Credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços notariais, para o atendimento às demandas administrativas das secretarias demandantes, compreendendo autenticações de documentos, lavratura de escritura, reconhecimento de firma, emissão de certidões e outros serviços executados por cartórios

Diretoria de Compras Públicas RUA BARÃO DE PIUMHI, 92 B (2º ANDAR) - CENTRO - FORMIGA – MG TELEFONE: (037) 3329-1844 - (037) 3329-1843 CEP 35570-128 - EMAIL: [email protected] Página 1 de 39 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 INEXIGIBILIDADE N° 033/2026 PROCESSO Nº 106/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE FORMIGA-MG , pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Barão de Piumhi, nº 121, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.784.720/0001-25, neste ato representado por seu Gestor Municipal LAÉRCIO DOS REIS GOMES , torna público que realizará , através da Comissão de Contratação , designada pela PORTARIA Nº 6.127, DE 25 DE JULHO DE 2025 e auxiliada pela equipe de apoio designada pela PORTARIA Nº 6.398, DE 14 DE ABRIL DE 2026 o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS, PARA O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS DEMANDANT ES, COMPREENDENDO AUTENTICAÇÕES DE DOCUMENTOS, LAVRATURA DE ESCRITURA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, EMISSÃO DE CERTIDÕES E OUTROS SERVIÇOS EXECUTADOS POR CARTÓRIOS. O Credenciamento será regido pela Constituição Federal de 1988; pela Constituição do Estado de Minas G erais; pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , pela; e no que couber, pelas demais normas que disciplinam a matéria. Para consulta e conhecimento dos interessados, o protocolo do Edital permanecerá afixado no quadro de aviso localizado na Rua Barão de Piumhi, nº 92 – 2º andar, Centro – Formiga MG, cuja cópia poderá ser obtida através do Site www.formiga.mg.gov.br / / www.licitanet.com.br , do e-mail: [email protected] o u de requerimento dirigido à Diretoria de Compras Públicas do Município de Formiga - MG, no horário de 8h00min às 16 h 00 min . 1. DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS, PARA O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS DEMANDANTES, COMPREENDENDO AUTENTICAÇÕES DE DOCUMENTOS, LAVRATURA DE ESCRITURA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, EMISSÃO DE CERTIDÕES E OUTROS SERVIÇOS EXECUTADOS POR CARTÓRIOS. 1.2. A execução dos serviços ocorrerá sob demanda, conforme as necessidades apresentadas pelas secretarias municipais, mediante autorização prévia da Administração e observadas as condições estabelecidas no edital de credenciamento e no Termo de Referência. 1.3. A remuneração observará os valores fixados em tabela oficial de emolumentos definida pelo Tribunal de Justiça do Estado, sendo vedada a cobrança de valores superiores aos legalmente estabelecidos. 1.4. O credenciamento será conduzido nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, permitindo a participação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital e seus anexos, visando à formação de rede de prestadores aptos a atender às demandas do Município. 1.5. A seguir consta tabela com o item que compõe o objeto, seu descritivo, quantidade e valor anual estimado.

