Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços médicos-veterinários destinados ao atendimento de cães e gatos, visando suprir a demanda do Município de Riacho dos Machados/MG, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e em seus anexos

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DOS MACHADOS CNPJ: 16.925.208/0001-51 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026 OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços médicos-veterinários destinados ao atendimento de cães e gatos, visando suprir a demanda do Município de Riacho dos Machados/MG, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e em seus anexos. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: DATA: A PARTIR DO DIA 29 de julho de 2026 ATÉ 31.12.2026 ÀS 23h59min vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), que deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio eletrônico. ABERTURA DA SESSÃO DO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO: DATA: dia 29.07.2026 HORÁRIO: 08:00min (oito horas). REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília. LOCAL DA SESSÃO: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS – https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ CONSULTAS AO EDITAL, AVISOS: no e-mail [email protected] , https://riachodosmachados.mg.gov.br/licitacoes/ ou Diretamente pela plataforma de licitações https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ > edital Credenciamento – Credenciamento 006/2026. VEÍCULOS DE PUBLICAÇÕES: Quadro de Avisos Oficial da Prefeitura Municipall de Riacho dos Machados/MG, Jornal AMM, DOU (Diário Oficial da União), https://riachodosmachados.mg.gov.br/licitacoes/ , https://www.portaldecompraspubl icas.com.br/ https://www.gov.br/pncp/pt- br .

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DOS MACHADOS CNPJ: 16.925.208/0001-51 Página 2 de 53 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026 O MUNICÍPIO DE RIACHO DOS MACHADOS/MG , Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.925.208/0001-51, com sede administrativa na Rua Chico Durães, nº 310, Riacho Novo, Riacho dos Machados/MG, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024 e das regras estabelecidas no presente Edital de Credenciamento, torna público, para ciência dos interessados, que receberá inscrições acompanhadas dos documentos relacionados neste edital para Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços médicos-veterinários destinados ao atendimento de cães e gatos, visando suprir a demanda do Município de Riacho dos Machados/MG, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e em seus anexos, conforme especificado na forma, cláusulas e condições a seguir estabelecidas. I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A participação no presente processo ocorrerá por meio do Sistema de Credenciamento, disponível no Portal de Compras Públicas, no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ). 1.1.1 O procedimento será divulgado no site https://riachodosmachados.mg.gov.br/licitacoes/ e https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ) e ainda pelo Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). 1.1.2 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Credenciamento, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Contratação do Município de Riacho dos Machados/MG, designada através da Portaria Municipal nº 120 de 10 de julho de 2025. II - DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente edital de chamamento público o Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços médicos-veterinários destinados ao atendimento de cães e gatos, visando suprir a demanda do Município

