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O edital completo
“EDITAL CREDENCIAMENTO 002.2026 - CONTRATAÇÃO PROFESSOR KARATÊ”, 22 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Processo licitatório nº 010/2026 credenciamento nº 002/2026 inexigibiliade de licitação nº 005/2026
Fundamentação Legal:
A rt. 79, inciso I da Lei nº 14.133/2021 c/c Portaria de nº 38 de 07/02/2024.
O que está sendo comprado
No edital: Objeto: credenciamento de profissionais habilitados para prestação de serviços de instrução e ministramento de aulas de karatê, destinadas ao atendimento das atividades desenvolvidas pela secretaria municipal de esporte, lazer, cultura e turismo.
Credenciamento
Disputa e lances
No edital: Sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação –
plataforma licitar digital Data início para entrega do envelope e documentação:
Data final para entrega do envelope e documentação:
0 6 /02/2026 a partir das 09:00 horas 31/12/ 2026 até as 16:00 horas
Local: plataforma de licitações licitar digital –
www.licitardigital.com.br Agente de Contratação:
Nomeação:
Deisiane Ramalho Leite Portaria nº 176/2025
Processo licitatório nº. 010/2026 inexigibilidade nº.005/2026 credenciamento eletrônico nº.002/2026 edital
Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br Período: A partir das 09:00 do dia 06/02/2026.
Horário de Recebimento da documentação: Até as 16:00hs do dia 31/12/2026. Modo: Aberto.
Preâmbulo
O município de Chapada do Norte/MG, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua João Luiz Rodrigues Soares, nº 101, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 16.886.608/0001-03, através do Agente de Contratação e/ou Comissão de Contratação nomeada pela Portaria nº 176/2025, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 06/02/2026 a 31/12/2026 no site www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 002/2026 que tem por objeto o credenciamento de profissionais habilitados para prestação de serviços de instrução e ministramento de aulas de Karatê, destinadas ao atendimento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.
2 - Do objeto
2.1- O presente Credenciamento Eletrônico tem por Credenciamento de profissionais habilitados para prestação de serviços de instrução e ministramento de aulas de Karatê, destinadas ao atendimento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, conforme especificações do termo de referência em anexo.
2.2- A aquisição do Edital completo poderá ser feita pelo licitante no setor de licitações , situado na rua Joao Luiz Rodrigues Soares , n. 101 Centro de Chapada do Norte/MG no horário de 08 :00 às 1 2 :00 e 1 4 :00 às 16 :00 horas ou pelos endereços eletrônicos:
https://www.chapadadonorte.mg.gov.br/ ou www.licitardigital.com.br–licitações .
Finalidade
3.1- O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo de Chapada do Norte/MG.
Forma de atendimento
4.1– O Credenciado, compromete-se a cumprir integralmente a forma de atendimento estabelecida no TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO a este Edital, que descreve detalhadamente os requisitos e procedimentos necessários para a execução dos serviços contratados.
Pagamento
No edital: 5 - Do valor e pagamento dos serviços prestados
5.1- O valor do serviço objeto deste credenciamento está estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO que são partes integrantes do presente Edital e do TERMO DE CREDENCIAMENTO a ser celebrado.
5.2- O pagamento será realizado com base na entrega dos serviços conforme estabelecido no termo de credenciamento, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal.
5.2.1- O credenciado encaminhará em até 30 dias após solicitação via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
5.3- A unidade solicitante deverá certificar, até o dia 05 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação, requisito para a autorização do pagamento.
5.4- Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. A solicitação para emissão da Nota Fiscal será encaminhada pelo CONTRATANTE até o dia 10 do mês subsequente à prestação dos serviços.
6 - Das condições para o credenciamento
6.1- Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas aqui estabelecidas.
6.1.1- É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município.
6.1.2- É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do Município .
6.2- Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br , dentro da opção : Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.
