Contratação de pessoa física ou juridica para prestação de serviços médicos, especialidades, ultrassonografias, procedimentos e exames laboratoriais e demais serviços afins, no âmbito da saúde pública do municipio de apuarema — bana

Sexta-feira 7 de Março de 2025 08 - Ano XVII - N° 3602 Apuarema PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNP/ N° 16.434.292/0001-00 Diário Oficial do 1411MICIPIO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 002/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, ESPECIALIDADES, ULTRASSONOGRAFIAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES LABORATORIALS. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO Endereço para recebimento da documentação: Setor de licitações, na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Apuarema, sediada na Praça Vereador Francisco Pereira, Centro, N°67100 Apuarema— Ba, CEP: 45.355-000 Endereço eletrônico para recebimento da documentação: licitacaommaremadremail com Período: O recebimento das solicita.ções de credenciamento e da documentação ocorrera a partir do dia da publicação deste edital, no endereço acima indicado, das 08h as 12h e das 14h às 16h, dos dias úteis. O presente credenciamento tem validade indeterminada, podendo ser revogado por motivos de conveniência ou de oportunidade da Administração. EDITAL: 002/2025 Esclarecimentos: Dúvidas poderão ser sanadas, presencialmente, no Setor de licitações, na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Apuarem, sediada na Praça Vereador Francisco Pereira, Centro, N°67100 Apuarema — Ba, CEP: 45.355-000, dou através do e- mail: liciecaoaouaremaQgmail.com dou através do tel.: (73)3276-1287. Legislação: Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações ulteriores. A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUAREMA inscrita no CNPJ sob n° 16.434.292/0001-00, sediada na Praça Vereador Francisco Pereira, Centro, N° 67100 Apusrema — Ba, no uso de suas atribuições legais, toma público o presente Edital de Chamamento Público, que tem por objeto o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a realização de serviços médicos especializados para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Apuarema/BA, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme especifi 20es deste edital, atendendo ao disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. I. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO objeto do presente Edital, compreende as especialidades de NA ÁREA DE SAÚDE PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, ESPECIALIDADES, ULTRASSONOGRAFIAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS E DEMAIS SERVIÇOS AFINS, nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital. Praça Vereador Ratem Pereira, Centro. N*67100 Apuarema — Be —CEP.: 45.155-000 TeJefone (73)3276-1287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q0Q1Q010REEXMDLDMOFDCal Esta edição encontra-se no sita oficial deste ente. Processo: 24606e25 - Doc. 46 - Documento Assinado Digitalmente por: ROBERTO SANTOS AMORIM - 14/07/2025 18:02:20 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 804756a3-aabe-4d9e-896a-5c45d29d09e7

Sexta-feira 7 de Março de 2025 49 -Ano XVII - N° 3602 Apuarema PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUARE1WA CNP! N°16.434.29210001-00 Diário Oficial do MUNICIPW 1.1 Considera-se, ainda, as Portarias GM/M5 n°3141. de 02 de fevereiro de 2024 e n°4559, de 03 de julho de 2024, que credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio, referentes às equipes multiprofissionais eMulti, no âmbito da Atenção Básica Primária. 1.2 Conforme art. 63, inciso XLIII, da Lei Federal ff 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no Órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.30 critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal n°14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. 1.4 A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc, estão previstos no Anexo I —Termo de Referência deste Edital 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas físicas/jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3 Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidõneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Apuarema-BA. 2.4 Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pelo agente de contrafação, à. exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciarlo/Fiscal e Outros. 2.5 Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pelo agente de contratação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6 Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credeneiamento. 2.7 Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. Praça Vereador »andaço Pereira, Centra, 14° 67100 Apaarema — Be— CEP.: 45.355.000 Telefone (73)3276-1187 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q0Q1Q010REEXMDLDMOFDQU Esta edição encontra-se no sita oficial deste ente. Processo: 24606e25 - Doc. 46 - Documento Assinado Digitalmente por: ROBERTO SANTOS AMORIM - 14/07/2025 18:02:20 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 804756a3-aabe-4d9e-896a-5c45d29d09e7

