Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de plantões médicos, destinados ao atendimento da população do Município de Antônio Dias, conforme requerimento do Departamento de Saúde

Rua Carvalho de Brito, N° 281 - Centro - CEP 35.177-000 Telefax: (31) 3843-1324 e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL PROCESSO 097/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 023/2025 CREDENCIAMENTO 006/2025 ORGÁO REQUISITANTE: Departamento Municipal de Saúde A Prefeitura Municipal de Antônio Dias, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.796.575/0001-00, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ELCIO DE ALMEIDA ATAÍDE , por intermédio do Departamento Municipal de Saúde e através da Agente de Contratação Elci Rodrigues , no uso das atribuições que lhe são conferidas, levam ao conhecimento dos interessados que se fará realizar o CREDENCIAMENTO nº 006/2025, INEXIGIBILIDADE nº 023/2025 , cujo objeto é Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de plantões médicos, destinados ao atendimento da população do Município de Antônio Dias, conforme requerimento do Departamento de Saúde. O CREDENCIAMENTO permanecerá aberto até o dia 31/12/2028 , permitindo o ingresso de qualquer interessado, a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos fixados neste edital e seus anexos. As documentações e proposta serão recebidas a partir do dia 19 de dezembro de 2025 permanecendo o credenciamento aberto até o dia 31/12/2028 , permitindo o ingresso de qualquer interessado, a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos fixados neste edital. 1 – DA VINCULAÇÃO LEGAL 1.1. Conforme art.6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...]; IV- Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento; Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - Credenciamento; [...]; Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

Rua Carvalho de Brito, N° 281 - Centro - CEP 35.177-000 Telefax: (31) 3843-1324 e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS ESTADO DE MINAS GERAIS I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: [...]; I - A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados; Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: II - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; [...]; V - Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 2 – DO OBJETO 2.1. O objeto do presente edital é o Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de plantões médicos, destinados ao atendimento da população do Município de Antônio Dias, conforme requerimento do Departamento de Saúde. 3 – DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar do presente Credenciamento, pessoas jurídicas, devidamente habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, com regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexos, e que aceitem as normas estabelecidas. 3.2. Não será admitida neste Credenciamento a participação de empresas: 3.2.1. Concordatárias ou em processo de falência; 3.2.2. Sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 3.2.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar, com a Administração Pública, suspenso ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas; 3.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País;

Rua Carvalho de Brito, N° 281 - Centro - CEP 35.177-000 Telefax: (31) 3843-1324 e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS ESTADO DE MINAS GERAIS 3.2.5. Que possuam como proprietários, administradores, sócios e dirigentes, servidores ou dirigentes do órgão ou responsável pela licitação ou do Departamentos da Administração Municipal/Antônio Dias, nos termos dos artigos 14 da Lei 14.133/2021 e 26 da Lei nº 8.080/90; 3.3. A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da empresa credenciada que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis; Independentemente de declaração expressa, a manifestação do interesse em participar do presente CREDENCIAMENTO implicará na submissão às normas vigentes. 3.4. Serão credenciados todos os interessados que se propuserem a atender as exigências deste Edital. 3.5. As propostas deverão ser previamente cadastradas na Plataforma de Licitações AMM Licita https://ammlicita.org.br/. 3.6. O interessado deverá prestar serviço compatível com o objeto do Credenciamento. 3.7. Os serviços objeto do presente CREDENCIAMENTO serão prestados pela(s) CREDENCIADA(S), quando for o caso, mediante assinatura de contrato de prestação de serviços; 4 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 4.1. Após a divulgação do Edital, os interessados encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta de preço com a descrição do objeto ofertado, concomitantemente com os documentos de habilitação jurídica, à regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica, até a data e o horário estabelecidos neste edital. 4.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Documento de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia, do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte; b) Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do outorgado. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência da alínea “a”, e vice -versa; c) Registro Comercial no caso de empresa individual, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, Estatuto ou Contrato Social da Empresa e Última Alteração Contratual ou Contrato Consolidado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. O objetivo social tem que estar condizente com o objeto da licitação;

