Credenciamento das entidades, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que estiverem interessadas a obter a qualificação como organização social no município de ourolândia, na área de saúde, para futura celebração de contrato de gestão com objetivo de gerenciar e operacionalizar as atividades do sistema de saúde hospitalar do município

PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA CNPJ: 16.444.150/0001-24 Avenida José Ferreira da Silva, s/n, Centro, CEP: 44.718-000 - Ourolândia - Bahia. Tel.: (0**74) 36812250 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/2025 PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA AREA DE SAÚDE. O Município de OUROLÂNDIA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ: 16.444.150/0001-24, com sede na Avenida José Ferreira da Silva, s/nº, Centro, CEP: 44.718-000, Ourolândia/BA, em conformidade com a Lei Municipal nº 585/2023 e a Lei Federal nº 9.637/1998 que trata do Programa Nacional de Publicização, CONOVOCA as entidades, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que estiverem interessadas a obter a qualificação como ORGANIZAÇÃO SOCIAL no Município de OUROLÂNDIA, na área de Saúde, para futura celebração de Contrato de Gestão com objetivo de gerenciar e operacionalizar as atividades do sistema de saúde e hospitalar do Município, mediante as condições a seguir: 1 - DA QUALIFICAÇÃO 1.1 - Para fins de obtenção de qualificação e credenciamento como organização social, as entidades, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, deverão atender os requisitos do art. 2º da Lei Municipal nº 585/2023, e encaminhar a solicitação dirigido ao Exmo. Prefeito Municipal, acompanhado de: I. Ata da constituição da entidade, devidamente registrada; II. Estatuto Social atualizado e registrado em Cartório; III. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Deve-se apresentar os respectivos Termos de Abertura e Encerramento com a Certidão de Regularidade Profissional, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade em nome do contabilista responsável pela confecção do documento; IV. Atestado de Capacidade Técnica, Declaração, Contrato, Convênio, Termo de Compromisso, Termo de Cooperação, isto é, documento legal, que comprove a execução de projetos, programas ou ações relacionadas a serviços à área de Saúde. OS documentos supracitados poderão sofrer diligências a fins de veracidade e autenticidade. V. Regularidade Fiscal: a) Cartão do CNPJ da Receita Federal do Brasil; b) Alvará de Funcionamento Vigente; c) CGA – Cadastro Geral de Atividades Municipal; d) Certidão de Recuperação Judicial, Concordata ou Falência; e) Certidão CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; g) Regularidade Fiscal da Fazenda: Municipal, Estadual e Federal; h) Regularidade Fiscal perante a Seguridade Social e o FGTS;

PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA CNPJ: 16.444.150/0001-24 Avenida José Ferreira da Silva, s/n, Centro, CEP: 44.718-000 - Ourolândia - Bahia. Tel.: (0**74) 36812250 2 1.2 - Para fins de obtenção da qualificação como organização social, o estatuto social da entidade deve dispor sobre a estrutura do Conselho de Administração na forma da legislação municipal. 2 - DA FORMA DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 2.1 - O requerimento e as cópias dos documentos autenticados a que se refere o item 1.1 deste Edital deverão ser protocolados em envelope lacrado, identificado externamente da seguinte forma: AO EXCELENTISSÍMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL REFERÊNCIA: EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 - CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA AREA DE SAÚDE. REQUERENTE: RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE ENDEREÇO COMPLETO: CNPJ: 2.2 – O requerimento deve ser apresentado no horário de 8h00 às 12h00, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de OUROLÂNDIA, com sede na Avenida José Ferreira da Silva, s/nº, Centro, CEP: 44.718-000, Ourolândia/BA, que deverá proceder a protocolização do conteúdo, com identificação do servidor responsável e matricula. 3 – DO PRAZO DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 3.1 – O prazo para apresentação do requerimento devidamente acompanhando dos documentos necessários dar-se-á: a qualquer tempo, para o caso de interesse em participar de futuros processos de seleção. 4 – DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO 4.1 – A documentação protocolada pela entidade será analisada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, por COMISSÃO ESPECIAL, conforme Portaria nº 100/2023 alterada pela Portaria nº 282/2025, contados do recebimento do requerimento. 5 – DO RESULTADO 5.1 – Da análise realizada pela COMISSÃO ESPECIAL, conforme Portaria nº 100/2023 alterada pela Portaria nº 282/2025, será lavrado parecer opinando pelo deferimento ou não do pedido de qualificação, devendo ser encaminhado para aprovação e decisão do Prefeito Municipal. 5.2 Havendo DEFERIMENTO ou não do requerimento, será expedido ato e publicado em Diário Oficial do Município nos termos da Lei Orgânica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA CNPJ: 16.444.150/0001-24 Avenida José Ferreira da Silva, s/n, Centro, CEP: 44.718-000 - Ourolândia - Bahia. Tel.: (0**74) 36812250 3 6 – DISPOSIÇÕES FINAIS É de total responsabilidade da requerente a autenticidade dos documentos apresentados e a veracidade das declarações por ela prestadas. OUROLÂNDIA (BA), 01 de dezembro de 2025. JOSÉ RAIMUNDO ARAÚJO DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL