Credenciamento para contratação de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas e demais receitas públicas devidas à municipalidade, por meio de documento de arrecadação municipal ? dam, com código de barras em padrão febraban, bem como por meios digitais de pagamento instantâneo ? pix, com geração de chaves aleatórias e qr code, incluindo o processamento das transações, o repasse dos valores arrecadados e a prestação de contas por meio eletrônico, mediante disponibilização de arquivos eletrônicos de retorno em layout febraban vigente, para atendimento ao município de lagoa dos patos/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS-MG SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Praça 31 de março, nº 111, Centro. CNPJ: 16.901.381/0001-10 EDITAL 037/2026 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° 064/2026 INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO N° 009/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DEVIDAS À MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM, COM CÓDIGO DE BARRAS EM PADRÃO FEBRABAN, BEM COMO POR MEIOS DIGITAIS DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO – PIX, COM GERAÇÃO DE CHAVES ALEATÓRIAS E QR CODE, INCLUINDO O PROCESSAMENTO DAS TRANSAÇÕES, O REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS E A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS DE RETORNO EM LAYOUT FEBRABAN VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS/MG. • RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO a partir do dia 29/09/2026 às 09h00min ● AGENTE DE CONTRATAÇÃO : VALÉRIA TAMIRES SOARES. ● PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ (referente a primeira análise): 08h00min do dia 24/09/2026. ● PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ (referente a primeira análise): 08h00min do dia 24/09/2026. ● ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO : O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência deste Edital (02/09/2027), admitindo-se o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório e seus anexos. PRIMEIRA ANÁLISE DE a primeira análise dos requerimentos e documentos de habilitação protocolados ocorrerá a partir do dia 13 de outubro de 2026, às 08h00min , no Setor de Licitações e Contratos, situado na Praça 31 de Março, nº 111, Centro, Lagoa dos Patos/MG. Após essa primeira análise, os novos requerimentos apresentados durante a vigência do credenciamento serão examinados na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital. DA RETIRADA DO EDITAL e FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: O Edital e seus anexos estarão disponíveis gratuitamente em meio eletrônico, no sítio oficial do Município https://lagoadospatos.mg.gov.br/ e nos demais meios de publicidade legalmente exigidos, podendo também ser consultados junto ao Setor de Licitações e Contratos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS-MG SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Praça 31 de março, nº 111, Centro. CNPJ: 16.901.381/0001-10 TELEFONE: (38) 3426-0398 . OU PELO EMAIL: [email protected] REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.

P á g i n a 2 | 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS-MG SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Praça 31 de março, nº 111, Centro. CNPJ: 16.901.381/0001-10 SUMÁRIO 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO ................................................................................................ 3 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO .................................................................................. 3 3. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO................................................................... 4 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ...................................... 5 5. DOS RECURSOS......................................................................................................................... 6 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO ..................................................................................... 6 7. DO CONTRATO .......................................................................................................................... 6 8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO .......................................................................................... 6 9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO .................................................................... 7 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL........................................................................................... 8 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO ............................................................................ 8 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE .......................................................................... 8 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................................................................. 9 14. ANEXOS DO EDITAL ............................................................................................................ 9 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ........................................................................................ 10 ANEXO II – SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÕES.............................. 19 ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO ....................................................................................... 