Fornecimento de 210 conjuntos de uniformes para fanfarra, padrão CTPM, destinados às unidades de Belo Horizonte, Caratinga e Patrocínio/MG. Copiar

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PMMG POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Setor de Licitações do Colégio Tiradentes Argentino Madeira Processo SEI nº 1250.01.0022578/2026-68 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2026 PROCESSO DE COMPRA 1252157 21/2026 CONTRATANTE: Polícia Militar de Minas Gerais - CTPM - Unidade Argentino Madeira. OBJETO: Aquisição de 210 (duzentos e dez) conjuntos de uniformes para fanfarra, padrão CTPM, compostos por boina francesa preta com florão, túnica branca, alamar amarelo, cinto e par de luvas brancas, destinados às novas unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais – CTPM, localizadas em Belo Horizonte/MG, Caratinga/MG e Patrocínio/MG, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos neste Edital e no Anexo I – Termo de Referência. VALOR ESTIMADO TOTAL SIGILOSO, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme justificativa constante dos autos. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço – lote único MODALIDADE DE DISPUTA ABERTO E FECHADO EXCLUSIVIDADE ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO – AMPLA PARTICIPAÇÃO, observada a justificativa constante do Termo de Referência quanto à não adoção de cota reservada e de subcontratação compulsória, em razão das características do objeto e da necessidade de padronização dos conjuntos. LOCAL: Portal de Compras do Estado de Minas Gerais - http://compras.mg.gov.br DATA DA SESSÃO DE LANCES: 05/11/2026 HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 HORAS SUMÁRIO 1. DO PREÂMBULO 2. DO OBJETO 3. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Edital Uniformes de Fanfarra (148574325) SEI 1250.01.0022578/2026-68 / pg. 1

5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9. DA HABILITAÇÃO 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 12. DA CONTRATAÇÃO 13. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 14. DA FISCALIZAÇÃO 15. DA GARANTIA DOS BENS 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 18. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21. DOS ANEXOS 1. PREÂMBULO 1.1. O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS/COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR – UNIDADE ARGENTINO MADEIRA , inscrita no CNPJ nº 16.695.025/0001-97 , torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , mediante o critério de julgamento de MENOR PREÇO EM LOTE ÚNICO , por meio do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais. 1.2. A presente licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , pelo Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023 , pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, pelo Decreto Estadual nº 47.437/2018 e pelas demais normas aplicáveis. 1.3. O objeto enquadra-se como aquisição de bens comuns , uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. 1.4. A forma eletrônica é obrigatória, no âmbito estadual mineiro, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, sendo o Pregão conduzido por Pregoeiro por meio do Portal de Compras MG. 1.5. A licitação será realizada em lote único, correspondente à aquisição de 210 (duzentos e dez) conjuntos de uniformes para fanfarra, padrão CTPM, compostos por boina francesa preta com florão, túnica branca, alamar amarelo, cinto e par de luvas brancas. 1.6. O lote será objeto de julgamento, classificação, adjudicação e contratação, observadas as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 2. OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 210 (duzentos e dez) conjuntos de uniformes para fanfarra, padrão CTPM, destinados às novas unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais – CTPM, localizadas em Belo Horizonte/MG, Caratinga/MG e Patrocínio/MG. 2.1.1. Cada conjunto será composto por: a) 01 (uma) boina francesa preta com florão; b) 01 (uma) túnica branca; c) 01 (um) alamar amarelo; d) 01 (um) cinto; e e) 01 (um) par de luvas brancas. 2.2. O quantitativo total será de 210 (duzentos e dez) conjuntos, assim distribuídos: 2.2.1. Belo Horizonte/MG: 70 (setenta) conjuntos; 2.2.2. Caratinga/MG: 70 (setenta) conjuntos; 2.2.3. Patrocínio/MG: 70 (setenta) conjuntos. 2.3. As especificações técnicas, tamanhos, materiais, composição, cores, acabamento, identidade visual institucional e demais características das peças integrantes dos conjuntos serão aquelas estabelecidas no Termo de Referência e no Regulamento de Uniformes e Insígnias do CTPM – RUICTPM. 2.4. Os bens deverão ser novos, de primeiro uso, e apresentar qualidade, resistência, durabilidade e acabamento compatíveis com sua utilização em solenidades, apresentações, desfiles e demais atividades institucionais. 2.5. O fornecimento compreenderá todos os custos necessários à confecção, acondicionamento, transporte, frete, carga, descarga e entrega dos conjuntos nos locais definidos pela Administração. 3. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO 3.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos. 3.2. Os pedidos deverão ser apresentados até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública , na Edital Uniformes de Fanfarra (148574325) SEI 1250.01.0022578/2026-68 / pg. 2

