Credenciamento de serviços de despachante imobiliário com o objetivo de regularização dos imóveis públicos adquiridos ao longo dos anos pelo município de Antônio Dias - MG, com a obtenção das devidas certidões de inteiro teor junto ao Cartório de Registro de Imóveis

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 085/2025 INEXIGIBILIDADE 018/2025 - CREDENCIAMENTO 005/2025 ORGÃO REQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO A Prefeitura Municipal de Antônio Dias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º. 16.796.575/0001-00, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ELCIO DE ALMEIDA ATAÍDE , por intermédio do Departamento de Administração e através da Agente de Contratação Elci Rodrigues , no nomeado através da Portaria nº 010 de 03 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas, levam ao conhecimento dos interessados que se fará realizar o CREDENCIAMENTO Nº 005/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 018/2025 , cujo objeto é o Credenciamento de serviços de despachante imobiliário com o objetivo de regularização dos imóveis públicos adquiridos ao longo dos anos pelo município de Antônio Dias - MG, com a obtenção das devidas certidões de inteiro teor junto ao Cartório de Registro de Imóveis. O CREDENCIAMENTO permanecerá aberto por tempo INDETERMINADO , permitindo o ingresso de qualquer interessado, a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos fixados neste edital e seus anexos. As documentações e proposta serão recebidas a partir do dia 31 de outubro de 2025 permanecendo o credenciamento aberto por tempo INDETERMINADO , permitindo o ingresso de qualquer interessado, a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos fixados neste edital. 1.1. Conforme art.6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...]; IV- Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento; Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - Credenciamento; [...]; Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 1. DA VINCULAÇÃO LEGAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: [...]; I - A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados; Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: II - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; [...]; V - Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 2.1. O objeto do presente edital é o Credenciamento de serviços de despachante imobiliário com o objetivo de regularização dos imóveis públicos adquiridos ao longo dos anos pelo município de Antônio Dias - MG, com a obtenção das devidas certidões de inteiro teor junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3.1. Poderão participar do presente Credenciamento, pessoas jurídicas, devidamente habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, com regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexos, e que aceitem as normas estabelecidas. 3.2. Não será admitida neste Credenciamento a participação de empresas: 3.2.1. Concordatárias ou em processo de falência; 3.2.2. Sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 3.2.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar, com a Administração Pública, suspenso ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas; 3.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País; 3.2.5. Que possuam como proprietários, administradores, sócios e dirigentes, servidores ou dirigentes do órgão ou responsável pela licitação ou do Departamentos da Administração Municipal/Antônio Dias, nos termos dos artigos 14 da Lei 14.133/2021 e 26 da Lei nº 8.080/90; 2. DO OBJETO 3. DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 3.3. A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da empresa credenciada que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis; Independentemente de declaração expressa, a manifestação do interesse em participar do presente CREDENCIAMENTO implicará na submissão às normas vigentes. 3.4. Serão credenciados todos os interessados que se propuserem a atender as exigências deste Edital. 3.5. As propostas deverão ser previamente cadastradas na Plataforma de Licitações AMM Licita https://ammlicita.org.br/. 3.6. O interessado deverá prestar serviço compatível com o objeto do Credenciamento. 3.7. Os serviços objeto do presente CREDENCIAMENTO serão prestados pela(s) CREDENCIADA(S), quando for o caso, mediante assinatura de contrato de prestação de serviços; 4.1. Após a divulgação do Edital, os interessados encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com a descrição do objeto ofertado, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação jurídica, à regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica, até a data e o horário estabelecidos neste edital. 4.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Documento de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia, do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte; b) Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do outorgado. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência da alínea “a”, e vice -versa; c) Registro Comercial no caso de empresa individual, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, Estatuto ou Contrato Social da Empresa e Última Alteração Contratual ou Contrato Consolidado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. O objetivo social tem que estar condizente com o objeto da licitação; d) No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 4.3. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 4. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal; c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo inclusive as contribuições previdenciárias e de terceiros (Prova de regularidade relativa à seguridade social); d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal sede da empresa participante; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho ou comprovação de regularidade perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Positiva com efeitos de Negativa. A certidão deverá ser emitida em caráter Nacional; g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.4. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor judicial do foro da pessoa jurídica ou Certidão Judicial Cível Negativa, expedido nos últimos 90 dias; ou a.1) Admite-se a participação, de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. 4.5. RELATIVA À HABILITAÇÃO TÉCNICA: a) A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para a prestação dos serviços de despachante imobiliário, o objeto deste edital e seus anexos. 