Fornecimento e instalação de concertina, bem como aquisição de materiais (vaso sanitario, assentos e chuveiro), conforme Projeto de Reestruturação das Frações

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Quarta Seção da 19ª Região de Polícia Militar Relatório de Dispensa de ETP - PMMG/19RPM/ EM 19 RPM/ P4 Sete Lagoas, 08 de outubro de 2026. DISPENSA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Cotação Eletrônica OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de concertina, bem como aquisição de materiais (vaso sanitario, assentos e chuveiro), conforme Projeto de Reestruturação das Frações Destacadas do Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1251.06.181.137.4365.0001.3.3.90.39.22.0.60.2 1251.06.181.137.4365.0001.3.3.90.30.19.0.60.2 COTA ORÇAMENTÁRIA: R$ R$ 11.056,00 (onze mil cinquenta e seis reais) O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que integra a fase de planejamento das contratações públicas e tem o objetivo de demonstrar a real necessidade da contratação, analisar a viabilidade técnica de implementá-la, bem como instruir o arcabouço básico para a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico. FUNDAMENTO LEGAL PARA DISPENSA: A Cotação Eletrônica encontra fundamento no inciso II, art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo portanto uma hipótese de dispensa de licitação. Para esse caso, a Resolução SEPLAG nº 115/2021 prevê que será facultada a elaboração do ETP, conforme disposto no inciso I, do §1º, do art. 4º: §1º - É facultado a elaboração do ETP, mediante justificativa aprovada pela autoridade competente, nas hipóteses de: I - dispensa e inexigibilidade de licitação, exceto nos casos dispostos nos incisos III e IV, do § 2º. No caso em tela, em razão do valor e do modo simplificado da contratação a ser realizada, bem como visando a celeridade processual e eficiência na Administração Pública, fica dispensada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar. Relatório de Dispensa de ETP (151084654) SEI 1250.01.0025532/2026-44 / pg. 1

Amilcar Bruno dos Santos, Maj PM 131.013-5 Ordenador de Despesas Substituto da 19ª RPM Documento assinado eletronicamente por Amilcar Bruno dos Santos Rosse , Major PM , em 09/10/2026, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 151084654 e o código CRC 7BFB03D7 . Referência: Processo nº 1250.01.0025532/2026-44 SEI nº 151084654 Relatório de Dispensa de ETP (151084654) SEI 1250.01.0025532/2026-44 / pg. 2