forma disponibilizada no Portal de Compras MG. 3.3. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos e decidirá as impugnações no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame. 3.4. A impugnação não terá efeito suspensivo, salvo decisão excepcional devidamente motivada. 3.5. Acolhida impugnação que implique alteração capaz de afetar a formulação das propostas, será fixada nova data para realização do Pregão. 3.6. As respostas serão divulgadas no Portal de Compras MG e vincularão a Administração e os participantes. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação. 4.2. Não poderão participar aqueles que: 4.2.1. Não atendam às condições deste Edital; 4.2.2. Encontrem-se impedidos de licitar ou contratar com a Administração; 4.2.3. Tenham sido declarados inidôneos; 4.2.4. Estejam enquadrados nas situações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; 4.2.5. Mantenham vínculo vedado com dirigente, agente público atuante no certame ou responsável pela gestão ou fiscalização; 4.2.6. Incidam em outras hipóteses legais de impedimento. 4.3. O tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas observará a Lei Complementar nº 123/2006 e a regulamentação estadual. 4.4. Não haverá exclusividade da contratação para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Estadual nº 47.437/2018. A não adoção de cota reservada e de subcontratação compulsória observará a motivação constante do Termo de Referência, considerando a necessidade de padronização e uniformidade do conjunto de fardamento e de seus respectivos componentes. 5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA 5.1. A participação ocorrerá exclusivamente por meio do Portal de Compras MG . 5.2. O interessado deverá estar previamente credenciado no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF . 5.3. O licitante será responsável pelas transações realizadas em seu nome no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances. 5.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas durante toda a sessão pública. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1. Após a divulgação do Edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta comercial referente ao lote único, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 6.2. A proposta deverá ser apresentada em moeda corrente nacional, contendo o valor unitário e o valor total do lote , observados os quantitativos, especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 6.3. Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários ao integral cumprimento do objeto, inclusive materiais, tecidos, aviamentos, mão de obra, confecção, personalização, acondicionamento, embalagem, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, frete, transporte, carga e descarga, bem como todas as demais despesas necessárias à entrega dos conjuntos nas 3 (três) unidades beneficiárias, localizadas em Belo Horizonte/MG, Caratinga/MG e Patrocínio/MG, não sendo devido qualquer valor adicional pela Contratante. 6.4. O licitante deverá observar rigorosamente as especificações técnicas, materiais, padrões, acabamentos, identidade visual, quantitativos e demais características estabelecidas no Termo de Referência, não sendo admitida proposta que altere ou restrinja as condições definidas pela Administração. 6.5. A apresentação da proposta implica plena aceitação, pelo licitante, de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 6.6. Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 6.7. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública. 6.8. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada, observadas as funcionalidades disponibilizadas pelo sistema eletrônico. 6.9. Encerrada a etapa de lances e concluída eventual negociação, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, quando solicitado pelo Pregoeiro, a proposta comercial ajustada ao último valor ofertado , conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, no prazo estabelecido no sistema. 6.10. A proposta ajustada deverá preservar as especificações e os quantitativos exigidos pela Administração e não poderá resultar em valor global superior ao último lance ou valor negociado. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES 7.1. A partir do horário previsto neste Edital, a sessão pública será aberta pelo Pregoeiro, por meio do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais. 7.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, sendo responsabilidade destes acompanhar todas as comunicações e operações realizadas durante a sessão. Edital Uniformes de Fanfarra (148574325) SEI 1250.01.0022578/2026-68 / pg. 3

