Texto do edital

Engenharia/construção civil para a execução de serviços de pintura externa e interna, manutenção da cobertura e calhas, recuperação de portas/esquadrias metálicas, recomposição de revestimento argamassado e serviços complementares no prédio do mercado municipal de itamarandiba, localizado na avenida brasil, centro, itamarandiba – MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA ESTADO DE MINAS GERAIS - BRASIL CNPJ – 16.886.871/0001-94 Praça dos Agricultores, 25 Centro Centro Itamarandiba/MG - CEP 39.668-018. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA – CNPJ 16.886.871/0001-94 – INSC. EST: ISENTA – PRAÇA DOS AGRICULTORES, 25 CENTRO – CEP: 39.668-018 – ITAMARANDIBA/MG – FONE/WATSS: (38) 97602.2614 – EMAIL: [email protected] Municipal nº 5049 de 22 de julho de 2022, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital. 1.3 - O Edital e os demais documentos complementares poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de ITAMARANDIBA, através do endereço eletrônico www.itamarandiba.mg.gov.br, na Plataforma de Licitações AMM Licita, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, na plataforma do Portal Nacional de Contratações Públicas https://www.gov.br/pncp/pt-br e através do email [email protected], a partir da data de sua publicação. 1.4 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes nos endereços eletrônicos www.licitardigital.com.br, bem como, no site da Prefeitura Municipal de Itamarandiba e www.itamarandiba.mg.gov.br e https://www.gov.br/pncp/pt-br. 1.5 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. 2- OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA/CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EXTERNA E INTERNA, MANUTENÇÃO DA COBERTURA E CALHAS, RECUPERAÇÃO DE PORTAS/ESQUADRIAS METÁLICAS, RECOMPOSIÇÃO DE REVESTIMENTO ARGAMASSADO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NO PRÉDIO DO MERCADO MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA, LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL, CENTRO, ITAMARANDIBA – MG , CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MINUTA DE CONTRATO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E PROJETOS, conforme especificações constantes na planilha, cronograma, memorial descritivo e projeto, conforme documentos complementares na plataforma da AMM Licita. 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 - Das condições gerais: 3.1.1 - Poderão participar deste Processo Licitatório as Pessoas Jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive as que se referem à documentação. 3.1.2 - A simples participação neste Processo Licitatório importa total, irrestrita e irretratável submissão das proponentes às condições estabelecidas neste Edital . 3.1.3 - O descumprimento de quaisquer das condições de participação estabelecidas neste Edital será motivo para a inabilitação da proponente . 3.2 - Da participação das Microempresas (MEI e ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): 3.2.1 - Será regida pela Lei Complementar N.º 123/2006. 3.2.2 Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar N.º 123/2006 as Microempresas (MEI e ME) e Assinado por 1 pessoa: HELI DE SOUZA NUNES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://itamarandiba.1doc.com.br/verificacao/0EED-6807-B39E-F370 e informe o código 0EED-6807-B39E-F370

Página 3 de 42ver no PDF ↗

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA ESTADO DE MINAS GERAIS - BRASIL CNPJ – 16.886.871/0001-94 Praça dos Agricultores, 25 Centro Centro Itamarandiba/MG - CEP 39.668-018. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA – CNPJ 16.886.871/0001-94 – INSC. EST: ISENTA – PRAÇA DOS AGRICULTORES, 25 CENTRO – CEP: 39.668-018 – ITAMARANDIBA/MG – FONE/WATSS: (38) 97602.2614 – EMAIL: [email protected] Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no Art. 3º, §4º, abaixo transcrito: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o Art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações. IX – cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o Município de Itamarandiba do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar N.º 147, de 7 de agosto de 2014). Não será concedido tratamento favorecido para microempresas, empresas de pequeno porte e figuras equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, em razão da incidência, no caso, do art. 4º, § 1º da Lei nº 14.133, de 2021.” LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas: I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 3.3. Das vedações: 3.3.1. Não poderão participar deste Processo Licitatório, direta ou indiretamente, ou celebrar Contrato dela decorrente, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Edital, as proponentes que: Assinado por 1 pessoa: HELI DE SOUZA NUNES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://itamarandiba.1doc.com.br/verificacao/0EED-6807-B39E-F370 e informe o código 0EED-6807-B39E-F370