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DOS MACHADOS CNPJ: 16.925.208/0001-51 Página 3 de 53 de Riacho dos Machados/MG, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e em seus anexos, que atendam as condições estabelecidas neste instrumento. 2.2. Esse credenciamento adota a seguinte hipótese de contratação: I) Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; Justificativa: A adoção da contratação paralela e não excludente mostra-se viável e vantajosa para a Administração Pública, uma vez que permite a realização de contratações simultâneas em condições previamente padronizadas, assegurando a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços do objeto. Tal modelo possibilita maior flexibilidade operacional, reduz riscos de descontinuidade, amplia a capacidade de atendimento às demandas administrativas e preserva o princípio da economicidade, ao permitir que a Administração acione mais de um contratado conforme a necessidade, sem prejuízo da isonomia entre os fornecedores. Ademais, a padronização das condições contratuais garante tratamento equitativo aos contratados, transparência ao procedimento e observância aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da eficiência, legalidade e interesse público. III – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 3.1.A participação no presente credenciamento eletrônico ocorrerá por meio do Sistema de Credenciamento Eletrônico, disponível no Portal de Compras Públicas, no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ). 3.1.1. O procedimento será divulgado no site https://riachodosmachados.mg.gov.br/licitacoes/ 3.1.2. e https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ). 3.1.3. O interessado é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Credenciamento Eletrônico, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 3.2 - Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto deste Edital, que cumpram plenamente os requisitos de habilitação, a teor do art. 4º, inc. VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, sob pena de responsabilidade nos termos da lei. 3.2.1 - A participação no processo implica na aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Município. 3.2.2 - Os interessados habilitados, após análise da documentação apresentada, serão credenciados mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DOS MACHADOS CNPJ: 16.925.208/0001-51 Página 4 de 53 3.3. Não poderão participar do presente credenciamento pessoa jurídica: 3.3.1. que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.3.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.3.4 pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.3.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.3.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.3.7. pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.3.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.3.9 pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.3.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.5. O impedimento de que trata o item 3.3.4 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DOS MACHADOS CNPJ: 16.925.208/0001-51 Página 5 de 53 e a empresa a que se referem os itens 3.2.2 e 3.2.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.8. O disposto nos itens 3.3.2 e 3.3.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.10. A vedação de que trata o item 3.3.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.11. A observância das vedações é de inteira responsabilidade do interessado que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. IV - DO INGRESSO NO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 4.1. O ingresso do interessado no Processo de Credenciamento eletrônico ocorrerá com o cadastramento de sua solicitação de credenciamento, na forma deste item. 4.2. O interessado, após a divulgação do Edital de Credenciamento, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, a solicitação do credenciamento, até o dia 31 de dezembro de 2026 às 23:59h, conforme estabelecido neste edital. 4.3. A apresentação da solicitação de credenciamento implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua adequação. 4.4. No cadastramento da solicitação de Credenciamento, o interessado deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.4.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DOS MACHADOS CNPJ: 16.925.208/0001-51 Página 6 de 53 4.4.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 4.4.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 4.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; V – CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 5.1. Cópia deste edital encontra-se disponível na internet, nos sites https://riachodosmachados.mg.gov.br/licitacoes/ , https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , PNCP e ainda, poderá ser obtida na sala de Licitações desta Prefeitura, localizada na Rua Chico Durães, nº 310 – Riacho Novo, Riacho dos Machados, MG, CEP: 39.529-000, no horário de 08h00min às 11h00min e 13h00min às 17h00min. 5.2. Os interessados em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site https://riachodosmachados.mg.gov.br/licitacoes/ , https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ bem como as publicações no Diário Oficial do Município, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos.Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser encaminhados preferencialmente para o Portal de Compras Públicas a ser acessado no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública. 5.3. Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identificar (CNPJ/MF, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica e nome completo e CPF/MF para pessoa física) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail). 5.4. A Comissão de Contratação terá prazo de 03 (três) dias úteis para responder aos pedidos de esclarecimentos, sendo as respostas anexadas no Portal de Compras Públicas a ser acessado no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ou disponibilizadas no site https://riachodosmachados.mg.gov.br/licitacoes/ , ficando acessíveis a todos os interessados. 5.5. Impugnações aos termos deste Edital poderão ser interpostas até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante petição a ser enviada para o Portal de Compras Públicas a ser acessado no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ou enviadas no e-mail [email protected] ou ainda protocoladas na Sala de Licitações, localizada na Rua Chico Durães, nº 310 – Riacho Novo, na cidade de Riacho dos Machados/MG, cabendo a Comissão de Contratação decidir sobre o requerimento no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DOS MACHADOS CNPJ: 16.925.208/0001-51 Página 7 de 53 pedido. 5.6. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, devendo conter as informações necessárias à identificação e contato do Impugnante. 5.7. O Município de Riacho dos Machados não se responsabilizará por impugnações endereçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, e caso não tenha sido acusado o recebimento pela Comissão de Contratação, e que, por isso, sejam intempestivas. 5.8. Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas ou o preparo da documentação. 5.9. A decisão da Comissão de Contratação será divulgada no Portal de Compras Públicas a ser acessado no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ e também no site https://riachodosmachados.mg.gov.br/licitacoes/ , para conhecimento de todos os interessados. 5.10. Decairá do direito de impugnar os termos do Edital, o interessado que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a data da realização da Sessão Pública do Credenciamento, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 5.11. As denúncias, petições e impugnações não identificadas ou não fundamentadas serão arquivadas pela autoridade competente. VI - DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO 6.1 - Os interessados poderão credenciar a partir do dia 29 de julho de 2026 até 31 de dezembro de 2026, por meio do Sistema de Credenciamento Eletrônico, disponível no Portal de Compras Públicas, no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ). 6.2 - Será considerado credenciado as pessoas jurídicas que apresentarem os documentos relacionados na cláusula sétima deste instrumento. 6.3 – Toda a documentação de habilitação deverá ser apresentada, preferencialmente, na ordem sequencial da relação constante na cláusula sétima deste edital. 6.4 - As informações prestadas, assim como a documentação entregue, são de inteira responsabilidade dos interessados. 6.5. O credenciamento implica manifestação do interessado em participar do processo de chamamento público junto ao município, bem como a aceitação, independente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e, bem como aos normativos pertinentes expedidos pela Administração Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DOS MACHADOS CNPJ: 16.925.208/0001-51 Página 8 de 53 6.6. Os interessados inscritos e habilitados serão selecionados mediante análise da documentação exigida no item 7 e seus subitens, cujo procedimento é de responsabilidade da Comissão de Contratação. 6.7. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta. A autenticidade dos demais documentos poderá ser feita através de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou por cópia simples acompanhada do respectivo original para autenticação pela Comissão de Contratação. VII – DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO – INSCRIÇÃO 7.1. Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio da Plataforma Portal de Compras Públicas a ser acessado no site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , a solicitação de credenciamento até às 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2026. 7.2. A simples apresentação da documentação submete o interessado às condições estipuladas neste Edital e seus anexos. 7.3. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 7.4. O interessado que apresentar declaração falsa responderá por seus atos civil, administrativo e penalmente. 7.5 – DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O CREDENCIAMENTO Habilitação jurídica I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); II - Ato constitutivo: a) Registro Comercial, em caso de firma individual; b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (acompanhado de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação), em se tratando de sociedades comerciais, devidamente registrado e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, quando se tratar de sociedades por ações; dele deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades compatíveis com o objeto deste Credenciamento; c) Inscrição do ato Constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. d) O Microempreendedor Individual (MEI) deverá comprovar sua condição mediante

