Credenciamento de empresas para a prestação de serviços de saúde, compreendendo a realização de consultas médicas especializadas e exames diagnósticos, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pimenta/MG

Avenida JK, nº 396 - Pabx: (37) 3412-2820 – CEP: 35.585-000 – Pimenta – MG EDITAL ELETRÔNICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: sim EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP/EQUIPARADAS: não MUNICÍPIO DE PIMENTA/MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 16.725.962/0001-48, com sede à Avenida JK, nº 396, Bairro Centro, Pimenta/MG, CEP 35.585-000, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2026 objetivando o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde, compreendendo a realização de consultas médicas especializadas, exames diagnósticos, procedimentos ambulatoriais e demais procedimentos especializados, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pimenta/MG , nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 3.253/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. RECEBIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E DOCUMENTAÇÃO Site Oficial para realização do credenciamento eletrônico: www.licitanet.com.br Contato para Fornecedores na Plataforma LICITANET: Telefone (34) 2512-6500 Whatsapp: (34) 3014-6633 Email: [email protected] Consultas ao Edital e Divulgação de Informações: www.licitanet.com.br / www.pimenta.mg.gov.br Impugnações e Esclarecimentos: Exclusivamente pela plataforma no www.licitanet.com.br Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 1 0 / 0 4 / 2026 , na Plataforma Eletrônica LICITANET, considerando que para o primeiro ciclo de análise será observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do edital nos termos estabeleciso no Decreto Municipal nº 3.253/2023 Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 3.253/2023. Vigência: O presente credenciamento terá natureza contínua, paralela e não excludente, permanecendo aberto pelo prazo de 5 (cinco) anos , contados da data de publicação do instrumento convocatório. Durante o período de vigência, será admitida a inscrição de interessados a qualquer tempo, desde que atendidas as condições estabelecidas neste Edital. Os contratos decorrentes deste credenciamento terão vigência limitada ao prazo de vigência do credenciamento. 1. DO OBJETO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO DE SELEÇÃO E VIGÊNCIA 1.1 Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde, compreendendo a realização de consultas médicas especializadas, exames diagnósticos, procedimentos ambulatoriais e demais procedimentos especializados, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pimenta/MG, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência , Anexo I que faz parte integrante deste edital . 1.1.1 Os valores constantes do Termo de Referência serão reajustados anualmente, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Avenida JK, nº 396 - Pabx: (37) 3412-2820 – CEP: 35.585-000 – Pimenta – MG – INPC/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, sendo o referido reajuste automaticamente estendido aos contratos e termos de credenciamento vigentes, mediante apostilamento, independentemente de aditamento. 1.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.2.1 A adoção do procedimento auxiliar de credenciamento justifica-se pela natureza do objeto, caracterizado pela existência de múltiplos prestadores aptos à execução dos serviços, sem que haja competição efetiva por preço, uma vez que a Administração estabelece previamente os valores a serem praticados, assegurando isonomia entre os interessados. Ademais, a demanda apresenta caráter variável e não plenamente previsível, o que inviabiliza a definição de quantitativos exatos e recomenda a formação de uma rede de prestadores credenciados, permitindo a contratação conforme a necessidade administrativa, com vistas à ampliação da capacidade de atendimento, à continuidade dos serviços e à eficiência na gestão pública, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021. 1.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4 O credenciamento de interessados poderá ser utilizado sempre que houver inviabilidade de competição, quando o objetivo da administração for dispor da maior rede possível de interessados mediante condições padronizadas e previstas no instrumento de convocação, sem diferenciação de tratamento entre os credenciados e está previsto no Decreto Municipal nº 3.253/2023 que o regulamenta, devendo ser observadas as seguintes regras: 1.4.1 o credenciamento ficará aberto pelo prazo de 5 (cinco) anos e a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 1.4.1.1 Enquanto aberto o prazo para credenciamento, para garantir a publicidade efetiva do procedimento, a Administração republicará o edital, via extrato, com periodicidade não superior a doze meses. 1.5 A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos e demais condições de execução estão previstos no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar os quais integram este edital como se neste estivem transcritos. 1.5.1 Em nenhuma hipótese será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado, sem autorização expressa da Administração.