7.3. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que estejam em desconformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou apresentem especificações incompatíveis com o objeto. 7.4. A desclassificação será fundamentada e registrada no sistema, acompanhada, sempre que possível, da respectiva justificativa. 7.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da etapa competitiva. 7.6. Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e do valor registrado. 7.7. Os lances deverão ser ofertados pelo valor total do lote único , observado o critério de julgamento pelo MENOR PREÇO . 7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observadas as regras e o intervalo mínimo estabelecidos no Portal de Compras MG para o certame. 7.9. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do menor lance registrado, vedada a identificação do respectivo autor durante a etapa competitiva. 7.10. O modo de disputa, os procedimentos para apresentação dos lances, o encerramento da etapa competitiva e eventual etapa fechada observarão as regras estabelecidas no sistema eletrônico e na regulamentação estadual aplicável ao Pregão Eletrônico. 7.11. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, por meio do sistema, com a finalidade de obter condições mais vantajosas para a Administração, vedada a negociação de condições diferentes daquelas previstas neste Edital e em seus anexos. 7.12. O resultado da negociação será divulgado aos demais licitantes e anexado aos autos do processo. 7.13. Na hipótese de desconexão do Pregoeiro ou ocorrência de falha técnica que comprometa a realização da sessão, serão observados os procedimentos estabelecidos pelo Portal de Compras MG e pela regulamentação aplicável. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO , observadas as especificações, quantitativos e demais exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 8.2. Encerrada a etapa de lances e eventual negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado e ao atendimento das especificações exigidas para o objeto. 8.3. A proposta somente será aceita se estiver em conformidade com todas as exigências deste Edital e de seus anexos. 8.4. Será desclassificada a proposta que: 8.4.1. contenha vícios insanáveis; 8.4.2. não obedeça às especificações técnicas previstas no Termo de Referência; 8.4.3. apresente preços inexequíveis ou permaneça acima do limite de aceitabilidade definido pela Administração com base no orçamento estimado sigiloso, observado o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021; 8.4.4. não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 8.4.5. apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou de seus anexos, desde que insanável. 8.5. A Administração poderá realizar diligências destinadas a aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que a demonstre, quando houver indícios de inexequibilidade. 8.6. Erros materiais ou falhas formais que não alterem a substância da proposta nem comprometam sua validade poderão ser saneados mediante diligência, desde que não haja alteração do valor global ofertado ou violação à isonomia entre os licitantes. 8.7. Quando solicitado, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá encaminhar proposta comercial ajustada ao valor final ofertado, no prazo fixado pelo Pregoeiro no sistema. 8.8. A proposta ajustada deverá conter, no mínimo, identificação da empresa, CNPJ, descrição do objeto, quantitativo, valor unitário, valor total, prazo de validade da proposta e identificação do representante legal, sem prejuízo das demais informações exigidas no modelo constante do Anexo II. 8.9. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar, quando convocado pelo Pregoeiro, os documentos, catálogos, fichas técnicas e amostra previstos no Termo de Referência, observados os procedimentos, prazos e critérios objetivos de avaliação nele estabelecidos. 8.10. Não sendo aceita a proposta do primeiro colocado, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta que atenda às exigências deste Edital. 8.11. Encerrado o julgamento e aceita a proposta, será iniciada a fase de habilitação. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Para fins de habilitação, será verificado se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições exigidas neste Edital, mediante consulta aos registros cadastrais disponíveis e apresentação dos documentos complementares que forem necessários. 9.2. A habilitação compreenderá, conforme aplicável ao objeto, a comprovação da: 9.2.1. Habilitação jurídica , mediante documentação que demonstre a existência jurídica da pessoa e, quando cabível, a autorização para o exercício da atividade objeto da contratação; 9.2.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista , mediante comprovação de inscrição no CNPJ, regularidade perante as Fazendas competentes, Seguridade Social, FGTS e Justiça do Trabalho, nos termos da legislação aplicável; 9.2.3. Qualificação econômico-financeira , mediante os documentos e condições previstos na legislação e neste Edital, quando exigíveis; Edital Uniformes de Fanfarra (148574325) SEI 1250.01.0022578/2026-68 / pg. 4

