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O edital completo
“2226 Hidraulico Bronze e Valvulas.pdf”, 60 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
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Edital de pregão eletrônico n° 022/2026
Conforme Lei Federal n ° 14.133/2021
Quem pode participar
No edital: Licitação destinada a ampla participação
Processo n° 096/2026 Pregão Eletrônico n° 022/2026 Tipo: Menor preço item Pregoeiro: Eder Lúcio Rocha OBJETO: Aquisição de conexões hidráulicas em bronze destinados à manutenção e reparo das redes de distribuição de água e ramais domiciliares, bem como à reposição do estoque do almoxarifado do DAE de João Monlevade/MG, conforme especificações técnicas, quantitativos, condições e demais exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.l.
Da participação:
Este procedimento licitatório não será exclusivo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte , de acordo com o artigo 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123/06:
-Não há um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
-O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Dados do edital pregoeiro responsável: eder lucio rocha horário e data de abertura: 15/10/2026 às 08:00 horas.
Disputa e lances
No edital: Início da sessão de disputa de preços: 15/10/2026 às 08:10 hs modo de disputa: aberto e fechado critério de julgamento: menor preço por item forma: eletrônica valor estimado: sigiloso
LOCAL DE ABERTURA: Plataforma de licitações https://licitar.digital
Dae – departamento municipal de águas e esgotos de joão monlevade
Rua Duque de Caxias, nº 192 – Bairro José Elói, – João Monlevade / MG CEP 35930-198 Telefone: 31 3851-6288 / 0800 026 0115 E-mail: propostas@daejoaomonlevade.com.br HOME PAGE: www.daejoaomonlevade.com.br www.daejoaomonlevade.com.br
Processo nº 096/2026 pregão eletrônico nº 022/2026 preâmbulo
O DAE – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS de João Monlevade / MG, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 192, Bairro José Elói, João Monlevade / MG, CEP: 35.930-198, CNPJ n.º 17.058.108/0001-38 , neste ato representado pela seu Diretor JOSÉ AFONSO MARTINS , torna público, que fará realizar Licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , modo de disputa ABERTO E FECHADO , mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus respectivos anexos, nos termos da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021; Decreto Municipal n° 005/2023 de 16 de janeiro de 2023, Decreto Municipal n° 006/2023 de 16 de janeiro de 2023; Decreto Municipal n° 049/2023 de 24 de fevereiro de 2023; Lei Complementar Federal 123/06 de 14.12.2006, Lei Complementar nº 147/14 e demais legislações pertinentes. ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir do dia 15/09/2026 .
ABERTURA DA SESSÃO: 15/10/2026 às 08:00 horas.
INÍCIO DA DISPUTA: 15/10/2026 às 08:10 horas.
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Plataforma de licitações https://licitar.digital ID da licitação no site eletrônico:
O pregão, na forma eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
Os trabalhos serão conduzidos por servidor público do DAE de João Monlevade / MG, nomeado para cargo de Pregoeiro(a), através das Portarias nº 025 e 026/2025 e equipe de apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica https://licitar.digital Na ausência ou impedimento do Pregoeiro indicado na capa deste respectivo Processo Licitatório, este pregão será conduzido por Pregoeiro (a) oficialmente capacitado e nomeado para este fim ou um Agente de Contratação, conforme art. 34, §2º Decreto Municipal n° 016/2024.
As comunicações referentes ao certame serão publicadas no site www.daejoaomonlevade.com.br , na aba de licitações. As demais condições constam do presente edital, seus anexos.
Este edital será publicado pelo prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis (art. 55, I, “a” da Lei Federal nº 14.133/2023) em se tratando de aquisição de bens ou; pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis (art. 55, II, “a” da Lei Federal nº 14.133/2023), em se tratando de contratação de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme art. 54 da Lei Federal n° 14.133/2021 e no sitio oficial do DAE, em www.daejoaomonlevade.com.br .
Será publicado ainda, o extrato do respectivo instrumento convocatório na Imprensa Oficial do Município de João Monlevade, conforme art 152 da Lei Orgânica Municipal ( www.diariomunicipal.com.br/amm-mg ); Diário Oficial do DAE de João Monlevade, https://www.daejoaomonlevade.com.br/diario-eletronico e; em jornal de grade circulação local/regional.
Licitação destinada a ampla concorrência
www.daejoaomonlevade.com.br Este edital será fornecido a qualquer interessado, preferencialmente por meio eletrônico, independentemente de qualquer pagamento.
São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo da Proposta Comercial;
Anexo III: modelo de Declaração de Regularidade Perante…
No edital: ANEXO III - Modelo de Declaração de Regularidade Perante o Ministério do Trabalho
ANEXO IV – Modelo de Declaração de ME e EPP;
ANEXO V – Modelo de Declarações diversas;
ANEXO VI – Minuta de Contrato;
I – Objeto
1.1– O objeto desta licitação é a contratação de empresa para FORNECIMENTO DE CONEXÕES HIDRÁULICAS EM BRONZE / LATÃO , destinados à manutenção e reparo nas redes de distribuição de água e ramais domiciliares, bem como à reposição do estoque do almoxarifado do DAE de João Monlevade/MG, conforme especificações técnicas, quantitativos, condições e demais exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - Da verificação da conformidade e da apresentação de amostras
1.2.1.As conexões hidráulicas ofertadas deverão ser fabricadas em bronze ou latão , conforme especificação de cada item, e atender integralmente aos requisitos dimensionais, construtivos, de desempenho e demais requisitos técnicos aplicáveis previstos na ABNT NBR 11720 , em sua versão vigente aplicável ao objeto, sem prejuízo das demais normas técnicas pertinentes indicadas no Termo de Referência.
1.2.2.Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, isentos de defeitos de fabricação e apresentar qualidade, resistência, acabamento, precisão dimensional e características construtivas compatíveis com sua utilização nas redes de distribuição de água e ramais domiciliares mantidos pelo DAE, de forma a assegurar segurança, estanqueidade, durabilidade e eficiência dos serviços públicos executados pela Autarquia.
1.2.3.Nos termos dos arts. 17, §3º, 41, II e parágrafo único, e 42 da Lei Federal nº 14.133/2021, o DAE poderá exigir do licitante provisoriamente vencedor , previamente à aceitação definitiva de sua proposta, a apresentação de amostras dos produtos ofertados, sempre que necessária à verificação objetiva de sua conformidade com as especificações do Edital e do Termo de Referência.
1.2.4.A exigência de amostras poderá ocorrer especialmente quando a documentação técnica, catálogo, ficha técnica, certificação ou demais elementos apresentados não forem suficientes para demonstrar a conformidade do produto ofertado, ou quando houver necessidade de avaliação material de características que não possam ser satisfatoriamente aferidas exclusivamente por documentos.
1.2.5.Quando convocado, o licitante provisoriamente vencedor deverá apresentar, no prazo de até 3 (três) dias úteis , contado da convocação realizada pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico, 03 (três) unidades de cada item objeto da convocação , devidamente identificadas com o número do processo, número do item, marca, modelo/referência e fabricante.
1.2.6.As amostras serão submetidas à avaliação pelo corpo técnico do DAE, que verificará, conforme aplicável ao respectivo item:
a)material de fabricação e características construtivas;
b)acabamento superficial e qualidade aparente de fabricação;
c)existência de trincas, porosidades, rebarbas, deformações ou outros defeitos aparentes;
d)dimensões e compatibilidade com as especificações do Termo de Referência;
e)qualidade, formação, acabamento e funcionamento das roscas;
f)acoplamento e compatibilidade com componentes utilizados nas instalações do DAE;
g)estanqueidade, resistência e comportamento durante montagem e utilização, quando tecnicamente aplicável;
h)demais características necessárias à comprovação do atendimento às especificações técnicas e à ABNT NBR 11720 , no que for aplicável ao respectivo produto.
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1.2.7.Quando tecnicamente necessário, as amostras poderão ser submetidas a teste prático de montagem e aplicação , inclusive em condições representativas das encontradas nas redes e ramais mantidos pelo DAE, exclusivamente para verificação objetiva de compatibilidade, funcionamento, estanqueidade e adequação ao uso pretendido.
1.2.8.O resultado da avaliação será formalizado por meio de Relatório Técnico de Avaliação de Amostra , elaborado e assinado pelos servidores responsáveis, contendo a identificação do produto, marca, fabricante, item avaliado, procedimentos realizados, critérios considerados, resultados obtidos e conclusão fundamentada pela APROVAÇÃO ou REPROVAÇÃO da amostra.
1.2.9.Será considerada aprovada a amostra que atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas no Edital e no Termo de Referência. A reprovação deverá ser expressamente motivada , com indicação objetiva das características ou requisitos não atendidos.
1.2.10.A não apresentação das amostras no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, bem como sua reprovação técnica, acarretará a desclassificação da proposta relativamente ao respectivo item , por desconformidade com as exigências técnicas do instrumento convocatório, observado o art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.2.11.Ocorrendo a desclassificação, o Pregoeiro convocará o licitante subsequente, observada a ordem de classificação, que ficará sujeito às mesmas condições e procedimentos de avaliação, inclusive apresentação de amostras, quando exigida.
1.2.12.Todos os atos relativos à convocação, recebimento, análise, aprovação ou reprovação das amostras serão registrados nos autos do processo licitatório, assegurando-se transparência, motivação, tratamento isonômico e possibilidade de exercício do contraditório e dos meios recursais previstos na legislação e no Edital.
II – Das condições de participação e credenciamento:
2.1– Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação (comprovado através de Estatuto ou Contrato Social), que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, bem como preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitar.digital
2.1.1- Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente ao Portal: AMM Licita no site https://ammlicita.org.br/ até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do pregão.
2.1.1.1- Os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações https://licitar.digital
2.1.1.2- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o DAE de João Monlevade, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.2- Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através da empresa Licitar Digital pelo telefone: (31) 3191-0707 ou via mensagem de WhatsApp para o número (31) 3191-0707, de segunda a sexta-feira de 08:00 às 18:00 (exceto feriados nacionais), ou através do e-mail Este procedimento licitatório não será exclusivo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte , de acordo com o artigo 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123/06:
-Não há um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório -
-O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. www.daejoaomonlevade.com.br contato@licitardigital.com.br ou através do chat online (em todas as telas do sistema você encontrará o símbolo do chat no canto inferior esquerdo, basta clicar e enviar uma mensagem).
2.1.3- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.1.4- É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
OBS: A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.2- O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a quaisquer dos impedimentos do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar, em campo próprio, no sistema eletrônico, sua condição de ME ou EPP.
2.3– O documento comprobatório do enquadramento do licitante como ME ou EPP deve ser apresentado junto dos documentos de habilitação, mediante a apresentação de:
a - Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa; b - Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalentes, da sede da pequena empresa.
c -O licitante optante pelo Regime do Simples Nacional deverá apresentar Declaração de Opção pelo “Simples Nacional ”.
OBS: O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
2.4– Não será admitida nesta licitação a participação de empresas nas seguintes condições:
2.4.1- Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.4.2- Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.4.3- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de PARA CONHECIMENTO : Benefícios exclusivos para as ME, EPP e equiparadas conforme Lei 14.133/21 . A obtenção benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. O Licitante deverá apresentar declaração de observância desse limite na licitação junto aos documentos de habilitação.
O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
Os licitantes deverão também declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, quando do registro de sua proposta comercial, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às exigências do edital. www.daejoaomonlevade.com.br mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.4.4- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.4.5- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.4.6- Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.4.7– Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.4.8- Agente público do órgão ou entidade licitante;
2.4.9- Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
2.4.10- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.4.11- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .
2.5- O impedimento de que trata o item 2.4.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.6- A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.4.2 e 2.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.7- Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.8- O disposto nos itens 2.4.2 e 2.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.9- Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.10- A vedação de que trata o item 2.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
2.11- Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
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a)que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b)que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c)que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d)que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição da República;
e)que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Declaração de Proposta Independente.
f)que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g)que o fornecimento será feito por empresa que comprove cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2.12- A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição exigida neste Edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei penal, com a comunicação do fato à Autoridade Policial competente/órgão do Ministério Público, bem como às cominações sancionadoras deste Edital e da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.13- As declarações somente serão visualizadas pelo pregoeiro na Fase de Habilitação.
