Contratação de pessoa física ou jurídica, para aquisição de gêneros alimentícios diversos para coffee breaks, coquetéis e refeições prontas, incluindo preparação, condicionamento em embalagens térmicas e transporte adequado até os locais designados pelas secretarias do município de apuarema — bania

Prefeitura Municipal de Apuarema Quarta-feira • 10 de Junho de 2026 • Ano XVIII • Nº 4106 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Sumário Editais ...................................................................................................................... 02 a 38 Acesse o QR Code e tenha acesso a esse diário na íntegra CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTY0OTY4RDMXMKM5NTGWN0

Quarta-feira 10 de Junho de 2026 2 - Ano XVIII - Nº 4106 Apuarema Editais CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTY0OTY4RDMXMKM5NTGWN0 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ Nº 16.434.292/0001-00 Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Apuarema torna público a licitação na modalidade CREDENCIAMENTO/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 tendo como Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS PARA COFFEE BREAKS, COQUETÉIS E REFEIÇÕES PRONTAS, INCLUINDO PREPARAÇÃO, CONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS TÉRMICAS E TRANSPORTE ADEQUADO ATÉ OS LOCAIS DESIGNADOS PELAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE APUAREMA – BAHIA . CADASTRAMENTO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO: A partir do dia 10 de junho de 2026 às 8 horas (Horário de Brasília - DF). ABERTURA DAS PROPOSTAS: até 5 dias após o pedido de Credenciamento. O Edital encontra-se a disposição no site: Diário Oficial do Município. Maiores informações através do e-mail: [email protected]. Apuarema, em 10 de junho de 2026. RICARDO WILTON ELIODÓRIO DA SILVA - Agente de Contratação

Quarta-feira 10 de Junho de 2026 3 - Ano XVIII - Nº 4106 Apuarema CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTY0OTY4RDMXMKM5NTGWN0 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ Nº 16.434.292/0001-00 Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2026 CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS PARA COFFEE BREAKS, COQUETÉIS E REFEIÇÕES PRONTAS, INCLUINDO PREPARAÇÃO, CONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS TÉRMICAS E TRANSPORTE ADEQUADO ATÉ OS LOCAIS DESIGNADOS PELAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE APUAREMA – BAHIA. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO EDITAL CREDENCIAMENTO: 006/2026 Endereço para recebimento da documentação: Setor de Licitações, na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Apuarema, situada na Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba, CEP: 45.355-000, Telefone (73) 3276-1287. Endereço eletrônico para recebimento da documentação: E-mail: [email protected] Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir do dia da publicação deste edital, no endereço acima indicado, das 08h às 12h e das 14h às 16h, dos dias úteis. Validade: O presente credenciamento tem validade indeterminada, podendo ser revogado por motivos de conveniência ou de oportunidade da Administração. Esclarecimentos: Dúvidas poderão ser sanadas, presencialmente, no Setor de Licitações, na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Apuarema, situada na Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba, CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287, e/ou pelo e-mail: E-mail: [email protected]. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações ulteriores.

Quarta-feira 10 de Junho de 2026 4 - Ano XVIII - Nº 4106 Apuarema CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTY0OTY4RDMXMKM5NTGWN0 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ Nº 16.434.292/0001-00 Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2026 CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 Sumário 1. DO OBJETO ...................................................................................................... 3 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ................................................. 3 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR ........................... 5 4. DA HABILITAÇÃO ............................................................................................. 6 5. DOS RECURSOS............................................................................................... 8 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ....................................... 8 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO....... 10 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS ....................................... 11 9. DA CONTRATAÇÃO ....................................................................................... 11 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. ..................................................................................................... 12 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ............ 13 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ........................................................... 13 13. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................. 13

Quarta-feira 10 de Junho de 2026 5 - Ano XVIII - Nº 4106 Apuarema CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTY0OTY4RDMXMKM5NTGWN0 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ Nº 16.434.292/0001-00 Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 006/2026 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE APUAREMA, inscrito no CNPJ sob nº 16.434.292/0001- 00, com sede administrativa da Prefeitura Municipal de Apuarema, situada na Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba, CEP: 45.355-000, Telefone (73) 3276-1287, realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA E PRESENCIAL, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS PARA COFFEE BREAKS, COQUETÉIS E REFEIÇÕES PRONTAS, INCLUINDO PREPARAÇÃO, CONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS TÉRMICAS E TRANSPORTE ADEQUADO ATÉ OS LOCAIS DESIGNADOS PELAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE APUAREMA – BAHIA , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; c) empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