Sexta- ira 7 de Março de 2025 50 - Ano XVII- N° 31302 Apuarema PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAR1EMA CNPI14° 16.434.292/0001-00 Diário Oficial do 2.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAIVIENTO 3.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃORRIDICA: 3.1.1 Se Pessoa Jurídica: 3.1.1.1 Regjstro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual; 3.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com sua última alteração, devidamente registrado, e no caso de sociedades empresárias, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, se for o caso, procurações que outorguem poderes para terceiros; 3.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 3.1.1.4 Decreto de autorização no caso de sociedade estrangeira em funcionamento no pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 3.1.2 Se Pessoa física: 3.1.2.1 Carteira Profissional; 3.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 3.2.1 Se Pessoa Jurídica: 3.2.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNP1); 3.2.1.2 Prova de regularidade perante: 3.2.1.2.1 A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados; 3.2.1.2.2 A Fazenda Estadual e Municipal, ambas do domicilio ou sede do interessado. 3.2.1.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS — GEE, emitido pela Caixa Econômica Federal; e, 3.2.1.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT, conforme a Lei 12440, de 07 de julho de 2011; 3.2.2 Se Pessoa Fisica: 3.2.2.1 Comprovante de Registro na Entidade Profissional de Classe, através da apresentação da Carteira de Identidade Profissional; 3.2.2.2 Comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF); 3.2.2.3 Cédula de Identidade; 3.2.2.4 Prova de regularidade perante: 3.2.2.4.1 A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados; 3.2.2.4.2 A Fazenda Estadual e Municipal, ambas do domicilio ou sede do interessado; 3.12.4.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme a Lei 12444 de 07 de julho de 2011; 3.2.2.5 Toda a documentação de regularidade fiscal deverá ser entregue através de originais ou cópia autenticada em cartório; Praça Vereador Frmniaco Pereira. Centro, N'67100 Apuarem. —Ba — CEP.: 45.355410 Telefone (73)3276-1287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CIOQ10010REEXMDLDMOFDCIU Esta edição encontra-se no sita oficial deste ente. Processo: 24606e25 - Doc. 46 - Documento Assinado Digitalmente por: ROBERTO SANTOS AMORIM - 14/07/2025 18:02:20 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 804756a3-aabe-4d9e-896a-5c45d29d09e7

Sexta-leira 7 de Março de 2025 51 - Ano - N°3602 Apuarema PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA MEI N° 16.434.292/0001-00 Diário oltctat d PAUNICIPIO 3.2.2.6 As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 3.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 3.3.1 Se Pessoa Jurídica: 3.3.1.1 Cópia do Alvará de localização e funcionamento válido; 3.3.1.2 Cópia da carteira Profissional; 3.3.1.3 Cópia do diploma e inscrição no Conselho de Classe respectivo; 3.3.1.4 Para o Médico especialista é necessária a apresentação de prova de qualificação na forma de especialização ou residência, sendo pré-requisito básico para concorrer ao cargo — com os devidos registros nos Conselhos. 3.3.2 Se Pessoa Física: 3.3.2.1 Cópia da carteira Profissional; 3.3.2.2 Cópia do diploma e inscrição no Conselho de Classe respectivo; 3.3.2.4 CurrIculo profissional. 3.4 Documentos Complementares: 3.4.1 Pessoas Jurídicas e Físicas: 34.1.1 Ficha de inscrição devidamente preenchida no Termo de Credenciamento, conforme modelo Anexo I; 3.4.1.2 A participação de pessoa jurídica que represente terceiros somente será possível se forem apresentados documentação comprobaãria no ato do credenciamento constando o nome do representado, declaração de representação e a função desejada para cada profissional credenciado. 3.4.1.3 Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à seu credenciamento com o Poder Público, que não foi declarada inidânea e não está impedida de contratar Com o Poder Público, ou suspensa de contratar como Município de Apuarema-BA, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes, conforme modelo do Mexo IV; 3.5 Os interessados que preencherem os requisitos acima, no que lhes for aplicável, serão considerados aptos para o credenciamento. 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3. 4.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo agente de contrafação e equipe de apoio em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. Praça Venodor Francisco Patim, Centro, W67100 Apuerema — CEP.: 45.355-000 Telefone (73)3276-1187 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 00010010REEXMDLDMOFDOU Esta edição encontra-se no sita oficial deste ente. Processo: 24606e25 - Doc. 46 - Documento Assinado Digitalmente por: ROBERTO SANTOS AMORIM - 14/07/2025 18:02:20 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 804756a3-aabe-4d9e-896a-5c45d29d09e7