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DOS MACHADOS CNPJ: 16.925.208/0001-51 Página 9 de 53 a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Regularidade Fiscal, Trabalhista III - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; IV - Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos Negativos de Débitos Tributários – CDT, Estadua l, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda (UF da Sede do Contribuinte); V - Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos Negativos de Débitos Tributários Municipais, expedida pela Fazenda Municipal da Sede do fornecedor participante; VI - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011. Qualificação econômico-financeira VIII - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data de emissão de até 90 (noventa) dias antes da abertura da sessão. IX - Alvará Sanitário ou Licença Sanitária, vigente, expedido pela Vigilância Sanitária Local. Qualificação técnica X – Atestado (s) de Capacidade Técnica: Pelo menos 01 (um) atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove que o interessado já prestou ou está prestando os serviços, de maneira satisfatória e a contento com o objeto similar ao objeto constante no Termo de Referência deste Credenciamento; XI- Certidão de Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, a) O profissional solicitado no subitem anterior deverá comprovar o vínculo com a empresa interessada por meio dos seguintes documentos, conforme o caso: b) No caso de o profissional ser funcionário da licitante: Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (páginas da identificação profissional e do Contrato de Trabalho), ou; c) No caso de Profissional Liberal/Autônomo contratado pela licitante: Cópia do contrato de prestação de serviços em vigor e com vigência mínima durante o prazo de contratação deste Edital ou Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitido pelo Conselho de Classe Competente, com validade na data de envio da documentação, indicando o profissional como um dos responsáveis técnicos; d) Caso o profissional seja proprietário/sócio da empresa licitante, tal

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DOS MACHADOS CNPJ: 16.925.208/0001-51 Página 10 de 53 comprovação será desnecessária visto que já é feita através do ato constitutivo apresentado na Habilitação Jurídica. Documentos complementares XII - Comprovação de idoneidade das licitantes através da apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão negativa de licitante inidôneo: ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:6419479239433::NO:3,4,6 ::), referente à pessoa jurídica, com data de consulta não superior a 10 (dez) dias contados do dia de recebimento das propostas. b) Certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça ( https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ), referente à pessoa jurídica, com data não superior a 10 (dez) dias contados do dia de recebimento das propostas. XIII - Solicitação de Credenciamento – Anexo III ; XIV - - Declaração de habilitação – ANEXO IV ; XV - - Declaração de Pleno Atendimento – Anexo V ; 7.6 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64): 7.6.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos fornecedores e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 7.6.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 7.6.3 atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública. A informação nele contida deve ser preexistente, ou seja, o documento deve atestar um fato passado 1 1 . 7.6.4 sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, através de ato discricionário da Comissão de Contratação, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 7.7 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de 1 Conforme disposto no Acórdão TCU nº 1.211/2021 – Plenário, e no Acórdão TCU nº 2.443/2021 – Plenário: “ A vedação à inclusão de novo documento, não alcança documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, apresentado em sede de diligência ”.