4.6. OUTROS DOCUMENTOS 4.6.1. Requerimento de Credenciamento - Anexo II 4.6.2. Proposta conforme - Anexo III 4.7. Será considerado habilitado o licitante que apresentar todos os documentos relacionados neste item. 5.1. Torna-se implícito que os prestadores que responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos do presente Edital e seus anexos. 5. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 6. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 6.1. O Credenciamento será realizado por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 6.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações AMM Licita - https://ammlicita.org.br/. 6.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do credenciamento, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 6.4. O credenciamento da empresa interessada e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao credenciamento. 6.5. A participação no credenciamento se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 6.6. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 6.7. Os interessados declararão, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital e outras declarações. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6.8. A credenciada deverá apresentar a proposta relacionando o item que tem interesse conforme o Plano Operativo. 7.1. Será conferido o credenciamento ao solicitante que dispuser de toda a documentação devidamente apropriada. 7.2. As propostas deverão estar de acordo com as exigências contidas neste Edital e seus Anexos. 7.3. O resultado do presente Credenciamento será publicado na Imprensa Oficial do Município. 7.4. É responsabilidade do credenciado inserir a documentação e proposta e acompanhar todos os trâmites no sítio da Plataforma de Licitações AMM Licita - https://ammlicita.org.br/. 7.5. O presente Edital permanecerá aberto enquanto perdurar por tempo indeterminado. 7.6. Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas, podendo até a da de fechamento do edital realizar correções de qualquer pendência. 6. DA CONFERIÇÃO DO CREDENCIAMENTO 7. DOS RECURSOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 7.1. Os atos praticados pelo agente de contratação são susceptíveis de recursos pelos licitantes no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de divulgação na forma do art. 165 da Lei 14.133/2021. 7.1.1. Ficando os interessados responsáveis pela contagem dos prazos acima mencionados, bem como pelo acompanhamento das publicações ocorridas no sistema e sítio eletrônico antoniodias.mg.gov.br, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.2. Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente fundamentada e subscrita pelo representante legal do concorrente ou por procurador habilitado na forma da lei. 7.3. Em caso de impossibilidade do envio por sistema eletrônico, os recursos poderão ser encaminhados por e- mail: [email protected]. 7.4. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados. 8.1. O credenciado e qualquer cidadão poderá realizar denúncia sobre esse credenciamento e a prestação dos serviços, a qualquer tempo, bastando notificar a Administração através do aplicativo e – ouve, pelo e-mail: [email protected]; ou pelo telefone (31) 3843-1331. 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 9.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 9.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. 9.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 9.1.4. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 9.1.5. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 9.1.6. fraudar o credenciamento; 8. DAS DENUNCIAS 9. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 9.1.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 9.1.7.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 9.1.7.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 9.1.7.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 9.1.8. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 9.1.9. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 9.2.1. advertência; 9.2.2. multa; 9.2.3. impedimento de licitar e contratar e 9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 9.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 9.3.2. as peculiaridades do caso concreto 9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Antônio Dias/MG, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9. bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 9.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 9.1.3 e 9.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 9.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 9.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 9.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 9.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 10.1. Toda Informação referente ao presente Credenciamento serão fornecidas pelo Departamento solicitante da prestação dos serviços; 10.2. Ao inscrever-se no presente Credenciamento o interessado declara conhecer, aceitar e obedecer aos termos do presente Edital e de possuir os documentos comprobatórios das condições nele exigidas. 10.3. É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente Edital. 10.4. O cancelamento da prestação dos serviços terá lugar de pleno direito independente de interposição judicial ou extrajudicial, quando a empresa: 10.4.1. Recusar-se a prestar serviços preestabelecidos na ordem da Convocação; 10.4.2. Falir ou dissolver-se; 10.4.3. Transferir no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste credenciamento, sem prévia e expressa anuência do Departamento solicitante. 10.5. Poderá ser rescindido o contrato, nas hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2021 com suas alterações, e por conveniência e oportunidades da Administração Pública Municipal. 10.6. Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Requerimento de Credenciamento. Anexo III – Proposta; Anexo IV – Minuta de termo de Credenciamento. 11.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Coronel Fabriciano, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11- DO FORO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS Rua Carvalho de Brito - 281 - Centro - CEP 35177-000 (31)3843-1331 / 3843-1324 [email protected] 11.2. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas pelos interessados, em dias úteis, no horário de 08h00min às 11h00min, e das 13h00min ás 16h00min no setor de licitações, localizado na Rua Carvalho de Brito, 281, - Centro – Antônio Dias/ MG, pelos telefones (31) 3843-1331 e pelo site www.antoniodias.mg.gov.br. Antônio Dias, 24 de outubro de 2025. Elaborado por: Leonardo Brasiliense Lima Agente de Contratação Aprovado por: José Aparecido do Carmo Diretor Departamento de Administração