Sexta-feira 7 da Março de 2025 52 - Ano XVII - N° 3602 Apuarema PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPI N° 16.434.292/0001-00 Diário Oficial de Palt4ICIPIO 4.3 O agente de contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1 O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 5.2 - O Chamamento para a Prestação dos Serviços neste Edital será feito pela Secretaria Municipal de Saúde de Apuarema-BA, dentro de seus critérios e conveniências. 5.3 - Se o número de credenciados ultrapassarem as necessidades da Administração, será feito sorteio público para escolha dos contratados. 5.4 - A data do sorteio será publicada no quadro de avisos da Prefeitura de Apuarema- BA e no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 03 (Três) dias corridos e com as condições e horário da sua realização. 6. DOS RECURSOS 6.1 O interessado não habilitado, nos termos do item 4.4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão do agente de contratação via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) etou por publicação do Diário Oficial dos Municipios de Apuarema-BA. 6.2 O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido ao agente de contratação e protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Apuarema-BA, situada à Rua Jorge Souza Neto, sin, 20 andar, Centro, CEP 45.355-000 — Apuarema-BA - BA ou pelo e-mail: ficitacaoanuarenagalurnailcom. 6.3 O recurso não terá efeito suspensivo. 7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.1 Após a análise documental, o agente de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementani sempre que novos interessados se credenciarem. 7.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 7.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial do Praça Vereador Francisco Perein, Centro, N° 67100 Apuem= - Ba - CEP.; 45.355-000 Telefonc (73)3276-1287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 00Q1Q010REE)CMDLOMORDCIU Esta edição encontra-se no sito oficial deste ente. Processo: 24606e25 - Doc. 46 - Documento Assinado Digitalmente por: ROBERTO SANTOS AMORIM - 14/07/2025 18:02:20 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 804756a3-aabe-4d9e-896a-5c45d29d09e7

Sexta-feira 7 de Março de 2025 53- Ano - 3502 Apuarema PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNP.' N° 16.434.292/0001-00 Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob penado cancelamento. 7.4 A lista dos interessados habilhadoskredenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sitio eletrônico https://www.Apuarema.ba.gov.br/. 7.5 Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponivel para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8.1. As despesas ocorrerão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exemicio de 2025: UNIDADE: 03.01.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADES: 10.301.007.2.021 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA ou ATENÇÃO BÁSICA (PSF, SAÚDE BUCAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE); 10.302.007.2.023 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TED/A111/SIA); 10.301.007.2.024 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 10.301.007.2.026 DEMAIS PROGRAMAS DO FNS; 10.301.007.2.028 GESTÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE APUAREMA. ELEMENTOS DA DESPESA: 3.3.9096.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física; 3,3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 5001002- Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde 15%; 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 605- Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem; 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. 9. DO CONTRATO 9.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município. 9.2 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 9.3 Os serviços deverão ser realizados no Município de Apuarema-BA - BA, segundo os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 9.4 A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 10. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO Praça Vereador Fnmcisco Pada Cento, N° 67100 Apurgeme —Ba —CEP.: 45355-000 Telefone (73)32761287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q0Q1C1010REEXMDLDMOFDQU Esta edição encontra-se no sito oficial deste ente. Processo: 24606e25 - Doc. 46 - Documento Assinado Digitalmente por: ROBERTO SANTOS AMORIM - 14/07/2025 18:02:20 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 804756a3-aabe-4d9e-896a-5c45d29d09e7