Diretoria de Compras Públicas RUA BARÃO DE PIUMHI, 92 B (2º ANDAR) - CENTRO - FORMIGA – MG TELEFONE: (037) 3329-1844 - (037) 3329-1843 CEP 35570-128 - EMAIL: [email protected] Página 2 de 39 ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALOR ANUAL ESTIMADO 1 600567394 Serviços cartorários – Cartório de Paz e Notas Serv. 01 R$ 70.200,00 PREÇO TOTAL ESTIMADO R$ 70.200,00 1.6. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 1.6.1. Conforme narrado no Estudo Técnico Preliminar, diversas atividades desenvolvidas pelo Poder Público Municipal demandam a realização de serviços notariais, tais como autenticação de documentos, reconhecimento de firmas, lavratura de escrituras públicas, emissão de certidões, entre outros atos executados por cartórios. 1.6.2. Nesse contexto, a contratação de serviços cartorários mostra-se indispensável ao regular funcionamento da Administração Pública Municipal, uma vez que tais serviços são essenciais ao atendimento das necessidades das Secretarias demandantes, especialmente nos casos em que se faz necessária a validação formal de documentos. Ressalta-se que esses serviços atendem tanto às pessoas jurídicas (órgãos e setores da Administração) quanto às pessoas físicas que atuam como representantes legais do Município. 1.6.3. A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir atendimento contínuo, eficiente e adequado às demandas administrativas, que dependem diretamente da formalização, validação e regularização de atos administrativos e jurídicos. 1.6.4. Destaca-se que a eventual ausência ou descontinuidade desses serviços pode comprometer o andamento regular de processos administrativos, contratos, convênios e demais instrumentos formais, impactando negativamente a eficiência e a legalidade das atividades públicas. 1.6.5. Dessa forma, a contratação visa assegurar o suporte necessário às atividades institucionais, em conformidade com as exigências legais e operacionais, promovendo maior segurança jurídica, celeridade e eficiência na tramitação dos processos administrativos. 2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 2.1 Considerando que os valores referentes aos emolumentos e às despesas cartorárias são fixados por meio de tabela oficial constante do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Minas Gerais, nos termos da legislação vigente, não sendo admitidos descontos ou abatimentos sobre os serviços prestados, resta caracterizada a inviabilidade de competição quanto ao critério de preço. 2.2 Nesse contexto, mostra-se inviável a adoção de procedimento competitivo tradicional, uma vez que não há possibilidade de disputa entre interessados baseada em preços ou propostas mais vantajosas, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. 2.3 Dessa forma, a solução mais adequada para o atendimento da demanda é a adoção do sistema de credenciamento, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, o qual permite a contratação de todos os interessados que atendam aos requisitos previamente estabelecidos pela Administração. 2.4 A adoção do credenciamento das serventias extrajudiciais que atuam no âmbito do Município justifica-se, ainda, pela necessidade de garantir maior capilaridade, eficiência e celeridade no atendimento às Secretarias demandantes, considerando a frequência e a natureza descentralizada das demandas administrativas que envolvem serviços notariais. 2.5 Ressalta-se que o sistema de credenciamento possibilita a distribuição equitativa das demandas entre os cartórios credenciados, promovendo a rotatividade nas contratações, o que assegura a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência e transparência, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Diretoria de Compras Públicas RUA BARÃO DE PIUMHI, 92 B (2º ANDAR) - CENTRO - FORMIGA – MG TELEFONE: (037) 3329-1844 - (037) 3329-1843 CEP 35570-128 - EMAIL: [email protected] Página 3 de 39 2.6 Assim sendo, esta solução é a mais vantajosa para o Município, em conformidade aos princípios da eficiência, economicidade e sustentabilidade exigidos pela administração pública (Art. 37 da Constituição Federal e Art. 5º da Lei federal nº 14.133/2021), ressalta-se que o processo é economicamente viável, até porque os serviços somente serão contratados quando surgirem as demandas específicas. 2.7 Assim, a solução adotada revela-se a mais adequada para atender ao interesse público, garantindo segurança jurídica, eficiência administrativa e conformidade com o ordenamento legal vigente. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Credenciamento, pessoas FÍSICAS, legalmente constituídas, habilitadas, com regularidade jurídico - fiscal, que não tenham sofrido pe nalidade de impedimento de contratar com o Poder Público, e que satisfaçam as condições estabelecidas no Edital; 3.2. Para prestação dos serviços, serão contratados tabeliões de notas com sede no município de Formiga/MG e seus Distritos; 3.3. A contratada deverá pos suir capacidade técnica para execução dos serviços notariais demandados, garantindo a realização de atos como autenticação de documentos, reconhecimento de firmas, lavratura de escrituras públicas, emissão de certidões e demais serviços correlatos, em conf ormidade com as normas legais e regulamentares; 3.4. Os serviços deverão ser prestados em estrita conformidade com legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e a Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, bem como as normas da Corregedoria - Geral de Justiça, regulamentos, normas técnicas e demais disposições aplicáveis, garantindo a plena validade jurídica dos atos praticados. 3.5. Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de até 2 (dois) dias, ou em prazo compatível com a natureza do ato, sempre observada a urgência das demandas administrativas, de modo a não comprometer o regular andamento dos processos. Na hipótese de necessidade de prazo superior, a contratada deverá comunicar previamente ao Município, a presentando justificativa e estimativa de conclusão, assegurando a devida previsibilidade da demanda. 3.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à data da entrega, os motivos que, por ventura, impossibilitem o c umprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 3.7. Responsabilizar - se pela qualidade do serviço, objeto deste processo, reexecutando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e, às suas expensas, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício, irregul aridade ou imperfeição, ou que não se adequarem às especificações, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 3.8. A remuneração observará os valores fixados em tabela oficial de emolumentos definida pelo Tribunal de Justiça do Estado, sendo vedada a cobrança de valores superiores aos legalmente estabelecidos. 3.9. A contratada deverá emitir documentos comprobatórios da prestação dos serviços (recibos, certidões, notas ou equivalentes), possibilitando o adequado controle e fiscalização pela Administração. 3.10. Subcontrat ação 3.10.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 3.11. Garantia da contratação 3.11.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Diretoria de Compras Públicas RUA BARÃO DE PIUMHI, 92 B (2º ANDAR) - CENTRO - FORMIGA – MG TELEFONE: (037) 3329-1844 - (037) 3329-1843 CEP 35570-128 - EMAIL: [email protected] Página 4 de 39 4. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E ABERTURA DA SESSÃO 4.1. As empresas interessadas deverão anexar a documentação requerida no site www.licitanet.com.br . 4.2. No dia 09 de junho de 2026 , às 09:01 horas, será a sessão pública eletrônica, a realizar - se no site www.licitanet.com.br , será aberta a sessão e, não sendo manifestada intenção de recurso, procederá ao Credenciamento. 4.3. Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília-DF. 4.4. Caso ocorra a manifestação de interposição de recurso, será designada nova data para abertura da sessão, após decisão. 5. CONSULTAS E/OU ESCLARECIMENTOS 5.1 Qualquer interessado na adesão ao credenciamento, poderá solicitar consultas/esclarecimentos, até 03 (três) dias úteis anteriores a data de abetura dos documentos de habilitação, à Comissão de Contratação, através do e-mail [email protected] ou pelo site www.licitanet.com.br . 6. DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO 6.1. Poderão participar do Credenciamento, pessoas fisícas, legalmente constituídas, habilitadas, com regularidade jurídico-fiscal, que não tenha sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público, e que satisfaçam as condições estabelecidas no Edital. 6.2. A relação de credenciados será publicada no site da Prefeitura Municipal de Formiga/MG - www.formiga.mg.gov.br. 6.3. Para garantir a igualdade de condições entre todos os interessados a contratar com a Administração será feito sorteio em sessão pública. 6.4. Serão credenciados os interessados que se encontrarem em situação constatada com a apresentação da documentação exigida e que atendam a todas exigências deste edital. 6.5. É facultada a Comissão de Contratação, em qualquer fase do credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 6.6. O credenciado intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pela Comissão de Contratação, sob pena de descredenciamento. 6.7. Atendidas todas as condições previstas neste Edital, o credenciado assinará o contrato adesão/credenciamento, habilitando-se a operar nos termos de sua proposta, e nas condições estabelecidas. 6.8. O Município de Formiga-MG efetuará a publicação dos contratos decorrentes deste credenciamento nos jornais oficiais. 6.9. DA FORMA DE CREDENCIAMENTO - credenciamento será realizado de forma eletrônica, por meio do site www.licitanet.com.br. 6.9.1. As empresas interessadas deverão acessar o referido portal e seguir as instruções para envio da documentação e demais informações exigidas neste edital. 