Habilitação
No edital: 6.2.1 - Documentos para habilitação
Se pessoa juridica:
Habilitação jurídica
No edital: 1.1 - Da habilitação jurídica
a)Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber;
b)Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
d)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 1.2 - Da regularidade fiscal, social e trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pela Secretaria competente do Estado
e)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pela Secretaria competente do Município
f)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
g)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
1.3 - Da regularidade econômica financeira
a)Certidão Negativa de Falência e Concordata emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante ou órgão equivalente, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega da documentação.
1.4 - Da quaificação tecnica
a)Professor de Karatê: Deverá possuir formação técnica, graduação ou comprovação formal de experiência como mestre, professor ou instrutor de karatê, com certificado ou declaração emitida por entidade reconhecida. É imprescindível apresentar documentação que comprove a qualificação na modalidade e experiência prática no ensino do karatê, além de aptidão para atuar com crianças, adolescentes e adultos. O profissional deverá estar apto a desenvolver atividades regulares durante o período contratual, conforme cronograma da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
1.5 – Demais documentos
a)ANEXO II – Modelo de Proposta;
b)ANEXO III - Modelo De Procuração
c)ANEXO IV – Modelo Declarações;
Se pessoa fisica:
2.1 - Da habilitação jurídica
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF;
b)Comprovante de endereço pessoal;
c)CPF e Carteira de Identidade ou documento equivalente;
2.2 - Da regularidade fiscal, social e trabalhista
a)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pela Secretaria competente do Estado;
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pela Secretaria competente do Município;
d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
2.3 - Da regularidade de insolvencia
A)Certidão Negativa de Insolvência emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante ou órgão equivalente, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega da documentação.
2.4 - Da quaificação tecnica
a)Professor de Karatê: Deverá possuir formação técnica, graduação ou comprovação formal de experiência como mestre, professor ou instrutor de karatê, com certificado ou declaração emitida por entidade reconhecida. É imprescindível apresentar documentação que comprove a qualificação na modalidade e experiência prática no ensino do karatê, além de aptidão para atuar com crianças, adolescentes e adultos. O profissional deverá estar apto a desenvolver atividades regulares durante o período contratual, conforme cronograma da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
2.5 – Demais documentos
a)ANEXO II – Modelo de Proposta;
b)ANEXO III - Modelo De Procuração
c)ANEXO IV – Modelo Declarações;
6.2.1.1- Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF.
6.2.1.2– O modelo de procuração (ANEXO III), poderão ser preenchidas, convertidas em PDF e assinadas eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); ou Poderão ser preenchidas, impressas, assinadas fisicamente, digitalizadas em PDF e posteriormente anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento.
6.2.2- Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação.
6.3. Por se tratar de um credenciamento aberto, e, assim sem distribuição de quantitativo, deverá o fornecedor no campo quantitativo deixar como zero, conforme exemplo abaixo :
6.4. No termo a ser gerado constará apenas os valores dos itens, sendo que a distribuição dos serviços será realizada conforme a demanda do Município.
6.5. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.
7 - Da adesão ao credenciamento
7.1- Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos.
7.2- A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Edital de credenciamento.
7.3- Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6.2.1 do presente edital.
7.4– A convocação dos profissionais credenciados para execução dos serviços observará o critério objetivo de rodízio por ordem de credenciamento, garantindo tratamento isonômico e impessoal entre os interessados. Assim, após a habilitação e inclusão do profissional na lista oficial de credenciados, a distribuição das demandas ocorrerá de forma sequencial, respeitando rigorosamente a ordem cronológica de credenciamento, reiniciando-se o ciclo após o atendimento de todos os profissionais aptos, conforme a necessidade da Administração e a disponibilidade do credenciado. O procedimento será devidamente registrado e documentado, assegurando transparência, rastreabilidade das convocações e observância aos princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência na gestão do credenciamento.
7.5– A habilitação e/ou inabilitação dos licitantes ocorrerá em até 05 dias úteis após a inserção dos documentos na plataforma.