9.2.4. Qualificação técnica , quando exigida no Termo de Referência ou neste Edital, limitada às condições necessárias e suficientes à demonstração da capacidade do licitante para executar o objeto. 9.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser substituídos ou comprovados por registro cadastral válido no CAGEF, nos limites das informações nele disponíveis e observadas as regras do sistema. 9.4. Quando os dados constantes do cadastro forem insuficientes, estiverem vencidos ou não permitirem a comprovação integral da condição exigida, o Pregoeiro solicitará ao licitante a apresentação da documentação complementar pertinente. 9.5. Os documentos deverão estar válidos na data de sua apresentação, observadas as respectivas regras de validade. 9.6. A verificação pelo Pregoeiro em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 9.7. Será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e na regulamentação estadual aplicável, inclusive quanto à regularização fiscal e trabalhista, quando cabível. 9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando no sistema a data e o horário previstos para sua continuidade. 9.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar o atendimento das exigências de habilitação estabelecidas neste Edital, ressalvadas as hipóteses de saneamento, diligência ou regularização expressamente admitidas pela legislação. 9.10. Constatado o atendimento das exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame. 9.11. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar declaração de que não incorre em situação de nepotismo ou vínculo vedado com dirigente da Contratante, agente público que desempenhe função na licitação, na gestão ou na fiscalização do contrato, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 10.1. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação deste Edital caberá recurso nos casos e prazos previstos no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, em campo próprio do sistema, sob pena de preclusão, observados os procedimentos e prazos disponibilizados no Portal de Compras MG. 10.3. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de 3 (três) dias úteis , contado da data de intimação ou de lavratura da ata, conforme o caso. 10.4. Os demais licitantes serão intimados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis , contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 10.5. Será assegurada aos interessados vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 10.6. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que poderá reconsiderá-la no prazo legal ou encaminhá-lo à autoridade superior para decisão. 10.7. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados. 10.8. Os recursos apresentados fora do prazo ou em desacordo com as condições estabelecidas na legislação e no sistema não serão conhecidos. 10.9. Encerrada a fase recursal e mantido o resultado do julgamento e da habilitação, o processo seguirá para adjudicação e homologação pela autoridade competente. 11. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 11.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observadas as disposições do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.723/2023. 11.2. A adjudicação será realizada em favor do licitante declarado vencedor do lote único, correspondente à aquisição de 210 (duzentos e dez) conjuntos de uniformes para fanfarra, padrão CTPM. 11.3. Ao receber o processo, a autoridade superior poderá: 11.3.1. determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 11.3.2. revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 11.3.3. proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; 11.3.4. adjudicar o objeto e homologar a licitação. 11.4. A adjudicação e a homologação produzirão seus efeitos após a prática dos respectivos atos pela autoridade competente, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 12. DA CONTRATAÇÃO 12.1. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 12.1.1. Após a homologação do procedimento, o licitante vencedor será convocado para assinar o Termo de Contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo IV, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na proposta vencedora. 12.1.2. O licitante vencedor deverá assinar o Termo de Contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis , contado da convocação realizada pela Administração. 12.1.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação do adjudicatário apresentada durante seu transcurso, devidamente justificada, desde que o motivo seja aceito pela Administração. 12.1.4. A assinatura do Termo de Contrato poderá ocorrer por meio eletrônico, observados os procedimentos e sistemas adotados Edital Uniformes de Fanfarra (148574325) SEI 1250.01.0022578/2026-68 / pg. 5

pela Administração. 12.2. DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO 12.2.1. Previamente à formalização da contratação, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação do licitante vencedor e realizará as consultas legalmente exigidas. 12.2.2. A Contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para sua habilitação na licitação. 12.2.3. O Termo de Contrato será vinculado a este Edital, ao Termo de Referência e à proposta do licitante vencedor, independentemente de transcrição. 12.3. DA RECUSA EM CONTRATAR 12.3.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Termo de Contrato no prazo estabelecido caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções legalmente previstas. 12.3.2. Na hipótese de o licitante vencedor não assinar o Termo de Contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. 12.3.3. Caso nenhum dos licitantes remanescentes aceite a contratação nas condições previstas no subitem anterior, a Administração poderá, observado o orçamento estimado da contratação, de caráter sigiloso, e sua eventual atualização: 12.3.3.1. convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor preço, ainda que acima do preço do adjudicatário; ou 12.3.3.2. adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. 