Tintas e materiais elétricos para pintura e reparo na residência funcional da CMT da 7ª RPM em Divinópolis/MG

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS P4 da 7ª Região da Polícia Militar ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA PARA COMPRA DE BENS SUMÁRIO 1 - OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 2 - FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 3 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 6 - MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO 7 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8 - HABILITAÇÃO 9 - OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES 10 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 12 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a compra de tintas e materiais elétricos para pintura e reparo na residência funcional da CMT da 7ª RPM em Divinópolis/MG, conforme normas vigentes, entrega sob a forma de entrega integral, nos termos da tabela abaixo e conforme condições e exigências estabelecidas neste documento. LOTE ITEM CÓD. DO ITEM NO SIAD DESCRIÇÃO DO ITEM CATMAS DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DO ITEM UNIDADE DE AQUISIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) 01 01 001853619 PORTA - TIPO DA MADEIRA: ANGELIM OU TAUARI OU SIMILAR; ACABAMENTO: LISA E MACICA; DIMENSOES: 60 CM X 210 CM X 3 A 3,5 CM (L X A X E); PORTA - TIPO DA MADEIRA: ANGELIM OU TAUARI OU SIMILAR; ACABAMENTO: LISA E MACICA; DIMENSOES: 60 CM X 210 CM X 3 A 3,5 CM (L X A X E); UNIDADE 03 300,00 900,00 01 02 001478672 ESMALTE SINTETICO - ACABAMENTO: BRILHANTE; COR: BRANCO; FINALIDADE: MADEIRA E METAIS; COMPOSICAO: RESINA A BASE DISPERSAO AQUOSA POLIMERO ACRILICO; ESMALTE SINTETICO - ACABAMENTO: BRILHANTE; COR: BRANCO; FINALIDADE: MADEIRA E METAIS; COMPOSICAO: RESINA A BASE DISPERSAO AQUOSA POLIMERO ACRILICO; Lata 3,6L 04 130,00 520,00 01 03 001955357 RUFO - MATERIA PRIMA: CHAPA DE ACO GALVANIZADO 0,43 MM; MEDIDAS: 2,00 M X 0,40 M; TIPO: EXTERNO; RUFO - MATERIA PRIMA: CHAPA DE ACO GALVANIZADO 0,43 MM; MEDIDAS: 2,00 M X 0,40 M; TIPO: EXTERNO; METRO 20 60,00 600,00 DATA ÓRGÃO/ENTIDADE SOLICITANTE NÚMERO DA UNIDADE DE COMPRA 09/10/2026 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1259975 RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA OU DIRETORIA OU UNIDADE ADMINISTRATIVA Nome: Seção de Compras - 7ª RPM E-mail: [email protected] Estado Maior da 7ª RPM/PMMG Termo de Referência 151238102 SEI 1250.01.0025706/2026-02 / pg. 1

01 04 001916831 TINTA PARA USO IMOBILIARIO - TIPO: ACRILICA; ACABAMENTO: FOSCO; COR: TONS DE CINZA, CONFORME SOLICITADO PELO ORGAO; COMPOSICAO: A BASE DE AGUA; FINALIDADE: ALVENARIA INTERIOR E EXTERIOR; QUALIDADE: PRIMEIRA QUALIDADE; TINTA PARA USO IMOBILIARIO - TIPO: ACRILICA; ACABAMENTO: FOSCO; COR: CINZA ELEFANTE; COMPOSICAO: A BASE DE AGUA; FINALIDADE: ALVENARIA INTERIOR E EXTERIOR; QUALIDADE: PRIMEIRA QUALIDADE; Lata 18L 07 560,00 3.920,00 01 05 000608289 TINTA PARA USO IMOBILIARIO - TIPO: ACRILICA; ACABAMENTO: FOSCO; COR: BRANCO GELO; COMPOSICAO: ACRILICA A BASE DE AGUA; FINALIDADE: ALVENARIA INTERIOR E EXTERIOR; QUALIDADE: PRIMEIRA QUALIDADE; TINTA PARA USO IMOBILIARIO - TIPO: ACRILICA; ACABAMENTO: FOSCO; COR: OURO BRANCO; COMPOSICAO: ACRILICA A BASE DE AGUA; FINALIDADE: ALVENARIA INTERIOR E EXTERIOR; QUALIDADE: PRIMEIRA QUALIDADE; Lata 18L 02 605,00 1.210,00 01 06 000698539 TINTA PARA USO IMOBILIARIO - TIPO: ACRILICA; ACABAMENTO: FOSCO; COR: BRANCO NEVE; COMPOSICAO: RESINA ACRILICA A BASE DE AGUA; FINALIDADE: ALVENARIA INTERIOR E EXTERIOR; QUALIDADE: PRIMEIRA QUALIDADE; TINTA PARA USO IMOBILIARIO - TIPO: ACRILICA; ACABAMENTO: FOSCO; COR: BRANCO NEVE; COMPOSICAO: RESINA ACRILICA A BASE DE AGUA; FINALIDADE: ALVENARIA INTERIOR E EXTERIOR; QUALIDADE: PRIMEIRA QUALIDADE; Lata 18L 01 647,70 647,70 01 07 001969765 PORTA - TIPO DA MADEIRA: ANGELIM; ACABAMENTO: LISA; DIMENSOES: 90CM (LARG) X 210CM (ALT) X 3CM (ESP); PORTA - TIPO DA MADEIRA: ANGELIM; ACABAMENTO: LISA; DIMENSOES: 90CM (LARG) X 210CM (ALT) X 3CM (ESP); UNIDADE 01 350,00 350,00 01 08 001606840 TINTA PARA USO IMOBILIARIO - TIPO: EPOXI; ACABAMENTO: ALTO BRILHO; COR: AZUL FOSFORESCENTE; COMPOSICAO: RESINAS EPOXIDICAS; FINALIDADE: PINTURA DE PISO, ALVENARIAS, ESTRUTURAS METALICAS; QUALIDADE: PRIMEIRA QUALIDADE; TINTA PARA USO IMOBILIARIO - TIPO: EPOXI; ACABAMENTO: ALTO BRILHO; COR: AZUL FOSFORESCENTE; COMPOSICAO: RESINAS EPOXIDICAS; FINALIDADE: PINTURA DE PISO, ALVENARIAS, ESTRUTURAS METALICAS; QUALIDADE: PRIMEIRA QUALIDADE; Lata 18L 01 660,00 660,00 01 09 000830070 SELADOR - APLICACAO: PAREDES, PARA RECOMPOSICAO DE TRINCAS; COR: CINZA; ACABAMENTO: FOSCO (PAREDE); COMPOSICAO: POLIURETANO DISPERSO EM SOLVENTE; UTILIZACAO: USO INTERNO/EXTERNO; SELADOR - APLICACAO: PAREDES, PARA RECOMPOSICAO DE TRINCAS; COR: BRANCA; ACABAMENTO: FOSCO (PAREDE); COMPOSICAO: POLIURETANO DISPERSO EM SOLVENTE; UTILIZACAO: USO INTERNO/EXTERNO; Lata 18L 02 220,00 440,00 01 10 001717472 VERNIZ - IDENTIFICACAO: MARITIMO INCOLOR A BASE DE AGUA; ACABAMENTO: ACETINADO; FINALIDADE: MADEIRA; VERNIZ - IDENTIFICACAO: MARITIMO INCOLOR A BASE DE AGUA; ACABAMENTO: ACETINADO; FINALIDADE: MADEIRA; Lata 3,6L 03 150,00 450,00 01 11 000239895 REMOVEDORES PARA TINTAS - COMPOSICAO: EMULSÃO DE AGUARRÁS MINERAL DESODORIZADA; REMOVEDORES PARA TINTAS - COMPOSICAO: EMULSÃO DE AGUARRÁS MINERAL DESODORIZADA; Lata 5,0L 01 110,00 110,00 01 12 000887161 ARGAMASSA - COMPOSICAO: CIMENTO + AGREGADOS MINERAIS ADITIVOS NAO TOXICOS; APLICACAO: INTERNO E EXTERNO; TIPO: ACIII E; ARGAMASSA - COMPOSICAO: CIMENTO + AGREGADOS MINERAIS ADITIVOS NAO TOXICOS; APLICACAO: INTERNO E EXTERNO; TIPO: ACIII E; Saco 20 Kg 10 30,00 300,00 01 13 000190101 TRINCHA - TAMANHO: 3 POLEGADAS; PELO: DE MALTA; TRINCHA - TAMANHO: 3 POLEGADAS; PELO: DE MALTA; UNIDADE 04 15,00 60,00 01 14 000149640 TRINCHA - TAMANHO: 2 POLEGADAS; PELO: DE MALTA; TRINCHA - TAMANHO: 2 POLEGADAS; PELO: DE MALTA; UNIDADE 02 8,00 16,00 01 15 000960209 ROLO PARA PINTURA - TAMANHO: COM 23CM; CAMISA DO ROLO: LA DE PELO DE CARNEIRO, COM 25MM DE ALTURA; HASTE: DE ACO, PARA SUSTENTACAO DA CAMISA; CABO: DE PLASTICO; ROLO PARA PINTURA - TAMANHO: COM 23CM; CAMISA DO ROLO: LA DE PELO DE CARNEIRO, COM 25MM DE ALTURA; HASTE: DE ACO, PARA SUSTENTACAO DA CAMISA; CABO: DE PLASTICO; UNIDADE 04 50,00 200,00 01 16 001586793 CABO PARA ROLO DE PINTURA - IDENTIFICACAO: PROLONGADOR EXTENSIVEL,TELESCOPICO; MATERIA-PRIMA: METAL; COMPRIMENTO: 3 METROS; CABO PARA ROLO DE PINTURA - IDENTIFICACAO: PROLONGADOR EXTENSIVEL,TELESCOPICO; MATERIA-PRIMA: METAL; COMPRIMENTO: 3 METROS; UNIDADE 01 50,00 50,00 01 17 000524956 TINTA PARA USO IMOBILIARIO - TIPO: A OLEO; ACABAMENTO: BRILHANTE; COR: MARROM CONHAQUE; COMPOSICAO: RESINA ALQUIDICA A BASE OLEO VEGETAL SEMI-SECATIVO; FINALIDADE: SUPERIFICIES EXTERNAS E INTERNAS DE MADEIRA/METAL; QUALIDADE: PRIMEIRA QUALIDADE; TINTA PARA USO IMOBILIARIO - TIPO: EPOXI; ACABAMENTO: ALTO BRILHO; COR: MARROM; COMPOSICAO: RESINAS EPOXIDICAS; FINALIDADE: PINTURA DE PISO, ALVENARIAS, ESTRUTURAS METALICAS; QUALIDADE: PRIMEIRA QUALIDADE; Lata 18L 01 400,00 400,00 Termo de Referência 151238102 SEI 1250.01.0025706/2026-02 / pg. 2

02 01 001762192 CHUVEIRO - IDENTIFICACAO: CHUVEIRO ELETRICO 4 TEMPERATURAS; MATERIA-PRIMA: TERMOPLASTICO; POTENCIA: 7500W OU SUPERIOR; TENSAO: 220 VOLTS; CHUVEIRO - IDENTIFICACAO: CHUVEIRO ELETRONICO; MATERIA- PRIMA: TERMOPLASTICO; POTENCIA: 7500W OU SUPERIOR; TENSAO: 220 VOLTS; UNIDADE 01 200,00 200,00 02 02 001024442 DUCHA ELETRONICA; MATERIA- PRIMA: CORPO TERMOPLASTICO (ISOLANTE TERMICO E ELETRICO); POTENCIA: 5.700 E 7.500 WATTS ; TENSAO: 220 V; DUCHA ELETRONICA; MATERIA- PRIMA: CORPO TERMOPLASTICO (ISOLANTE TERMICO E ELETRICO); POTENCIA: 5.700 E 7.500 WATTS ; TENSAO: 220 V; UNIDADE 01 195,00 195,00 02 03 000643599 PLACA PARA TOMADA - MATERIA- PRIMA: PVC; TIPO: SIMPLES; SECAO: TECLA HORIZONTAL; MEDIDA: 2X4; PLACA PARA TOMADA - MATERIA- PRIMA: PVC; TIPO: SIMPLES; SECAO: TECLA HORIZONTAL; MEDIDA: 2X4; MODULAR. UNIDADE 15 8,00 120,00 02 04 001462512 PLACA PARA TOMADA - MATERIA- PRIMA: PLASTICO; TIPO: SIMPLES; SECAO: 2 POSTOS SEPARADOS; MEDIDA: 4 X 2 POLEGADAS; PLACA PARA TOMADA - MATERIA- PRIMA: PLASTICO; TIPO: SIMPLES; SECAO: 2 POSTOS SEPARADOS; MEDIDA: 4 X 2 POLEGADAS; MODULAR. UNIDADE 15 8,00 120,00 02 05 001396846 PLACA DE PAREDE PARA INTERRUPTOR - MATERIA-PRIMA: PVC; TIPO: EMBUTIR; SECAO: 3 POSTOS MODULARES; MEDIDA: 4X2; PLACA DE PAREDE PARA INTERRUPTOR - MATERIA-PRIMA: PVC; TIPO: EMBUTIR; SECAO: 3 POSTOS MODULARES; MEDIDA: 4X2; MODULAR. UNIDADE 08 12,0 96,00 02 06 001462644 PLACA CEGA - UTILIZACAO: TOMADA; TAMANHO: 4X2 POLEGADAS; COR: CONFORME SOLICITACAO PELO ORGAO/ENTIDADE; PLACA CEGA - UTILIZACAO: TOMADA; TAMANHO: 4X2 POLEGADAS; COR: CONFORME SOLICITACAO PELO ORGAO/ENTIDADE; MODULAR. UNIDADE 12 8,00 96,00 02 07 001512404 PLACA PARA TOMADA - MATERIA- PRIMA: PVC; TIPO: CEGA(REF.:64882); SECAO: SEM SECAO; MEDIDA: 4X2 POLEGADAS; PLACA PARA TOMADA - MATERIA- PRIMA: PVC; TIPO: CEGA(REF.:64882); SECAO: SEM SECAO; MEDIDA: 4X2 POLEGADAS; MODULAR. UNIDADE 10 5,00 50,00 02 08 001048872 PLACA DE PAREDE PARA INTERRUPTOR - MATERIA-PRIMA: ABS, NA COR BRANCA; TIPO: DE EMBUTIR; SECAO: PARA DOIS MODULOS; MEDIDA: 4X4; PLACA DE PAREDE PARA INTERRUPTOR - MATERIA-PRIMA: ABS, NA COR BRANCA; TIPO: DE EMBUTIR; SECAO: PARA DOIS MODULOS; MEDIDA: 4X4; MODULAR. UNIDADE 09 12,00 108,00 02 09 001603760 TOMADA PARA REDE ELETRICA - FORMATO: QUADRADA, 4X4; TIPO: EMBUTIR COM PLACA, 04 SECOES, PADRAO BRASILEIRO; PINOS/POLOS: 2P+T; MATERIA- PRIMA: TERMOPLASTICO AUTO- EXTINGUIVEL; TENSAO: 127/220 VOLTS; CORRENTE: 10 AMPERES; COR: BRANCA; TOMADA PARA REDE ELETRICA - FORMATO: QUADRADA, 4X4; TIPO: EMBUTIR COM PLACA, 04 SECOES, PADRAO BRASILEIRO; PINOS/POLOS: 2P+T; MATERIA- PRIMA: TERMOPLASTICO AUTO- EXTINGUIVEL; TENSAO: 127/220 VOLTS; CORRENTE: 10 AMPERES; COR: BRANCA; MODULAR. UNIDADE 08 20,00 160,00 02 10 001591100 PLACA PARA TOMADA - MATERIA- PRIMA: POLICARBONATO; TIPO: PLACA 4X4; SECAO: 