Página 4 de 42ver no PDF ↗

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA ESTADO DE MINAS GERAIS - BRASIL CNPJ – 16.886.871/0001-94 Praça dos Agricultores, 25 Centro Centro Itamarandiba/MG - CEP 39.668-018. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA – CNPJ 16.886.871/0001-94 – INSC. EST: ISENTA – PRAÇA DOS AGRICULTORES, 25 CENTRO – CEP: 39.668-018 – ITAMARANDIBA/MG – FONE/WATSS: (38) 97602.2614 – EMAIL: [email protected] 3.3.1.1. Sejam estrangeiras não autorizadas a funcionarem no Brasil; 3.3.1.2. Se apresentem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão-de-obra ou cujas atividades não possam ser enquadradas fielmente ao disposto nos Artigos 3º e 4º da Lei Federal N.º 5.764/71; 3.3.1.3. Integrem de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.3.1.4. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal; 3.3.1.5. Tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas, nos termos do Inciso IV do Art. 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; 3.3.1.6. Estejam impedidas de licitar e contratar nos termos do Art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002; 3.3.1.7. Integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência) e/ou ainda estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; 3.3.1.7.1. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de Licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública; 3.3.1.8. Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 3.3.1.9. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os servidores e os empregados públicos municipais não poderão firmar contratos com o Município. 3.3.2. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão ofertar propostas para o(s) mesmo(s) item(ns) do Certame. 3.4. Da participação de Consórcios: 3.4.1. Será permitida a participação de consórcios, na forma do Art. 15 da Lei Federal N.º 14.133/2021. 3.4.2. As empresas reunidas em consórcio deverão apresentar, no ato da assinatura do Contrato, a comprovação do compromisso público ou particular de constituição. 3.4.3. Deverá ser indicada, na proposta de preços, a empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança. 3.4.4. Todos os documentos de habilitação, de cada consorciado, deverão ser apresentados na forma determinada neste Edital, sob pena de inabilitação. 3.4.4.1. Para efeito de qualificação econômico-financeira, quando exigidas comprovações além da Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata, poderá ser considerado o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação. 3.4.5. As empresas integrantes do consórcio respondem solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase licitatória quando na fase contratual. 3.4.6. É vedada a participação de empresa em mais de um consórcio participante do Certame. Assinado por 1 pessoa: HELI DE SOUZA NUNES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://itamarandiba.1doc.com.br/verificacao/0EED-6807-B39E-F370 e informe o código 0EED-6807-B39E-F370

Página 5 de 42ver no PDF ↗

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA ESTADO DE MINAS GERAIS - BRASIL CNPJ – 16.886.871/0001-94 Praça dos Agricultores, 25 Centro Centro Itamarandiba/MG - CEP 39.668-018. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA – CNPJ 16.886.871/0001-94 – INSC. EST: ISENTA – PRAÇA DOS AGRICULTORES, 25 CENTRO – CEP: 39.668-018 – ITAMARANDIBA/MG – FONE/WATSS: (38) 97602.2614 – EMAIL: [email protected] 4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste edital, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www.licitardigital.com.br, no local específico dentro do processo licitatório em análise - cabendo ao AGENTE DE CONTRATAÇÕES decidir sobre a petição no prazo de 02(dois) dias úteis. 4.1.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame. 4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública da licitação, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 4.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame. 5 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 5.1 - O CONCORRÊNCIA será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 5.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação na CONCORRÊNCIA deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da AMM Licita (www.licitardigital.com.br). 5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de ITAMARANDIBA, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 5.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao CONCORRÊNCIA. 5.5 - A participação na Concorrência se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 5.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 6 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 - Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, garantia da proposta, lances e de julgamento. 6.2 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 6.3 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema: Assinado por 1 pessoa: HELI DE SOUZA NUNES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://itamarandiba.1doc.com.br/verificacao/0EED-6807-B39E-F370 e informe o código 0EED-6807-B39E-F370