Avenida JK, nº 396 - Pabx: (37) 3412-2820 – CEP: 35.585-000 – Pimenta – MG 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que se manifestarem pela plataforma LICITANET e comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos com acesso através da plataforma eletrônica www.licitanet.com.br . 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida neste Edital. 2.3 Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Pimenta/MG. 2.4 O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.7 Não poderão participar do credenciamento: 2.7.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.7.2 pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública municipal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.7.3 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7.4 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em

Avenida JK, nº 396 - Pabx: (37) 3412-2820 – CEP: 35.585-000 – Pimenta – MG julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.7.5 pessoas físicas 1 ; 2.7.6 empresas enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual) 2 ; 2.7.7 pessoas jurídicas reunidas em consórcio 3 ; 2.7.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.7.8.1 O impedimento de que trata o subitem anterior será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO 3.1 Os interessados deverão acessar o edital através do site www.licitanet.com.br , preencher todos os campos solicitados e cadastrar a solicitação de credenciamento que equivale à proposta, na plataforma. 3.1.1 As inscrições ocorrerão exclusivamente na plataforma www.licitanet.com.br , e não serão recebidos documentos na sede da Prefeitura Municipal na forma presencial. 3.2 Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3 No valor do credenciamento estabelecido para cada item, conforme o caso, estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, como deslocamento, hospedagem, taxas de salas e de 1 Nota explicativa: A vedação à participação de pessoas físicas decorre do fato de que a eventual contratação nessa modalidade implicaria a incidência de encargos previdenciários patronais por parte do Município, especialmente a contribuição ao INSS, o que resultaria em aumento do custo da contratação e impacto na economicidade do ajuste. Assim, opta-se pela participação exclusiva de pessoas jurídicas, em observância aos princípios da eficiência e da gestão responsável dos recursos públicos. 2 Nota explicativa: A vedação à participação de Microempreendedor Individual – MEI decorre da natureza do objeto do credenciamento, que envolve a prestação de serviços de saúde cuja execução exige habilitação legal específica e registro em conselho profissional competente, caracterizando-se como atividades regulamentadas. Considerando que o enquadramento como MEI, nos termos da legislação vigente, está, em regra, vinculado ao exercício de atividades de menor complexidade e não abrangidas por profissões regulamentadas, justifica-se a restrição, com vistas à garantia da adequada qualificação técnica dos prestadores e ao cumprimento das exigências legais aplicáveis. 3 Nota explicativa: A vedação à participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio justifica-se pela natureza e pelo porte do objeto do credenciamento, que não demanda a conjugação de capacidades técnicas, operacionais ou econômico- financeiras de múltiplas empresas para sua execução. Trata-se de serviços padronizados, de execução individualizada e com ampla oferta no mercado, sendo desnecessária a formação de consórcios, cuja admissão poderia acarretar maior complexidade na gestão contratual e na fiscalização, sem ganhos efetivos para a Administração, em observância aos princípios da eficiência e da proporcionalidade.

Avenida JK, nº 396 - Pabx: (37) 3412-2820 – CEP: 35.585-000 – Pimenta – MG materiais de uso intrínseco no procedimento conforme cada item, considerando inclusive o local e raio definido para a execução do objeto. 3.4 A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual. 3.5 No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração, em campo próprio do sistema, que: 3.5.1 inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.5.2 está enquadrado na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber; 3.5.3 tem pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação 3.5.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, Lei 14.133/2021. 3.5.5 cumpre do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº14.133/2021 quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 3.5.6 assume total responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu login e senha. 3.5.7 a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.5.8 cumpre os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas, conforme art. 63, inciso I, da Lei 14.133/2021. 3.5.9 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.5.10 não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; e 3.5.11 tem ciência da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 3.5.12 não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente deste órgão comprador, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau (Art. 14, IV, da Lei Federal nº 14.133/21) 3.5.13 a proposta apresentada para participar do Processo Eletrônico, foi elaborada de maneira independente, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de

