Resumo do edital: Registro de preços, do tipo maior percentual de desconto, para o fornecimento de medicamentos contemplados através da Tabela CMED/ANVISA, co
Pregão - Eletrônico 121/2026 · MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE · Santo Antônio do Monte/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital é do Pregão Eletrônico nº 068/2026 do Processo nº 121/2026 do Município de Santo Antônio do Monte.
“PROCESSO Nº: 121/2026 EDITAL Nº: 068/2026 MODALIDADE: Pregão Eletrônico”
O certame é exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte.
“EXCLUSIVO PARA ME E EPP”
A licitação será regida pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei Complementar 123/06.
“será regido pela Lei nº 14.133/2021, Decretos Municipais nº 187/2024 e 196/2024, Lei Complementar 123/06”
As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no Portal de Compras Públicas.
“As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br.”
A licitação será dividida em lotes, podendo o licitante participar de quantos lotes quiser.
“A licitação será dividida em lotes, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
18 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para fornecimento de medicamentos da Tabela CMED/ANVISA.
“O presente Pregão tem por objeto o registro de preços, do tipo maior percentual de desconto, para o fornecimento de medicamentos contemplados através da Tabela CMED/ANVISA”
O objeto atende solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
“condições deste Edital, seus anexos e Relatório de Itens, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.”
As aquisições de medicamentos éticos terão como referência o PMC.
“As aquisições de medicamentos ÉTICOS, terá como referência o PMC (Preço Máximo ao Consumidor).”
O critério de desconto incide sobre o Preço Fábrica, exceto para medicamentos éticos.
“com o critério de maior percentual de desconto sobre o Preço Fábrica (PF), exceto os medicamentos éticos.”
As especificações e descrições dos itens estão no relatório de itens anexo ao processo.
“As especificações e descrições dos itens estão no relatório de itens, anexo a este processo.”
Os medicamentos devem ser registrados na Anvisa.
“Os medicamentos devem ser registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$ 65.000,00.
“O valor estimado da contratação é de R$ 65.000,00 (Setenta mil reais).”
O valor máximo da contratação é de R$ 65.000,00, com valores por categoria de medicamentos.
“O valor máximo da contratação é de R$ 65.000,00, obtido através de consulta aos valores gerados em compras no processo anterior”
A distribuição do valor inclui R$ 35.000,00 para medicamentos éticos.
“sendo: R$ 35.000,00 para medicamentos éticos, R$ 10.000,00 para genéricos, R$ 10.000,00 para biológicos, R$ 5.000,00 para similares e R$ 5.000,00 para específicos.”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas vai até 08:29 do dia 29/10/2026.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 08:29 hs do dia 29/10/2026”
A abertura da sessão pública ocorre às 08:30 do dia 29/10/2026.
“ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 08:30 hs do dia 29/10/2026”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de envio de lances terá duração de quinze minutos.
“A etapa de envio de lances terá duração de quinze minutos.”
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir da assinatura.
“A Ata de Registro de Preços terá sua vigência iniciada na data da sua assinatura, que se estenderá pelo período de 12 (doze) meses”
Os produtos devem ser entregues em até 10 dias do recebimento da Ordem de Compra.
“para que as entregas sejam efetuadas em 10(dez) dias do recebimento da Ordem de Compra.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o de maior percentual de desconto.
“O Critério de julgamento adotado será o de maior percentual de desconto.”
O lance deve ser ofertado pelo maior desconto percentual por lote.
“O lance deverá ser ofertado pelo maior desconto percentual por lote.”
O modo de disputa é aberto/fechado, com lance final fechado.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto/fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de 0,5%.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser no mínimo de 0,5%.”
O licitante deve preencher no sistema o percentual de desconto total do lote.
“Percentual de desconto total do lote;”
O critério de seleção do fornecedor é o de maior percentual de desconto.
“Para a referida contratação, será utilizado o critério de "maior percentual de desconto".”
Habilitação jurídica
O licitante deve apresentar cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivos registrados.
“Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório do Serviço de Registro Civil e Títulos e Documentos”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo registrado na Junta Comercial com documento dos administradores.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor arquivado.
“No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante deve apresentar prova de inscrição no CNPJ.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).”
O licitante deve apresentar certidão conjunta da RFB e PGFN de regularidade fiscal federal.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedda conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
O licitante deve apresentar certidão negativa de tributos estaduais.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei”
O licitante deve apresentar certidão negativa de débitos municipais.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O licitante deve apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho”
Qualificação econômico-financeira
O licitante deve apresentar certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial.
“Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica”
Empresa em recuperação judicial deve apresentar atestado do juízo certificando aptidão econômica e financeira.
“deverá apresentar ATESTADO, emitido pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial ou extrajudicial, certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato”
Entrega e execução
Os produtos devem ser entregues em até 10 dias do recebimento da ordem de compra.
“para que as entregas sejam efetuadas em 10(dez) dias do recebimento da Ordem de Compra.”
Os produtos devem ser entregues no prazo máximo de 10 dias da apresentação da ordem de compra.
“Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 10(dez) dias da apresentação da ordem de compra e nos locais ali indicados;”
Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 dias contado do recebimento do objeto.
“Os bens adquiridos serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05(cinco) dias, contado do recebimento do objeto na sede da contratante”
Produtos em desacordo devem ser corrigidos ou substituídos no prazo de 5 dias da notificação.
“devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada”
O pagamento será realizado em até 30 dias da apresentação da nota fiscal válida.
“com base no percentual de desconto aplicado sobre a tabela CMED, em até 30(trinta) dias da apresentação da nota fiscal devidamente válida.”
O prazo de entrega deve constar na proposta conforme o Edital.
“Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.Prazo de entrega: Conforme Edital.”
Penalidades
O licitante e a contratada sujeitam-se às sanções do art. 156 da Lei 14.133/2021 pelas infrações do art. 155.
“O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei.”
A sanção de advertência será aplicada em hipóteses de descumprimento de pequena relevância.
“A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses:”
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada quando não se justificar penalidade mais grave.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que:”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar no Município pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.”
Poderá ser aplicada multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado.
“Poderá ser aplicada multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato licitado.”
As sanções de advertência, impedimento e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com multa.
“As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.”
Impugnação e esclarecimentos
Impugnações e esclarecimentos podem ser feitos até às 08:30 do dia 23/10/2026.
“IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO ATÉ: às 08:30 do dia 23/10/2026”
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
Impugnação e esclarecimento podem ser realizados por forma eletrônica na plataforma.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, em campo próprio na plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital é integrado pelos anexos I a V, incluindo Termo de Referência e modelos de declaração.
“ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Modelo de Declaração Unificada; ANEXO III – Modelo de Proposta de Preços (licitante vencedor) ANEXO IV – Minuta de Termo de Ata ANEXO V – Declaração de não nepotismo”
O Anexo II traz o modelo de Declaração Unificada referente ao Pregão Eletrônico 068/2026.
“DECLARAÇÃO UNIFICADA (MODELO) Ao Município de Santo Antônio do Monte / MG Referência: Edital Pregão Eletrônico nº 068/2026”
O Anexo III é o modelo de proposta de preços a ser preenchido pelo licitante vencedor.
“ANEXO III – MODELO PROPOSTA DE PREÇOS (ESTE MODELO DE PROPOSTA DEVERÁ SER PREENCHIDO PELO LICITANTE VENCEDOR)”
O Anexo IV é a minuta da Ata de Registro de Preços do Processo 121/2026.
“ANEXO IV ATA Nº ______ DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº : 121/2026”
O Anexo V é a Declaração de Não Nepotismo do Processo 121/2026.
“ANEXO V DECLARAÇÃO DE NÃO NEPOTISMO PROCESSO 121/2026”
O Termo de Referência é o Anexo I do edital, referente ao Processo 121/2026.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO: 121/2026”
Gerado em 19/10/2026 a partir de “Edital_Processo_121.pdf” (31 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.