12.3.4. Decorrido o prazo de validade da proposta, fixado neste Edital, sem que tenha ocorrido a convocação para contratação, os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos. 13. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 13.1. A entrega dos 210 (duzentos e dez) conjuntos de uniformes para fanfarra deverá ocorrer nos prazos, locais, quantitativos e demais condições estabelecidos no Termo de Referência e no Termo de Contrato. 13.2. O fornecimento compreenderá todos os custos e providências necessários à entrega integral dos bens, inclusive embalagem, transporte, carga e descarga nos locais indicados pela Administração. 13.3. Os bens entregues deverão ser novos e de primeiro uso , atender integralmente às especificações técnicas, tamanhos, materiais, acabamento, identidade visual institucional e demais características estabelecidas no Termo de Referência. 13.4. O recebimento provisório será realizado para efeito de posterior verificação da conformidade dos bens com as especificações e condições estabelecidas na contratação. 13.5. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da qualidade, quantidade, tamanhos, acabamento e conformidade dos bens entregues com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e na proposta aceita. 13.6. Os bens que apresentarem defeitos, vícios, divergências de tamanho, materiais, cores, acabamento, identidade visual ou quaisquer outras desconformidades deverão ser substituídos ou corrigidos pela Contratada, sem qualquer ônus adicional para a Administração, nos prazos estabelecidos no Termo de Referência. 13.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos decorrentes da incorreta execução do objeto, nem afastará as garantias legalmente aplicáveis. 14. DA FISCALIZAÇÃO 14.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor ou servidores formalmente designados pela Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação aplicável. 14.2. Compete à fiscalização acompanhar e verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência, no Termo de Contrato e na proposta da Contratada. 14.3. A fiscalização poderá rejeitar, no todo ou em parte, os bens fornecidos em desacordo com as especificações e condições estabelecidas na contratação. 14.4. A Contratada deverá prestar todos os esclarecimentos e fornecer os documentos e informações solicitados pela fiscalização relacionados à execução contratual. 14.5. A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pelo integral cumprimento das obrigações assumidas. 15. DA GARANTIA DOS BENS 15.1. Os uniformes fornecidos deverão possuir garantia contra defeitos de fabricação, materiais, costura, acabamento e demais vícios que comprometam sua qualidade ou utilização, pelo prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 15.2. Durante o período de garantia, a Contratada ficará obrigada a promover, sem qualquer ônus para a Administração, a correção ou substituição dos bens que apresentarem vícios ou defeitos abrangidos pela garantia. 15.3. A garantia compreenderá todos os custos necessários ao atendimento da obrigação, inclusive materiais, mão de obra, transporte, retirada e nova entrega dos bens, quando aplicável. 15.4. A garantia contratual eventualmente estabelecida será complementar às garantias legalmente aplicáveis, não afastando a responsabilidade da Contratada por vícios, defeitos ou desconformidades imputáveis ao fornecimento. 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Edital Uniformes de Fanfarra (148574325) SEI 1250.01.0022578/2026-68 / pg. 6

16.1. Constituem obrigações da Contratada, sem prejuízo das demais previstas no Termo de Referência e no Termo de Contrato: 16.1.1. executar integralmente o objeto nas condições, quantidades, especificações e prazos estabelecidos; 16.1.2. fornecer os 210 (duzentos e dez) conjuntos de uniformes para fanfarra, compostos por boina francesa preta com florão, túnica branca, alamar amarelo, cinto e par de luvas brancas, em estrita conformidade com as especificações técnicas, tamanhos, materiais, cores, acabamentos e identidade visual institucional estabelecidos no Termo de Referência e no RUICTPM; 16.1.3. responsabilizar-se pela qualidade dos materiais empregados e pela perfeita confecção dos uniformes; 16.1.4. responsabilizar-se por todos os custos necessários ao fornecimento e à entrega dos bens; 16.1.5. substituir ou corrigir, sem ônus para a Contratante, os bens que apresentarem defeitos ou estiverem em desacordo com as especificações; 16.1.6. comunicar imediatamente à fiscalização qualquer fato que possa comprometer o cumprimento das obrigações assumidas; 16.1.7. prestar os esclarecimentos solicitados pela Administração; 16.1.8. manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.1.9. cumprir as obrigações trabalhistas, fiscais, comerciais e demais encargos decorrentes da execução contratual; 16.1.10. observar todas as demais obrigações previstas no Termo de Referência e no Termo de Contrato. 