Aquisição de urnas funerárias, bem como a prestação de serviços de embalsamamento, preparação, higienização, ornamentação e translado funerário, destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Ataléia/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA/MG CNPJ:16.971.376/0001-83 Ataléia PREFEITURA MUNICIPAL Trabalho, Amor e Desenvolvimento! Rua Governador Valadares, 112-Centro - CEP. 39850-000 - Ataléia - Minas Gerais EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 06/2026 *Licitação exclusivamente à participação de ME ou EPP na forma da LC 123/06 e Decreto Municipal N°. 080, de 08 de dezembro de 2023, que “Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal”. PROCESSO LICITATÓRIO: 040/2026 MODALIDADE Pregão/Eletrônico PREGÃO ELETRÔNICO 06/2026 MODO DISPUTA Aberto TIPO JULGAMENTO Menor Preço Por Item 1 – PREÂMBULO 1.1 O MUNICÍPIO DE ATALÉIA, CNPJ 16.971.376/0001-83 , com endereço na Rua Governador Valadares, nº 112, centro, Ataléia/MG – CEP: 39.850-000, torna público, que se acha aberta, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO nos termos da Lei nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 015 de 06 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei complementar n° 123/06 e Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, que, regulamenta o sistema de registro de preços nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 Decreto Municipal nº. 080 de 08 de dezembro de 2025 que “ regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal ” e, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital, encerrando-se o prazo para recebimento da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no local, dia e hora acima mencionados, em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações www.licitardigital.com.br . SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 06/2026 LOCAL: O Pregão (Eletrônico) será realizado em sessão pública, por meio

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA/MG CNPJ:16.971.376/0001-83 Ataléia PREFEITURA MUNICIPAL Trabalho, Amor e Desenvolvimento! Rua Governador Valadares, 112-Centro - CEP. 39850-000 - Ataléia - Minas Gerais da INTERNET, no endereço www.licitardigital.com DATA: 23 de outubro 2026. HORÁRIO: 09h: 00 min. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF. 1.1 - Os trabalhos serão conduzidos pelo (a) Pregoeiro (a) oficial, e pela Equipe de Apoio, anexado aos autos do procedimento de contratação. 1.2 - O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura de Ataléia/MG através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br , na Plataforma de Licitações LICITAR DIGITAL, no site da Prefeitura e também no prédio sede da Prefeitura de Ataléia/MG em dias e horários de expediente (08h00min ás 14h00min), a partir da data de sua publicação. 1.3 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico da Plataforma de licitações licitar digital. 1.4 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. 2. OBJETO Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para eventual e futura aquisição de urnas funerárias, bem como a prestação de serviços de embalsamamento, preparação, higienização, ornamentação e translado funerário, destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Ataléia/MG , conforme especificações constantes no termo de referência anexo a este edital. 2.1 - A licitação será dividida por item, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA/MG CNPJ:16.971.376/0001-83 Ataléia PREFEITURA MUNICIPAL Trabalho, Amor e Desenvolvimento! Rua Governador Valadares, 112-Centro - CEP. 39850-000 - Ataléia - Minas Gerais 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos. 3.1. Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em www.licitardigital.com.br . 3.2. A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 3.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e sua não observância ensejará na sumária desclassificação da proponente. 3.4. As participantes desta Licitação deverão: 3.4.1. Atender às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante neste Edital; 3.4.2. Apresentarem condições específicas relacionadas ao objeto desta licitação e que possuam experiência comprovada e que atendam a todas as condições mínimas de qualificação exigidas no Edital, na data do recebimento das propostas. 3.4.3. Não poderão participar desta Licitação, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 3.4.3.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.4.3.2. Que por quaisquer motivos tenha sido declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas. 3.4.3.3. Estrangeiras que não funcionem no País. 3.4.4. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação: 3.4.5. Servidor de qualquer Órgão vinculado ao Município de Ataléia, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 3.5. Não serão admitidas a subcontratação, as cessões ou transferências parciais ou totais do objeto. 3.6. Após a efetiva cadastro via sistema Licitar digital, contendo a Documentação

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA/MG CNPJ:16.971.376/0001-83 Ataléia PREFEITURA MUNICIPAL Trabalho, Amor e Desenvolvimento! Rua Governador Valadares, 112-Centro - CEP. 39850-000 - Ataléia - Minas Gerais de Habilitação e a Proposta de Preços, em nenhuma hipótese será concedido prazo adicional ou permissão para a inclusão ou apresentação de documentos ou informações que deveriam constar na habilitação ou propostas, exceto nos casos previstos no art. 48, da Lei Federal das Licitações, a critério da Administração nos termos do art. 64 da mesma Lei. 3.7. Com fundamento na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto ao tratamento favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), os itens do presente certame serão realizada exclusivamente com a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme o disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, em observância ao princípio da promoção do desenvolvimento econômico local e regional. 3.8. Não poderão participar desta licitação os interessados: 3.8.