Sexta-feira 7 de Março de 2025 54 - Ano - N° 3802 Apuarema PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ N° 16.434.292/0001-00 Diário Oficial do MUNICIPIO 10.1 O valor a ser pago ao credenciado será de acordo a prestação dos serviços, comprovados mediante apresentação de fatura/relatório, e conforme descrito no anexo II. 10.2 A apresentação da fatura, que será devidamente atestada pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Saúde, se dará até o 5 0 (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, e a respectiva quitação ocorrerá ate o dia 20 (vinte) de cada mes. 10.3 Toda situação anormal, que impossibilite ou prejudique o pagamento das despesas, será imediatamente informada ao CREDENCIADO. 10.4 A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas por parte do CREDENCIADO. 103 O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 10.6 É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. II. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 11.1 A Prefeitura Municipal de Apuarema-BA - BA poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que titulo for. 11.2 O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 11.3 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito as sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal n° 14.133/2021. 11.4 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pelo agente de contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submetera ao Secretário Municipal de Saúde para tomada de decisão. 11.5 Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 12.1 Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados ao Agente de Contratação, entregues pessoalmente no Praça Vereador Fnincisco Patim, Centro, N' 6710P Apue:ema — Be— CEP.: 45.355-000 Telefone (73)3276-12E7 CERTIFICAÇÃO DIGITAL C10Q1Q0104REEXMCILDMOFDQU Esta edição encontra-se no sito oficial deste ente. Processo: 24606e25 - Doc. 46 - Documento Assinado Digitalmente por: ROBERTO SANTOS AMORIM - 14/07/2025 18:02:20 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 804756a3-aabe-4d9e-896a-5c45d29d09e7

Sexta-feira de Março de 2025 55 - Ano XVII - 3502 Apuarema PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ N." 16,434.29210001-00 Diário Oficial do MUNICIPIO Departamento de Licitações, situado à rua Jorge Souza Neto, sln, Centro, CEP 45.355-000— Apuarema-BA ou pelo e-mal: [email protected] 12.2 Caberá ao agente de contratação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 12.3 As decisões efou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento eJou impugnação. 13. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE 13.1 O CFIEDENCIANTE obriga-se a: 13.1.1 Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato; 13.1.2 As fases do processamento das despesas medicas deverão ser acompanhadas por parte da secretaria municipal de Saúde. 14. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS 14.1 O CREDENCIADO obriga-se a: 14.1.1 Indicar formalmente à Administração os prepostos dou responsáveis pela prestação dos serviços, objeto deste Edital; 14.1.2 Manter disponibilidade de mão de obra dentro dos padrões quantitativo e qualitativo suficientes para atender a demanda ordinária, bem como eventuais acréscimos solicitados pela Administração, respeitado as disposições da legislação trabalhista vigente; 14.1.3 Efetuar a reposição da mão de obra nos serviços, em caráter imediato, em eventual ausência; 14.1.4 Atender de imediato as solicitações relativas à substituição de mão de obra desqualificada ou entendida por parte da Administração como inadequada para a prestação dos serviços; 14.1.5 Instruir o seu preposto quanto â necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Saúde Ocupacional: 14.1.6 Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade nos serviços prestados; 14.1.7 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, prevideneiários e fiscais resultantes da execução do contrato, nos termos da legislação aplicável; e, 14.1.8 Manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação no presente editaL 14.1.8.1 Nesse caso, é vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço; 14.1.8.2 A Administração poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar m á'D ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo está submetida à. habilitação prevista neste Edital. 15.2 Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Apuarema-BA - BA. PnçaVnMor FtrillCiSCO Percira, Centro, N° 67100 ApUláltilli —Be — CEP.: 45355-000 Telefone (73)3276.1287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 00Q10010REEXMDLDMOEDOU Esta edição encontra-se no sito oficial deste ente. Processo: 24606e25 - Doc. 46 - Documento Assinado Digitalmente por: ROBERTO SANTOS AMORIM - 14/07/2025 18:02:20 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 804756a3-aabe-4d9e-896a-5c45d29d09e7