Convocação
8.1- Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” (www.licitardigital.com.br), no período de 06/02/2026 a 31/12/2026.
8.2– O Município convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o termo de credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;
8.3- O termo de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o termo assinado:
8.3.1 - Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou
8.3.2- Devolver o termo assinado no formato físico, a ser encaminho para o endereço, Rua Joao Luiz Rodrigues Soares, n. º 101 – Centro de Chapada do Norte/MG.
8.4- O não atendimento à convocação para assinatura do termo, no prazo previsto no subitem 8.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital.
8.5- O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio, no site «https://www.chapadadonorte.mg.gov.br/» e www.licitardigital.com.br e/ou publicação no diário local.
8.6- É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Município.
Prazo
O prazo de vigência do credenciamento será até 31/12/2026.
Dotação orçamentária
10.1.As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Termo, em caso de necessidade de prorrogação.
Condições contratuais
11.1- O termo a ser firmado, cuja minuta (Anexo X) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos termos e as disposições de direito privado.
11.2- O prazo de vigência do termo de credenciamento será de 12 meses.
Prazo e local de entrega
No edital: 12 - Do local da prestação dos serviços
12.1- A prestação dos serviços deverá ser realizada em conformidade com o especificado no Termo de Referência em Anexo.
Recursos
No edital: 13 - Dos recursos
13.1.Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br , nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
Preços praticados
14.1- Os preços apresentados pelo proponente estão alinhados com as práticas identificadas no mercado para serviços similares, assegurando uma proposta financeiramente equilibrada.
14.2- Fica estabelecido que os preços propostos são fixos e não sofrerão ajustes durante a vigência do contrato, garantindo estabilidade financeira para ambas as partes.
Anexos
15.1- Integram o presente Edital os seguintes anexos:
a)ANEXO I – Termo de Referência
b)ANEXO II – Modelo de Proposta;
c)ANEXO III - Modelo De Procuração
d)ANEXO IV – Modelo Declarações conjuntas;
e)ANEXO V - Minuta de Termo.
Chapada do Norte/MG, 05 de fevereiro de 2026. Deisiane Ramalho Leite Agente de Contratação
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência termo de referência
I - Informações básicas
Secretaria Demandante: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
II - Objeto (art. 6º, XXIII, “a” da lei n. 14.133/2021) e da especificação dos serviços
2.1.É objeto deste termo de referência o credenciamento de profissionais habilitados para prestação de serviços de instrução e ministramento de aulas de Karatê, destinadas ao atendimento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidas neste termo de referência.
2.2.O prazo de vigência do contrato/termo de credenciamento será de 12 meses, conforme legislação aplicável vigente.
Item Descrição Unidade Quantidade
Prestação de serviços especializados de profissional com experiência na preparação de alunos na modalidade karatê, condução do processo de aprendizagem continuada de novos alunos, aprimorando a parte física e mental, participando de seletivas e campeonatos em cidades mineiras e também em outros estados, com disponibilidade mínima de 6 horas por semana de instrutor, conforme cronograma da secretaria municipal da secretaria municipal de cultura, turismo, esporte e lazer.
Hora 318
2.3. Das especificações dos serviços:
2.3.1A prestação dos serviços compreende a atuação de profissional habilitado na modalidade Karatê, responsável pelo planejamento, organização e execução de aulas teóricas e práticas, visando à formação esportiva, educacional e disciplinar dos alunos atendidos pelos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
2.3.2O profissional deverá conduzir o processo de aprendizagem continuada, promovendo a iniciação esportiva de novos alunos e o aperfeiçoamento técnico daqueles já inseridos na modalidade, com foco no desenvolvimento físico, motor, cognitivo e socioemocional dos participantes, observando princípios pedagógicos, éticos e de segurança.
