Treinamento em Atendimento Pré-Hospitalar (APH) com o objetivo qualificar profissionais para atuação em situações de urgência e emergência, com foco na prática segura, eficaz e humanizada. O curso é fundamentado nas diretrizes mais atuais do Suporte Básico de Vida (AHA 2024), Suporte de Vida no Trauma Pré Hospitalar (PHTLS 1 1 a Ed) protocolos nacionais do SAMU 192 e nas melhores evidências científicas em APH

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APIJAREMA CNPJ N° 16.434.292/0001-00 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIÁRIO OFICIAL Praça Vereador Francisco Pereira, S/N, Prédio, Centro — Apuarema-Ba — CEP: 45.355-000, telefone (73) 3276-128

Sexta-feira 28 de Novembro de 2025 2 - Ano XVII - N° 3898 Apuarema Diário OLciai do FAUNICIPIO Dispensas de Licitações PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ N° 16.434.292/0001-00 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUAREMA, ESTADO DA BAHIA, por intermédio do seu Agente de Contratação, designado pelo decreto de n° 250/2025, em cumprimento ao disposto no § 3°, do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, toma público aos interessados do ramo pertinente, o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, com objetivo de escolha da proposta mais vantajosa visando a contratação de empresa especializada no treinamento em Atendimento Pré-Hospitalar (APH) com o objetivo qualificar profissionais para atuação em situações de urgência e emergência, com foco na prática segura, eficaz e humanizada. O curso é fundamentado nas diretrizes mais atuais do Suporte Básico de Vida (AHA 2024), Suporte de Vida no Trauma Pré Hospitalar (PHTLS li a Ed) protocolos nacionais do SAMU 192 e nas melhores evidências científicas em APH. Conforme demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Apuarema/BA, em conformidade com as características constantes do Termo de Referência e Modelo de Proposta (Anexos I, II e III). Os interessados deverão enviar proposta de preços preferencialmente para e-mail [email protected] ou entregue na Prefeitura Municipal de Apuarema, Setor de Licitações, Endereço Praça Vereador Francisco Pereira, Centro, S/N°, Apuarema — Ba, cep: 45.355-000, NO HORÁRIO DAS 08:00 HORAS ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a contar da data da publicação desse aviso. Todos os atos desta licitação serão publicados no Diário Oficial. Prefeitura Municipal de Apuarema - Bahia, 28 de novembro de 2025. RICARDO WILTON ELIODÓRIO DA SILVA Agente de Contratação Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema — Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73)3276-1287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDBEOTG1MKMWQUQ4NJC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.

Sexta-feira 28 de Novembro de 2025 3 - Ano XVII - N° 3898 Apuarema Diário Oficial do MUNICIPIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ N° 16.434.292/0001-00 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Em observância ao artigo art. 75, inciso II, nos termos da Lei n° 14.133, de 10 de abril de 2021, o presente termo de referência caracteriza o objeto, para que através da dispensa de licitação seja efetuada a contratação de empresa especializada no treinamento em Atendimento Pré-Hospitalar (APH) com o objetivo qualificar profissionais para atuação em situações de urgência e emergência, com foco na prática segura, eficaz e humanizada. O curso é fundamentado nas diretrizes mais atuais do Suporte Básico de Vida (AHA 2024), Suporte de Vida no Trauma Pré Hospitalar (PHTLS lla Ed) protocolos nacionais do SAMU 192 e nas melhores evidências científicas em APH. Conforme demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Apuarema/BA. 1.FUNDAMENTO LEGAL 1.1 Objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal, integralmente, na Lei de n° 14.133, de 10 de abril de 2021. 2.DA DESCRIÇÃO QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES ITEM DESCRIÇÃO QUANT UNID VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Treinamento em Atendimento Pré- Hospitalar (APH) destinado a profissionais para atuação em situações de urgência e emergência. (com duração de 40h incluindo fornecimento de certificação) 01 UNID VALOR TOTAL 3.DA JUSTIFICATIVA 3.1. A Secretaria Municipal de Saúde identificou a necessidade de aprimorar as competências técnicas e operacionais dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em situações de urgência e emergência. A realidade local demonstra que o atendimento inicial à vítima é determinante para a redução de sequelas e letalidade, sendo imprescindível que as equipes estejam permanentemente atualizadas quanto às práticas e protocolos modernos de APH. 3.2. A qualificação atende à demanda apresentada formalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, visando capacitar profissionais das áreas; Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema — Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDBEOTG1MKMWQUQ4NJC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.