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS-MG SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Praça 31 de março, nº 111, Centro. CNPJ: 16.901.381/0001-10 EDITAL 037/2026 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 064/2026 INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO N° 009/2026 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS/MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 16.901.381/0001-10, com sede na Praça 31 de Março, nº 111, Centro, Lagoa dos Patos/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, mediante o procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , nas condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. O procedimento reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente pelos arts. 6º, XLIII, 74, IV, 78, I, e 79, I, pelo Decreto Municipal nº 10, de 09 de abril de 2024, especialmente pelas disposições municipais relativas ao credenciamento, e pelas demais normas aplicáveis à espécie. É objeto do presente Edital para CREDENCIAMENTO A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DEVIDAS À MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM, COM CÓDIGO DE BARRAS EM PADRÃO FEBRABAN, BEM COMO POR MEIOS DIGITAIS DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO – PIX, COM GERAÇÃO DE CHAVES ALEATÓRIAS E QR CODE, INCLUINDO O PROCESSAMENTO DAS TRANSAÇÕES, O REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS E A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS DE RETORNO EM LAYOUT FEBRABAN VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS/MG. objetivando o atendimento à população, nas condições estabelecidas neste Edital. 1.1. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.2. O presente credenciamento enquadra-se na hipótese prevista no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizada pela contratação paralela e não excludente, por ser viável e vantajosa à Administração a manutenção de múltiplos prestadores credenciados, em condições padronizadas, para atendimento das demandas à medida que surgirem. 1.3. O credenciamento será realizado em condições padronizadas, de forma paralela e não excludente, permitindo a contratação das instituições que atenderem aos requisitos estabelecidos neste edital. A escolha da instituição financeira responsável pelo processamento de cada operação de arrecadação caberá ao contribuinte, dentre as instituições e os canais regularmente disponibilizados. A Administração não realizará rodízio, sorteio ou distribuição compulsória das

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS-MG SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Praça 31 de março, nº 111, Centro. CNPJ: 16.901.381/0001-10 operações. O credenciamento não assegurará exclusividade, quantidade mínima de transações ou remuneração mínima a qualquer instituição credenciada”. 1.4. Durante a vigência do Edital de Credenciamento - Chamamento Público, serão contratados as INSTITUIÇÕES credenciados que satisfaçam as condições fixadas em Edital, seguindo o sistema COM SELEÇÃO A CRITÉRIO DE TERCEIROS: CASO EM QUE A SELEÇÃO DO CONTRATADO ESTÁ A CARGO DO BENEFICIÁRIO DIRETO DA PRESTAÇÃO ; não havendo relação de exclusão e garanta a igualdade de condições entre os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço definido neste edital. 1.5. Será permitido o registro permanente de novos interessados, enquanto o Edital de Credenciamento - Chamamento Público permanecer vigente. 1.6. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3. Não poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas que estejam impedidas de licitar ou contratar com o Município em decorrência de sanção administrativa vigente e aplicável ao presente procedimento, bem como aquelas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da penalidade, observados os arts. 156 e 163 da Lei nº 14.133/2021 e os efeitos das sanções aplicadas sob regimes legais anteriores” . 2.4. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em formato físico ou eletrônico, admitindo-se cópias cuja autenticidade possa ser verificada pelos meios legalmente previstos. A Administração poderá realizar consultas a sistemas oficiais para confirmação das informações e, quando necessário, solicitar a apresentação do documento original ou a comprovação de sua autenticidade, observadas as disposições do art. 12, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021”. 2.5. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Licitação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6. Os documentos sujeitos a prazo de validade deverão estar válidos na data de sua apresentação. Os documentos que, por sua natureza, possuam validade indeterminada não estarão sujeitos a prazo máximo de emissão, sem prejuízo da possibilidade de a Administração verificar sua atualidade e autenticidade mediante consulta aos órgãos competentes. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS-MG SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Praça 31 de março, nº 111, Centro. CNPJ: 16.901.381/0001-10 2.7. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3.1. Deverá ser entregue junto ao Requerimento de Credenciamento os documentos abaixo indicados, nos quais deverá ser observado o prazo de validade e apresentação através de vias originais ou pela internet. 3.2. Em caso de fotocópias, estas deverão estar autenticadas em cartório oficial ou pelo servidor municipal designado; admitindo documentos eletrônicos e mecanismos legais de verificação de autenticidade, conforme a Lei nº 14.133/2021. 3.3. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA 3.3.1 A instituição interessada deverá apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social vigente, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado dos documentos comprobatórios dos poderes de representação de seus administradores. Quando legalmente exigível para a atividade objeto da contratação, deverá comprovar autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil ou apresentar documentação oficial equivalente. A documentação deverá demonstrar a compatibilidade entre as atividades legalmente autorizadas à instituição e os serviços que pretende executar; 3.3.2 Caso a instituição interessada seja representada por procurador, deverá apresentar instrumento de mandato válido, acompanhado de documento de identificação do representante. A autenticidade poderá ser comprovada pelos meios legalmente admitidos, inclusive mediante assinatura eletrônica juridicamente válida, consulta a sistemas oficiais ou outros mecanismos de verificação aceitos pela Administração. 3.4. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 3.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; 3.4.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); 3.4.3 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 3. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS-MG SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Praça 31 de março, nº 111, Centro. CNPJ: 16.901.381/0001-10 3.4.4 Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; 3.4.5 Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; 3.4.6 Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; 3.4.7 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 3.5. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 3.5.1 Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou com data não superior a 03 (três) meses da data de entrega da solicitação de credenciamento. 3.6. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 3.6.1. Comprovação, através de documento expedido pelo Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. 3.6.2. A instituição interessada deverá comprovar capacidade técnica e operacional para executar os serviços de arrecadação previstos neste edital, inclusive quanto à observância dos padrões técnicos aplicáveis aos documentos de arrecadação, códigos de barras e arquivos eletrônicos de remessa e retorno. A comprovação poderá ocorrer mediante documentação técnica idônea, atestados de capacidade técnica ou outros documentos legalmente admitidos. 3.6.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. 3.7DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 3.7.1 Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo II); 4.1 Os requerimentos de credenciamento e os documentos de habilitação serão recebidos pelos meios e canais expressamente indicados neste edital, mediante protocolo que permita identificar a data de apresentação. A análise será realizada no prazo de cinco dias úteis, ressalvada a necessidade de diligências devidamente justificadas. A Administração poderá promover diligências para esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS-MG SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Praça 31 de março, nº 111, Centro. CNPJ: 16.901.381/0001-10 apresentados, observados os limites do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, vedada a alteração substancial das condições de habilitação em prejuízo da isonomia. Á COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS/MG EDITAL 0037/2026, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 064/2026, INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO N° 009/2026 CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DEVIDAS À MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM, COM CÓDIGO DE BARRAS EM PADRÃO FEBRABAN, BEM COMO POR MEIOS DIGITAIS DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO – PIX, COM GERAÇÃO DE CHAVES ALEATÓRIAS E QR CODE, INCLUINDO O PROCESSAMENTO DAS TRANSAÇÕES, O REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS E A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS DE RETORNO EM LAYOUT FEBRABAN VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS/MG . NOME DO INTERESSADO: CNPJ: 4.2. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3. 4.3. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Licitação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 4.4. A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.5. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5.1. Das decisões relativas à habilitação e ao credenciamento caberá recurso administrativo, observados os prazos, procedimentos e efeitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e na 5. DOS RECURSOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS-MG SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Praça 31 de março, nº 111, Centro. CNPJ: 16.901.381/0001-10 regulamentação municipal aplicável. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la ou encaminhá-lo à autoridade superior competente, na forma da legislação. 5.2. O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido à Comissão de Licitação e protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos-MG., localizado na Praça 31 de Março, 111 – Centro, Lagoa dos Patos/MG. 5.3. O recurso não terá efeito suspensivo. 6.1. Após a análise documental, a Comissão de Licitação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pela autoridade superior. 6.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico(informado na Solicitação de https://https://lagoadospatos.mg.gov. quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://https://lagoadospatos.mg.gov. e publicada no quadro de Aviso. 6.5. Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. FORMALIZAÇÃO 7.1.O órgão ou a entidade poderá convocar a credenciada para assinatura do Termo de Credenciamento, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. A administração poderá convocar a credenciada durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o Termo de Credenciamento ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação/credenciamento, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste edital de credenciamento. 7.3. O prazo para assinatura do Termo de Credenciamento pela credenciada, após convocação pela administração, será de 05(cinco) dias corridos, contados da data da convocação, devendo comparecer a Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos/MG, junto ao Setor de Licitações e 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS-MG SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Praça 31 de março, nº 111, Centro. CNPJ: 16.901.381/0001-10 Contratos, para assinatura do Termo de Credenciamento, podendo o Termo de Credenciamento ser também assinado por meio digital no mesmo prazo 7.4. O prazo de que trata o subitem poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. VIGÊNCIA DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO 7.5. A vigência dos Termos de Credenciamento decorrentes do credenciamento será da data de sua assinatura até 12(doze) meses, podendo ser prorrogado, caso haja interesse da Administração, com a anuência da credenciada, nos termos da Lei 14.133/2021. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO 7.6. Os Termos de credenciamento decorrentes deste credenciamento poderão ser alterados, conforme o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, nos seguintes casos: I- unilateralmente pela Administração: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; II- quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; III- por acordo entre as partes: quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; IV- quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação execução de serviço; V- para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Termo de Credenciamento em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do Termo de Credenciamento tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no Termo de Credenciamento. 8.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais. 8. DO CONTRATO