2.14- Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
III - Do registro do valor da proposta no sistema
3.1- O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.1.1- Os licitantes deverão registrar sua proposta, contemplando o valor unitário e total do item, em campo próprio no sistema eletrônico “oferecer proposta” - site https://licitar.digital.
3.1.2- As propostas registradas no sistema, pelos licitantes, poderão ser substituídas ou excluídas até a data e horário definidos no Edital para abertura da sessão.
IMPORTANTE: As empresas interessadas em participar desta licitação que possuírem filiais deverão apresentar propostas e documentos da matriz ou filial através da qual pretenda fornecer o objeto contratado. É vedado faturamento através de filial, ou mesmo da matriz, em desacordo com os dados informados para habilitação e cadastro. Caso o contratado apresente, quando da execução do serviço, documento fiscal com CNPJ diverso daquele informado para habilitação e cadastro, terá o documento fiscal recusado pelo Contratante, ficando obrigado a substituí-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incorrer em multa sobre o valor total da nota, conforme legislação vigente.
É expressamente vedada a subcontratação .
NOTA: A proposta com o valor dos itens, marca/ modelo (quando for o caso) e demais informações , DEVERÁ ser inserida no campo próprio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidas para abertura das propostas, sendo vedada a identificação do titular da proposta até a conclusão da fase de lances. www.daejoaomonlevade.com.br
3.2- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.3- Os licitantes poderão concorrer em todos os itens relacionados no ANEXO I deste Edital ou apenas naquele(s) que for(em) de sua conveniência, desde que na totalidade do item escolhido.
3.4- O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.
3.4.1- A falsidade desta declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
IV - Do encaminhamento da proposta e dos documentos de habilitação
4.1- Os Licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema , preferencialmente junto com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição, marca e preço do objeto ofertado até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, sob pena de desclassificação .
4.1.1– Os documentos poderão ser encaminhados ainda conforme disposto no item 9.3.10 deste Edital.
4.1.2– Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso , sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, conforme art. 24 da Lei Federal 14.133/21
4.1.3– Caso a Administração não opte pelo estimativo sigiloso, o licitante deverá observar o preço de referência do objeto, constante do Termo de Referência, Anexo I, extraído de pesquisa de preços de mercado, não devendo o preço final ofertado ultrapassar tal valor, tido como preço máximo.
4.2- Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.3- O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.4- Ao cadastrar a proposta o licitante deverá obrigatoriamente incluir:
a)Valor unitário e total dos itens e valor global da proposta;
b)Descrição detalhada do objeto contendo informações tais como: marca, modelo (quando a marca tiver vários modelos), fabricante e outras conforme termo de referência;
c)Catálogo ou folders do produto ofertado (quando for o caso);
d)Prazo de garantia (quando for o caso);
e)O prazo para fornecimento, se for o caso, de até ..... (.............................) dias da assinatura do contrato;
f)Razão Social, CNPJ, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), além do nome completo, número de identidade, do CPF e telefone da pessoa habilitada para assinar o termo contratual;
g)A proposta deverá conter ainda o nome, número do banco, da agência e da conta BANCÁRIA da empresa licitante. A sua ausência não implicará na desclassificação da licitante, conforme principio da formalidade moderada.
G.1) não serão admitidas indicações de contas bancárias que não pertençam à pessoa juridica do contratante , no respectivo CNPJ, nem mesmo se pertecerem aos sócios, outras filiais e matriz, no caso de execução através de determinada filial.
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4.5- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.6- Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante, para todos os efeitos legais.
4.7- Nos valores propostos estarão incluídos todos os custos operacionais, administrativos, securitários, previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam, direta ou indiretamente, no fornecimento do bem ou na prestação dos serviços.
4.8- A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los as suas expensas a fim de fornecer o bem.
4.9- Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, vinculam juridicamente a licitante, sendo de sua exclusiva responsabilidade, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.10- O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.10.1- Caso esse prazo não esteja expressamente indicado na proposta comercial, ele será considerado como aceito para efeito de julgamento.
4.10.2- Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento das propostas, sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.
4.10.3- Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, poderá ser solicitada a prorrogação de sua validade a todos os licitantes classificados, por igual prazo, no mínimo, caso persista o interesse do DAE.
4.10.4- A prorrogação da validade das propostas, caso solicitada, nos termos do subitem anterior, dependerá do consentimento dos licitantes quanto à respectiva proposta.
4.11- Até a abertura da sessão pública, não será estabelecida ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.12- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.13– A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto deste será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
4.14- A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.15- De acordo com o disposto no artigo 63, III, da Lei nº 14.133/2021, a critério dos licitantes, os documentos relativos à habilitação poderão ser encaminhados pelos licitantes em até 2 (duas) horas após encerrada fase de lances. A Pregoeiro fará a chamada do (s) licitante (s) com menores preços pelo chat, www.daejoaomonlevade.com.br informando sobre o prazo e o envio dos documentos de habilitação. Não sendo atendido ao prazo determinado, o (s) licitantes (s) incorrerão em decadência do direito.
V - Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
5.1- A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.1.1- Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente
Mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico .
5.2- Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas.
5.3- O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo menor preço por item, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Acórdão 8497/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Responsabilidade. Contrato administrativo. Superfaturamento. Solidariedade. Proposta de preço. Orçamento estimativo. As empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado.
5.4- Será desclassificada a proposta comercial que:
5.4.1- não se refira à integralidade do objeto;
5.4.2- não atenda às exigências estabelecidas neste edital ou em diligência;
5.4.3- apresentar proposta final com preço superior ao preço máximo estipulado no edital;
5.4.4- que identifique o licitante, conforme disposto no §6º do art 21 da IN SEGES/ME n° 73 de 30 de setembro de 2021.
5.4.5- Tenha suas amostras ou folders (quando for o caso) considerados em desacordo com as especificações deste Edital e da legislação aplicável, ou que não sejam entregues no prazo determinado, sem justificativa aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
5.4.6– Para apresentar amostra (se solicitado) deverá seguir o que consta no anexo I (termo de referência) deste edital.
5.4.7- Apresente preço simbólico, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou, ainda, manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 49, III da Lei nº 14.133/21.
5.4.8- Será considerada irrisória a proposta que não apresente valor mínimo necessário para cobrir os custos com salários, encargos sociais e trabalhistas, insumos e tributos incidentes;
5.4.9- Se o(a) Pregoeiro(a) entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame Art. 21. Iniciada a fase competitiva, observado o modo de disputa adotado no edital, nos termos do disposto no art. 22, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (...)
§ 6ºDurante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
www.daejoaomonlevade.com.br pela Administração, e contratações em andamento com preços semelhantes, além de outros documentos julgados pertinentes pelo(a) Pregoeiro(a), conforme art. 59, III §2° da Lei Federal 14.133/2021;
5.4.9.1- Não havendo a comprovação da exequibilidade do preço, a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais;
5.4.10- Não indique expressamente a marca, conforme especificações do Anexo I (exceto quando for serviço).
5.4.11- Na análise das propostas não será considerada qualquer oferta de vantagem.
5.4.12- Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados nos itens componentes da planilha de preços serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a);
5.4.13- Serão corrigidos os valores dos preços unitários ou do preço total do item, conforme a divergência apurada, de forma a prevalecer, sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com o(a) Pregoeiro(a), após diligência e mediante expressa anuência do licitante.
5.4.14- Após anuência do licitante, a correção será consignada em ata de julgamento .
5.4.15- Serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal.
5.4.16- O(a) Pregoeiro(a) poderá, no julgamento das propostas e da documentação, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.
5.4.17- As propostas e documentação apresentadas poderão ser submetidas à apreciação da área solicitante para verificação do atendimento ao objeto licitado, mediante parecer fundamentado.
5.4.18- A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.4.19- A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.5- O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
5.6- O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes.
5.7- Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.7.1- O lance deverá ser ofertado pelo valor por ITEM.
5.8- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
5.9- O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.10- A critério do(a) Pregoeiro(a) as disputas poderão ocorrer de forma simultânea.
5.11- O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser conforme tabela abaixo:
Item licitado intervalo mínimo
01 a 08 R$ 0,05
5.12- Os lances enviados em desacordo com o item 5.11 serão descartados automaticamente pelo sistema.
5.13- Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
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5.14- O licitante poderá oferecer lance inferior ao último ofertado por ele próprio, mesmo que superior ao do licitante que tenha a menor proposta .
5.16 - Critérios de desempate
5.16.1- Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e LC 147/2014.
5.16.2- Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por ME (microempresas) ou EPP (empresas de pequeno porte), e houver proposta apresentada por ME ou EPP com valor até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
5.16.2.1- A melhor classificada nos termos do item anterior poderá encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco)
5.15- O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
5.15.1- Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, será realizado da seguinte forma:
a)A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos (02) dois minutos do período de duração da sessão pública.
b)A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de (02) dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
c)Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
d)Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto na letra “b”, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio , admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.
5.15.2- Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO E FECHADO” , será realizado da seguinte forma:
a)A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
b)Encerrado o prazo previsto na letra “a”, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
c)Não havendo pelo menos três ofertas nas c ondições definidas na letra “b”, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
d)Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
e)Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto na letra “c”.
www.daejoaomonlevade.com.br minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto, sob pena de preclusão do exercício do direito de preferência.
5.16.2.2- Caso a ME ou EPP mais bem classificada, em situação de empate ficto, utilize seu direito de preferência, será classificada em primeiro lugar e dar-se-á prosseguimento à sessão.
5.16.2.3- Caso a ME ou EPP melhor classificada não exerça o seu direito de preferência, na forma do subitem 5.16.1, serão convocadas as demais licitantes ME e EPP que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência.
5.16.2.4- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
5.16.2.5- Não havendo ME ou EPP, em situação de empate ficto, que utiliza o direito de preferência, prosseguir-se-á a sessão observando-se a classificação da etapa de lances.
5.16.2.6- Será classificada em primeiro lugar o licitante que, ao final da etapa de lances, após aplicação do direito de preferência, ofertar o menor preço.
5.17- Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
5.17.1- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
5.18– O(A) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada.
5.18.1- É facultado a(o) pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido nos itens 5.17, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
5.19- No caso de DESCONEXÃO do(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, sem prejuízo dos atos realizados.
5.19.1- Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.20- Encerrada a etapa de negociação, o(a) Pregoeiro(a) poderá proceder à verificação das condições de participação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, nos termos do inciso III do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à inexistência de sanção impeditiva de participação no certame ou de futura contratação. Para tanto, serão realizadas consultas obrigatórias aos seguintes cadastros oficiais ficando a critério das licitantes a emissão e o envio das respectivas certidões em conjunto com os documentos de habilitação.
➢ CADIN – Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais para pessoas físicas e jurídicas – Site: CADIN-MG - Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais ;
➢ CAGEF/CAFIMP – Cadastro de Fornecedores Impedidos para pessoas físicas e jurídicas. Site:
Cadastro geral de fornecedores | cagef
➢ Certidão de Licitantes Inidôneos TCU para pessoas físicas. Site:
https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:111970551082228::::P3_TIPO:CPF ); ➢ Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (Integra 4 certidões: (1) Licitantes Inidôneos; (2) CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; (3) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; e (4) CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Site: https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ).
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5.20.1- Na hipótese de constar, na Consulta de Situação do Licitante, a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas , o(a) Pregoeiro(a) adotará as diligências necessárias para verificar eventual tentativa de fraude, considerando, entre outros elementos, vínculos societários, semelhança de linhas de fornecimento e indícios de burla ao caráter competitivo do certame.
5.20.2- Constatada a existência de indícios, será assegurado ao licitante o direito à manifestação prévia, em observância ao contraditório e à ampla defesa.
5.20.3- Confirmada a existência de sanção impeditiva ou fraude, o licitante restará desclassificado, por ausência de condição de participação, não lhe sendo possível prosseguir no certame.
VI - Da proposta reajustada (proposta final)
6.1- A proposta deverá ser formulada conforme modelo estabelecido no Anexo II deste Edital;
6.2- A proposta deverá:
6.2.1- Conter valores expressos em moeda corrente nacional.
6.2.2- Conter preço unitário e total do item, possuindo apenas 02 (dois) dígitos centesimais após a vírgula apurado à data de sua apresentação.