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 3.8.2 – Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.8.3 – Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 3.8.4 – Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998; 3.8.5 – Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992; 3.8.6 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021; 3.8.6.1 - Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório. 3.8.7 – Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 3.8.8 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 3.8.9 - Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA/MG CNPJ:16.971.376/0001-83 Ataléia PREFEITURA MUNICIPAL Trabalho, Amor e Desenvolvimento! Rua Governador Valadares, 112-Centro - CEP. 39850-000 - Ataléia - Minas Gerais 3.8.10 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursas peças, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.10 - Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em www.licitardigital.com.br . 3.11 - A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 3.12 - Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “SIM” ou “NÃO” em campo próprio do sistema eletrônico da plataforma de licitações, relativo às seguintes declarações: ( ) Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior. ( ) Declaro que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 9º, §1º da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA/MG CNPJ:16.971.376/0001-83 Ataléia PREFEITURA MUNICIPAL Trabalho, Amor e Desenvolvimento! Rua Governador Valadares, 112-Centro - CEP. 39850-000 - Ataléia - Minas Gerais 4. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www.licitardigital.com.br , no local específico dentro do presente processo licitatório; cabendo a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame. 4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 4.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame. 5 – CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO O Credenciamento permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 5.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. 5.3 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.4 - É de responsabilidade do cadastrado, conferir a exatidão dos seus dados e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA/MG CNPJ:16.971.376/0001-83 Ataléia PREFEITURA MUNICIPAL Trabalho, Amor e Desenvolvimento! Rua Governador Valadares, 112-Centro - CEP. 39850-000 - Ataléia - Minas Gerais 5.5 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5.7 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Ataléia/MG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.8 - As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame, obrigam-se a acompanhar o processo no sítio eletrônico www.licitardigital.com.br link licitações, até a data de abertura. Alterações e avisos que se fizerem necessários serão disponibilizados nestes sites para conhecimento dos interessados. 6 – APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.1 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 6.2 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 6.2.1 - O documento a ser apresentado deve ser inserido via sistema, juntamente com os documentos de habilitação, concomitantemente com a inserção da Proposta Comercial. 6.2.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA/MG CNPJ:16.971.376/0001-83 Ataléia PREFEITURA MUNICIPAL Trabalho, Amor e Desenvolvimento! Rua Governador Valadares, 112-Centro - CEP. 39850-000 - Ataléia - Minas Gerais certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 6.2.3.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado ao município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.3 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.4 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 6.5 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.6 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.7 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pela pregoeira, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado. 6.8 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.8.1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação da pregoeira, via sistema. 6.9 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA/MG CNPJ:16.971.376/0001-83 Ataléia PREFEITURA MUNICIPAL Trabalho, Amor e Desenvolvimento! Rua Governador Valadares, 112-Centro - CEP. 39850-000 - Ataléia - Minas Gerais 6.10 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 6.11 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.12 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 7 – PREENCHIMENTO DA PROPOSTA O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1 - Valor unitário e total; 7.2 – Marca/modelo e fabricante do (s) produto (s) ofertado (s). 7.3 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc. 7.3.1 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada. 7.4 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento. 7.5 - Iniciado o certame, os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.6 - O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.7 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos na presente licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA/MG CNPJ:16.971.376/0001-83 Ataléia PREFEITURA MUNICIPAL Trabalho, Amor e Desenvolvimento! Rua Governador Valadares, 112-Centro - CEP. 39850-000 - Ataléia - Minas Gerais 7.8 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do pregão Eletrônico, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 7.9 - O licitante deverá cotar todas as unidades do item que concorrer. 7.10 - O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital. 7.11 - Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO deverão ser anexados no sistema juntamente com a proposta, previamente à abertura da sessão pública e sua ausência ensejará em desclassificação. 8 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A habilitação das licitantes será verificada por meio dos documentos de habilitação especificados neste Edital. 8.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 8.1.3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.1.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.1.5 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;