3+3 POSTOS; MEDIDA: APROXIMADAS DE 125X120X50MM (LXAXP); PLACA PARA TOMADA - MATERIA- PRIMA: POLICARBONATO; TIPO: PLACA 4X4; SECAO: 3+3 POSTOS; MEDIDA: APROXIMADAS DE 125X120X50MM (LXAXP); MODULAR. UNIDADE 06 11,50 69,00 02 11 000362565 PLACA CEGA - UTILIZACAO: TOMADA; TAMANHO: 4X4 POLEGADAS; COR: -; PLACA CEGA - UTILIZACAO: TOMADA; TAMANHO: 4X4 POLEGADAS; COR: BRANCA; MODULAR. UNIDADE 14 12,00 168,00 02 12 001419412 TOMADA PARA REDE ELETRICA - FORMATO: MODULO RETANGULAR; TIPO: FEMEA, COM 02 TOMADAS; PINOS/POLOS: 2P+T; MATERIA- PRIMA: TERMOPLASTICO AUTO ESTINGUIVEL; TENSAO: 250 VOLTS; CORRENTE: 20 AMPERES; COR: BRANCA; TOMADA PARA REDE ELETRICA - FORMATO: MODULO RETANGULAR; TIPO: FEMEA, COM 02 TOMADAS; PINOS/POLOS: 2P+T; MATERIA- PRIMA: TERMOPLASTICO AUTO ESTINGUIVEL; TENSAO: 250 VOLTS; CORRENTE: 20 AMPERES; COR: BRANCA; MODULAR. UNIDADE 26 10,00 260,00 02 13 001468324 INTERRUPTOR SISTEMA X - NUMERO SECOES: 01 SECAO; TIPO: SIMPLES/MONOPOLAR/CONJUGADO (PADRAO BRASILEIRO); MATERIA- PRIMA: PVC; TENSAO: 250 VOLTS; AMPERAGEM: 10 AMPERES; INTERRUPTOR SISTEMA X - NUMERO SECOES: 01 SECAO; TIPO: SIMPLES/MONOPOLAR/CONJUGADO (PADRAO BRASILEIRO); MATERIA- PRIMA: PVC; TENSAO: 250 VOLTS; AMPERAGEM: 10 AMPERES; COR: BRANCA; MODULAR. UNIDADE 12 8,00 96,00 02 14 001590960 INTERRUPTOR - IDENTIFICACAO: MODULO INTERRUPTOR; FORMATO: RETANGULAR; SECAO: 1; CORRENTE/TENSAO: 10A/250V; DETALHES: PARALELO; INTERRUPTOR - IDENTIFICACAO: MODULO INTERRUPTOR; FORMATO: RETANGULAR; SECAO: 1; CORRENTE/TENSAO: 10A/250V; DETALHES: PARALELO; COR: BRANCA; MODULAR. UNIDADE 08 10,00 80,00 Termo de Referência 151238102 SEI 1250.01.0025706/2026-02 / pg. 3

02 15 000247278 INTERRUPTOR - IDENTIFICACAO: SOBREPOR; FORMATO: QUADRADO; SECAO: 1 SEÇÃO; CORRENTE/TENSAO: 15 A/110 V; DETALHES: SIMPLES INTERRUPTOR - IDENTIFICACAO: SOBREPOR; FORMATO: QUADRADO; SECAO: 1 SEÇÃO; CORRENTE/TENSAO: 15 A/110 V; DETALHES: SIMPLES; MEDIDA: 75X75, COM SUPORTE. COR: BRANCA; MODULAR. UNIDADE 06 10,00 60,00 02 16 000291277 INTERRUPTOR - IDENTIFICACAO: DE SOBREPOR, DE PRESSÃO, TIPO MÓDULO; FORMATO: RETANGULAR; SECAO: 2 SEÇÕES; CORRENTE/TENSAO: 127 V/25 A; DETALHES: PARALELAS; INTERRUPTOR - IDENTIFICACAO: DE SOBREPOR, DE PRESSÃO, TIPO MÓDULO; FORMATO: RETANGULAR; SECAO: 2 SEÇÕES; CORRENTE/TENSAO: 127 V/25 A; DETALHES: 2P SEPARADOS; MEDIDAS: 95X75; COM SUPORTE. COR: BRANCA; MODULAR. UNIDADE 04 12,00 48,00 02 17 001454978 FITA ISOLANTE - IDENTIFICACAO: FITA PLASTICA ISOLANTE P/CONDUTORES BAIXA TENSAO; DIMENSOES: 19MM X 20M X 0,18MM - ISOLACAO 750V FITA ISOLANTE - IDENTIFICACAO: FITA PLASTICA ISOLANTE P/CONDUTORES BAIXA TENSAO; DIMENSOES: 19MM X 20M X 0,18MM - ISOLACAO 750V; COR: PRETA. UNIDADE 02 7,50 15,00 02 18 000726710 FITA ISOLANTE - IDENTIFICACAO: FITA ANTI-CHAMA; DIMENSOES: 18MM X 20 METROS; COR: PRETA; FITA ISOLANTE - IDENTIFICACAO: FITA ANTI-CHAMA; DIMENSOES: 18MM X 20 METROS; COR: PRETA; UNIDADE 03 13,00 39,00 02 19 000165735 CANALETA - MATERIA-PRIMA: PVCS; DIMENSAO: 20MMX10MMX2000MM; CANALETA - MATERIA-PRIMA: PVCS; DIMENSAO: 20MMX10MMX2000MM; COR: BRANCA. PEÇA 2M 12 14,00 140,00 02 20 001254618 DISJUNTOR PARA REDE ELETRICA - TIPO: TERMOMAGNETICO; CORRENTE NOMINAL: 40A; POLARIDADE: BIPOLAR; TENSAO NOMINAL: ICN DE 6 KA, CURVA C; FIXACAO: SOBRE TRILHOS; DISJUNTOR PARA REDE ELETRICA - TIPO: TERMOMAGNETICO; CORRENTE NOMINAL: 40A; POLARIDADE: BIPOLAR; TENSAO NOMINAL: ICN DE 6 KA, CURVA C; FIXACAO: SOBRE TRILHOS; UNIDADE 04 30,00 120,00 02 21 000494232 DISJUNTOR PARA REDE ELETRICA - TIPO: TERMOMAGNÉTICO, DIFERENCIAL, CAPAC. INTERRUP. 