6.2.2.1- O preço total que resultar em dízima periódica deverá ser adequado (subitem 6.2.2), devendo o valor total obtido após adequação, ser igual ou inferior ao valor total ofertado na disputa eletrônica.
6.2.2.2- O preço ofertado deverá ser líquido, já incluídos as despesas e impostos que incidem sobre os mesmos (tributos de quaisquer naturezas, seguros, fretes, deslocamentos, carretos, encargos sociais, trabalhistas, despesas diversas, etc).
6.2.3- Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
6.2.4- Ser precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
6.3- A validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.4- A proposta que omitir ou possuir qualquer divergência com o prazo de validade, condições de fornecimento, bem como os demais prazos, fica estabelecido que estes serão os estipulados neste Edital. Tais circunstâncias não ensejam a desclassificação.
6.5- O DAE é isento de Inscrição Estadual, por conseguinte de contribuição ao ICMS e tributação de substituição tributária.
6.6- A apresentação da proposta de preços na licitação será considerada como evidência de que o licitante examinou completamente os documentos e os comparou entre si e, assim, obteve as informações necessárias sobre qualquer ponto duvidoso antes de preparar a sua proposta de preços, uma vez que os documentos da licitação permitem a preparação de uma proposta completa e satisfatória.
6.7– O (A) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada.
6.8– O(A) pregoeiro(a), quando necessário à confirmação de documentos exigidos neste edital e já apresentados, poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 04 (quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
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6.8.1- Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do produto ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
6.8.2- É facultado ao(a) pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido no item 6.8, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
VII - Da aceitabilidade da proposta vencedora
7.1- Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
7.2- Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário) , ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.2.1- Se o(a) Pregoeiro(a) entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade 1 de seu preço por meio de planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração, e contratações em andamento com preços semelhantes, além de outros documentos julgados pertinentes pelo(a) Pregoeiro(a);
7.3- Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
7.4- Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.5- Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.6- Também nas hipóteses em que o(a) Pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.7- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.8- Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
VIII - Do julgamento da proposta
8.1- O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1 Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
(...)
IV -não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
(...)
§ 2ºA Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.
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IX – Da habilitação
9.1 - Disposições gerais da habilitação
9.1.1- Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 30 (trinta) minutos , sob pena de inabilitação, nos termos do item 6.8 do Edital.
9.1.1.1- Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório, por não se tratar de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados.
9.1.2- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.1.3- Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.1.4- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.1.4.1- Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.1.5- Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
9.1.6 - Quanto aos documentos solicitados, estes devem estar válidos na data de abertura a sessão de
pregão. Não havendo validade expressa, esta deverá ser de 90 (noventa) dias, contados da sua emissão.
9.1.7- A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
9.1.7.1- Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após declarado vencedor, comprovar a regularização . O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública , quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.1.7.2- A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, o licitante apresentar alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.1.8- Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat”, com no mínimo 24 horas de antecedência, nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.1.9- Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.1.10- Após a análise da proposta e da documentação apresentada, o(a) Pregoeiro(a) poderá declarar o vencedor da disputa no sistema.
9.2 - Documentos exigidos para habilitação
Deverá ser encaminhado, em nome do licitante, para fins de habilitação:
9.2.1 - Habilitação juridica:
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a)Prova de registro, na Junta Comercial, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compreendendo: contrato de constituição e todas as alterações havidas após a constituição da empresa , tudo devidamente registrado quando a lei assim o exigir, sendo facultada a apresentação da última consolidação contratual e alterações posteriores, com a certidão simplificada da Junta Comercial, recente , em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores.
b)Prova de inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do ato constitutivo (e alterações), no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
c)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2 - Regularidade fiscal e trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN RFB nº. 734/2007 e do Decreto nº. 6.106/2007). A certidão conjunta PGFN/RFB será emitida em nome do estabelecimento matriz, ficando condicionada à regularidade fiscal de todos os estabelecimentos filiais, conforme disposto no §1º do art. 1º da IN/RFB n.º 734/200.
c)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal (Certidão Negativa de Débito);
d)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
e)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ;
f)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT) conforme Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.2.3 – Qualificação econômica- financeira
a)Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto no documento ou, na sua omissão, acompanhada de prova da data de abertura da licitação, admitindo-se certidões digitais.
a.1) Poderão participar do processo licitatório empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que demonstrada documentação robusta da capacidade econômicofinanceira da licitante para suportar os ônus da contratação.
b)Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 02 (dois) exercícios sociais (art. 69, I da Lei Federal n° 14.133/21), apresentados na forma da lei, assinado por profissional devidamente e regularmente habilitado (contador), registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitida, quando aquelas peças de escrituração contábil estiverem encerradas há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, a atualização pelo ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou por outro indicador que o venha a substituir; OBS - No caso de licitante que pretenda executar o objeto desta licitação por meio de filial, deverá apresentar todas as certidões tanto desta (filial) como também da matriz. Se a filial responsável pela execução do objeto for de outro Estado, existindo filial no local da realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais. Obs.: O documento referido acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
Em se tratando de licitação cuja data da sessão inaugural for anterior a 30 de abril, poderão considerar-se os balanços patrimoniais a serem apresentados dos anos anteriores, dispensando-se então, do último exercício social.
www.daejoaomonlevade.com.br b.1b.1) Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.2.) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima – S/A):
-registrados e arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
-publicados em Diário Oficial; e
-publicados em jornal de grande circulação; ou
-por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.2.1) Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (LTDA):
-por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento , devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro Órgão equivalente; ou
-Apresentada por meio do sistema público de escrituração digital - SPED, sendo comprovada a autenticação dos livros pelo recibo de entrega emitido pelo SPED, de acordo com o disposto no art. 78-A do Decreto nº 1.800/1996 com a redação determinada pelo Decreto nº 8.683/2016.
b.2.2) Sociedade criada no exercício em curso:
-por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.3) Entende-se por últimos exercícios sociais os balanços encerrados em 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2025, ou posterior.
c)A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento assinado por pro fissional legalmente habilitado demonstrando que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (ILC) IGUAL OU SUPERIOR A 1.0 , calculado pela fórmula abaixo:
ILC = Ac pc
Índice de Solvência Geral (SG) IGUAL OU SUPERIOR A 1.0 , calculado pela fórmula abaixo:
Sg = at pc + pelp
Índice de Liquidez Geral (ILG) IGUAL OU SUPERIOR a 1.0, calculado pela fórmula a seguir:
Ilg= ac + arlp pc + pelp
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento; c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante; Onde: AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total www.daejoaomonlevade.com.br c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c.4) JUSTIFICATIVA ÍNDICES CONTÁBEIS – os índices financeiros indicados neste edital são usuais de mercado e não caracterizam restrição à participação, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Representação n. 775.293. Rel. Conselheira Adriene Andrade. Sessão do dia 17/03/2009; Recurso Ordinário 808.260. Rel. Conselheira Adriene Andrade. Sessão do dia 01/06/2011 Tribunal Pleno).
d)Caso o licitante não obtenha índices contábeis iguais ou superiores a 1 (um) poderá fazer prova da capacidade econômica e financeira pela comprovação de possuir, na data da apresentação dos documentos de habilitação de CAPITAL SOCIAL ou PATRIMONIO LÍQUIDO, equivalentes a 10% (dez) por cento do valor total estimado da aquisição Apenas os Microempreendedores Individuais estão dispensados de apresentar o Balanço Patrimonial, pela aplicação do disposto no 18-A c/c 68, ambos da Lei LC 123/06. OBS.: Os balanços patrimoniais deverão ser dos últimos dois exercícios. No caso de empresa criada no exercício em curso, deverá ser apresentada cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
JUSTIFICATIVA – os índices financeiros indicados neste edital são usuais de mercado e não caracterizam restrição à participação, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Representação n. 775.293. Rel. Conselheira Adriene Andrade. Sessão do dia 17/03/2009; Recurso Ordinário 808.260. Rel. Conselheira Adriene Andrade. Sessão do dia 01/06/2011 Tribunal Pleno).
9.2.4 – Qualificação técnica
a)Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da proponente para o fornecimento do objeto licitado, que comprove atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto licitado.
9.3 - Procuração/declarações:
9.3.1- Procuração, em caso de representante legal constituído para assinar pela empresa, deverá ser encaminhado documento de procuração, que habilite o seu representante a assinar a proposta, contrato e demais anexos, juntamente à cópia do documento de identificação.
9.3.2- Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz – Anexo III do Edital .
9.3.3- Declaração da Licitante ser BENEFICIÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - Microempresa, Empresa de Pequeno Porte conforme previsto na Lei complementar 123 de 14.12.2006 e 147 de 07.08.2014, em se tratando de ME ou EPP – Anexo IV do Edital .
9.3.4- Declaração de Inexistência Impedimento Legal para Licitar com Poder Público – Anexo V do Edital .
9.3.5- Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação – Anexo V do Edital ,
9.3.6- Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas – Anexo V do Edital . www.daejoaomonlevade.com.br
9.3.7- Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas – Anexo V do Edital .
9.3.8– O declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, e deverá ser assinada por representante legal da licitante ou por procurador, munido de procuração hábil, nos termos da Lei. Modelo anexo IV deste edital.
9.3.9- As declarações poderão ser substituídas pelas declarações informadas quando do cadastro da licitante na licitar, se as houver.
9.3.10- A critério do(s) proponente(s), poderão ser anexos os documentos de habilitação em até 01 (uma) hora após o encerramento da fase de lances. O(A) Pregoeiro(a) convocará o(s) proponente(s) que apresentarem as propostas mais vantajosas para esse fim especifico.
9.3.10.1- O licitante que tiver sua proposta classificada em primeiro lugar, conforme estabelecido no artigo 63, inciso II, da Lei 14.133/21, deverá obrigatoriamente, caso não tenha feito preliminarmente, anexar os documentos listados a seguir em campo designado no sistema. Esta ação deve ocorrer em até 2 (duas) horas após solicitação do(a) pregoeiro(a), ao término da sessão do pregão, com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme item 9.3.10 do Edital. A não observância deste requisito resultará na desclassificação do licitante:
a)Proposta comercial revisada, ajustada ao preço final ofertado, seguindo o modelo previsto no Anexo II.
b)Todos os documentos de habilitação exigidos no item 9 deste edital.
c)Certidão que comprove a condição de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou equiparada, conforme anexo IV do Edital.
9.3.10.2- A falha na inserção dos documentos requeridos no sistema implicará na imediata desclassificação da empresa.
9.3.10.3- O(A) pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o envio desses documentos, dentro de um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da sessão do pregão, para o email especificado no edital (com um limite de 25 MB por mensagem).
9.3.10.4- As empresas têm a opção, mas não a obrigação, de antecipar o envio de toda a documentação de habilitação pelo sistema até o dia e horário estipulados no “quadro resumo” des te edital. Caso a proposta de menor preço seja aceitável, apenas a documentação do licitante classificado em primeiro lugar será analisada.
Observações:
a)Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema licitar.digital poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
b)Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao setor de licitações do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, Rua Duque de Caxias, 192 – Bairro José Elói – João Monlevade/MG.
c)Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
d)As certidões obtidas pelos sites oficiais deverão ter sua autenticidade verificada nos sites dos órgãos expedidores. www.daejoaomonlevade.com.br
e)As certidões/documentos que não mencionarem a data de validade, terão vigência de 90 (noventa) dias, a contar da data de emissão.
f)Antes de formalizar a ata de registro de preços e/ou contrato, conforme o caso, será verificada a regularidade fiscal da licitante e procedida consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), sendo facultado aos licitantes apresentar as respectivas certidões com os documentos de habilitação.
g)Será aplicado no presente edital o entendimento adotado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 1211/2021:
“Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante. D ocumentação. Documento novo. Vedação. Definição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”.
X – Dos documentos
10.1- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
a)complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
b)Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
c)Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.2- O(a) Pregoeiro(a) e a equipe de apoio efetuarão consulta ao site da Receita Federal para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
10.3- Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ ou CPF e endereço respectivo, observando-se que:
10.3.1- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.3.2- Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.3.3- se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;
10.3.4- serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.4- Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 180 (noventa) dias até a data de abertura da sessão inaugural.