6.9.2. O credenciamento será contínuo, podendo as empresas interessadas apresentarem suas propostas a qualquer tempo, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste edital. 6.9.3. Não poderão participar do credenciamento: 6.9.4. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s). 7. DO ENVIO DO REQUERIMENTO, DECLARAÇÕES E HABILITAÇÃO 7.1. Tanto a proposta, representada pela Solicitação de Credenciamento, quanto os documentos necessários para a habilitação, deverão ser enviados simultaneamente por meio da plataforma eletrônica de credenciamento disponível no site www.licitanet.com.br. 7.2. Caso haja cobrança de taxa de inscrição e/ou participação, esta será de responsabilidade exclusiva da plataforma, não cabendo à Administração Pública qualquer responsabilidade sobre a

Diretoria de Compras Públicas RUA BARÃO DE PIUMHI, 92 B (2º ANDAR) - CENTRO - FORMIGA – MG TELEFONE: (037) 3329-1844 - (037) 3329-1843 CEP 35570-128 - EMAIL: [email protected] Página 5 de 39 gestão do sistema, bem como sobre os custos operacionais decorrentes de sua utilização. 7.3. A Comissão responsável pelo credenciamento terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise das propostas e dos documentos de habilitação, contados a partir do recebimento da documentação completa na plataforma. 7.4. Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão publica eletrônica obedecerão ao horário de Brasília – DF. 7.5. O interessado em participar do credenciamento deverá assinalar, em campo próprio da plataforma, as declarações exigidas para confirmação do cumprimento das condições estabelecidas neste edital. 7.6. Os Documentos para fins de habilitação, estão relacionados neste Edital, e deverão ser enviados por meio da plataforma eletrônica de credenciamento disponível no site www.licitanet.com.br. 7.7. Todos os documentos relacionados deverão estar dentro do prazo de validade, conforme o caso e os que não o indicarem, devem ter sido emitidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 7.8. N ão será credenciada a interessada que não apresentar a documentação com validade expirada ou vencida. 7.9. A comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância do requerimento, dos documentos e sua validade jurídica, mediante justificativa. 7.10. A Comissão de contratação poderá ainda, durante a análise da documentação, convocar os interessados atraves da plataforma licitanet para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como solicitar documentos complementares. 8. DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS DO CREDENCIAMENTO 8.1. Os prestadores de serviços serão selecionados por meio da realização de credenciamento, modalidade que possibilita contratações futuras em que o Município não é obrigado a adquirir sua totalidade, conforme Lei Federal nº 14.133/2021. 8.2. A distribuição dos serviços será feita de modo a preservar o princípio da igualdade e da transparência de atuação, respeitando-se a ordem de convocação dos Credenciados, conforme sorteio realizado em sessão pela Comissão de Contratação. 8.3. O Credenciamento será realizado de forma eletrônica, por meio do site www.licitanet.com.br. 8.3.1. Os interessados deverão acessar o referido portal e seguir as instruções para envio da documentação e demais informações exigidas neste Edital e no Termo de Referência. 8.3.2. O credenciamento terá caráter contínuo, permitindo que as empresas interessadas apresentem suas propostas a qualquer tempo, durante o período de vigência, desde que atendam integralmente aos requisitos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 9. DA ROTATIVIDADE ENTRE OS CREDENCIADOS 9.1. Quando houver mais de um cartório credenciado, com competências notariais, será feito sorteio em sessão pública para garantir a igualdade de condições entre todos os interessados a contratar com a Administração. 9.2. Somente participarão do sorteio os CREDENCIADOS habilitados pela Comissão Permanente de Licitação, após o encerramento de todas as vias recursais administrativas. 9.3. A observância ao quadro de sorteios garantirá uma distribuição equitativa dos serviços entre os CREDENCIADOS, de forma que os ganhadores, após receberem demandas, aguardem novamente sua vez até que todos os outros CREDENCIADOS, nas mesmas condições, tenham recebido demandas. 9.4. Após o sorteio, a Comissão Permanente de Licitação divulgará e publicará o resultado do certame, informando os CREDENCIAMENTOS deferidos e indeferidos, bem como a ordem de convocação dos mesmos regularmente credenciados, observando o resultado do sorteio, sendo, em todas as etapas, lavradas atas discorrendo sobre os acontecimentos da sessão pública. 9.5. Os novos CREDENCIADOS, após a sessão do sorteio, serão posicionados pela ordem de cadastramento junto ao Município, respeitando-se o placar de sorteio.