Rua Carvalho de Brito, N° 281 - Centro - CEP 35.177-000 Telefax: (31) 3843-1324 e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS ESTADO DE MINAS GERAIS d) No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 4.3. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal; c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo inclusive as contribuições previdenciárias e de terceiros (Prova de regularidade relativa à seguridade social); d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal sede da empresa participante; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho ou comprovação de regularidade perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Positiva com efeitos de Negativa. A certidão deverá ser emitida em caráter Nacional; g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.4. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA : a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor judicial do foro da pessoa jurídica ou Certidão Judicial Cível Negativa, expedido nos últimos 90 dias; ou a.1) Admite-se a participação, de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. b) Balanço patrimonial e demonstrações do último exercício social exigíveis e apresentada na forma da Lei. 4.5. RELATIVA À HABILITAÇÃO TÉCNICA : a) A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o fornecimento compatível com o objeto deste edital e seus anexos. b) Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da empresa participante deste credenciamento, de acordo com o art 4º, I, portaria MS nº 2.567, de 25 de novembro de 2016.

Rua Carvalho de Brito, N° 281 - Centro - CEP 35.177-000 Telefax: (31) 3843-1324 e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS ESTADO DE MINAS GERAIS c) Registro junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) da empresa participante deste credenciamento, atendendo desta forma o art. 3º da Resolução nº 1.980/2011 do Conselho Federal de Medicina. d) Diploma de formação em medicina dos profissionais que irão realizar atendimentos com respectivo registro junto ao Conselho de Classe. e) Certificação de residência ou especialização do profissional responsável pelos atendimentos na(s) especialidade (s) a ser credenciada; f) Registro junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) do profissional que irá prestar os serviços, objeto deste credenciamento. g) Registro no CNES do profissional designado para a prestação de serviços pela credenciada. 4.6. OUTROS DOCUMENTOS 4.6.1. Requerimento de Credenciamento - Anexo II 4.6.2. Proposta conforme - Anexo III 4.7. Será considerado habilitado o licitante que apresentar todos os documentos relacionados neste item. 5 – DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 5.1. Torna-se implícito que os prestadores que responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos do presente Edital e seus anexos. 6 – DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA 6.1. O Credenciamento será realizado por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 6.1.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações AMM Licita - https://ammlicita.org.br/. 6.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do credenciamento, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 6.3. O credenciamento da empresa interessada e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao credenciamento. 6.4. A participação no credenciamento se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 6.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.

Rua Carvalho de Brito, N° 281 - Centro - CEP 35.177-000 Telefax: (31) 3843-1324 e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS ESTADO DE MINAS GERAIS 6.6. Os interessados declararão, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital e outras declarações. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6.7. A credenciada deverá apresentar a proposta relacionando o item que tem interesse conforme o Plano Operativo. 7 – DA CONFERIÇÃO DO CREDENCIAMENTO 7.1. Será conferido o credenciamento ao solicitante que dispuser de toda a documentação devidamente apropriada. 7.2. As propostas deverão estar de acordo com as exigências contidas neste Edital e seus Anexos. 7.3. O resultado do presente Credenciamento será publicado na Imprensa Oficial do Município. 7.4. É responsabilidade do credenciado inserir a documentação e proposta e acompanhar todos os trâmites no sítio da Plataforma de Licitações AMM Licita - https://ammlicita.org.br/. 7.5. O presente Edital permanecerá aberto enquanto perdurar por tempo indeterminado. 7.6. Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas, podendo até a da de fechamento do edital realizar correções de qualquer pendência. 8 – DOS RECURSOS 8.1 Os atos praticados pelo agente de contratação são susceptíveis de recursos pelos licitantes no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de divulgação na forma do art. 165 da Lei 14.133/2021. 8.1.1. Ficando os interessados responsáveis pela contagem dos prazos acima mencionados, bem como pelo acompanhamento das publicações ocorridas no sistema e sítio eletrônico antoniodias.mg.gov.br, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.2. Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente fundamentada e subscrita pelo representante legal do concorrente ou por procurador habilitado na forma da lei. 8.3. Em caso de impossibilidade do envio por sistema eletrônico, os recursos poderão ser encaminhados por e- mail: [email protected]. 8.4. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados. 9 – DAS DENUNCIAS