6 KA; CORRENTE NOMINAL: 25 AMPERES, IDN<30 MA; POLARIDADE: BIPOLAR; TENSAO NOMINAL: 230/400 VOLTS; FIXACAO: SOBRE TRILHOS; DISJUNTOR PARA REDE ELETRICA - TIPO: TERMOMAGNÉTICO, DIFERENCIAL, CAPAC. INTERRUP. 6 KA; CORRENTE NOMINAL: 25 AMPERES, IDN<30 MA; POLARIDADE: BIPOLAR; TENSAO NOMINAL: 230/400 VOLTS; FIXACAO: SOBRE TRILHOS; UNIDADE 08 24,00 192,00 02 22 001739743 LAMPADA LED - TIPO: BULBO DIFUSOR LEITOSO; POTENCIA: 12 W; TEMPERATURA DE COR: 2800 A 3500 K; FLUXO LUMINOSO MIN: 980 LM; DIMERIZAVEL: NAO; TENSAO: BIVOLT (100-240 VAC); FREQUENCIA: 60 HZ; FATOR DE POTENCIA: MAIOR OU IGUAL A 0,90; ANGULO ABERTURA: MINIMO 200 GRAUS; IRC: MAIOR OU IGUAL A 80%; VIDA UTIL MINIMA: 25.000 H; BASE: E27; NORMA APLICAVEL: ETIQUETA ENCE INFORMATIVA; LAMPADA LED - TIPO: BULBO DIFUSOR LEITOSO; POTENCIA: 09W / 10 W; TEMPERATURA DE COR: 3000 K QUENTE; FLUXO LUMINOSO MIN: 980 LM; DIMERIZAVEL: NAO; TENSAO: BIVOLT (100-240 VAC); FREQUENCIA: 60 HZ; FATOR DE POTENCIA: MAIOR OU IGUAL A 0,90; ANGULO ABERTURA: MINIMO 200 GRAUS; IRC: MAIOR OU IGUAL A 80%; VIDA UTIL MINIMA: 25.000 H; BASE: E27; NORMA APLICAVEL: ETIQUETA ENCE INFORMATIVA; UNIDADE 10 11,00 110,00 02 23 001714937 LAMPADA LED - TIPO: BULBO DIFUSOR LEITOSO; POTENCIA: 9,5 A 11 W; TEMPERATURA DE COR: 4000 K; FLUXO LUMINOSO MIN: 900 LM; DIMERIZAVEL: NAO; TENSAO: 100- 240 VAC; FREQUENCIA: 60 HZ; FATOR DE POTENCIA: MAIOR OU IGUAL A 0,7; ANGULO ABERTURA: MINIMO 180 GRAUS; IRC: MAIOR OU IGUAL A 80%; VIDA UTIL MINIMA: 25.000 H; BASE: E27; NORMA APLICAVEL: ETIQUETA ENCE INFORMATIVA; LAMPADA LED - TIPO: BULBO DIFUSOR LEITOSO; POTENCIA: 15 W; TEMPERATURA DE COR: 4000 K NEUTRA; FLUXO LUMINOSO MIN: 900 LM; DIMERIZAVEL: NAO; TENSAO: 100-240 VAC; FREQUENCIA: 60 HZ; FATOR DE POTENCIA: MAIOR OU IGUAL A 0,7; ANGULO ABERTURA: MINIMO 180 GRAUS; IRC: MAIOR OU IGUAL A 80%; VIDA UTIL MINIMA: 25.000 H; BASE: E27; NORMA APLICAVEL: ETIQUETA ENCE INFORMATIVA; UNIDADE 06 10,00 60,00 TOTAL 13.435,70 1.4. Da Contratação: 1.4.1. Não será necessário firmar instrumento de contrato, conforme disposto no art. 95, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sendo este substituído por nota de empenho de despesa ou autorização de compra. 1.2. Caracterização do Objeto: 1.2.1. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto nº 48.586, de 17 de março de 2023 1.3. Lotes Exclusivos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEPP): 1.3.1. Compra com lote exclusivo para fornecedores qualificados como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparados, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido disposto no art. 48, inciso I, e art. 49, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c no art. 8º Decreto nº 47.437, de 26 de junho de 2018 Termo de Referência 151238102 SEI 1250.01.0025706/2026-02 / pg. 4