Diretoria de Compras Públicas RUA BARÃO DE PIUMHI, 92 B (2º ANDAR) - CENTRO - FORMIGA – MG TELEFONE: (037) 3329-1844 - (037) 3329-1843 CEP 35570-128 - EMAIL: [email protected] Página 6 de 39 10. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA No sistema eletrônico, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação: 10.1. DA HABILITAÇÃO - (DOCUMENTAÇÃO) a) Cédula de Identidade; b) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda; c) Certidão de Regularidade da Fazenda Pública Federal, conjunta com a Dívida Ativa da União que abrange regularidade com o INSS; d) Certidão de Regularidade da Fazenda Pública Estadual; e) Certidão de Regularidade da Fazenda Pública Municipal (da sede do licitante); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho, disponível no site www.tst.jus.br/certidao), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 68, inciso V da Lei nº 14.133/21 e art. 642-A da CLT (incluído pela Lei nº 12.240/11); 10.1.1. Os documentos de habilitação exigidos no item 10.1 e em seus subitens deverão ser inseridos no portal do LICITANET, cabendo à Comissão de Contratação a análise e o julgamento da documentação apresentada. 10.1.2. Os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica elencados no item 10.2 deverão ser inseridos junto com os demais documentos para habilitação na plataforma do LICITANET. 10.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 10.1.1. Poderão se credenciar os tabeliões de notas com sede no Município de Formiga- MG e seus distritos, que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital Convocatório e seus anexos e que, obrigatoriamente, apresentarem os seguintes documentos: a) Ato de delegação do serviço de tabelião ao Cartório; b) Indicação do Tabelião, com a respectiva documentação (procuração ou documento equivalente, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, inscrição no Registro Geral do Instituto de Identificação – Carteira de Identidade), para praticar todos os atos necessários em nome do Cartório, em todas as etapas deste Credenciamento, e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Contrato.  DA JUSTIFICATIVA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA  Com o objetivo de certificar a habilitação e aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto, a documentação solicitada é autorizada pelo inciso III do artigo 67 da Lei 14.133/2021. 10.2. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS (CONFORME ANEXO02): a) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;  está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;  não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;  que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ).  que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Diretoria de Compras Públicas RUA BARÃO DE PIUMHI, 92 B (2º ANDAR) - CENTRO - FORMIGA – MG TELEFONE: (037) 3329-1844 - (037) 3329-1843 CEP 35570-128 - EMAIL: [email protected] Página 7 de 39  que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 10.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CPF do tabelião e endereço respectivo cartorio. 10.5. Todos os documentos que não possuírem data de validade estabelecida pelo órgão expedidor deverão ter sido emitidos nos últimos 90 (noventa) dias. 10.6. Não se incluem no previsto no item anterior os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade/responsabilidade técnica. 10.7. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 10.8. A Comissão de Contratação reserva-se no direito de solicitar o original a qualquer documento, sempre que julgar necessário. 10.9. Os documentos retirados da internet terão sua autenticidade certificada junto aos “sites” dos órgãos emissores. 10.10. Em qualquer hipótese, fica estabelecido que os documentos apresentados permanecerão no processo licitatório. 11. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 11.1. O Contrato de Prestação de Serviços decorrente deste credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que comprovada a vantajosidade e mantidas as condições inicialmente pactuadas, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.2. O credenciado ficará obrigado a atender a todas as solicitações de fornecimento efetuadas durante a vigência do Credenciamento. 11.3. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do edital, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, permanecendo aberto durante todo o período de sua vigência para o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos. Nesse intervalo, será assegurada a possibilidade de credenciamento contínuo de cartórios, observadas as condições fixadas no edital e a disponibilidade orçamentária, garantindo-se a isonomia, a transparência e a seleção objetiva dos credenciados. 11.4. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante comunicação oficial à Administração com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando obrigado a concluir os serviços já em andamento na data do pedido. 11.5. A Administração poderá promover o descredenciamento de ofício nas hipóteses de descumprimento das obrigações assumidas, aplicação de sanções restritivas, ou quando verificada a perda das condições de habilitação exigidas no Edital, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 12. ANEXOS 12.1 Integram este edital os seguintes anexos:  Modelo de Solicitação de Credenciamento (Anexo 01);  Modelo de Declaração Diversa (Anexo 02);  Termo de Referência (Anexo 03);  Minuta de Contrato (Anexo 04).  Portaria Nº 8.664/CGJ/2025 ( Anexo 05) 13. DA ASSINATURA DO CONTRATO 13.1. Concluído o credenciamento os interessados serão convocados para celebrar o Contrato, conforme Minuta constante no Anexo 04 deste Edital.