Avenida JK, nº 396 - Pabx: (37) 3412-2820 – CEP: 35.585-000 – Pimenta – MG qualquer outro participante potencial ou de fato do credenciamento, por qualquer meio ou por qualquer pessoa. 3.5.14 a empresa não foi declarada inidônea ou suspensa, por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público. 4. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 4.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, na forma eletrônica na plataforma Licitanet conforme relacionado abaixo: 4.1.1 Solicitação de Credenciamento conforme modelo constante do anexo III deste edital; 4.1.2 Comprovante 4 da inexistência de sanção que impeça a participação na futura contratação, mediante consulta aos cadastros oficiais de sanções, a seguir: 4.1.2.1 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNJ); 4.1.2.2 Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON (TCU); 4.1.2.2.1 Para pessoas jurídicas, as consultas poderão ser realizadas de forma unificada por meio da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União – TCU , disponível no endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ . 4.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no registro civil de pessoas jurídicas, conforme a natureza da entidade, acompanhado, quando for o caso, de documentos que comprovem a eleição ou designação de seus administradores. 4.1.3.1 Em se tratando de: 4.1.3.1.1 empresário individual: registro comercial; 4.1.3.1.2 sociedades comerciais: contrato social ou estatuto, com suas alterações ou consolidação vigente; 4.1.3.1.3 sociedades por ações: estatuto social acompanhado da documentação de eleição de seus administradores; 4.1.3.1.4 sociedades civis: inscrição do ato constitutivo 4 Nota explicativa: A consulta aos cadastros de sanções, tais como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ, na fase de habilitação, constitui recomendação do Tribunal de Contas da União, conforme Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário, por se tratar de verificação da própria condição de participação do interessado. Ressalta-se que a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU reúne informações provenientes do CEIS, do CNJ, do próprio TCU e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, disponível no Portal da Transparência, podendo ser utilizada como meio substitutivo para fins de verificação.

Avenida JK, nº 396 - Pabx: (37) 3412-2820 – CEP: 35.585-000 – Pimenta – MG acompanhada de prova da diretoria em exercício; 4.1.3.1.5 empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando exigido; 4.1.3.1.6 entidades sem fins lucrativos: ato constitutivo e, quando aplicável, certificado de fins filantrópicos ou declaração de utilidade pública. 4.1.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 4.1.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal; 4.1.6 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, inclusive às contribuições previdenciárias; 4.1.7 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado e, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 4.1.8 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 4.1.9 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 4.1.10 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa; 4.1.11 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de apresentação da documentação, se outro prazo não for definido na própria certidão; 4.1.12 ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a execução satisfatória do objeto e/ou de serviços similares, de complexidade operacional equivalente ou superior ao objeto credenciado; 4.1.13 Para fins de comprovação da habilitação técnica, deverá ser apresentado, juntamente com a documentação de credenciamento: 4.1.13.1 Declaração do local onde será realizado o atendimento e a indicação do profissional responsável técnico conforme minuta constante do anexo IV deste edital; 4.1.13.1.1 Para os itens descritos no edital, cuja execução exija a habilitação médica de especialista, a

Avenida JK, nº 396 - Pabx: (37) 3412-2820 – CEP: 35.585-000 – Pimenta – MG declaração deve indicar o registro da respectiva Qualificação de Especialidade (RQE). 4.1.13.2 Comprovante de inscrição no respectivo Conselho de Classe Profissional da empresa interessada e do responsável técnico pela prestação de serviços. Ex: inscrição no CRM, no caso de médicos; no CRF, no caso de bioquímicos, etc; 4.1.13.3 Ficha de Identificação do estabelecimento junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, documento expedido no máximo 90 (noventa) dias antes da data do recebimento da documentação; 4.1.13.4 Alvará Sanitário, e/ou documento equivalente, dentro do prazo de validade; 4.1.13.4.1 Para os itens descritos no edital com execução a ser realizada na sede do município de Pimenta/MG em estabelecimento municipal, será dispensado a apresentação de Alvará Sanitário e/ou documento equivalente da sede da credenciada; 4.1.14 Para fins de fruição do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o interessado enquadrado como microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou equiparado deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha restrições, devendo comprovar sua condição mediante Certidão Simplificada da Junta Comercial, Declaração de Enquadramento arquivada na Junta Comercial ou outro documento oficial hábil que demonstre o enquadramento como ME, EPP ou MEI, emitido no exercício do procedimento auxiliar de Credenciamento ou dentro do prazo de validade do documento; 4.1.14.1 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a interessada qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte e equiparada, seja credenciada, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a credenciante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove a regularização; 4.1.14.1.1 O prazo poderá, quando requerido mediante apresentação de justificativa plausível, ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública; 4.1.14.2 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto acarretará a inabilitação do interessado e o indeferimento total do pedido de credenciamento.