1.5. Descrição da Solução: 1.5.1. Os materiais relacionados no quadro constante do subitem 1.1 deste Termo de Referência deverão ser fornecidos em conformidade com a coluna " DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DO ITEM", bem como as observações dos itens descritos e ilustrados abaixo, caso ocorra divergência com a descrição da coluna "DESCRIÇÃO DO ITEM CATMAS". Assim, caso a descrição das colunas, citadas anteriormente, estejam diferentes deve ser considerado o descrito na coluna " DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DO ITEM", pois o item descrito nessa coluna é o que melhor atende a necessidade da administração pública. 1.5.2. Todos os itens relativos as tomadas, ilustrados abaixo, placas, interruptores, tampas, tomadas, etc, devem ser modular e fornecidos em uma única marca, para que não ocorra incompatibilidade entres os itens de material no momento da instalação elétrica. 1.5.2.1. Lote 02, Item 01, CHUVEIRO: 1.5.2.2. Lote 02, Item 02, DUCHA: 1.5.2.3. Lote 02, Item 03, PLACA 4X2, 1 POSTO: Termo de Referência 151238102 SEI 1250.01.0025706/2026-02 / pg. 5

1.5.2.4. Lote 02, Item 04, PLACA 4X2, 2 POSTOS: 1.5.2.5. Lote 02, Item 05, PLACA 4X2, 3 POSTOS: 1.5.2.6. Lote 02, Item 06, PLACA 4X2, CEGA: 1.5.2.7. Lote 02, Item 07, MODULO TAMPO CEGO: 1.5.2.8. Lote 02, Item 08, PLACA 4X4, 2 POSTOS: Termo de Referência 151238102 SEI 1250.01.0025706/2026-02 / pg. 6

1.5.2.9. Lote 02, Item 09, PLACA 4X4, 4 POSTOS SEPARADOS: 1.5.2.10. Lote 02, Item 10, PLACA 4X4, 6 POSTOS: 1.5.2.11. Lote 02, Item 11, PLACA 4X4, CEGA: 1.5.2.12. Lote 02, Item 12, MODULO TOMADA 20A: Termo de Referência 151238102 SEI 1250.01.0025706/2026-02 / pg. 7

1.5.2.13. Lote 02, Item 13, MODULO INTERRUPTOR SIMPLES: 1.5.2.14. Lote 02, Item 14, MODULO INTERRUPTOR PARALELO: 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de manutenção e reparo do imóvel desgastado e danificado pelo uso. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 3.1. Da Participação de Consórcio: 3.1.1. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio. 3.2. Da Participação de Cooperativa: 3.2.1. Será permitida a participação de sociedades cooperativas, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. Da Subcontratação: 3.3.1. Não será admitida a subcontratação parcial ou total do objeto contratual. 3.4. Da Sustentabilidade: 3.4.1. Não se aplica 3.5. Da Indicação de Marcas ou Modelos: 3.5.1. Não haverá indicação de marca/modelo. 3.6. Da Vedação de Utilização de Marca ou Modelo: 3.6.1. Não haverá vedação de marca/modelo. 3.7. Da Exigência de Carta de Solidariedade: 3.7.1. Não será exigida a apresentação de carta de solidariedade na presente contratação. 3.8. Da Garantia da Contratação: 3.8.1. Não será exigida garantia da contratação para este objeto. 3.9. Da Garantia do Produto, da Manutenção e da Assistência Técnica: 3.9.1. Será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). 3.10. Da Vistoria 3.10.1. Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto. 4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 4.1. Do Prazo de Entrega: 4.1.1. O prazo de entrega do objeto é de até 20 (vinte) dias contados do dia útil seguinte ao recebimento da Autorização Termo de Referência 151238102 SEI 1250.01.0025706/2026-02 / pg. 8