IMPORTANTE: Em caso de documentos (DECLARAÇÕES) firmados por assinatura digital, deverá ser providenciado pelo licitante a remessa do comprovante/autenticidade da assinatura eletrônica emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, ou, ainda, deverá ser providenciada a apresentação/envio de mídia contendo o arquivo digital original para verificação/autenticação de conformidade da assinatura com a regulamentação da ICP-Brasil, quando solicitado pelo(a) Pregoeiro(a).
Caso as declarações sejam assinadas manualmente, poderão ser autenticadas em cartório ou por servidor público competente, mediante cotejo do documento original.
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10.5- Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.
XI – Instrução e normas para esclarecimentos, impugnação do edital e interposição de recursos.
11.1- É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos , observado, para tanto, o prazo de até 03 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.
11.1.1– Os esclarecimentos pretendidos serão dirigidos ao(a) Pregoeiro(a), exclusivamente por meio eletrônico, com encaminhamento através de e-mail: propostas@daejoaomonlevade.com.br .
11.1.2.Os esclarecimentos serão prestados pelo(a) Pregoeiro(a) via e-mail e disponibilizados através do sítio do DAE, www.daejoaomonlevade.com.br , ficando todos os licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas.
11.2– Qualquer pessoa pode impugnar os termos deste Edital deverá fazê-lo por meio eletrônico, observada a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da data fixada para realização da Sessão do Pregão.
11.2.1– Os pedidos de impugnação serão dirigidos ao(a) Pregoeiro(a), exclusivamente por meio eletrônico, com encaminhamento através de e-mail: propostas@daejoaomonlevade.com.br .
11.2.2.Os pedidos de impugnação serão prestados pelo(a) Pregoeiro(a) via e-mail e disponibilizados através do sítio do DAE, www.daejoaomonlevade.com.br , ficando todos os licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas.
11.3– Caberá o(a) Pregoeiro(a), que poderá ser auxiliada pelo setor jurídico e áreas técnicas, decidir sobre a impugnação no prazo de (02) dois dias úteis.
11.4- Acolhida impugnação ao ato convocatório será o mesmo retificado e publicado nova data para realização do certame.
11.5- Declarada a vencedora, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo de 10 (dez) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.
11.5.1- O licitante interessado em recorrer deverá manifestar, motivadamente, a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.5.2- A falta de manifestação no prazo estabelecido importará a decadência do direito de recurso e autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora.
11.6- Caberá ao(a) Pregoeiro(a) verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
11.6.1- Nesse momento o(a) Pregoeiro(a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
11.6.2- A ausência de manifestação dentro do prazo e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
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11.7- Em caso de impossibilidade do envio por sistema eletrônico, os recursos poderão ser encaminhados por e-mail propostas@daejoaomonlevade.com.br .
11.8- Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
Observações
11.9- A decisão acerca das impugnações e dos recursos interposto será publicada na imprensa oficial do município e na internet, no site do DAE, de modo a todos os interessados acompanhar as decisões.
11.10- NÃO serão conhecidas as impugnações e os recursos interpostos após o respectivo prazo legal, e/ou subscrito por representante que não comprove poder de representação legal.
XII - Do encerramento e divulgação do resultado da licitação
12.1- Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado ao Diretor do DAE, que poderá:
a)Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
b)Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
c)Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
d)ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR a licitação.
12.2- Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
12.3- O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
12.4- Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
12.5– Encerrados todos os trâmites do Processo, o resultado final do PREGÃO será publicado no Diário Oficial do Município de João Monlevade / MG, no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg e no Diário Oficial do DAE, através do site www.daejoaomonlevade.com.br/diariooficial ,sendo esta de responsabilidade do CONTRATANTE .
XIII – Das condições contratuais
13.1- Após homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador encaminhará, por meio eletrônico, o contrato para assinatura que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento ou da prestação de serviços, conforme o caso, nas condições estabelecidas no presente instrumento licitatório.
13.1.1– Antes de formalizar a ata de registro de preços e/ou contrato, será verificada a regularidade fiscal da licitante e procedida consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), sendo facultado aos licitantes apresentar as respectivas certidões com os documentos de habilitação.
13.1.2– O prazo para assinatura da ata de registro de preços e/ou do termo de contrato será de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/21 .
13.1.3– A assinatura deverá ser, preferencialmente, de forma eletrônica, evitando assim custos inerentes a envio e consequentemente possíveis atrasos para retorno do documento físico ao DAE.
13.1.3.1– Quando a assinatura ocorrer de forma eletrônica fora do sistema da licitar.digital , a ata de registro de preços e/ou Contrato deverá ser encaminhada ao DAE para o e-mail propostas@daejoaomonlevade.com.br , sendo de exclusiva responsabilidade do licitante a confirmação do recebimento.
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13.1.4– Caso a ata de registro de preços e/ou termo de contrato seja enviado de forma física, o mesmo deverá ser devolvido ao Setor de Suprimentos do DAE no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de seu recebimento via e-mail ou postal, no endereço Rua Duque de Caxias, nº 192, Bairro José Elói, João Monlevade/MG, CEP: 35.930-198 sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente.
13.2– A Ata de Registro de Preços, quando for o caso, e/ou o Contrato observarão as minutas anexas a este instrumento convocatório, podendo ser alterado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021
13.3- Ao assinar a Ata de Registro de Preços ou Contrato, conforme o caso, a adjudicatária obriga-se a fornecer os itens a ela adjudicados ou prestar os serviços, conforme especificações e condições contidas neste Edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as condições mais favoráveis à Administração.
13.4– A Ata de Registro de Preços e/ou contrato, conforme o caso, terá sua vigência inicial pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termos aditivos conforme termos da Lei Federal n° 14.133/2021.
13.5- É condição para assinatura da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, que a proponente possua conta em instituição financeira (banco), sendo preferencialmente conta corrente.
13.6- A Contratada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do objeto da presente licitação.
13.7- A Contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação, inclusive aquelas relativas ao Termo de Referência.
XIV - Das condições de pagamento
14.1– O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o fornecimento ou prestação dos serviços, conforme for o caso; entrega e recebimento dos documentos fiscais, devidamente atestados pelo servidor ou Comissão encarregados do recebimento ou fiscal/gestor do(s) contrato(s) oriundos desta contratação;
14.2– O pagamento será efetuado através de depósito bancário diretamente na conta indicada pela licitante em sua proposta comercial.
14.3– A licitante deverá emitir os documentos fiscais na mesma Razão Social e número de CNPJ apresentados durante a fase de habilitação. Em caso de faturamento por parte de filiais, a Nota Fiscal será devolvida para regularização.
14.4– Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa o pagamento ficará suspenso até que o fornecedor sane os problemas.
14.5– O DAE reserva o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros.
14.6- A Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, discriminar os produtos fornecidos e não poderão constar descontos; sujeitos a devolução da nota;
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14.7- Ocorrendo atraso no pagamento, o preço ajustado será financeiramente atualizado com base no IGPM pro-rata no período compreendido entre o vencimento e o efetivo pagamento.
XV – Das clausulas contratuais
15.1 - Da fiscalização
15.1.1- A Fiscalização e Gestão do Contrato e do cumprimento do objeto contratado são de competência de servidores efetivos designados neste instrumento pela Autoridade Competente, nos termos do artigo 117 da Lei n.º 14.133/2021, o qual será o responsável por receber, conferir e atestar nota fiscal/documento de cobrança e assinar e liquidar as despesas oriundas deste processo;
15.1.2- A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material/serviços inadequados ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei n.º 14.133/2021;
15.1.3 - DA FISCALIZAÇÃO do contrato
15.1.3.1- A fiscalização do contrato será de responsabilidade do(a) servidor(a) Arimateia José Leandro
15.1.3.2- Compete ao Fiscal do contrato:
a)Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou inadimplência por parte da CONTRATADA, o titular da fiscalização deverá, de imediato, comunicar por escrito ao Setor Jurídico, que tomará as providências para que se apliquem as sanções previstas na lei, no Edital, no Termo de Referência e no contrato, sob pena de responsabilidade solidária pelos danos causados por sua omissão;
b)Receber, conferir e atestar as notas fiscais e notas de empenho devidamente assinadas e liquidadas, encaminhando-as, juntamente com as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, em vigor, à unidade competente para posterior pagamento;
c)Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato;
d)Fiscalizar o cumprimento das metas previamente estabelecidas neste Termo de Referência, devendo comunicar formalmente à empresa o descumprimento das mesmas;
e)Encaminhar ao Setor competente, cópias dos documentos escritos que comprovem as comunicações/solicitações de providências, para arquivamento aos autos do processo correspondente;
f)Comunicar à Administração o descumprimento dos prazos, demandas e metas previamente estabelecidos, para efeito de glosa e aplicação de penalidade, se for o caso;
g)Verificar a conformidade da execução contratual com as normas especificadas e se os procedimentos/materiais empregados são adequados para garantir a qualidade desejada do objeto, ordenando à CONTRATADA corrigir, refazer ou reconstruir as partes relativas ao fornecimento de bens ou prestação de serviço, objeto deste processo, executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações;
15.1.4 - Do gestor do contrato
15.1.4.1- A gestão do contrato será de responsabilidade do(a) servidor(a) Nilson Estanislau Magalhães
15.1.4.2- Compete ao Gestor do Contrato:
a)Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade e solicitar à autoridade superior imediata, sempre que necessário, as medidas necessárias a não solução de continuidade do fornecimento dos bens ou da prestação do serviço;
b)Anotar em livro de ocorrências ou em meio eletrônico que o substitua, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
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c)Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
d)Comunicar ao Departamento Jurídico, formalmente, e em tempo hábil, irregularidades cometidas pela CONTRATADA e passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a terceirizada;
e)Informar à unidade de programação orçamentária e financeira, sempre que as obrigações financeiras não forem liquidadas dentro do prazo estipulado neste Termo de Referência, a fim de que aquela unidade possa planejar a obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar, se for o caso.
15.2 - Da execução e entrega dos produtos
15.2.1– Quando solicitada a entrega dos produtos, objeto da presente licitação, estes deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos , contados da confirmação do pedido. O DAE comunicará com antecedência à licitante vencedora o dia e a quantidade a ser fornecida.
15.2.2- Os materiais deverão ser entregues nas dependências do DAE, sendo na sede, situada à Rua Duque de Caxias, n° 192, Bairro José Elói ou; na Unidade 02, situada à Avenida Cândido Dias, n° 9, Bairro Belmonte ou ainda; em outro local a ser designado no ato da expedição do pedido, sempre com frete e descarga pagos. O horário de recebimento será das 07:00 às 14:30 horas, de segunda à sexta-feira, excluindo-se os feriados e pontos facultativos. As entregas deverão ser cumpridas rigorosamente e de acordo com a programação feita pelo DAE.
15.2.3– O DAE reserva-se o direito de não receber materiais em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato em decorrência da sua inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.
15.2.4– Os materiais a serem fornecidos poderão ser inspecionados e analisados, a qualquer tempo, pelo DAE. O fornecedor estará sujeito a sansões administrativas previstas no edital, caso sejam constatadas contradições com os resultados apresentados no momento da contratação.
15.2.5- Os horários de entrega poderão sofrer alterações dependendo de casos de emergência, quando os veículos poderão ser descarregados em qualquer dia ou horário, a critério do DAE.
15.2.6– O frete, carga, descarga, empilhamento e quaisquer outros serviços necessários à entrega dos produtos é de responsabilidade da contratada;
15.2.7- O descumprimento quanto ao prazo e quantidade acarretará nas penalidades previstas no edital e na lei de licitações.
15.2.8- Verificada a ocorrência de irregularidade no cumprimento da Ata de Registro de Preços e/ou do contrato, o serviço de fiscalização comunicará imediatamente, por escrito, ao Gestor do Contrato, que encaminhará para providências legais e contratuais cabíveis, inclusive a aplicação das penalidades, quando for o caso.
15.2.9- O prazo inicial de vigência da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, conforme for o caso, será de 12 (doze) meses contados da assinatura do mesmo.