Sexta-feira 7 de Março de 2025 56 - Ano XVII - NP 3602 Apuarema Diário Oficial do MIINICIPIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNN N°16.434.292/0001-00 15.3 O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos periodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria. 15.4 A Prefeitura Municipal de Apuarema-BA - BA poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 15.5 A qualquer tempo o CREDENCIANTE, assistido por terceiros contratados para tal fim, poderá realizar inspeção nas instalações dos CREDENCIADOS para verificação das condições de atendimento, higiene e capacidade técnico-operativa. 15.6 O desatendimento de exigências teimais não essenciais não importará no afastamento do interessado, desde que seja possivel a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 15.7 E facultada a autoridade competente, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive com a fixação de prazo de resposta. 15.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento. 15.9 Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no município de Apuarema - BA. 15.10 Os casos omissos serão decididos pela Equipe de Contratação, na forma da Lei Federal n°14.13312021. I6. ANEXOS DO EDITAL 16.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: ANEXO 1—TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II — TABELA DE COMPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO; ANEXO Hl — REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO; ANEXO IV - FORMULÁRIO DE RECURSO; ANEXO V — MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO; ANEXO VI — MINUTA DE CONTRATO. Apuarema-BA, 07 de março de 2025. SANDRO CE7AR SILVA SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO N.° 007/2025. EDITAL DE CREDENCIANIENTO N°002/2025 Praça Vemular Francisco Penin, Centro, 14° 67 ICO Apuarem. — Be —CEP.: 45.355-000 Telefone (73)32764251 CERTIFICAÇÃO DIOR-AL: Q00111010REEXMDLDMOFDCIU Esta edição encontra-se no stte oficial deste ente. Processo: 24606e25 - Doc. 46 - Documento Assinado Digitalmente por: ROBERTO SANTOS AMORIM - 14/07/2025 18:02:20 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 804756a3-aabe-4d9e-896a-5c45d29d09e7

Sexta-feira 7 de Março do 2025 51- Ano XVII - N° 3802 Apuarema PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNP] N°16.434.292/0001-00 ANEXO I —TERMO DE REFERÊNCIA Diário Oficial do MUNICIPIO 01. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, ESPECIALIDADES, ULTRASSONOGRAEIAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS E DEMAIS SERVIÇOS AFINS 02. Motivação: 2.1 - O direito àsande é elevado àcategoria dos direitos fundamentais, Por estar ele interligado ao direito à. vida e ao principio da dignidade da pessoa humana, esse observado como fundamento da Constituição Federa de 1988. Este direito constitui-se como uma obrigação do ente público e uma garantia de todo o cidadão. Os serviços públicos atrelados saúde pública possuem indiscutível relevância it sociedade, rtão somente por referirem- se a um dos maiores bens tutelados pelo direito, mas também pela delicadeza e sensibilidade que o tema requer. 2.2 — A rede municipal de saúde não apresenta condições para realização dos serviços pelo quadro próprio de servidores, e na falta da contratação dos profissionais, os pacientes precisam ser encaminhados a outros municípios. Muitos casos são impossiveis de translado exigindo o atendimento na cidade de Apuarema-BA - BA, outros não justificariam a retirada do município em face do procedimento ser simples. 03. Especificações Técnicas: 3.1 —A prestação de serviços de saúde, ofertados pela contratada aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, observa à sistemática de referencia e contra referência do sistema regulador. 3.2 — A prestação de serviços de profissionais da saúde para atender nas Unidades de Saúde de Apuarema-BA tem seus valores estabelecidos pelo Fundo Municipal da Saúde, conforme a tabela adotada pelo Municipio. 04. Prazo, Local e Condições de Entrega ou Execuçõo: 4.1 — O prazo para eXLSCUÇãO dos serviços será da assinalava do termo contratual até 12 meses apôs, podendo ser prorrogado no máximo até sessenta meses. 4.2 — O local da prestação do serviço, quando fora do município, sendo pessoa jurídica de serviços de policlínica médica, será rias dependências da Contratada com os materiais, corpo clinico e recursos técnicos disponíveis e necessários a regular e perfeita prestação dos serviços. 4.3 — O local da prestação do serviço, sendo pessoa fisica, será aquela em que a pessoa for credenciada, podendo Ser PSF (urbano ou rural). conforme as necessidades do ente publico. Praça Vereador Francisro Pereira, Caseis le• 67 'CO Assumia — Ela — CEP.: 45335.000 Telefone (73) 3276'287 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 00011:11310REEXMDLDMOEDCIU Esta edição encontra-se no sita oficial deste ente. Processo: 24606e25 - Doc. 46 - Documento Assinado Digitalmente por: ROBERTO SANTOS AMORIM - 14/07/2025 18:02:20 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 804756a3-aabe-4d9e-896a-5c45d29d09e7