2.3.3.Compete ainda ao instrutor:
a)elaborar e aplicar planos de aula compatíveis com as faixas etárias e níveis técnicos das turmas;
b)orientar e acompanhar os alunos quanto à evolução técnica, disciplina, respeito e valores inerentes às artes marciais;
c)preparar atletas para participação em exames de graduação, apresentações, seletivas e competições esportivas em âmbito municipal, regional, estadual e interestadual, quando houver interesse e autorização da Administração;
d)acompanhar e orientar os alunos durante eventos e competições, sempre que convocado pela Secretaria;
e)zelar pela integridade física dos participantes e pelo uso adequado dos espaços e materiais disponibilizados;
f)cumprir carga mínima de 06 (seis) horas semanais de atividades, conforme cronograma, locais e diretrizes estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
g)manter assiduidade, pontualidade e comunicação permanente com a coordenação responsável pelas atividades esportivas do município.
h)Os serviços deverão ser executados de acordo com as demandas da Administração, respeitando os princípios da eficiência, qualidade do ensino, segurança dos alunos e interesse público.
III -FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021)
3.1. A contratação de profissionais para a prestação de serviços de aulas de karatê, por meio de credenciamento, fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade e a ampliação das atividades esportivas e culturais oferecidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Chapada do Norte/MG. Essas ações fazem parte das estratégias do município para promoção do desenvolvimento humano, inclusão social e valorização da cultura local, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens.
3.2A medida está alinhada ao planejamento das ações da Administração Municipal, garantindo a realização de projetos que incentivam a prática esportiva como instrumento de transformação social. A contratação permitirá a oferta regular e qualificada dessas atividades, com profissionais habilitados, favorecendo a formação de novos talentos, o fortalecimento do vínculo comunitário e o uso saudável do tempo livre da população atendida.
3.3.Além disso, a escolha do modelo por credenciamento visa garantir ampla participação de interessados, segurança jurídica, transparência no processo e flexibilidade para adequação às diferentes necessidades da administração, o que reforça o atendimento aos princípios da economicidade, eficiência e isonomia na gestão pública.
IV -DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’ da Lei n. 14.133/2021)
4.1.Diante das alternativas disponíveis para viabilizar a prestação de serviços de aulas de karatê no Município de Chapada do Norte/MG, entende-se que a melhor solução para a satisfação do interesse público é a realização de processo de credenciamento de profissionais (pessoa física/jurídicas). Isto porque tal modelo possibilita a contratação direta de interessados que preencham os requisitos técnicos exigidos, sem a necessidade de competição, conforme autorizado pela Lei nº 14.133/2021, desde que atendido o interesse público e garantida a isonomia entre os credenciados.
4.2.A escolha pelo credenciamento se justifica tecnicamente por tratar-se de serviços especializados e de natureza continuada, os quais podem ser prestados por múltiplos profissionais qualificados. O modelo permite que a Administração mantenha um banco de prestadores previamente habilitados, com capacidade de atender as demandas conforme a programação de atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, sem depender de um único fornecedor.
4.3. Do ponto de vista econômico, a solução confere maior racionalidade e eficiência na gestão
dos recursos públicos, uma vez que os pagamentos serão realizados conforme a efetiva prestação de serviços, com valores previamente definidos e compatíveis com os praticados no mercado local e regional, conforme levantamento de preços. Além disso, o modelo permite flexibilidade na composição das agendas de atividades, de modo a atender diferentes públicos e faixas etárias, promovendo maior alcance social e inclusão comunitária.
4.4.O escopo da solução abrange: aulas regulares de karatê, ministradas por profissional com notório saber ou graduação na área de artes marciais; o serviço será prestado em espaços públicos já disponibilizados pela Administração, com cronograma definido em articulação com as coordenações dos projetos.
4.5.A contratação atenderá ainda a requisitos legais de publicidade, impessoalidade, isonomia e economicidade, promovendo a valorização de talentos locais e o fortalecimento da política pública de cultura e esporte do município.