15.2.9.1– Caso o instrumento seja Ata de Registro de Preços, o prazo de vigência poderá ser prorrogado, por igual período da vigência inicial, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei Federal n° 14.133/2021
15.2.9.2– Caso o instrumento seja contrato, este poderá ser prorrogado, na forma dos artigos 106 e www.daejoaomonlevade.com.br 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
15.2.9.3– Para aditamento(s) do contrato, deverá o Diretor do DAE, atestar que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
15.2.10- Nas alterações unilaterais pela Administração, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), conforme art 125 da Lei Federal 14.133/2021.
15.2.11- A contratada é responsável pelos danos causados à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.
15.2.12- A licitante vencedora deverá manter durante todo o período de validade do contrato as mesmas condições exigidas para habilitação.
15.2.13- O descumprimento as regras editalícias e contratuais acarretará(ão) nas penalidades previstas no Item XVII desse edital.
15.3 - Da vigência do contrato
15.3.1- O contrato decorrente deste Pregão Eletrônico terá vigência de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser dispensado e substituído por outro instrumento conforme legislação atual.
XVI – Das obrigações
16.1 - Das obrigações da contratada
a)Executar os serviços e/ou entregar os materiais conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para a realização dos serviços.
b)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
c)Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens ou serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
d)Disponibilizar à CONTRATANTE empregados habilitados e com conhecimentos dos bens fornecidos ou serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.
e)Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provêlos com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
f)Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE.
g)Atender às solicitações da CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço.
h)Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços ou do fornecimento dos bens.
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i)Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
j)Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
l)Credenciar perante o CONTRATANTE todos os funcionários envolvidos na prestação de serviços e/ou fornecimento dos bens, com apresentação de cópia autenticada da CTPS devidamente anotada.
m)Comunicar imediatamente à contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
n)Praticar os valores ofertados e adjudicados para os produtos.
o)Manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;
p)Receber o pagamento, conforme o disposto neste edital.
q)Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
r)Cumprir as regras e determinações do edital e do contrato, sob pena de multa, suspensão em participar de licitações na cidade de João Monlevade ou Declaração de inidoneidade, conforme o caso, assegurado a ampla defesa e o contraditório .
s)A responsabilidade da contratada por atos lesivos à Administração Pública será objetiva , nos termos do art. 2º da Lei nº 12.846/2013 , independentemente da comprovação de dolo ou culpa, aplicando-se as sanções administrativas e civis previstas em lei.
t)A contratada deverá adotar medidas de compliance e integridade , compatíveis com seu porte e perfil, especialmente em contratações de grande vulto, conforme o disposto no art. 7º, §1º da Lei nº 12.846/2013 .
16.2 - Obrigações do contratante:
a)Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente ao licitante vencedor, sob pena de ilegalidade dos atos.
b)Exigir e acompanhar a prestação dos serviços e/ou o fornecimento dos bens, verificando a qualidade dele;
c)Formalizar o contrato de acordo com o modelo do anexo do edital, e convocar a consignatária da ata para assinatura nos termos da legislação pertinente e consequentemente emitir nota de empenho, sob pena de ilegalidade dos atos.
d)Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela contratada;
e)Efetuar o pagamento a CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital.
XVII – Das infrações administrativas e sanções
17.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
17.1.1- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
17.1.2- Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
17.1.2.1- Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
17.1.2.2- Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
17.1.2.3- Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou deixar de apresentar amostra; (quando for o caso).
17.1.2.4- Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; (quando for o caso).
17.1.3- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.3.1- Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; www.daejoaomonlevade.com.br
17.1.4- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
17.1.5- Fraudar a licitação;
17.1.6- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
17.1.6.1- Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
17.1.6.2- Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
17.1.6.3- Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
17.1.7- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
17.2- Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
17.2.1- Advertência;
17.2.2- Multa;
17.2.3- Impedimento de licitar e contratar e;
17.2.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
17.3- Na aplicação das sanções serão considerados:
17.3.1- A natureza e a gravidade da infração cometida.
17.3.2- As peculiaridades do caso concreto.
17.3.3- As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
17.3.4- Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
17.3.5- A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.4- A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação oficial.
17.4.1- Para as infrações previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
17.4.2- Para as infrações previstas nos itens 17.1.4 a 17.1.7, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
17.5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
17.6- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
17.7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
17.8- Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 17.1.4 a 17.1.7, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 17.1.1 a 17.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
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17.9- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 17.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
17.10- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
17.11- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
17.12- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
17.13- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.14- A constatação de práticas ilícitas sujeitará a licitante ou contratada às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em lei:
a)Multa de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846/2013;
b)Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 156 da Lei nº 14.133/2021;
c)Declaração de inidoneidade, impedindo a participação em novas licitações enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção.
17.15- A aplicação de sanções será precedida de processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
XVIII – Da dotação orçamentária
18.1- As despesas decorrentes da presente prestação dos serviços onerarão os recursos Orçamentários: 03.01.03.17.512.1702.2120 Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água – 3.3.90.30.00.000 – Material de Consumo – Ficha: 567 - Fonte de Recurso 1753.
XIX - Da proteção e transmissão de informação, dados pessoais ou base de dados
19.1- A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), suas alterações posteriores e regulamentações posteriores;
19.2- A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos;
19.3- A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores ou prestadores de serviços www.daejoaomonlevade.com.br que, no exercício das suas atividades, tenham acesso ou conhecimento da informação ou dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo;
19.4- A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual;
19.5- A Contratada não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
19.5.1- A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.
19.6- A Contratada fica obrigada a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas;
19.6.1- À Contratada não será permitido deter em cópias ou backups, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
19.6.1.1- A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.
19.7- A Contratada deverá notificar, imediatamente, o Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais ou base de dados.
19.7.1- A notificação não eximirá a Contratada das obrigações ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais ou base de dados.
19.7.2- A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigada a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dado ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
19.8- A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com o Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 LGPD suas alterações e regulamentações posteriores;
19.9- O “Encarregado” ou “DPO” da CONTRATADA man terá contato formal com o DAE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes;
19.10- O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e o Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores ou prestadores de serviço, sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária;
19.11- O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.
XX – Da observância à lei anticorrupção
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20.1- A licitante declara, para todos os fins de direito, que cumpre e se compromete a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como da Lei nº 14.133/2021, e demais normas correlatas que regulam a probidade e a ética nas contratações públicas.
20.2- É expressamente proibida a prática de quaisquer atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846/2013, incluindo, mas não se limitando a:
a)Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada;
b)Fraudar, por qualquer meio, o caráter competitivo da licitação;
c)Dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entidades ou agentes.
XXI – Disposições finais
21.1- Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
21.2- Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
21.3- Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
21.4- Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
21.5- A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
21.6- As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
21.7- Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
21.8- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no DAE de João Monlevade / MG.
21.9- O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
21.10- Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as estabelecidas no Termo de Referência devido a especificidade do objeto licitado.
21.11- Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. www.daejoaomonlevade.com.br
21.12- A participação do licitante nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital e seus respectivos anexos.
21.13– O Diretor do DAE poderá anular e revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito do pregoeiro, devidamente fundamentado.
21.14- Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de João Monlevade/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
21.15- Na análise da documentação e no julgamento das propostas comerciais, o(a) Pregoeiro(a) poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
21.16– Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Administração do DAE comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as providências cabíveis.
21.17– É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública.
21.18- O desatendimento de exigências meramente formais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, Art. 12 III da Lei 14.133/21 .
21.19- O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico sites https://licitar.digital. e www.daejoaomonlevade.com.br.com.br e também poderá ser solicitado pelo e-mail propostas@daejoaomonlevade.com.br .
21.20– O DAE poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito do pregoeiro, devidamente fundamentado.
21.21– A nulidade do processo licitatório induz à do contrato..
21.22– As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento da abertura do envelope correspondente, por escrito, quando serão registradas em ata, sendo vedada, a qualquer licitante, observações ou reclamações impertinentes ao certame.
21.23– Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, o DAE comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as providências cabíveis.
21.24– É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública.
21.25– Qualquer pedido de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital deverá ser encaminhado por escrito ao pregoeiro, pelo e-mail propostas@daejoaomonlevade.com.br. www.daejoaomonlevade.com.br
21.26– Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a em especial a Lei Federal n° 14.133/21.
João Monlevade, 18 de setembro de 2026.
José Afonso Martins Diretor DAE Eder Lúcio Rocha Pregoeiro www.daejoaomonlevade.com.br
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência processo nº 096/2026 pregão eletrônico n° 022/2026
01 - Objeto
1.1- O objeto desta licitação é a contratação de empresa para FORNECIMENTO DE CONEXÕES HIDRÁULICAS EM BRONZE / LATÃO destinados à manutenção e reparo das redes de distribuição de água e ramais domiciliares, bem como à reposição do estoque do almoxarifado do DAE de João Monlevade/MG, conforme especificações técnicas, quantitativos, condições e demais exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 02 - FUNDAMENTAÇÃO: A contratação, objeto deste termo de referência, tem amparo legal, integralmente, na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, Lei Complementar n° 123/06.
3 - Justificativa da contratação:
A presente contratação justifica-se pela necessidade de conexões hidráulicas em bronze destinados ao atendimento das demandas operacionais do DAE de João Monlevade/MG, responsável pela operação e manutenção do sistema público de abastecimento de água no Município.
Os materiais objeto da contratação são necessários à execução das atividades de manutenção preventiva e corretiva das redes de distribuição de água, incluindo intervenções decorrentes de vazamentos, rompimentos e demais ocorrências verificadas nas tubulações, bem como à implantação e ampliação de redes, execução de novos ramais domiciliares e reposição dos materiais mantidos em estoque no almoxarifado da Autarquia. A disponibilidade desses materiais é indispensável para que as equipes operacionais possam realizar, de forma adequada e tempestiva, os reparos e intervenções necessários no sistema de abastecimento. A insuficiência ou indisponibilidade de válvulas, registros, conexões e tubos compatíveis com as redes existentes poderá dificultar ou retardar a execução dos serviços de manutenção, aumentando o período necessário para correção de vazamentos e rompimentos e, consequentemente, o risco de interrupção ou comprometimento do fornecimento de água à população.
Além dos impactos relacionados à continuidade do abastecimento, a demora na execução de reparos em redes e adutoras poderá ocasionar desperdício de água tratada, agravamento de vazamentos, danos à infraestrutura urbana e a bens materiais, circunstâncias que evidenciam a necessidade de manutenção de estoque adequado dos componentes hidráulicos empregados rotineiramente pelo DAE.
Os quantitativos e as especificações técnicas dos materiais encontram-se discriminados no Termo de Referência e deverão guardar correspondência com as necessidades identificadas pela área requisitante, observando-se a compatibilidade dos componentes com as redes e instalações existentes e os padrões técnicos aplicáveis ao sistema de abastecimento de água.
A contratação busca, portanto, assegurar condições materiais para a continuidade das atividades operacionais do DAE, proporcionar maior capacidade de resposta às ocorrências de manutenção, permitir a execução das intervenções programadas e emergenciais e garantir a reposição dos itens consumidos pelo almoxarifado, contribuindo para a continuidade, eficiência e segurança operacional do serviço público de abastecimento de água. Dessa forma, resta caracterizado o interesse público da contratação, uma vez que os materiais pretendidos estão diretamente relacionados à manutenção e ao adequado funcionamento da infraestrutura utilizada na prestação do serviço público de abastecimento de água no Município de João Monlevade/MG.
www.daejoaomonlevade.com.br A contratação deverá observar os princípios e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao planejamento, à definição adequada da necessidade administrativa, à seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração e à aplicação dos princípios da eficiência, economicidade, planejamento, transparência e interesse público.
3.1- Fundamentação legal – licitações e contratos Para a contratação proposta, é indispensável observar os preceitos da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, aplicável aos entes federativos, inclusive aos municípios, conforme seu art. 1º.
3.2 - Da necessidade e motivação da contratação
O art. 6º da Lei nº 14.133/2021 impõe que a Administração identifique e manifeste formalmente a sua necessidade, assegurando que os objetos a serem contratados correspondam a essa necessidade.
No presente caso, a contratação se justifica pela exigência de garantir condições de trabalho seguras e compatíveis com os riscos ocupacionais, atendendo aos princípios da administração pública, dentre os quais se destacam a legalidade , impessoalidade , moralidade , eficiência e sustentabilidade , insculpidos no art. 5º da Lei 14.133/2021.
3.3 - Da estimativa de custos compatível com o mercado
O art. 23 desta Lei dispõe que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas”.