Página 6 de 42ver no PDF ↗

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA ESTADO DE MINAS GERAIS - BRASIL CNPJ – 16.886.871/0001-94 Praça dos Agricultores, 25 Centro Centro Itamarandiba/MG - CEP 39.668-018. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA – CNPJ 16.886.871/0001-94 – INSC. EST: ISENTA – PRAÇA DOS AGRICULTORES, 25 CENTRO – CEP: 39.668-018 – ITAMARANDIBA/MG – FONE/WATSS: (38) 97602.2614 – EMAIL: [email protected] 6.4 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: * Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus documentos complementares, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior. * Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso 177III, do art. 7º, da Constituição Federal/88. * Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. * Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. * Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021. * Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. 6.5 - O envio da proposta, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 6.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 6.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratações e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.9 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pelo Agente de Contratações, de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado. 6.10 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Assinado por 1 pessoa: HELI DE SOUZA NUNES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://itamarandiba.1doc.com.br/verificacao/0EED-6807-B39E-F370 e informe o código 0EED-6807-B39E-F370

Página 7 de 42ver no PDF ↗

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA ESTADO DE MINAS GERAIS - BRASIL CNPJ – 16.886.871/0001-94 Praça dos Agricultores, 25 Centro Centro Itamarandiba/MG - CEP 39.668-018. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA – CNPJ 16.886.871/0001-94 – INSC. EST: ISENTA – PRAÇA DOS AGRICULTORES, 25 CENTRO – CEP: 39.668-018 – ITAMARANDIBA/MG – FONE/WATSS: (38) 97602.2614 – EMAIL: [email protected] 6.10.1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do Agente de Contratações, via sistema. 6.11 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.12 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 6.13 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratações suspenderá a sessão, inf ormando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.14 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 7 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1 - Valor unitário e total do lote e seus itens; 7.1.2 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc. 7.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada. 7.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 7.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.5 - O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.6 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 7.7 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do CONCORRÊNCIA, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 8 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio, ou ainda, conforme art 63, poderão anexar documentos de habilitação no prazo definido pelo Agente de Contratações, sob pena de inabilitação. Assinado por 1 pessoa: HELI DE SOUZA NUNES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://itamarandiba.1doc.com.br/verificacao/0EED-6807-B39E-F370 e informe o código 0EED-6807-B39E-F370

Página 8 de 42ver no PDF ↗

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA ESTADO DE MINAS GERAIS - BRASIL CNPJ – 16.886.871/0001-94 Praça dos Agricultores, 25 Centro Centro Itamarandiba/MG - CEP 39.668-018. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA – CNPJ 16.886.871/0001-94 – INSC. EST: ISENTA – PRAÇA DOS AGRICULTORES, 25 CENTRO – CEP: 39.668-018 – ITAMARANDIBA/MG – FONE/WATSS: (38) 97602.2614 – EMAIL: [email protected] 8.1.2. O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada do licitante por meio do chat da sala de disputa, caberá ao Agente de Contratação/Comissão a decisão sobre a prorrogação. 8.2. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 8.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quando aplicável, deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade social, fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 8.4. Os documentos que compõem a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 8.5. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pelo Agente de Contratação, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado. 8.6 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 8.7 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do Agente de Contratação, via sistema. 8.8 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.9 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 8.10 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. Os documentos pertinentes a habilitação encontram-se relacionados no Termo de Referência que é anexo do presente edital. 9 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ATENÇÃO! – Ao final do certame, mediante solicitação formal do Agente de contratações mediante registro no chat do portal, deverá o licitante vencedor atualizar a proposta com os descontos ofertados de forma homogênea, mantendo-se a proporção de desconto para cada item em relação a Planilha Original da Licitação , a fim de evitar jogo de planilhas. A Assinado por 1 pessoa: HELI DE SOUZA NUNES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://itamarandiba.1doc.com.br/verificacao/0EED-6807-B39E-F370 e informe o código 0EED-6807-B39E-F370