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 17.1. Constituem obrigações da Contratante: 17.1.1. receber o objeto nos prazos e condições estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e no Termo de Contrato; 17.1.2. verificar a conformidade dos bens recebidos com as especificações estabelecidas; 17.1.3. rejeitar os bens fornecidos em desacordo com as condições da contratação; 17.1.4. comunicar à Contratada, por escrito, as irregularidades, vícios ou defeitos constatados, estabelecendo prazo para sua correção quando cabível; 17.1.5. acompanhar e fiscalizar a execução do contrato; 17.1.6. prestar à Contratada as informações necessárias à adequada execução do objeto; 17.1.7. efetuar o pagamento devido após o cumprimento das condições estabelecidas para o recebimento e liquidação da despesa; 17.1.8. cumprir as demais obrigações previstas no Termo de Referência e no Termo de Contrato. 18. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante ou contratado que: 18.1.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato; 18.1.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 18.1.1.3. der causa à inexecução total do contrato; 18.1.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 18.1.1.5. não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 18.1.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 18.1.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 18.1.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 18.1.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 18.1.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 18.1.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 18.1.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013. 18.2. DAS SANÇÕES 18.2.1. Pela prática das infrações previstas neste Edital, a Administração poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao responsável as seguintes sanções: 18.2.1.1. advertência; 18.2.1.2. multa; 18.2.1.3. impedimento de licitar e contratar; 18.2.1.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 18.2.2. Na aplicação das sanções serão considerados: 18.2.2.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 18.2.2.2. as peculiaridades do caso concreto; 18.2.2.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; Edital Uniformes de Fanfarra (148574325) SEI 1250.01.0022578/2026-68 / pg. 7

18.2.2.4. os danos causados à Administração; 18.2.2.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 18.3. DA ADVERTÊNCIA 18.3.1. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 18.4. DA MULTA 18.4.1. A sanção de multa será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no subitem 18.1.1, na forma e nos percentuais estabelecidos no Termo de Referência e no Termo de Contrato, observados os limites previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 18.4.2. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste Edital, quando cabível. 18.4.3. O valor da multa aplicada será recolhido na forma e no prazo estabelecidos pela Administração, sem prejuízo da possibilidade de desconto de valores eventualmente devidos à Contratada ou de cobrança pelos meios legalmente admitidos. 18.5. DO IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR 18.5.1. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações previstas nos subitens 18.1.1.2 a 18.1.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 18.6. DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE 18.6.1. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações previstas nos subitens 18.1.1.8 a 18.1.1.12, bem como pelas infrações previstas nos subitens 18.1.1.2 a 18.1.1.7 quando justificarem a imposição de sanção mais grave que o impedimento de licitar e contratar. 18.6.2. A declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos , observados os requisitos e a competência estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021. 18.7. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 18.7.1. A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, assegurados ao licitante ou contratado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação aplicável. 18.7.2. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade dependerá de processo de responsabilização, conduzido na forma prevista na legislação aplicável. 18.7.3. As sanções serão aplicadas pela autoridade competente, observadas as competências estabelecidas nas normas internas da Administração. 18.8. DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS 18.8.1. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração. 18.8.2. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando cabível. 18.8.3. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na legislação. 18.8.4. As sanções aplicadas serão registradas e divulgadas nos cadastros e sistemas legalmente previstos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 19. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO 19.1. A autoridade competente poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 19.2. A Administração deverá proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, mediante decisão devidamente fundamentada. 19.3. Nos casos de revogação ou anulação da licitação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 19.4. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade competente deverá indicar expressamente os atos atingidos por vícios insanáveis, tornando sem efeito os atos subsequentes que deles dependam e determinando, quando cabível, a apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 19.5. Das decisões de anulação ou revogação da licitação caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis , contado da data de intimação ou de divulgação do ato, na forma do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021. 19.6. As decisões de revogação ou anulação serão devidamente motivadas, registradas nos autos do processo e divulgadas pelos meios oficiais aplicáveis ao procedimento. 20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 20.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 20.2. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. Edital Uniformes de Fanfarra (148574325) SEI 1250.01.0022578/2026-68 / pg. 8