Assim, na presente aquisição, deverá ser feita pesquisa de preços, levantamento do mercado fornecedor e registro justificativo para embasar a estimativa orçamentária.
3.4 - Da definição do objeto como bem comum
Conforme o art. 1º, inciso XIII, da Lei 14.133/2021, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por especificações usuais de mercado. A aquisição dos materiais utilizados em reparos pelo DAE, se insere nessa categoria, posto que são itens comuns vendidos em praticamente todos o comércio de materiais de construção utilizados também, em toda área de construção civil.
Dessa forma, justifica-se a utilização de procedimento licitatório para bens comuns, com especificações técnicas claras e criteriosas, compatíveis com as atribuições e exigências de segurança da trabalhabilidade do DAE.
3.5 - Dos deveres de formalização e motivação
A Lei exige adequada formalização nos autos e motivação técnica e jurídica dos atos administrativos, conforme art. 72, inciso VI, que obriga que a razão da escolha do contratado seja demonstrada.
Nesse sentido, a justificativa que ora se apresenta atende à exigência de compatibilizar o objeto, os riscos, as exigências de qualidade e a necessidade institucional.
04 - Descrição do item:
4.1– Os quantitativos aqui expressos são exigências mínimas para os itens licitados sendo os estimativos para o período de 12 (doze) meses.
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Item descrição dos itens unid. quant.
01 Niple de bronze/latão rosca externa de ¾” NBR 11720 peça 300 02 Niple de bronze/latão rosca externa de 1” NBR 11720 peça 300 03 Luva de bronze/latão rosca interna de ¾” NBR 11720 peça 300 04 Luva de bronze/latão rosca interna de 1” NBR 11720 peça 400 05 União de bronze/latão rosca interna de ¾” assento cônico NBR 11720 peça 300 06 União de bronze/latão rosca interna de 1” assento cônico NBR 11720 peça 400 07 Tê de bronze/latão rosca interna de 1” NBR 11720 Unid. 200 08 Bucha de redução bronze/latão rosca interna/externa ¾” X1/2” NBR 11720 peça 150
4.2 - Requisitos técnicos e padrão mínimo de qualidade
4.2.1- As conexões hidráulicas objeto desta contratação deverão ser fabricadas em bronze ou latão , conforme especificação individual de cada item, observando os requisitos técnicos aplicáveis da ABNT NBR 11720 , bem como as dimensões, roscas, características construtivas e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.
4.2.2- A exigência de atendimento à norma técnica tem por finalidade estabelecer padrão mínimo objetivo de qualidade , não constituindo indicação ou preferência por fabricante ou marca, sendo admitidos produtos de quaisquer fabricantes que comprovadamente atendam às especificações estabelecidas.
4.2.3- Os produtos deverão possuir qualidade construtiva compatível com sua utilização contínua na manutenção das redes públicas de distribuição de água e ramais domiciliares do DAE, considerando que falhas em conexões hidráulicas podem ocasionar vazamentos, perdas de água, necessidade de retrabalho, interrupção do abastecimento e aumento dos custos operacionais de manutenção.
4.2.4- Não serão aceitos produtos que apresentem defeitos de fundição ou fabricação, trincas, fissuras, porosidades excessivas, deformações, rebarbas prejudiciais, roscas irregulares ou defeituosas, incompatibilidade dimensional ou quaisquer outras características que comprometam sua montagem, estanqueidade, resistência, durabilidade ou utilização nas instalações do DAE.
4.2.5- A Administração poderá exigir amostras do licitante provisoriamente vencedor, na quantidade de 03 (três) unidades por item objeto da análise , no prazo de 03 (três) dias úteis , para realização dos procedimentos de avaliação previstos no Edital, quando a análise documental não for suficiente para comprovação da conformidade do produto ofertado.
05 - Requisitos de contratação
5.1- A licitante poderá ser convocada para comprovar sua capacidade técnica através da apresentação de Atestado, fornecido por pessoa de direito público ou privado comprovando que a empresa licitante j á́ tenha fornecido o(s) produto(s) objeto(s) deste edital em quantidade e prazos similares ao objeto desta contratação;
06 - Da execução e entrega dos produtos
6.1– Quando solicitada a entrega do produto, objeto da presente licitação, estes deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, contados da confirmação do pedido. O DAE comunicará com antecedência à licitante vencedora o dia e a quantidade a ser fornecida.
6.2- Os materiais deverão ser entregues nas dependências do DAE, sendo na sede, situada à Rua Duque de Caxias, n° 192, Bairro José Elói ou; na Unidade 02, situada à Avenida Cândido Dias, n° 9, Bairro Belmonte ou ainda; em outro local a ser designado no ato da expedição do pedido, sempre com frete e descarga pagos. O horário de recebimento será das 07:00 às 14:30 horas, de segunda à sexta-feira, excluindo-se os feriados e pontos facultativos. As entregas deverão ser cumpridas rigorosamente e de acordo com a programação feita pelo DAE. www.daejoaomonlevade.com.br
6.3– O DAE reserva-se o direito de não receber materiais em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato em decorrência da sua inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.
6.4– Os materiais a serem fornecidos poderão ser inspecionados e analisados, a qualquer tempo, pelo DAE. O fornecedor estará sujeito a sansões administrativas previstas no edital, caso sejam constatadas contradições com os resultados apresentados no momento da contratação.
6.5- Os horários de entrega poderão sofrer alterações dependendo de casos de emergência, quando os veículos poderão ser descarregados em qualquer dia ou horário, a critério do DAE.
6.6– O frete, carga, descarga, empilhamento e quaisquer outros serviços necessários à entrega dos produtos é de responsabilidade da contratada;
6.7- O descumprimento quanto ao prazo e quantidade acarretará nas penalidades previstas no edital e na lei de licitações.
6.8- Verificada a ocorrência de irregularidade no cumprimento da Ata de Registro de Preços e/ou do contrato, o serviço de fiscalização comunicará imediatamente, por escrito, ao Gestor do Contrato, que encaminhará para providências legais e contratuais cabíveis, inclusive a aplicação das penalidades, quando for o caso.
6.9- O prazo inicial de vigência da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, conforme for o caso, será de 12 (doze) meses contados da assinatura do mesmo.
6.9.1– Caso o instrumento seja Ata de Registro de Preços, o prazo de vigência poderá ser prorrogado, por igual período da vigência inicial, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei Federal n° 14.133/2021
6.9.2– Caso o instrumento seja contrato, este poderá ser prorrogado, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
6.9.3– Para aditamento(s) do contrato, deverá o Diretor do DAE, atestar que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
6.10- Nas alterações unilaterais pela Administração, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), conforme art 125 da Lei Federal 14.133/2021.
6.11- A contratada é responsável pelos danos causados à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.
6.12- A licitante vencedora deverá manter durante todo o período de validade do contrato as mesmas condições exigidas para habilitação.
6.13- O descumprimento as regras editalícias e contratuais acarretará(ão) nas penalidades previstas no Item XVII desse edital.
07 – Das obrigações
7.1 - Das obrigações da contratada
a)Fornecer os bens e/ou executar os serviços conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os www.daejoaomonlevade.com.br materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para a realização dos serviços.
b)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
c)Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens e/ou serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
d)Disponibilizar à CONTRATANTE empregados habilitados e com conhecimentos dos bens a serem fornecidos e/ou dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.
e)Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provêlos com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
f)Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE.
g)Atender às solicitações da CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço.
h)Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer do fornecimento dos bens e/ou da prestação dos serviços.
i)Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
j)Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
l)Credenciar perante o CONTRATANTE todos os funcionários envolvidos no fornecimento dos bens e/ou da prestação de serviços, com apresentação de cópia autenticada da CTPS devidamente anotada.
m)Comunicar imediatamente à contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
n)Praticar os valores ofertados e adjudicados para os produtos.
o)Manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;
p)Receber o pagamento, conforme o disposto neste edital.
q)Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
r)Cumprir as regras e determinações do edital e do contrato, sob pena de multa, suspensão em participar de licitações na cidade de João Monlevade ou Declaração de inidoneidade, conforme o caso, assegurado a ampla defesa e o contraditório.
s)A responsabilidade da contratada por atos lesivos à Administração Pública será objetiva , nos termos do art. 2º da Lei nº 12.846/2013 , independentemente da comprovação de dolo ou culpa, aplicando-se as sanções administrativas e civis previstas em lei.
t)A contratada deverá adotar medidas de compliance e integridade , compatíveis com seu porte e perfil, especialmente em contratações de grande vulto, conforme o disposto no art. 7º, §1º da Lei nº 12.846/2013 .
7.2 - Obrigações do contratante:
a)Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente ao licitante vencedor, sob pena de ilegalidade dos atos.
b)Exigir e acompanhar o fornecimento dos bens e/ou a prestação dos serviços, verificando a qualidade do mesmo;
c)Formalizar o contrato de acordo com o modelo do anexo do edital, e convocar a consignatária da ata para assinatura nos termos da legislação pertinente e consequentemente emitir nota de empenho, sob pena de ilegalidade dos atos.
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d)Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela contratada;
e)- Efetuar o pagamento a CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital.
08 - Da execução do objeto
8.1- A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
8.1.1- Os serviços e/ou aquisições serão executadas conforme prescrito nos requisitos da contratação deste projeto básico ou termo de referência.
8.1.2- A execução dos serviços e/ou as aquisições serão iniciadas após a emissão da ordem de serviço, cujas etapas observarão seguir o cronograma estabelecido pela administração.
09 - Da gestão e fiscalização do contrato (quando for o caso)
9.1. Da fiscalização
9.1.1- A Fiscalização e Gestão do Contrato e do cumprimento do objeto contratado são de competência de servidores efetivos designados neste instrumento pela Autoridade Competente, nos termos do artigo 117 da Lei n.º 14.133/2021, o qual será o responsável por receber, conferir e atestar nota fiscal/documento de cobrança e assinar e liquidar as despesas oriundas deste processo;
9.1.2- A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material/serviços inadequados ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei n.º 14.133/2021;
9.1.3 - DA FISCALIZAÇÃO do contrato
9.1.3.1- A fiscalização do contrato será de responsabilidade do(a) servidor(a) Arimateia José Leandro
9.1.3.2- Compete ao Fiscal do contrato:
a)Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou inadimplência por parte da CONTRATADA, o titular da fiscalização deverá, de imediato, comunicar por escrito ao Setor Jurídico, que tomará as providências para que se apliquem as sanções previstas na lei, no Edital, no Termo de Referência e no contrato, sob pena de responsabilidade solidária pelos danos causados por sua omissão;
b)Receber, conferir e atestar as notas fiscais e notas de empenho devidamente assinadas e liquidadas, encaminhando-as, juntamente com as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, em vigor, à unidade competente para posterior pagamento;
c)Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato;
d)Fiscalizar o cumprimento das metas previamente estabelecidas neste Termo de Referência, devendo comunicar formalmente à empresa o descumprimento das mesmas;
e)Encaminhar ao Setor competente, cópias dos documentos escritos que comprovem as comunicações/solicitações de providências, para arquivamento aos autos do processo correspondente;
f)Comunicar à Administração o descumprimento dos prazos, demandas e metas previamente estabelecidos, para efeito de glosa e aplicação de penalidade, se for o caso;
g)Verificar a conformidade da execução contratual com as normas especificadas e se os procedimentos/materiais empregados são adequados para garantir a qualidade desejada do objeto, ordenando à CONTRATADA corrigir, refazer ou reconstruir as partes relativas ao fornecimento de bens ou prestação de serviço, objeto deste processo, executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações;
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9.1.4 - Do gestor do contrato
9.1.4.1- A gestão do contrato será de responsabilidade do(a) servidor(a) Nilson Estanislau Magalhães
9.1.4.2- Compete ao Gestor do Contrato:
a)Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade e solicitar à autoridade superior imediata, sempre que necessário, as medidas necessárias a não solução de continuidade do fornecimento dos bens ou da prestação do serviço;
b)Anotar em livro de ocorrências ou em meio eletrônico que o substitua, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
c)Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
d)Comunicar ao Departamento Jurídico, formalmente, e em tempo hábil, irregularidades cometidas pela CONTRATADA e passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a terceirizada;
e)Informar à unidade de programação orçamentária e financeira, sempre que as obrigações financeiras não forem liquidadas dentro do prazo estipulado neste Termo de Referência, a fim de que aquela unidade possa planejar a obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar, se for o caso.