V -REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21)
5.1. Entende-se necessário que o objeto da contratação apresente os seguintes requisitos:
5.1.1Professor de Karatê: Deverá possuir formação técnica, graduação ou comprovação formal de experiência como mestre, professor ou instrutor de karatê, com certificado ou declaração emitida por entidade reconhecida. É imprescindível apresentar documentação que comprove a qualificação na modalidade e experiência prática no ensino do karatê, além de aptidão para atuar com crianças, adolescentes e adultos. O profissional deverá estar apto a desenvolver atividades regulares durante o período contratual, conforme cronograma da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
VI -MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021)
6.1. A execução será realizada por meio do credenciamento de profissionais autônomos (pessoa física ou jurídica) que atenderem às condições estabelecidas no edital e seus anexos, visando à prestação de serviços educacionais, culturais e esportivos no Município de Chapada do Norte/MG, especificamente na forma de aulas regulares de karatê.
6.2. Os serviços serão executados conforme cronograma definido previamente pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, respeitando a carga horária estabelecida e os públicos atendidos. A prestação dos serviços será realizada de forma presencial, em locais indicados pelo município, como escolas, centros culturais, ginásios ou outros espaços públicos adequados à atividade, conforme a natureza de cada serviço.
6.3.Prestação contínua e programada dos serviços, conforme demanda da secretaria e cronograma acordado;
6.4. A Secretaria Municipal será responsável por indicar os espaços de execução, fazer o acompanhamento técnico e pedagógico dos serviços prestados, bem como assegurar a infraestrutura mínima necessária para o desenvolvimento das aulas
VII -MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/ATA (art. 6º, XXII I, alínea “f” da Lei nº 14.133/21)
7.1.A Administração Municipal designará um Gestor e um Fiscal do Contrato/Ata, responsáveis por acompanhar a execução dos serviços, garantindo o cumprimento das obrigações estabelecidas.
7.2. O Fiscal do Contrato/Ata deverá registrar e relatar eventuais irregularidades na execução dos serviços, podendo solicitar ajustes e providências à contratada para garantir o atendimento adequado das demandas do Município.
7.3. Será designado representante para acompanhar e fiscalizar o Contrato/Ata, anotando em registro próprio todas as ocorrências e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
VIII -DO PAGAMENTO (Art. 6º, inc. XXIII, “g”)
8.1. Os serviços dos profissionais credenciados serão pagos mensalmente, até o trigésimo dia subsequente ao mês de prestação de serviços, conforme os relatórios de execução da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.e nota fiscal apresentada.
8.2. Os critérios e procedimentos de pagamento serão detalhados em contrato específico a ser celebrado com os profissionais credenciados.
8.3. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, bem como esta municipalidade, não se responsabilizará em nenhuma hipótese pelo deslocamento dos profissionais que irão prestar os serviços.
IX -FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’, da Lei n. 14.133/2021)
9.1. O processo de seleção dos profissionais será realizado por meio de Credenciamento Eletrônico, conforme estabelecido nos Artigos 79, Inciso I, da Lei Federal N° 14.133/2021.
9.2.A convocação dos profissionais credenciados para execução dos serviços observará o critério objetivo de rodízio por ordem de credenciamento, garantindo tratamento isonômico e impessoal entre os interessados. Assim, após a habilitação e inclusão do profissional na lista oficial de credenciados, a distribuição das demandas ocorrerá de forma sequencial, respeitando rigorosamente a ordem cronológica de credenciamento, reiniciando-se o ciclo após o atendimento de todos os profissionais aptos, conforme a necessidade da Administração e a disponibilidade do credenciado. O procedimento será devidamente registrado e documentado, assegurando transparência, rastreabilidade das convocações e observância aos princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência na gestão do credenciamento.
X -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6º, XXIII, “j” da Lei n. 14.133/2021)
10.1. A contratação está adequada ao orçamento disponível para o exercício financeiro do ano de 2026.
Chapada do Norte/MG, 29 de janeiro de 2026.
