Resumo do edital: Fornecimento de materiais para manutenção e reparos de frações destacadas da 18ª Região de Polícia Militar, conforme Aviso de Dispensa de Li
Dispensa 25/2026 · POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · Poços de Caldas/MG · página da licitação
Resumo geral
O objeto é a aquisição de material para manutenção e reparos de frações destacadas na área da 18ª Região de Polícia Militar.
“O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de material para manutenção e reparos de frações destacadas na área da 18ª Região de Polícia Militar”
O valor total de referência da contratação é de R$ 1.406,30.
“VALOR TOTAL DE REFERÊNCIA R$ 1.406,30”
O prazo de entrega do objeto é de até 15 dias corridos contados do dia útil seguinte ao recebimento da Autorização de Fornecimento.
“O prazo de entrega do objeto é de até 15 (vinte) dias corridos contados do dia útil seguinte ao recebimento da Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.”
O fornecedor será selecionado por Dispensa de Licitação por valor, sob a forma eletrônica, com critério de menor preço por lote.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação por valor, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sob a forma ELETRÔNICA, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO por lote.”
A contratação não exigirá garantia, amostra, prova de conceito ou vistoria prévia.
“Não será exigida garantia da contratação para este objeto.”
As despesas correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento em vigor, aprovado pela LOA 2026.
“As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento em vigor, aprovado pela Lei Orçamentária Anual – LOA 2026”
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de material para manutenção e reparos de frações destacadas na área da 18ª Região de Polícia Militar.
“O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de material para manutenção e reparos de frações destacadas na área da 18ª Região de Polícia Militar”
O objeto não se enquadra como bem de luxo.
“O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto nº 48.586, de 17 de março de 2023.”
A entrega deverá ocorrer de forma integral na sede da 18ª RPM.
“A entrega deverá ocorrer de forma integral na sede da 18ª RPM e posteriormente o material será distribuído entre as frações a serem contempladas.”
O objeto será entregue em remessa única.
“O objeto será entregue em remessa única.”
Os materiais deverão ser entregues no Almoxarifado da 18ª RPM, em Poços de Caldas/MG.
“Os materiais deverão ser entregues no seguinte endereço: Almoxarifdo da 18ª RPM – Rua Amâncio Mazzaropi, nº 195, Bairro Estância São José, CEP: 37706-011, Poços de Caldas/MG”
O descarregamento do produto ficará a cargo do Contratado.
“O descarregamento do produto ficará a cargo do Contratado, devendo ser providenciada a mão-de-obra necessária.”
Valor estimado
O valor total de referência da contratação é de R$ 1.406,30.
“VALOR TOTAL DE REFERÊNCIA R$ 1.406,30”
O custo estimado total da contratação é de R$ 1.406,30.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 1.406,30 (mil quatrocentos e seis reais e trinta centavos)”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 10,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 10,00 (dez reais).”
Prazos e sessão
O prazo de entrega do objeto é de até 15 dias corridos contados do dia útil seguinte ao recebimento da Autorização de Fornecimento.
“O prazo de entrega do objeto é de até 15 (vinte) dias corridos contados do dia útil seguinte ao recebimento da Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.”
Os bens serão recebidos definitivamente em até 10 dias corridos contados do recebimento provisório.
“Os bens serão recebidos definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material, bem como o atendimento às exigências contratuais e consequente aceitação, que deverá acontecer, mediante termo detalhado, em até 10 (dias) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório.”
Os bens rejeitados deverão ser substituídos no prazo de até 10 dias corridos a contar da notificação do Contratado.
“devendo ser substituídos no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.”
A liquidação será efetuada no prazo de até 10 dias corridos contados da data do recebimento definitivo.
“A Liquidação será efetuada no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data do recebimento definitivo do produto e respectivo aceite do Contratante.”
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos contados a partir da data final da liquidação.
“no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo Contratante.”
A proposta terá validade de 90 dias corridos contados da data de sua apresentação.
“A proposta terá validade de 90 (noventa) dias corridos contados da data de sua apresentação.”
Critério de julgamento
O fornecedor será selecionado por Dispensa de Licitação por valor, sob a forma eletrônica, com critério de menor preço por lote.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação por valor, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sob a forma ELETRÔNICA, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO por lote.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, Sociedade Limitada Unipessoal – SLU ou sociedade identificada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social, entre outros documentos.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada inscrição no CPF ou no CNPJ.
“Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).”
Deve ser apresentada inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.”
Deve ser comprovada regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal.
“Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.”
Deve ser apresentado Certificado de Regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS.
“Certificado de Regularidade relativa à seguridade social e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perantea Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei Federal nº”
A regularidade fiscal e/ou trabalhista deve ser comprovada por certidões negativas de débitos ou positivas com efeitos de negativas.
“Comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.”
Qualificação técnica
Não será exigida a apresentação de documentos relativos à qualificação técnico-operacional e técnico-profissional.
“Não será exigida a apresentação de documentos relativos à qualificação técnico- operacional e técnico-profissional.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, emitida nos últimos 06 meses.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, emitida nos últimos 06 (seis) meses.”
Entrega e execução
O prazo de entrega do objeto é de até 15 dias corridos contados do dia útil seguinte ao recebimento da Autorização de Fornecimento.
“4.1.1. O prazo de entrega do objeto é de até 15 (vinte) dias corridos contados do dia útil seguinte ao recebimento da Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.”
O objeto será entregue em remessa única.
“4.1.1.1. O objeto será entregue em remessa única.”
Os materiais deverão ser entregues no Almoxarifado da 18ª RPM em Poços de Caldas/MG.
“4.2.1. Os materiais deverão ser entregues no seguinte endereço: Almoxarifdo da 18ª RPM – Rua Amâncio Mazzaropi, nº 195, Bairro Estância São José, CEP: 37706-011, Poços de Caldas/MG”
A entrega deverá ser previamente agendada por telefone.
“4.2.2. Deverá ser previamente agendada a entrega através do telefone (35) 3066-6019 ou 6020.”
O descarregamento do produto ficará a cargo do Contratado.
“4.2.3. O descarregamento do produto ficará a cargo do Contratado, devendo ser providenciada a mão-de-obra necessária.”
Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega.
“5.1.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente”
Penalidades
Comete infração administrativa o Contratado que der causa à inexecução parcial da contratação.
“10.1.1. Der causa à inexecução parcial da contratação;”
Será aplicada advertência quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
“10.2.1. Advertência - quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave”
Será aplicado impedimento de licitar e contratar quando praticadas as condutas descritas nos subitens 10.1.2 a 10.1.7.
“10.2.2. Impedimento de licitar e contratar - quando praticadas as condutas descritas nos subitens 10.1.2 a 10.1.7, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave”
Será aplicada multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“10.2.4.1. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“10.6. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação”
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação.
“10.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência do processo.
“Anexo nº I - Termo de Referência/PMMG/18RPM/EM/P4/SEÇÃO COMPRAS/2026”
O Anexo I - Termo de Referência está identificado pelo código 150690067.
“Anexo I - Termo de Referência (150690067) SEI 1250.01.0023657/2026-35 / pg. 1”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Arquivo.pdf” (17 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.