10 - Critérios de medições e de pagamento
10.1- A avaliação da execução do objeto será realizada por Servidor designado através das notas de abastecimento e cupons fiscais emitidos ao DAE.
10.2– O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o fornecimento ou prestação dos serviços, conforme for o caso; entrega e recebimento dos documentos fiscais, devidamente atestados pelo servidor ou Comissão encarregados do recebimento ou fiscal/gestor do(s) contrato(s) oriundos desta contratação;
10.3– O pagamento será efetuado através de depósito bancário diretamente na conta indicada pela licitante em sua proposta comercial.
10.4– A licitante deverá emitir os documentos fiscais na mesma Razão Social e número de CNPJ apresentados durante a fase de habilitação. Em caso de faturamento por parte de filiais, a Nota Fiscal será devolvida para regularização.
10.5– Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa o pagamento ficará suspenso até que o fornecedor sane os problemas.
10.6– O DAE reserva o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros.
10.7- A Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, discriminar os produtos fornecidos e/ou serviços prestados e não poderão constar descontos; sujeitos a devolução da nota;
10.8- Ocorrendo atraso no pagamento, o preço ajustado será financeiramente atualizado com base no IGPM pro-rata no período compreendido entre o vencimento e o efetivo pagamento.
11 – Da dotação orçamentária
11.1- As despesas decorrentes da presente prestação dos serviços onerarão os recursos Orçamentários: www.daejoaomonlevade.com.br 03.01.03.17.512.1702.2120 Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água – 3.3.90.30.00.000 – Material de Consumo – Ficha: 567 - Fonte de Recurso 1753.
12 - Sustentabilidade em atendimento das políticas públicas
12.1- Observar os princípios de sustentabilidade contidos na legislação, precipuamente no art. 5º da Lei n.º 14.133/21 e demais legislações específicas, com destaque:
12.2- Utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizáveis ou biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção, conforme determina o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
12.3- Emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local (eficiência econômica, sustentabilidade social.
12.4- Redução de resíduos, reaproveitamento e destinação adequada dos materiais recicláveis;
12.5- Utilização de equipamentos com baixo consumo energético, de água e baixa emissão de ruído;
12.6- Utilização de produtos atóxicos ou, quando não disponíveis no mercado, de menor toxicidade;
12.7- Observação das normas do INMETRO e da ISO 14.000;
12.8- Utilizar materiais novos, comprovadamente de qualidade satisfazendo rigorosamente as especificações constantes deste Termo, as normas da ABNT e dos fabricantes, e as normas internacionais consagradas, na falta de regulamentação pela ABNT.
13 - Subcontratação:
13.1- É expressamente proibida a subcontratação do objeto da presente licitação.
14 – Das infrações administrativas e sanções
14.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
14.1.1- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
14.1.2- Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
14.1.2.1- Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
14.1.2.2- Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
14.1.2.3- Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou deixar de apresentar amostra; (quando for o caso).
14.1.2.4- Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; (quando for o caso).
14.1.3- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.3.1- Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
14.1.4- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
14.1.5- Fraudar a licitação;
14.1.6- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
14.1.6.1- Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
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14.1.6.2- Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
14.1.6.3- Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
14.1.7- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
14.2- Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
14.2.1- Advertência;
14.2.2- Multa;
14.2.3- Impedimento de licitar e contratar e;
14.2.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.3- Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1- A natureza e a gravidade da infração cometida.
14.3.2- As peculiaridades do caso concreto.
14.3.3- As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
14.3.4- Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
14.3.5- A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.4- A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação oficial.
14.4.1- Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
14.4.2- Para as infrações previstas nos itens 14.1.4 a 14.1.7, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
14.5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.6- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
14.7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
14.8- Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.4 a 14.1.7, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1 a 14.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
14.9- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. www.daejoaomonlevade.com.br
14.10- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.11- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
14.12- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.13- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
14.14- A constatação de práticas ilícitas sujeitará a licitante ou contratada às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em lei:
a)Multa de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846/2013;
b)Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 156 da Lei nº 14.133/2021;
c)Declaração de inidoneidade, impedindo a participação em novas licitações enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção.
14.15- A aplicação de sanções será precedida de processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
15 – Condições gerais
15.1- A Contratada deverá ter pleno conhecimento das exigências de qualidade dos serviços a serem prestados, estabelecidos neste Termo de Referência, observados os padrões e normas preconizados pelos órgãos competentes de controle de qualidade e afins;
15.2- Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada;
15.3- Cumprir e fazer cumprir, todas as diretrizes, normas, regulamentos impostas por este Termo de Referência;
15.4- O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser da mesma empresa que efetivamente vai fornecer os objetos da presente contratação;
15.5- Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Termo de Referência.
15.6- Documentos apresentados com a validade expirada, não sendo a falta sanável, acarretarão a inabilitação do proponente. Exceto as prerrogativas do Art. 43 da LC 123/06.
15.7- Se a documentação de habilitação não estiver completa ou contrariar qualquer dispositivo deste Termo de Referência, o contratante considerará o proponente inabilitado.
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15.8- A prestação dos serviços não gera vínculo emprega cio entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. João Monlevade, 18 de setembro de 2026.
Damião José Teodoro de Castro Chefe de Divisão de operação www.daejoaomonlevade.com.br
Modelo de proposta
No edital: Anexo II – modelo de proposta
Departamento municipal de águas e esgotos de joão monlevade processo n° xxx/2026 pregão eletrônico: nº xxx/2026
OBJETO: Aquisição conexões hidráulicas em bronze/latão, destinados à manutenção, reparo, ampliação e implantação das redes de distribuição de água e ramais domiciliares, bem como à reposição do estoque do almoxarifado do Departamento Municipal de Águas e Esgotos – DAE de João Monlevade/MG.
Razão social: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx endereço: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx tel.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxxx.xx banco: XXXX agência nº: xxxxxxx conta corrente nº: xxxxxxx responsável pela assinatura do contrato:
Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx rg: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CPF: xxxxxxxxxxxxxxxxxx telefone: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx planilha de preço ofertado:
Item descrição dos itens qtde uni marca valor unit
R$
Valor total r$
01 Niple de bronze/latão rosca externa DE ¾” NBR 11720 peça 300 XXXX XXXX XXXX 02 Niple de bronze/latão rosca externa DE1” NBR 11720 peça 300 XXXX XXXX XXXX 03 Luva de bronze/latão rosca interna DE ¾” NBR 11720 peça 300 XXXX XXXX XXXX 04 Luva de bronze/latão rosca interna DE 1” NBR 11720 peça 400 XXXX XXXX XXXX 05 União de bronze/latão rosca interna DE ¾” assento cônico NBR 11720 peça 300 XXXX XXXX XXXX 06 União de bronze/latão rosca interna DE 1” assent o cônico NBR 11720 peça 400 XXXX XXXX XXXX 07 Tê de bronze/latão rosca interna DE 1” NBR 11720 Unid. 200 XXXX XXXX XXXX 08 Bucha de redução bronze/latão rosca interna/externa ¾”
X1/2” nbr 11720 peça 150 XXXX XXXX XXXX
Valor Total = Valor Unit. x Quant.
Esta proposta tem validade de 60 (sessenta) dias, contadas a partir da presente data Prazo de Entrega: Conforme Edital Condições de Pagamento: Conforme Edital __________,_____ de _______de 2026.
_____________________________________________ Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa)
Obs.: este documento deverá ser apresentado preferencialmente em papel timbrado da empresa.
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Anexo III: modelo de declaração de regularidade perante…
No edital: Anexo III - modelo de declaração de regularidade perante o ministério do trabalho processo: nº xxx/2026 pregão eletrônico: n° xxx/2026
A licitante (.....................Razão social .................................), inscrita no CNPJ nº (.....................................), por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) (........................................), portador(a) da Cédula de Identidade nº (......................................), e do CPF nº (.......................................), DECLARA, para os devidos fins que encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos na condição de aprendiz ( ) João Monlevade, ...................de ................ de 2026 (Assinatura do representante legal) Nome: ...............................................
RG n.º ..........................................
CPF n.º ........................................
Obs.: este documento deverá ser apresentado preferencialmente em papel timbrado da empresa.
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Anexo IV: declaração de microempresa ou empresa de…
No edital: Anexo IV - declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada lei complementar nº 123/06 processo: nº xxx/2026 pregão eletrônico: n° xxx/2026
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) ________________________________________, portador do Documento de Identidade nº ___________________, inscrito no CPF sob o nº __________________ DECLARA, sob as penas da Lei, que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei e que cumpre os requisitos legais para qualificação como:
( ) Microempresa, ME, ( ) Empresa de Pequeno Porte, EPP, definida no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006;
( ) Sociedade cooperativa equiparada à ME ou EPP, tendo auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites definidos no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
(Assinalar a condição da empresa) ( ) Declaro que a empresa possui restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21.
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) João Monlevade, ...................de ................ de 2026 (Assinatura do representante legal) Nome: ...............................................
RG n.º ..........................................
CPF n.º ........................................
Obs.: este documento deverá ser apresentado preferencialmente em papel timbrado da empresa.
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Anexo V: declarações diversas processo: nº xxx/2026…
No edital: Anexo V – declarações diversas processo: nº xxx/2026 pregão eletrônico: n° xxx/2026
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) ________________________________________, portador do Documento de Identidade nº ___________________, inscrito no CPF sob o nº __________________ DECLARA, sob as penas da Lei, que: ✓ Até a presente data, não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual, Federal e Municipal ✓ Atendem aos requisitos de habilitação, ✓ Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
✓ Sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. ✓ Não pratica e não praticou atos que possam ser considerados ilícitos nos termos da Lei nº 12.846/2013 ; ✓ Compromete-se a atuar com ética, integridade e transparência em todas as fases do contrato; ✓ Reconhece que o descumprimento dessas obrigações poderá acarretar a rescisão contratual e a aplicação das sanções cabíveis.
Por fim DECLARA pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. Local, ......... de............de 2026.
(Assinatura do representante legal) Nome .............................................
CPF nº ...........................................
Obs.: este documento deverá ser apresentado preferencialmente em papel timbrado da empresa.
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Minuta do contrato
No edital: Anexo VI – minuta do contrato n° ........./2026 processo: nº xxx/2026 pregão eletrônico: n° xxx/2026
O DAE – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS de João Monlevade / MG, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 192, Bairro José Elói, João Monlevade / MG, CEP: 35.930-198, CNPJ n.º 17.058.108/0001-38 , neste ato representado pela seu Diretor JOSÉ AFONSO MARTINS , doravante denominado CONTRATANTE e a empresa ____________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, estabelecida à Rua ____________________, na Cidade de ____________________, representada por ____________________, neste ato denominado CONTRATADO , celebram o presente Contrato, decorrente do Processo Licitatório nº ...../2026, modalidade Pregão Eletrônico nº ...../2026, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, Lei Complementar Federal 123/06 de 14.12.2006, Lei Complementar nº 147/14 e demais legislações pertinentes.
Cláusula primeira - do objeto
1.1– Constitui o objeto fornecimento de aquisição conexões hidráulicas em bronze/latão, destinados à manutenção, reparo, ampliação e implantação das redes de distribuição de água e ramais domiciliares, bem como à reposição do estoque do almoxarifado do DAE de João Monlevade/MG.
Tabela dos itens contratados.
1.2- Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
✓ O Termo de Referência;
✓ O Edital da Licitação;
✓ A Proposta do contratado;
✓ Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Cláusula segunda – do valor e vigência contratual
2.1– O valor anual do presente contrato é R$ _____( ), conforme tabela do item 1.1 deste instrumento contratual:
2.2- O contrato decorrente deste Pregão Eletrônico terá vigência de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1- O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega (quando for o caso), observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,
Minuta do contrato
No edital: anexo a este Contrato.
Cláusula quarta - das condições de pagamento
4.1– O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o fornecimento ou prestação dos serviços, conforme for o caso; entrega e recebimento dos documentos fiscais, devidamente atestados pelo servidor ou Comissão encarregados do recebimento ou fiscal/gestor do(s) contrato(s) oriundos desta contratação;
4.2– O pagamento será efetuado através de depósito bancário diretamente na conta indicada pela licitante em sua proposta comercial.