Sexta-feira 28 de Novembro de 2025 4 - Ano XVII - N° 3898 Apuarema Diário O1ici81 do PAUNICIPIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ N° 16.434.292/0001-00 3.3. Atenção Básica, SAMU, Vigilância em Saúde. Motoristas de ambulância e demais servidores envolvidos no atendimento inicial ao paciente. 3.4. Padronização das condutas conforme protocolos AHA 2024, PHTLS 11' Ed. e SAMU 192. 3.5. Aprimoramento das habilidades práticas em suporte básico de vida, imobilizações, manejo de vias aéreas, avaliação primária e secundária, trauma e emergências clínicas. 3.6. Redução de erros e aumento da segurança do paciente. 3.7. Diante do exposto, justifica-se plenamente a contratação de empresa do ramo para Treinamento em Atendimento Pré-Hospitalar (APH) destinado a profissionais para atuação em situações de urgência e emergência, sendo medida necessária, oportuna e vantajosa para o interesse público. 4.DA PROPOSTA (ANEXO II) 4.1. Na apresentação da proposta comercial deverão estar incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto. 5.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 5.1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A empresa contratada será responsável pela prestação dos seguintes serviços: A empresa contratada deverá atender aos chamados da Administração Pública Municipal e executar os serviços solicitados de forma eficiente, segura e dentro dos prazos estabelecidos conforme especificações contidas no termo de referência e seus anexos. Material didático (apostilas digitais ou impressas). Equipamentos para prática: manequins de RCP adulto/infantil, DEA de treinamento, materiais de imobilização, kits de trauma e outros. Oficinas práticas em estações de simulação. Instrutores credenciados e qualificados nas diretrizes AHA, PHTLS e protocolos SAMU 192. Aulas dialogadas com recursos audiovisuais. Carga horária sugerida: 40h de formação. Os participantes receberão certificado de 40 horas em Atendimento Pré-Hospitalar, válido para fins curriculares e de capacitação profissional. O treinamento deverá abranger conteúdos teóricos e práticos, com simulações realísticas e certificação válida nacionalmente. Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarerna Ba CEP: 45355-000 Telefone (73) 3276-1287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDBEOTG1MKMWQUQ4NJC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.

Sexta-feira 28 de Novembro de 2025 5 - Ano XVII - N° 3898 Apuarema Dro oficiai do MUNICIPIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ N° 16.434.292/0001-00 6.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL, TRABALHISTA E ECONÔMICO-FINANCEIRA: 6.1.1 Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus diligentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — MEI; 6.1.2Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG); 6.1.3 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; 6.1.4 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 6.1.5 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; 6.1.6 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal) 6.1.7 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 6.1.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 6.1.9 Certidão de Falência e Concordata. 6.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.2.1 Para fins de comprovação da capacidade técnica, a empresa deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades objeto deste Termo de Referência, por meio da apresentação de Atestado de capacidade técnica. 7. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E FORME DE PAGAMENTO 7.1 O recebimento do objeto do contrato se dará: 7.2. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico quando houver; 7.3. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema — Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73)3276-1287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDBEOTG1MKMWQUQ4NJC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.

Sexta-feira 28 de Novembro de 2025 6 - Ano XVII - N° 3898 Apuarema Dizirio Oficial do MUNICIPIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ N° 16.434.292/0001-00 7.4. O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 7.5. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o Órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 7.6. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal. 7.7. O pagamento somente será efetuado após o "atesto", pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, acompanhada das Certidões Negativas de Débitos Previdenciários, Trabalhistas, FGTS, Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 7.8. O "atesto" fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 7.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.10. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos da Instrução Normativa n° 2.145, de 26 de junho de 2023, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 7.11. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declaração de que trata o artigo 60 da Instrução Normativa RFB n° 1.540, de 05 de janeiro de 2015. 7.13. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 7.14. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.15. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1. A CONTRATADA obriga-se a: Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema — Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73)3276-1287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDBEOTG1MKMWQUQ4NJC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.

Sexta-feira 28 de Novembro de 2025 7 - Ano XVII - N° 3898 Apuarema Diário Oficial do MUNICIPIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ N° 16.434.292/0001-00 uarenjer' 8.2. Prestar os serviços, no prazo e locais indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 8.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 8.4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 8.5. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos, contribuições federais e outras legalmente exigíveis; 8.6. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 8.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 8.9. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A CONTRATANTE obriga-se a: 9.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Demandante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos; 9.2. Receber provisoriamente o objeto disponibilizando local, data e horário e demais condições estabelecidas no Edital; 9.3. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato; 9.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; 9.5. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema — Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDBEOTG1MKMWQUQ4NJC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.

