAÇÃO CONJUNTA: ANEXO V- DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIAS 9.2. Disposições gerais sobre a documentação de habilitação: 9.2.1. Os documentos serão remetidos por meio digital e poderão ser solicitados no original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Comissão de Contração; 9.2.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos

Credenciamento nº 011/2026 pag. 6 Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra-BA Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, Bom Jesus da Serra-Ba ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões; 9.2.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas; 9.2.4. A entrega de documento de habilitação que apresente falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do interessado, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.2.5. A Comissão poderá diligenciar efetuando consulta na internet junto aos sites dos órgãos expedidores a fim de verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meio eletrônico, exclusivamente a seu critério. 9.3. Os documentos exigidos serão analisados pela Comissão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da entrega, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período pela autoridade competente. 10. ABERTURA, PROCEDIMENTOS E JULGAMENTO 10.1. A documentação exigida para credenciamento será analisada pela Comissão, observando-se os seguintes procedimentos: 10.1.1. Examinada a documentação e atendidos os requisitos exigidos neste edital e seus anexos, o interessado será declarado pela Comissão como habilitado para a prestação dos serviços objeto do credenciamento. 10.1.2. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado no órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado. 10.1.3. O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis. 10.1.4. Os proponentes inabilitados, serão notificados para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providenciem os documentos escoimados dos vícios que geraram sua inabilitação. 10.1.5. A inobservância ao prazo estabelecido no subitem anterior e/ou a ausência/inexatidão nos documentos novamente apresentados, acarretarão na inabilitação e exclusão do proponente do processo de credenciamento. 10.1.6. Ocorrida a exclusão do proponente pela ausência de documentação mínima necessária ao credenciamento, o mesmo poderá, durante o período de vigência do edital, apresentar nova documentação para credenciamento. 10.1.7. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 10.2. Da Abertura e Julgamento da Documentação de Habilitação será lavrada ata, assinada pela Comissão Especial de Credenciamento, que será encaminhada, via e-mail, ao fornecedor interessado, bem como publicada no Diário Oficial do Município. 10.3. As fases internas do procedimento, convocações e demais atos serão divulgadas através do Diário Oficial de Bom Jesus da Serra-Ba – site : https://www.bomjesusdaserra.ba.gov.br/site/diariooficial, quando necessário, ficando desde a data da publicação convocado o fornecedor interessado a apresentar recurso ou demais manifestações cabíveis. 11. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11.1. Após a declaração de habilitação o interessado, não havendo manifestação recursal, a Autoridade Competente opinará sobre a adjudicação do credenciado. 11.2. No caso de interposição de recurso, caberá à Autoridade Competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do credenciado. 11.3. A autoridade competente homologará o credenciamento, convocando o credenciado a assinar o Contrato ou retirar o instrumento equivalente. 12. DA CONTRAÇÃO 12.1. Após a homologação do credenciamento e tendo a necessidade de contratação, a(s) credenciada(s) será(ão) convocada para assinar o termo de contrato. 12.2. O contrato a ser assinado estabelecerá as cláusulas, critérios e condições definidas no art. 92 da Lei nº 14.133/2021 e observará os termos contidos na minuta prevista no ANEXO IV deste Edital ou as disposições constantes de instrumento equivalente. 12.3. O prazo máximo para assinatura e entrega do termo de contrato é de 03 (três) dias úteis, sob pena de

Credenciamento nº 011/2026 pag. 7 Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra-BA Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, Bom Jesus da Serra-Ba decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. 21.3.1. O prazo para assinatura do termo de contrato acima estabelecido poderá ser prorrogado, nos tesmos da lei 14.133/2021. 12.4. A recusa injustificada do proponente credenciado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste edital e em Lei. 12.5. Por ocasião da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo proponente durante a vigência do contrato. 12.6. O presente Edital fará parte integrante do contrato, bem como seus anexos e a proposta apresentada pela proponente credenciada. 12.7. Será designado um gesto e um Fiscal para o contrato, que desempenhará as atribuições previstas na legislação aplicável ao caso. 12.8. O objeto deste credenciamento deverá ser entregue, nos prazos, local e condições previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital e observará as regras para recebimento contidos na minuta prevista no ANEXO IV, ou instrumento equivalente. 13. DOS RECURSOS 13.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no Decreto Municipal nº 016, de 02 de janeiro de 2025. 13.2. Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 13.3. Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da comissão especial de credenciamento designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados. 13.4. A autoridade máxima, após receber o recurso e a informação do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação, conforme o prazo do item 8.1.3. 13.5. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 13.5.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 13.5.2. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 24 (horas). 13.5.3. Nesse momento a Comissão de Especial de Credenciamento não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 13.6. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 13.7. O recurso será dirigido ao responsável pela condução do edital, o qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo, contado do recebimento dos autos. 13.8. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 13.9. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 13.10. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 13.11. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.12. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no setor de licitação, no endereço constante neste Edital. 13.13. Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento para o credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento. 13.14. A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 5 (cinco) dias úteis para enviá-la.