Rua Carvalho de Brito, N° 281 - Centro - CEP 35.177-000 Telefax: (31) 3843-1324 e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS ESTADO DE MINAS GERAIS 9.1. O credenciado e qualquer cidadão poderá realizar denúncia sobre esse credenciamento e a prestação dos serviços, a qualquer tempo, bastando notificar a Administração através do aplicativo e – ouve, pelo e-mail: [email protected]; ou pelo telefone (31) 3843-1331. 10 – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE: 10.1.1 Advertência por escrito; 10.1.2 Multa, nos seguintes termos: 10.1.2.1 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado; 10.1.2.2 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia; 10.1.2.3 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; 10.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos ou impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do cadastro de fornecedores municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 10.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo mínimo de 2 (dois) anos. 10.2 São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais: 10.2.2 Não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente; 10.2.3 Retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas; 10.2.4 Paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Municipal; 10.2.5 Entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse; 10.2.6 Alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

Rua Carvalho de Brito, N° 281 - Centro - CEP 35.177-000 Telefax: (31) 3843-1324 e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS ESTADO DE MINAS GERAIS 10.2.7 Prestação de serviço de baixa qualidade ou fornecimento de bens de baixa qualidade; 10.3 A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos subitens 10.1.1, 10.1.3 e 10.1.4; 10.4 A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos à CREDENCIADA; 10.5 As sanções relacionadas nos itens 13.1 também poderão ser aplicadas àquele que: 10.5.2 Apresentar declaração ou documentação falsa; 10.5.3 Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; 10.5.4 Não mantiver a proposta; 10.5.5 Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato; 10.5.6 Comportar-se de modo inidôneo; 10.5.7 Cometer fraude fiscal; 10.5.8 Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do certame; 10.5.9 Deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou tumultuar o certame; 10.6 As sanções aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município de Antônio Dias. 11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 Toda Informação referente ao presente Credenciamento serão fornecidas pelos Departamentos solicitantes da prestação dos serviços; 11.1.1 Ao inscrever-se no presente Credenciamento o interessado declara conhecer, aceitar e obedecer aos termos do presente Edital e de possuir os documentos comprobatórios das condições nele exigidas. 11.2 É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente Edital. 11.3 O cancelamento da prestação dos serviços terá lugar de pleno direito independente de interposição judicial ou extrajudicial, quando a empresa: 11.3.1 Recusar-se a prestar serviços preestabelecidos na ordem da Convocação; 11.3.2 Falir ou dissolver-se; 11.3.3 Transferir no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste credenciamento, sem

Rua Carvalho de Brito, N° 281 - Centro - CEP 35.177-000 Telefax: (31) 3843-1324 e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS ESTADO DE MINAS GERAIS prévia e expressa anuência do Departamento solicitante. 11.4 Poderá ser rescindido o contrato, nas hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2021 com suas alterações, e por conveniência e oportunidades da Administração Pública Municipal. 11.5 Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Requerimento de Credenciamento. Anexo III – Proposta; Anexo IV – Minuta de termo de Credenciamento. 12 – DO FORO 12.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Coronel Fabriciano, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 12.2 Quaisquer outras informações poderão ser obtidas pelos interessados, em dias úteis, no horário de 08h00min às 11h00min, e das 13h00min ás 16h00min no setor de licitações, localizado na Rua Carvalho de Brito, 281, - Centro – Antônio Dias/ MG, pelos telefones (31) 3843-1331 e pelo site www.antoniodias.mg.gov.br. Antônio Dias, 16 de dezembro de 2025. Elaborado por : Leonardo Brasiliense Lima Agente de Contratação Aprovado por: Daniel Miranda Barros Diretor Dep. de Saúde

Rua Carvalho de Brito, N° 281 - Centro - CEP 35.177-000 Telefax: (31) 3843-1324 e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II – PROPOSTA CREDENCIAMENTO Nº 006/2025 – INEXIGIBILIDADE 023/2025 IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE: Razão social: _____________________________________________________________________ CNPJ: ___________________________________________________________________________ Telefone de contato:________________________________________________________________ Email: ___________________________________________________________________________ DADOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO: Nome: ___________________________________________________________________________ CPF: ____________________________________________________________________________ RG: _____________________________________________________________________________ DADOS BANCÁRIOS: Banco: _______________________Agência:____________________Conta:___________________ item Descrição dos serviços Un Quant. V. unit V. total 01 Plantão Médico por hora – Clínico Geral hs 1 . 92 0 109,00 209.280,00 • Valor estimado para gastos com os serviços – R$ 209.280,00 (duzentos e nove mil duzentos e oitenta reais). • Valor estabelecido refere-se aos Valores Estabelecidos de acordo com as pesquisas realizadas no painel de Preços. _______________________, _____ de __________________ de 2025. ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal da licitante)