Diretoria de Compras Públicas RUA BARÃO DE PIUMHI, 92 B (2º ANDAR) - CENTRO - FORMIGA – MG TELEFONE: (037) 3329-1844 - (037) 3329-1843 CEP 35570-128 - EMAIL: [email protected] Página 8 de 39 13.2 Os interessados credenciados e convocados deverão comparecer para celebrar o Contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação para tal, através de correio eletrônico ou notificação pessoal. 13.3 A não assinatura do Contrato poderá ser entendida como recusa injustificada, que ensejará seu imediato cancelamento. 14. CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO 14.1. O pagamento pelos emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária deve ser promovido pelo interessado no ato em que requerer a execução dos serviços conforme Art. 14 da Lei Federal nº 6.015/73 e Art. 2 §1º da Lei Estadual nº 15.424/04. 14.2. O município pagará aos cartórios pela prestação dos serviços de acordo com os valores da tabela de emolumentos do Estado de Minas Gerais, vigente durante a execução dos contratos. 14.2.1. Para o exercício de 2026, os valores encontram-se devidamente atualizados e em vigor, conforme Portaria nº 8.664/CGJ/2025 em anexo, sendo de observância obrigatória por todas as serventias extrajudiciais, não havendo margem para negociação ou variação de preços, salvo quanto à incidência de tributos legalmente previstos. 14.3. A Nota Fiscal / Recibo deverá ser emitida pela contratada em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente as de natureza fiscal. 14.4. As notas fiscais/Recibos deverão ser emitidas observando às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB n° 1234 de 11 de janeiro de 2012 e Decreto Municipal n° 9961 de 05 de maio de 2023. 14.5. O Fiscal e/ou a Secretaria de Fazenda no Setor de Contabilidade, identificando qualquer divergência na Nota Fiscal / Recibo, deverá devolvê-la à contratada para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado será contado somente a partir da reapresentação do documento, desde que devidamente sanado o vício. 14.6. O pagamento devido pelo CONTRATANTE será efetuado por meio de depósito em Conta Bancária a ser informada pela CONTRATADA ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes. 14.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação por parte da CONTRATADA, sem que isso gere direito a alteração de preços, correção monetária, compensação financeira ou paralisação da execução do objeto. 14.8. Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será objeto de ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da CONTRATADA. 15. EXECUÇÃO DO OBJETO. 15.1. A prestação dos serviços deverá ocorrer de forma contínua e conforme a demanda das Secretarias Municipais, garantindo agilidade, eficiência e disponibilidade no atendimento, inclusive para atendimento de representantes legais da Administração. 15.2. Os serviços serão executados nas dependências da serventia extrajudicial da contratada, salvo nos casos em que a legislação permitir atendimento externo ou diligências, quando necessário. 15.3. O telefone e o endereço eletrônico das secretarias é:  Secretaria de Adm. e Desenv. Econômico: (37) 3329-1823, [email protected]  Secretaria de Desenv. Humano: (37) 3329-1820/1819, [email protected]  Secretaria de Gestão Ambiental: (37) 3329-1803, [email protected]  Gabinete do Prefeito: (37) 3329-1815, [email protected]  Secretaria de Saúde: (37) 3329-1144, [email protected]  Secretaria de Obras e Trânsito: (37) 3329-1818, [email protected]  Secretaria de Educação e Esportes: (37) 3329-6754 / 3322-4106, [email protected]  Secretaria de Fiscalização e Regulação Urbana: [email protected]

Diretoria de Compras Públicas RUA BARÃO DE PIUMHI, 92 B (2º ANDAR) - CENTRO - FORMIGA – MG TELEFONE: (037) 3329-1844 - (037) 3329-1843 CEP 35570-128 - EMAIL: [email protected] Página 9 de 39 16 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 16.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 16.1.1. Emitir Solicitação de Fornecimento/Serviço. 16.1.2. Enviar a Solicitação de Fornecimento à CONTRATADA do item solicitado conforme as especificações contidas no Edital. 16.1.3. Atestar a execução do objeto contratado no documento fiscal correspondente, após rigorosa conferência e comprovada a entrega total, fiel e correta dos serviços. 16.1.4. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas. 16.1.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do Credenciamento, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas. 16.1.6. Rejeitar todo e qualquer serviço de má qualidade e em desconformidade com as especificações deste Edital. 16.1.7. Notificar à CONTRATADA, sobre qualquer irregularidade encontrada na execução do objeto, inclusive acerca de possível aplicação de multa por descumprimento contratual, fixando-lhe, nos termos da lei, prazo para apresentação de defesa. 16.1.8. Manifestar-se formalmente quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do Credenciamento. 16.1.9. Indicar, formalmente, o gestor e o fiscal para acompanhamento da execução do objeto. 