Credenciamento nº 011/2026 pag. 8 Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra-BA Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, Bom Jesus da Serra-Ba 13.15. A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao do cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a recurso na forma do item 11.2, 11.3 e 11.4 . 13.16. Os credenciados convocados para apresentar a documentação referida no item 7 deste participarão normalmente, quando for o caso, dos sorteios de demandas ou das convocações feitas pelo órgão ou entidade contratante. 13.17. O resultado da análise prevista do item 7, será publicado no prazo de cinco dias úteis. 14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14.1. A gestão e a fiscalização do contrato seguirão os termos previstos na Lei Federal n° 14.133/2021 e demais regulamentações da matéria na Prefeitura Municipal Bom Jesus da Serra-Bahia. 14.2. A gestão e a fiscalização do contrato encontram-se discriminadas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 15. DA SUBCONTRATAÇAO 15.1. É expressamente vedado o cometimento a terceiros (subcontratação) da execução dos serviços objeto deste edital. 16. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 16.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, mantendo-se sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 16.2. A Contratada obriga-se por si, a tratar de forma absolutamente confidencial e de caráter sigiloso todos os dados, informações, plantas e croquis, acesso a servidores e banco de dados, segredos comerciais, marcas, criações, desenhos, especificações técnicas e comerciais da CONTRATANTE e suas coligadas, aos quais venha a ter acesso por força deste instrumento. Obriga-se, ainda, a CONTRATADA a manter sua confidencialidade mesmo após o término do presente contrato, respondendo, se, descumprido este item, por perdas e danos, na forma da legislação aplicável a matéria. 16.3. A Credenciada não se escusará do cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD, Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor. 16.4. Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas, de acordo com o que dispõe a Seção III, capítulo VI da LGPD. 17. DO DESCREDENCIAMENTO 17.1. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante. 17.2. A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 17.3. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas a que se refere o item 14.1, conforme Decreto Municipal nº 016, de 02 de janeiro de 2025. 17.4. O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis ou não tenham sido sanados no prazo assinalado pelo órgão responsável do Município, bem como em razão de desvios de postura profissional ou situações que possam interferir negativamente nos padrões éticos e operacionais de execução dos serviços contratados. 17.5. Deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 17.6. Se houver a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 18. DA FISCALIZAÇÃO 18.1. O Município de Bom Jesus da Serra-Ba, reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelas credenciadas, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 18.2. O credenciamento configura uma relação contratual de prestação de serviços. 18.3. Os serviços devem atender aos mais elevados padrões de qualidade, conforme estabelecido no edital, e estar em conformidade com as especificações técnicas definidas. A contratada será responsável por prestar

Credenciamento nº 011/2026 pag. 9 Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra-BA Praça Vitorino José Alves, nº 112-B, Centro, Bom Jesus da Serra-Ba esclarecimentos detalhados sobre as peças e acessórios adquiridos, assim como sobre os serviços subcontratados, fornecendo todas as informações necessárias ao Fiscal do Contrato para garantir o acompanhamento eficaz da execução contratual. 19. DO PREÇO 19.1. A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra-Ba, pagará pelos serviços o valor estabelecido Estimativas do valor da contratação do Termo de Referência. 19.2. Os preços, ora estipulados, são fixos e irreajustáveis. 20. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DA SERRA AÇÃO: 2.050 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE AÇÃO : 2.046 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE AÇÃO : 2.023 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR ELEMENTO DE DESPESA: ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO: 15001002 - Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde FONTE DE RECURSO: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal - Bloco de Manutenção ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA SERRA AÇÃO: 2.011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AÇÃO: 2.055 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA AÇÃO: 2.083 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE TRANSPORTES ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos ÓRGÃO: 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DA SERRA AÇÃO: 2.028 - MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL AÇÃO: 2.074 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos FONTE DE RECURSO: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS FONTE DE RECURSO: 16610000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social ÓRGÃO: 5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DA SERRA AÇÃO: 1.015 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DA EDUCAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO: 15001001 - Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino FONTE DE RECURSO: 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos. 21. DAS PENALIDADES / SANÇÕES 21.1. Comete infração administrativa nos termos do artigo 155 da Lei n° 14.133/2021, a Contratada que: 21.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato; 21.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;