Sexta-feira 28 de Novembro de 2025 8 -Ano XVII - N°3898 Apuarema Diário Oficial do MUNICIPIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ N° 16.434.292/0001-00 relata 9.6. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente a prestação do serviço, no prazo e na forma estabelecidos nesse termo. 9.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10. MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 10.1. A fiscalização decorrente desta contratação, será acompanhada e fiscalizada por um servidor, conforme nomeação, ou pelo respectivo substituto designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição, nos termos do artigo 117 da Lei 14.133/2021. 10.2 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 10.3. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providencia que ultrapasse sua competência. 10.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. 10.5. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos. 10.6. O gestor do contrato terá atribuições administrativas e a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização, especialmente: i. Analisar a documentação que antecede o pagamento; Analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; Analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato; iv. Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado; v. Acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado; vi. Decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços; 10.7. O contratado deverá indiciar um responsável legal com respectivos contatos (e-mail, celular e WhatsApp), com poderes para representá-lo perante essa Municipalidade na execução do contrato decorrente da licitação objeto deste termo de referência. Praça Vereador Francisco Pereira, 514, Centro, Apuarerna — Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDBEOTG1MKMWQUQ4NJC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.

Sexta-feira 28 de Novembro de 2025 9 - Ano XVII - N° 3898 Apuarema Diário Oficial do MUNICIPIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ N° 16.434.292/0001-00 10.8. 0 contratado deverá manter preposto aceito pela Administração durante a prestação do serviço e/ou fornecimento do bem para representá-lo na execução do contrato. 11. DAS PENALIDADES 11.1.0 não cumprimento das condições estipuladas neste Termo de Referência implicará na adoção de medidas e penalidades previstas na Lei Federal n°. 14.133/2021. 12. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 12.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária: SECRETARIA: 0301000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS UNIDADE: 03.01.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: 10.301.007.2.021 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA ou ATENÇÃO BASICA (PSF, SAUDE BUCAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ELEMENTO: 3.3.90.39.00- OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA. FONTES DE RECURSOS: 500 ATIVIDADE: 10.301.007.2.024- GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ELEMENTO: 3.3.90.39.00- OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA. FONTES DE RECURSOS: 500 13.MEDIDAS ACAUTELADORAS 13.1.Consoante o Artigo 45 da Lei n° 9.784/99, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1 A CONTRATADA que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas, serão aplicadas as seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio Processo Administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório: 14.1.1 Advertência quando ocorrer atraso na entrega de materiais, ou do início da prestação do serviço, em até 10 (dez) dias da data estipulada para tanto. 14.1.2 Multa por atraso imotivado na prestação dos serviços/entregas, nos prazos abaixo definidos: a) até 30 (trinta) dias: 0,3% ao dia, sobre o valor da fatura do fornecimento do serviço; Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarem — Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73)3276-1287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDBEOTG1MKMWQUQ4NJC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.

Sexta-feira 28 de Novembro de 2025 10 - Ano XVII - N° 3898 Apuarema Diário Oficial do MUNICIPIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ N° 16.434.292/0001-00 b) superior a 30 (trinta) dias, nos casos em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente: 20% sobre o valor da fatura do fornecimento do serviço. 14.1.3 Suspensão nos prazos abaixo definidos: a) até 03 (três) meses quando incidir 02 (duas) vezes em atraso, por mais de 15 (quinze) dias; b) até 12 meses nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízo para a Administração; 14.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal quando o licitante incorrer por duas vezes na hipótese de aplicação da suspensão elencada na letra "b" do item anterior. 14.2 A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta. 14.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade aplicada. 14.4 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, a depender do grau da infração cometida pela CONTRATADA e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal, não impedindo que a Administração rescinda unilateralmente o contrato. 14.5 Os danos e prejuízos serão ressarcidos à CONTRATANTE no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, contado da notificação administrativa à CONTRATADA. 15. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 15.1. As propostas deverão contemplar Planilha Orçamentária detalhada com preço total para execução dos serviços deste Termo de Referência, conforme Anexo II. 15.2 O critério de julgamento da proposta é o menor preço global. 16. VIGÊNCIA O contrato terá validade de 30 (trinta) dias. 17. DA SUBCONTRATAÇÃO 17.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 18. DO CONSÓRCIO Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarerna — Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDBEOTG1MKMWQUQ4NJC4RT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.