16.1.10. Convocar a CONTRATADA para reuniões, sempre que necessário. 16.1.11. Notificar a CONTRATADA quando da ocorrência de alguma irregularidade, fixando-lhe prazo para saná-la, quando for o caso. 16.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 16.2.1. Responsabilizar-se, integralmente, pela execução do objeto deste procedimento durante toda a vigência do Credenciamento, em conformidade com as disposições deste edital, inclusive seus anexos, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los. 16.2.2. Manter sempre atualizado o endereço eletrônico da empresa junto à contratante. 16.2.3. Responder por todos os ônus referentes à execução dos serviços ora contratados, providenciando o reparo de imediato e às suas expensas, aqueles em que se verifiquem irregularidades. 16.2.4. Efetuar cada serviço mediante Solicitação de Fornecimento da unidade requisitante, a qual poderá ser feita por e-mail, devendo ela constar: a data, o valor unitário do serviço, a quantidade pretendida e o carimbo e a assinatura do responsável. 16.2.5. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes na Solicitação de Fornecimento/Serviço. 16.2.6. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital e seus anexos, assumindo seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. 16.2.7. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, dentro dos padrões adequados de qualidade, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste Edital. 16.2.8. Informar para a Tesouraria do Município os dados bancários para futuros pagamentos, por meio do endereço eletrônico: [email protected] . 16.2.9. O contratado deverá manter, durante toda a execução do processo, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação no Credenciamento, conforme previsto no artigo 92, inciso XVI, da Lei Federal nº 14.133 de 2021. 16.2.10. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, conforme previsto no artigo 92, inciso XVII, da Lei Federal nº 14.133 de 2021.

Diretoria de Compras Públicas RUA BARÃO DE PIUMHI, 92 B (2º ANDAR) - CENTRO - FORMIGA – MG TELEFONE: (037) 3329-1844 - (037) 3329-1843 CEP 35570-128 - EMAIL: [email protected] Página 10 de 39 17.FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CREDENCIAMENTO 17.1. A execução do Credenciamento será acompanhada e fiscalizada pelos servidores indicados pela PORTARIA Nº 6.423, DE 05 DE MAIO DE 2026 anexada ao Processo Licitatório, conforme exigência do Decreto Municipal n º 9.841 de janeiro de 2023, sem qualquer ônus adicional para o erário, sendo eles: I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano: Elaine Cristina da Silveira Lopes Oliveira; II. Secretaria Municipal de Gestão Ambiental: Rosemeire Matrangolo Ferreira; III. Secretaria Municipal de Obras e Trânsito: Hudson Oliveira de Paula; IV. Secretaria Municipal de Saúde: Fernanda Aparecida Silva; V. Secretaria Municipal de Educação e Esportes: Iago Dias Lopes; VI. Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana: Samuel Vinicius Pires; VII. Gabinete do Prefeito: Tatiane Aparecida Silva; VIII. Secretaria Municipal de Adm. e Desenvolvimento Econômico: Márcia Cristina Beirigo Arantes. 17.2. Competirá aos Fiscais do Credenciamento exercerem a verificação concreta do objeto, devendo os servidores designados verificarem a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestores do Credenciamento, exercerem o relacionamento necessário com o Credenciado, dirimirem as dúvidas que surgirem no curso da execução do Credenciamento, etc. Os Fiscais do Credenciamento anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Credenciamento, indicando dia, mês e ano,bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 17.3. O Credenciamento terá como Gestores os secretários responsáveis pelas pastas demandantes, sendo eles: WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; DÊNIO GARCIA SILVA DE OLIVEIRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL; FLORENCE BELO SIDNEY - GABINETE DO PREFEITO; SEBASTIÃO ROBERTO DE OLIVEIRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO; PAULA CAROLINA COUTO LIMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO; LUÍS HENRIQUE SILVA SOARES - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; APARECIDA DE SÁ SILVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES E SAIMON RODRIGUES MIRANDA – SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA. 17.4. Competirá aos gestores do Credenciamento acima identificados exercerem a administração do Credenciamento, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, atestar documentos fiscais, acompanhar o prazo de vigência do Credenciamento, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, etc. 17.5. A fiscalização e gestão do Credenciamento, pelo MUNICÍPO, não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos. 17.6. As decisões e providências que ultrapassem a competência dos servidores designados (as) deverão ser solicitadas a AUTORIDADE COMPETENTE, em tempo hábil para a