Quarta-feira 10 de Junho de 2026 6 - Ano XVIII - Nº 4106 Apuarema CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTY0OTY4RDMXMKM5NTGWN0 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ Nº 16.434.292/0001-00 Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 e) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; f) pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; g) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; h) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si; i) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.7. O impedimento de que trata o item 2.5.7 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.5 e 2.5.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.10. O disposto nos itens 2.5.5 e 2.5.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.11. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

Quarta-feira 10 de Junho de 2026 7 - Ano XVIII - Nº 4106 Apuarema CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTY0OTY4RDMXMKM5NTGWN0 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ Nº 16.434.292/0001-00 Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 2.12. A vedação de que trata o item 2.6. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados encaminharão, por meio eletrônico (e-mail: E-mail: [email protected]) ou presencialmente (Setor de Licitações, na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Apuarema, situada na Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – BA, CEP: 45.355-000, Telefone (73) 3276-1287, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração anexas ao edital que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição; c) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao

Quarta-feira 10 de Junho de 2026 8 - Ano XVIII - Nº 4106 Apuarema CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTY0OTY4RDMXMKM5NTGWN0 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ Nº 16.434.292/0001-00 Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.7. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.8. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.9. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 4.1.1 Se Pessoa Jurídica: 4.1.1.1 Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual. 4.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com sua última alteração, devidamente registrado, e, no caso de sociedades empresárias, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, se for o caso, procurações que outorguem poderes para terceiros. 4.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 4.1.1.4 Decreto de autorização, no caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 4.1.2 Se Pessoa Física: 4.1.2.1 Documento de identidade (RG) e CPF. 4.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 4.2.1 Se Pessoa Jurídica: 4.2.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 4.2.1.2 Prova de regularidade perante: 4.2.1.2.1 A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União. 4.2.1.2.2 A Fazenda Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do interessado. 4.2.1.2.3 O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.

Quarta-feira 10 de Junho de 2026 9 - Ano XVIII - Nº 4106 Apuarema CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTY0OTY4RDMXMKM5NTGWN0 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ Nº 16.434.292/0001-00 Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 4.2.1.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 4.2.2 Se Pessoa Física: 4.2.2.1 Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 4.2.2.2 Documento de identidade (RG). 4.2.2.3 Prova de regularidade perante: 4.2.2.3.1 A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União. 4.2.2.3.2 A Fazenda Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou residência do interessado. 4.2.2.3.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 4.2.2.4 Toda a documentação de regularidade fiscal deverá ser entregue em original ou cópia autenticada. 4.2.2.5 As certidões de comprovação da regularidade fiscal deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou, na ausência deste, emitidas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública. 4.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 4.3.1 Se Pessoa Jurídica: 4.3.1.1 Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento válido. 4.3.1.2 Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto credenciado, devidamente datado, assinado e identificado pelo emitente. 4.3.2 Se Pessoa Física: 4.3.2.1 Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto credenciado, devidamente datado, assinado e identificado pelo emitente. 4.4 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: 4.4.1 Pessoas Jurídicas e Físicas: 4.4.1.1 Ficha de inscrição devidamente preenchida no Termo de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo III. 4.5. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO

Quarta-feira 10 de Junho de 2026 10 - Ano XVIII - Nº 4106 Apuarema CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTY0OTY4RDMXMKM5NTGWN0 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ Nº 16.434.292/0001-00 Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 4.5.1. O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.5.2. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.5.3. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.5.4. A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 4.5.5. Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da Comissão de Contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados, em até 2 (dois) dias úteis, para: 4.5.5.1. A aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 4.5.5.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 4.5.5.3. Suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo interessado; 4.5.5.4. Suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 4.5.6. Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao interessado, implicando sua inabilitação. 4.5.7. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica. 4.5.8. Realizada a análise do pedido de credenciamento, será publicado o resultado do credenciamento, contendo, em ordem cronológica dos pedidos, a indicação da habilitação ou inabilitação do requerente. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto na legislação vigente. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação do resultado.