Avenida JK, nº 396 - Pabx: (37) 3412-2820 – CEP: 35.585-000 – Pimenta – MG 5. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E DATAS DE CORTES 5.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessadas entregarão, esclusivamente pela plataforma LICITANET, toda a documentação de habilitação e credenciamento prevista neste edital. 5.2 Para o primeiro ciclo, será observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre a publicação do edital e o início da análise , nos termos do Decreto Municipal nº 3.253/2023. 5.2.1 Após o primeiro ciclo será adotado ciclo mensal de análise conforme definido neste edital. 5.3 A análise dos documentos de habilitação será realizada, de igual forma, pela plataforma LICITANET, sendo que, a Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 5.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5.5 Encerrada a análise inicial na primeira rodada, será publicada a relação dos credenciados aptos à contratação. 5.6 Será assegurado prazo para interposição de recursos administrativos e respectivas contrarrazões pelo prazo de até 3 (três) dias úteis . 5.6.1 O recurso não terá efeito suspensivo e a Administração o responderá no prazo previsto no Art. 165, § 2º da Lei 14.133/2021. 5.7 Encerrada a fase recursal, será publicada a relação definitiva dos credenciados aptos à contratação. 5.7.1 A lista dos interessados habilitados/credenciados, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico www.pimenta.mg.gov.br e publicada no Diário Oficial Eletrônico Municipal. 6. DO CRONOGRAMA DE ANÁLISE E CONSOLIDAÇÃO DO ROL DE CREDENCIADOS 6.1 Após a primeira rodada, o credenciamento permanecerá aberto de forma contínua durante toda a sua vigência, sendo permitida a apresentação de solicitações a qualquer tempo por meio da plataforma eletrônica indicada neste Edital.

Avenida JK, nº 396 - Pabx: (37) 3412-2820 – CEP: 35.585-000 – Pimenta – MG 6.2 Para fins de organização administrativa, será adotado ciclo mensal de análise , considerando-se as solicitações de credenciamento protocoladas até o último dia útil de cada mês. 6.3 A Comissão de Contratação realizará a análise da documentação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis , contados do primeiro dia útil do mês subsequente, com posterior divulgação pela plataforma, da relação preliminar dos interessados habilitados e inabilitados. 6.4 Encerrada a análise dos pedidos de credenciamento da rodada mensal, será publicada a relação dos credenciados aptos à contratação. 6.5 Será assegurado prazo para interposição de recursos administrativos e respectivas contrarrazões pelo prazo de até 3 (três) dias úteis . 6.5.1 O recurso não terá efeito suspensivo e a Administração o responderá no prazo previsto no Art. 165, § 2º da Lei 14.133/2021. 6.6 Encerrada a fase recursal, será publicada a relação definitiva dos credenciados aptos à contratação. 6.7 Os termos de credenciamento e/ou contratos firmados no respectivo ciclo mensal produzirão efeitos e integrarão o rol de credenciados ativos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à sua formalização , ressalvada a hipótese de suspensão por pendência legal ou técnica devidamente justificada. 6.8 A adoção do ciclo mensal não impede o recebimento contínuo de solicitações de credenciamento, tampouco assegura direito subjetivo à contratação imediata, que ocorrerá conforme a necessidade da Administração e os critérios estabelecidos neste Edital. 7. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E DO CONTRATO 7.1 Encerrada a análise da documentação, apreciados os eventuais recursos administrativos e após manifestação jurídica, os autos serão encaminhados à autoridade competente, a quem caberá, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, adotar uma das seguintes providências: 7.1.1 determinar o retorno dos autos para saneamento de eventuais irregularidades; 7.1.2 revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; 7.1.3 anular o procedimento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, quando constatada ilegalidade insanável; 7.1.4 homologar o resultado do credenciamento e autorizar a formalização dos termos de credenciamento e/ou contratos com os interessados habilitados;