de Fornecimento ou documento equivalente. 4.1.1.1. O objeto será entregue em remessa única. 4.1.2. Devidamente justificado e antes de finalizado o prazo de entrega, o Contratado poderá solicitar prorrogação do prazo para entrega, ficando a cargo da área demandante, motivadamente, acolher ou rejeitar a solicitação, desde que não haja prejuízo no abastecimento, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior, conforme disposto no inciso V, do art. 137, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 4.2. Do Local e Horário de Entrega: 4.2.1. Os materiais deverão ser entregues no seguinte endereço: Almoxarifado da 7ª RPM - Rua Mato Grosso, 1800 - Bairro Afonso Pena - Divinópolis/MG - CEP: 35.500-067 , no horário de segunda-feira, terça-feira, quinta-feira e sexta- feira de 08h00min até 17h00min, quarta-feira de 08h00min às 12h00min, exceto sábados, domingos e feriados. 4.2.2. Os materiais deverão ser entregues devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhados da respectiva Nota Fiscal. 4.2.3. O descarregamento do produto ficará a cargo do Contratado, devendo ser providenciada a mão-de-obra necessária. 5. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 5.1. Do Recebimento: 5.1.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na nota de empenho, no Termo de Referência e na proposta. 5.1.2. Os bens serão recebidos definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material, bem como o atendimento às exigências contratuais e consequente aceitação, que deverá acontecer, mediante termo detalhado, em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório. 5.1.3. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 5.1.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes na nota de empenho, no Termo de Referência e na proposta comercial, devendo ser substituídos no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, notificando o Contratado para emissão de nota fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 5.1.6. O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal, ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 5.1.7. O recebimento/aprovação do(s) produto(s) pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil do Contratado por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produto(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas posteriormente, garantindo-se à Administração as faculdades previstas no art. 18 da Lei Federal n.º 8.078, de 1990. 5.2. Da Liquidação: 5.2.1. A Liquidação será efetuada no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data do recebimento definitivo do produto e respectivo aceite do Contratante. 5.2.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente apresentado, expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 5.2.2.1. O vencimento; 5.2.2.2. A data da emissão; 5.2.2.3. Os dados do contrato e do órgão Contratante; 5.2.2.4. O período respectivo de execução do objeto; 5.2.2.5. O valor a pagar; e 5.2.2.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 5.2.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante. 5.2.4. A nota fiscal, ou o instrumento de cobrança equivalente, deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal disposta no art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 5.3. Do Pagamento: 5.3.1. O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o Contratado indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo Contratante. Termo de Referência 151238102 SEI 1250.01.0025706/2026-02 / pg. 9