_______________________________ Maurício Aparecido Costa Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
Anex o II - modelo de proposta empresa/licitante:
CNPJ/CPF:
Endereço:
Representante legal:
Dados bancários:
Referente ao Edital de Credenciamento Nº 002/2026 Vimos por meio desta, apresentar a esta comissão nossa proposta de preços para o processo de credenciamento n.º 002/2026 que tem por objeto: Credenciamento de profissionais habilitados para prestação de serviços de instrução e ministramento de aulas de Karatê, destinadas ao atendimento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo; conforme especificações do termo de referência, acompanhada da documentação, solicitando nosso credenciamento, visando a prestação de serviços para os seguintes itens: Declaramos estar cientes de todas as cláusulas do Edital, inclusive quanto aos preços praticados pela Prefeitura Municipal de Chapada do Norte/MG e aguardamos a aceitação de nossa firma como credenciada.
_______________________, _______ de ___________________________ de 2026 Assinatura do responsável pela Empresa ITE
M descrição und qtde valor unt valor total
Anexo III: modelo de procuração
No edital: Anexo III - modelo de procuração
Pelo presente instrumento particular de procuração, a (razão social da empresa) , com sede (inserir o endereço completo da empresa ) inscrita no CNPJ/ MF sob o nº (inserir o nº do CNPJ da empresa) , nomeia e constitui seu bastante procurador (a) o(a) Sr. (a) (inserir o nome do representante) portador (a) da cédula de identidade (inserir nº RG) , e CPF (inserir nº CPF) , a quem confere amplos poderes para representar perante ao ______, no CREDENCIAMENTO n° 002/2026 está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir e interpor recursos, rubricar documentos e assinar atas, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Agente de Contratação, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante.
_______________________, _______ de ___________________________ de 2026 Assinatura do responsável pela Empresa
Anexo IV: modelo declarações conjuntas
No edital: Anexo IV - modelo declarações conjuntas
Eu, __________________, portador(a) do CPF nº__________________, representante legal da empresa _________________ e do CNPJ nº ______________________, com sede na _______________________, declaro, sob as penas da Lei, o seguinte:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 e art 9º § 1º da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos para o atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro, para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro, para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, não contrariando o disposto no art 4º § 2º da Lei 14.133/2021, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos.
_______________________, _______ de ___________________________ de 2026 Assinatura do responsável pela Empresa
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - minuta de termo de credenciamento
TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO,
A prefeitura municipal de chapada do norte/mg e, de outro, como contratada, a empresa, __________ , de conformidade com as cláusulas estabelecidas abaixo:
Da contratante
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE/MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 16.886.608/0001-03, com sede na Rua João Luiz Rodrigues Soares, nº 101, Centro, CEP: 39.648-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Leandro Evangelista do Socorro , portador do CPF nº 079.175.206-90.
Da credenciada/contratada
A empresa/pessoa física ____________________ , inscrita no CNPJ/CPF nº ____________________, situada na (endereço completo), neste ato representada por seu (a) representante legal _________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº _____________________, devidamente registrado no (conselho da categoria profissional) nº ____________________.
Cláusula primeira - do objeto
1.1- Constitui objeto do presente instrumento credenciamento de profissionais habilitados para prestação de serviços de instrução e ministramento de aulas de karatê, destinadas ao atendimento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.
Cláusula segunda - base legal
2.1- O presente Termo de Credenciamento tem origem no Processo Licitatório Nº. 010/2026- Inexigibilidade Nº. 005/2026 Credenciamento Nº. 002/2026, fundamentada no art. 79, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula terceira - do preço e forma de pagamento
3.1 – Do preço
3.1.1- Pela perfeita execução dos serviços objeto deste contrato e obedecidas às demais condições estipuladas neste instrumento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado de _________________________ (_________________________________), provenientes dos serviços constantes no quadro abaixo (item 3.1.2);
3.1.2- Os valores a serem pagos, não sofrerão correção ou reajuste durante a vigência do presente
Termo de credenciamento.