Página 9 de 42ver no PDF ↗

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA ESTADO DE MINAS GERAIS - BRASIL CNPJ – 16.886.871/0001-94 Praça dos Agricultores, 25 Centro Centro Itamarandiba/MG - CEP 39.668-018. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA – CNPJ 16.886.871/0001-94 – INSC. EST: ISENTA – PRAÇA DOS AGRICULTORES, 25 CENTRO – CEP: 39.668-018 – ITAMARANDIBA/MG – FONE/WATSS: (38) 97602.2614 – EMAIL: [email protected] Planilha Atualizada deverá ser anexada após o término da sessão de lances e deverá estar assinada pelo representante legal da empresa e por seu responsável técnico. Será concedido um prazo mínimo de até 24 horas, prorrogáveis. 9.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 9.2 - O Agente de Contratações verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico. 9.3 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 9.4 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 9.5 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 9.6 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 9.7 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 9.8 - O lance deverá ser ofertado pelo valor global proposto. O julgamento é pelo Menor Preço Global do Lote , mas a execução e as medições seguirão estritamente os Preços Unitários da planilha. Ao final do certame, mediante solicitação formal do Agente de contratações mediante registro no chat do portal, deverá o licitante vencedor atualizar a proposta com os descontos ofertados de forma homogênea, mantendo-se a proporção de desconto para cada item em relação a Planilha Original da Licitação , a fim de evitar jogo de planilhas. A Planilha Atualizada deverá ser anexada após o término da sessão de lances e deverá estar assinada pelo representante legal da empresa e por seu responsável técnico. O Agente de Contratações solicitará, via diligência, pela plataforma onde a licitação está sendo realizada, que a empresa vencedora anexe a planilha final alinhada ao valor vencedor da licitação (observada a proporção de desconto para cada item da planilha), estabelecendo-se prazo pertinente para que seja anexado a proposta final alinhada ao valor vencedor. 9.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 9.10 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 9.11 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,01 (um centavo). 9.10 - Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 9.11 - A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará quinze minutos, improrrogáveis. Assinado por 1 pessoa: HELI DE SOUZA NUNES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://itamarandiba.1doc.com.br/verificacao/0EED-6807-B39E-F370 e informe o código 0EED-6807-B39E-F370

Página 10 de 42ver no PDF ↗

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA ESTADO DE MINAS GERAIS - BRASIL CNPJ – 16.886.871/0001-94 Praça dos Agricultores, 25 Centro Centro Itamarandiba/MG - CEP 39.668-018. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA – CNPJ 16.886.871/0001-94 – INSC. EST: ISENTA – PRAÇA DOS AGRICULTORES, 25 CENTRO – CEP: 39.668-018 – ITAMARANDIBA/MG – FONE/WATSS: (38) 97602.2614 – EMAIL: [email protected] 9.12 - Encerrado o prazo do item “9.11” , o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 9.13 - Encerrada a sessão dos lances, com o decurso do prazo do item “9.12” , o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 9.14 - Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item “9.13” , os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 9.15 - Encerrados os prazos estabelecidos nos itens “9.12” e “9.13” , o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 9.16 - Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos do item “9.13” , poderá haver o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 9.17 - Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o Agente de Contratações poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 9.18 - Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Agente de Contratações no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 9.19 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratações persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico https://ammlicita.org.br/. 9.20 – Durante a fase de lances não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro, salvo na hipótese do último lance fechado. 9.21 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 9.22 - No caso de desconexão com o Agente de Contratações, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 9.23 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratações persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratações aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 9.24 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 9.25 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das Assinado por 1 pessoa: HELI DE SOUZA NUNES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://itamarandiba.1doc.com.br/verificacao/0EED-6807-B39E-F370 e informe o código 0EED-6807-B39E-F370

Próximas páginas →

Oportunidades

Mais no site

Setores

Profissões

Modalidades

Licitações por estado