5.3.1.1. A Administração deve observar a ordem cronológica nos pagamentos, conforme disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 5.3.2. No caso de atraso pelo Contratante, por culpa exclusiva da Administração, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, de acordo com a variação do IPCA. 5.3.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 5.3.3.1. Independentemente do percentual de tributo inserido pelo Contratado na planilha de custo, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.3.4. O Contratado deve garantir a manutenção dos requisitos de habilitação previstos neste documento durante toda a contratação. 5.3.4.1. Eventuais situações de irregularidades fiscal ou trabalhista do Contratado não impedem o pagamento se o objeto tiver sido executado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento do Contratado e rescisão contratual. 5.3.5. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6. MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO 6.1. Regras Gerais: 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme art. 115 da referida Lei, e artigos 15 e 16 do Decreto nº 48.587, de 17 de março de 2023. 6.1.2. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.1.3. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.1.4. Após a assinatura do contrato ou retirada/aceitabilidade de instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 6.1.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais gestores e fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, conforme art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e art. 14 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.1.6. Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial do contrato, deverão ser observadas as disposições dos art. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a fim de apurar a responsabilidade do Contratado e eventualmente aplicar sanções. 6.1.7. Fica eleito como domicílio eletrônico o e-mail cadastrado no Portal de Compras (nacional e estadual), e o e-mail disponibilizado pelo contratado. Fica também estabelecido o Sistema Eletrônico de Inforamações (SEI-MG), mediante envio de intimação eletrônica a usuário externo devidamente cadastrado no sistema, como meio de contato oficial entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA . 6.2. Da Fiscalização do Contrato: 6.2.1. O fiscal do contrato prestará apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências, nos termos do inciso I do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.2.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, de acordo com o § 1º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos termos do inciso II do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.2.3. O fiscal do contrato emitirá notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.2.4. O fiscal do contrato informará a seus superiores e ao gestor do contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, conforme § 2º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.2.5. O fiscal do contrato comunicará imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas, nos termos do inciso V, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.2.6. O fiscal do contrato fiscalizará a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato, nos termos do inciso VI, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.2.7. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua Termo de Referência 151238102 SEI 1250.01.0025706/2026-02 / pg. 10