Item descrição unid. quant. valor unit.
Valor total valor total
3.1.3- No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.
3.2 – Da forma de pagamento
3.2.1- O pagamento, será efetuado em até 30 dias, segundo medição dos serviços executados demandados pelas ordens de serviços expedidas pela secretaria municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, acompanhadas com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo Gestor de contratos, acompanhadas das Certidões Federais, Estaduais e Municipais do credenciado, todas atualizadas, observadas as condições da proposta.
3.2.2- Não haverá pagamento, sem que serviços tenham sido realizados.
3.2.3- O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da documentação tratada neste subitem, através de crédito na Conta Bancária do prestador do serviço, ou outro meio devidamente ajustado entre as partes.
3.2.4- Os valores unitários estabelecidos neste Termo de Credenciamento, serão utilizados para o pagamento dos serviços prestados.
Cláusula quarta - das especificações dos serviços:
4.1. A prestação dos serviços compreende a atuação de profissional habilitado na modalidade Karatê, responsável pelo planejamento, organização e execução de aulas teóricas e práticas, visando à formação esportiva, educacional e disciplinar dos alunos atendidos pelos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
4.2.O profissional deverá conduzir o processo de aprendizagem continuada, promovendo a iniciação esportiva de novos alunos e o aperfeiçoamento técnico daqueles já inseridos na modalidade, com foco no desenvolvimento físico, motor, cognitivo e socioemocional dos participantes, observando princípios pedagógicos, éticos e de segurança.
4.3.Compete ainda ao instrutor:
i)elaborar e aplicar planos de aula compatíveis com as faixas etárias e níveis técnicos das turmas;
j)orientar e acompanhar os alunos quanto à evolução técnica, disciplina, respeito e valores inerentes às artes marciais;
k)preparar atletas para participação em exames de graduação, apresentações, seletivas e competições esportivas em âmbito municipal, regional, estadual e interestadual, quando houver interesse e autorização da Administração;
l)acompanhar e orientar os alunos durante eventos e competições, sempre que convocado pela Secretaria;
m)zelar pela integridade física dos participantes e pelo uso adequado dos espaços e materiais disponibilizados;
n)cumprir carga mínima de 06 (seis) horas semanais de atividades, conforme cronograma, locais e diretrizes estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
o)manter assiduidade, pontualidade e comunicação permanente com a coordenação responsável pelas atividades esportivas do município.
p)Os serviços deverão ser executados de acordo com as demandas da Administração, respeitando os princípios da eficiência, qualidade do ensino, segurança dos alunos e interesse público.
Cláusula quinta - da vigência
5.1– O prazo de execução e vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura.
Cláusula sexta - da prestação do serviço
6.1- A prestação de serviços, deverá ser realizada conforme solicitado pela secretaria municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.
Cláusula sétima - obrigações e responsabilidades da contratante
7.1- Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE:
a)A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes de futuro contrato, consoante estabelece a Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores;
b)fiscalizar e acompanhar a entrega dos serviços prestados;
c)Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a prestação dos serviços, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
d)providenciar os pagamentos à CONTRATADA, à vista das notas fiscais e faturas correspondentes, devidamente atestadas pelo setor competente;
e)A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público, seus agentes e ou prepostos;
f)Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.