20.3. A participação no presente Pregão implica a aceitação integral e irretratável das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como a observância da legislação e das normas regulamentares aplicáveis. 20.4. Os licitantes deverão acompanhar as operações realizadas no Portal de Compras MG durante todo o procedimento licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 20.5. DOS PRAZOS E HORÁRIOS 20.5.1. Todos os horários estabelecidos neste Edital, durante a sessão pública e nas comunicações realizadas por meio do sistema, observarão o horário oficial de Brasília/DF, inclusive para fins de contagem de tempo e registro no sistema e na documentação relativa ao certame. 20.5.2. A contagem dos prazos previstos neste Edital observará o disposto no art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável. 20.5.3. Na contagem dos prazos estabelecidos em dias, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observadas as disposições legais quanto aos dias úteis e corridos aplicáveis a cada hipótese. 20.6. DAS COMUNICAÇÕES 20.6.1. As comunicações relativas ao procedimento licitatório serão realizadas, preferencialmente, por meio do Portal de Compras MG, observadas as funcionalidades disponibilizadas pelo sistema e as demais formas de divulgação legalmente exigidas. 20.6.2. É de responsabilidade do licitante acompanhar as comunicações, convocações, avisos, decisões e demais informações divulgadas durante o procedimento licitatório. 20.7. DAS ALTERAÇÕES DO EDITAL 20.7.1. Eventuais modificações neste Edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial e observância dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não comprometer a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes. 20.8. DOS CASOS OMISSOS 20.8.1. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente, conforme a natureza da matéria, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 48.723/2023, nas demais normas aplicáveis e, quando cabível, nas orientações expedidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG. 20.9. DA PUBLICIDADE 20.9.1. O inteiro teor deste Edital e de seus anexos será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Portal de Compras MG, observadas as demais formas de publicidade previstas na legislação e na regulamentação aplicáveis. 20.10. DO FORO 20.10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais questões decorrentes deste procedimento licitatório e da contratação dele decorrente, ressalvadas as hipóteses de competência legal específica. 21. DAS COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO 21.1. As partes reconhecem a validade jurídica das notificações, intimações administrativas e demais comunicações realizadas por meios eletrônicos, incluindo correio eletrônico (e-mail) e aplicativos de mensagens, como WhatsApp, bem como do encaminhamento de documentos de arrecadação, guias de recolhimento e notificações relativas à aplicação e ao pagamento de multas administrativas decorrentes da execução contratual, em conformidade com a legislação vigente. 22. DOS ANEXOS 22.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 22.1.1. ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. 22.1.2. ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL. 22.1.3. ANEXO III - DECLARAÇÕES DIVERSAS 22.1.4. ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO. 22.2. Os anexos constituem parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição. ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PM ORDENADOR DE DESPESAS DO CTPM ARGENTINO MADEIRA RENATO SENA FARIAS, Cap PM CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS Ivanir Caetano Monteiro, Cap PM AGENTE DE CONTRATAÇÃO LUIZA SILVA CASTRO REIS Assessora Jurídica | DEE OAB/MG 188.057 | Nº PM 187.355-3 Edital Uniformes de Fanfarra (148574325) SEI 1250.01.0022578/2026-68 / pg. 9

Documento assinado eletronicamente por Ivanir Caetano Monteiro , Capitão PM , em 19/10/2026, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 . Documento assinado eletronicamente por Renato Sena Farias , Capitão PM , em 19/10/2026, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 . Documento assinado eletronicamente por Luiza Silva Castro Reis , Assessora Jurídica , em 19/10/2026, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 . Documento assinado eletronicamente por Elias Alves Dantas , Tenente Coronel PM , em 19/10/2026, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 148574325 e o código CRC 18AD9BD4 . Referência: Processo nº 1250.01.0022578/2026-68 SEI nº 148574325 Edital Uniformes de Fanfarra (148574325) SEI 1250.01.0022578/2026-68 / pg. 10