Cláusula oitava - obrigações e responsabilidades da contratada
8.1- Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
a)Executar o objeto de futuro contrato/termo, de conformidade com as condições e prazos estabelecidos no Instrumento Convocatório, no Termo Contratual, observadas as disposições da Lei Federal 14.133;
b)Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações 14.133;
c)Utilizar profissionais devidamente habilitados, substituindo-os nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços;
d)Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;
e)Responder, perante as leis vigentes, pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que a CONTRATADA não deverá, mesmo após o término do termo de credenciamento, sem consentimento prévio por escrito da CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer documentos ou informações especificadas anteriormente, a não ser para fins de execução do termo de credenciamento;
f)Providenciar a imediata correção das deficiências e/ ou irregularidades apontadas pela Contratante;
g)Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões no quantitativo do objeto até o limite fixado no artigo 125 da Lei 14.133/2021;
h)A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de culpa ou dolo dos empregados por ela designados na execução do termo de credenciamento, devendo reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os danos causados, comprovadamente, por seus funcionários;
Cláusula nona - dos encargos sociais e trabalhistas
9.1- Todos os encargos sociais e trabalhistas, resultantes do presente Termo de Credenciamento, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA. Assim, a CONTRATADA reconhece, desde já, que os débitos trabalhistas e sociais advindos do presente instrumento serão arcados, única e exclusivamente, pela mesma.
Cláusula décima - da dotação orçamentária
10.1- As despesas do presente termo de credenciamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária exercício de 2026:
Cláusula décima primeira - da fiscalização
11.1- A CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, exercerá ampla fiscalização ante a prestação dos serviços objeto deste Termo de Credenciamento, por si, ou por terceiros indicados.
Cláusula décima segunda - do reajuste
12.1- Em caso de prorrogação de vigência, transcorridos 12 (doze) meses, o Termo de Credenciamento poderá ser reajustado com base no acumulado do INPC, se houver acordo e interesse entre as partes.
Cláusula décima terceira - das penalidades
13.1- Pela inexecução total ou parcial do Termo de Credenciamento, a CONTRATANTE, a seu critério, garantida a prévia defesa, aplicará à CONTRATADA as seguintes sanções, respeitando-se também o disposto na Lei Federal nº 14.133/21;
a)Advertência;
b)Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitada a 05 (cinco) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;
c)Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do Termo de Credenciamento, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);
d)Multa de 20 % (vinte por cento) no caso de inexecução total do Termo de Credenciamento, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Chapada do Norte/MG pelo prazo de 02 (dois anos).
13.2- As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do Termo de Credenciamento;
13.3- A aplicação das sanções pecuniárias estabelecidas nos itens anteriores não afasta a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros e nem aos ditames penais previstos na Lei Federal nº 14.133/21, em decorrência da imperfeita execução do serviço contratado.
Cláusula décima quarta - da rescisão
14.1- O presente Termo de Credenciamento poderá ser rescindido em qualquer tempo, seja amigavelmente, judicialmente ou através de ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos termos do art. 104 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Cláusula décima quinta - dos privilégios da contratante
15.1- A CONTRATADA reconhece que a CONTRATANTE é agente de interesse público, motivo pelo qual admite que quaisquer dúvidas na interpretação deste Termo de Credenciamento sejam dirimidas em favor dele.
Cláusula décima sexta - do foro
16.1– Fica eleito o Foro da Comarca de Minas Novas/MG, para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja.
Cláusula décima sétima - das disposições finais
17.1- Integram o presente Termo de Credenciamento, para todos os fins de direito, o Edital de Licitação que lhe deu origem e respectivos anexos, especificados no preâmbulo deste, cujas cláusulas e condições são interdependentes e complementares entre si.
17.2- Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e subsidiariamente suas alterações posteriores.
E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito. Chapada do Norte/MG, ___ de __________ de 2026.
______________________________________
Prefeitura municipal de chapada do norte/mg
CNPJ nº 16.886.608/0001-03 Leandro Evangelista do Socorro Contratante ______________________________________
Nome da empresa
CNPJ nº _____________________ Nome do representante Contratada
Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUÇÃO E MINISTRAMENTO DE AULAS DE KARATÊ, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 25.745,28
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE CHAPADA DO NORTE
- CNPJ do órgão
- 16.886.608/0001-03
- Unidade compradora
- Unidade Unica
- Processo
- 0010/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 16886608000103-1-000006/2026
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