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4.3– A licitante deverá emitir os documentos fiscais na mesma Razão Social e número de CNPJ apresentados durante a fase de habilitação. Em caso de faturamento por parte de filiais, a Nota Fiscal será devolvida para regularização.
4.4– Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa o pagamento ficará suspenso até que o fornecedor sane os problemas.
4.5– O DAE reserva o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros.
4.6- A Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, discriminar os produtos fornecidos e não poderão constar descontos; sujeitos a devolução da nota;
4.7- Ocorrendo atraso no pagamento, o preço ajustado será financeiramente atualizado com base no IGPM pro-rata no período compreendido entre o vencimento e o efetivo pagamento.
4.8– Os critérios para reajuste seguirão as seguintes diretrizes:
4.8.1- Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano contado da data do orçamento estimado, em __/__/__ (DD/MM/AAAA).
4.8.2- Após o interregno de 01 (um) ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.8.3- Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste .
4.8.4- No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
4.8.5- Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
4.8.6- Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
4.8.7- Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8.8- O reajuste será realizado por apostilamento.
Cláusula quinta – da dotação orçamentária
5.1– As despesas decorrentes da presente prestação dos serviços onerarão os recursos Orçamentários: 03.01.03.17.512.1702.2120 Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água – 3.3.90.30.00.000 – Material de Consumo – Ficha: 567 - Fonte de Recurso 1753.
Cláusula sexta: da fiscalização
6.1. Da fiscalização
6.1.1- A Fiscalização e Gestão do Contrato e do cumprimento do objeto contratado são de competência de servidores efetivos designados neste instrumento pela Autoridade Competente, nos termos do artigo 117 da Lei n.º 14.133/2021, o qual será o responsável por receber, conferir e atestar nota fiscal/documento de cobrança e assinar e liquidar as despesas oriundas deste processo;
6.1.2- A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material/serviços inadequados ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, www.daejoaomonlevade.com.br não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei n.º 14.133/2021;
6.1.3 - DA FISCALIZAÇÃO do contrato
6.1.3.1- A fiscalização do contrato será de responsabilidade do(a) servidor(a) Arimateia José Leandro.
6.1.3.2- Compete ao Fiscal do contrato:
a)Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou inadimplência por parte da CONTRATADA, o titular da fiscalização deverá, de imediato, comunicar por escrito ao Setor Jurídico, que tomará as providências para que se apliquem as sanções previstas na lei, no Edital, no Termo de Referência e no contrato, sob pena de responsabilidade solidária pelos danos causados por sua omissão;
b)Receber, conferir e atestar as notas fiscais e notas de empenho devidamente assinadas e liquidadas, encaminhando-as, juntamente com as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, em vigor, à unidade competente para posterior pagamento;
c)Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato;
d)Fiscalizar o cumprimento das metas previamente estabelecidas neste Termo de Referência, devendo comunicar formalmente à empresa o descumprimento das mesmas;
e)Encaminhar ao Setor competente, cópias dos documentos escritos que comprovem as comunicações/solicitações de providências, para arquivamento aos autos do processo correspondente;
f)Comunicar à Administração o descumprimento dos prazos, demandas e metas previamente estabelecidos, para efeito de glosa e aplicação de penalidade, se for o caso;
g)Verificar a conformidade da execução contratual com as normas especificadas e se os procedimentos/materiais empregados são adequados para garantir a qualidade desejada do objeto, ordenando à CONTRATADA corrigir, refazer ou reconstruir as partes relativas ao fornecimento de bens ou prestação de serviço, objeto deste processo, executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações;
6.1.4 - Do gestor do contrato
6.1.4.1- A gestão do contrato será de responsabilidade do(a) servidor(a) Nilson Estanislau Magalhães
6.1.4.2- Compete ao Gestor do Contrato:
a)Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade e solicitar à autoridade superior imediata, sempre que necessário, as medidas necessárias a não solução de continuidade do fornecimento dos bens ou da prestação do serviço;
b)Anotar em livro de ocorrências ou em meio eletrônico que o substitua, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
c)Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
d)Comunicar ao Departamento Jurídico, formalmente, e em tempo hábil, irregularidades cometidas pela CONTRATADA e passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a terceirizada;
e)Informar à unidade de programação orçamentária e financeira, sempre que as obrigações financeiras não forem liquidadas dentro do prazo estipulado neste Termo de Referência, a fim de que aquela unidade possa planejar a obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar, se for o caso.
Clausula sétima - da execução e entrega dos produtos
7.1– Quando solicitada a entrega dos produtos, objeto da presente licitação, estes deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, contados da confirmação do pedido. O DAE comunicará com antecedência à licitante vencedora www.daejoaomonlevade.com.br o dia e a quantidade a ser fornecida.
7.2- Os materiais deverão ser entregues nas dependências do DAE, sendo na sede, situada à Rua Duque de Caxias, n° 192, Bairro José Elói ou; na Unidade 02, situada à Avenida Cândido Dias, n° 9, Bairro Belmonte ou ainda; em outro local a ser designado no ato da expedição do pedido, sempre com frete e descarga pagos. O horário de recebimento será das 07:00 às 14:30 horas, de segunda à sexta-feira, excluindo-se os feriados e pontos facultativos. As entregas deverão ser cumpridas rigorosamente e de acordo com a programação feita pelo DAE.
7.3– O DAE reserva-se o direito de não receber materiais em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato em decorrência da sua inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.
7.4– Os materiais a serem fornecidos poderão ser inspecionados e analisados, a qualquer tempo, pelo DAE. O fornecedor estará sujeito a sansões administrativas previstas no edital, caso sejam constatadas contradições com os resultados apresentados no momento da contratação.
7.5- Os horários de entrega poderão sofrer alterações dependendo de casos de emergência, quando os veículos poderão ser descarregados em qualquer dia ou horário, a critério do DAE.
7.6– O frete, carga, descarga, empilhamento e quaisquer outros serviços necessários à entrega dos produtos é de responsabilidade da contratada;
7.7- O descumprimento quanto ao prazo e quantidade acarretará nas penalidades previstas no edital e na lei de licitações.
7.8- Verificada a ocorrência de irregularidade no cumprimento da Ata de Registro de Preços e/ou do contrato, o serviço de fiscalização comunicará imediatamente, por escrito, ao Gestor do Contrato, que encaminhará para providências legais e contratuais cabíveis, inclusive a aplicação das penalidades, quando for o caso.
7.9- O prazo inicial de vigência da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, conforme for o caso, será de 12 (doze) meses contados da assinatura do mesmo.
7.9.1– Caso o instrumento seja Ata de Registro de Preços, o prazo de vigência poderá ser prorrogado, por igual período da vigência inicial, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei Federal n° 14.133/2021
7.9.2– Caso o instrumento seja contrato, este poderá ser prorrogado, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
7.9.3– Para aditamento(s) do contrato, deverá o Diretor do DAE, atestar que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
7.10- Nas alterações unilaterais pela Administração, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), conforme art 125 da Lei Federal 14.133/2021.
7.11- A contratada é responsável pelos danos causados à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.
7.12- A licitante vencedora deverá manter durante todo o período de validade do contrato as mesmas condições exigidas para habilitação.
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7.13- O descumprimento as regras editalicias e contratuais acarretará(ão) nas penalidades previstas no Item XVII desse edital.
Cláusula oitava: dos direitos e responsabilidades das partes
8.1 - Das obrigações da contratada
a)Fornecer os bens e/ou executar os serviços conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para a realização dos serviços.
b)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
c)Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens a serem fornecidos e/ou serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
d)Disponibilizar à CONTRATANTE empregados habilitados e com conhecimentos dos bens a serem fornecidos ou dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.
e)Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provêlos com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
f)Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE.
g)Atender às solicitações da CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço.
h)Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer do fornecimento dos bens e/ou da prestação dos serviços.
i)Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
j)Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
l)Credenciar perante o CONTRATANTE todos os funcionários envolvidos no fornecimento dos bens e/ou da prestação de serviços, com apresentação de cópia autenticada da CTPS devidamente anotada.
m)Comunicar imediatamente à contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
n)Praticar os valores ofertados e adjudicados para os produtos.
o)Manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;
p)Receber o pagamento, conforme o disposto neste edital.
q)Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
r)Cumprir as regras e determinações do edital e do contrato, sob pena de multa, suspensão em participar de licitações na cidade de João Monlevade ou Declaração de inidoneidade, conforme o caso, assegurado a ampla defesa e o contraditório.
s)A responsabilidade da contratada por atos lesivos à Administração Pública será objetiva , nos termos do art. 2º da Lei nº 12.846/2013 , independentemente da comprovação de dolo ou culpa, aplicando-se as sanções administrativas e civis previstas em lei.
t)A contratada deverá adotar medidas de compliance e integridade , compatíveis com seu porte e perfil, especialmente em contratações de grande vulto, conforme o disposto no art. 7º, §1º da Lei nº 12.846/2013 .
8.2 - Obrigações do contratante:
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a)Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente ao licitante vencedor, sob pena de ilegalidade dos atos.
b)Exigir e acompanhar o fornecimento dos bens e/ou a prestação dos serviços, verificando a qualidade do mesmo;
c)Formalizar o contrato de acordo com o modelo do anexo do edital, e convocar a consignatária da ata para assinatura nos termos da legislação pertinente e consequentemente emitir nota de empenho, sob pena de ilegalidade dos atos.
d)Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela contratada;
e)- Efetuar o pagamento a CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital.
Cláusula nona: da alteração contratual
9.1– Esta ata poderá ser alterada, com as devidas justificativas, de acordo com o que dispõe o art. 124, da Lei Federal n° 14.133/2021
Cláusula décima: das sanções
10.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
10.1.1- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
10.1.2- Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
10.1.2.1- Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
10.1.2.2- Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
10.1.2.3- Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou deixar de apresentar amostra; (quando for o caso).
10.1.2.4- Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; (quando for o caso).
10.1.3- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.3.1- Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
10.1.4- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
10.1.5- Fraudar a licitação;
10.1.6- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.6.1- Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
10.1.6.2- Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
10.1.6.3- Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
10.1.7- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
10.2- Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
10.2.1- Advertência;
10.2.2- Multa;
10.2.3- Impedimento de licitar e contratar e;
10.2.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.3- Na aplicação das sanções serão considerados:
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10.3.1- A natureza e a gravidade da infração cometida.
10.3.2- As peculiaridades do caso concreto.
10.3.3- As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
10.3.4- Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
10.3.5- A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4- A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação oficial.
10.4.1- Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
10.4.2- Para as infrações previstas nos itens 10.1.4 a 10.1.7, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
10.8- Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4 a 10.1.7, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1 a 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
10.9- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
10.10- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.11- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
10.12- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
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10.13- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
10.14- A constatação de práticas ilícitas sujeitará a licitante ou contratada às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em lei:
a)Multa de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846/2013;
b)Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 156 da Lei nº 14.133/2021;
c)Declaração de inidoneidade, impedindo a participação em novas licitações enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção.
10.15- A aplicação de sanções será precedida de processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula décima primeira: da rescisão
11.1- O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
11.2- Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
11.3- Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
11.4- O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.5- Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.6- A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.7- Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11.8- O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
a)Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b)Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c)Indenizações e multas.
11.9- A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Cláusula décima segunda - rescisão por interesse público
12.1 – Este contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do Contratante, devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem indenização à Contratada, a não ser em caso de dano efetivo disso resultante. www.daejoaomonlevade.com.br
Cláusula décima terceira – publicação
13.1- Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio oficial da .............................. na internet e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 .
Cláusula décima quarta – do foro:
14.1- As partes elegem o Foro da Comarca de João Monlevade/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões judiciais provenientes do presente Contrato.
Cláusula décima quinta – normas finais
15.1- O presente contrato reger-se-á pelas seguintes normas legais: Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº
15.2- Os casos omissos serão dirimidos, com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal n° 14.133/21.
15.3- Justos e contratados, firmam o presente CONTRATO, e três vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.
Cláusula décima sexta - disposições gerais
16.1– O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato;
16.2– A tolerância do Contratante com qualquer atraso ou inadimplência por parte do Contratado, não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação;
16.3– O Contratado não poderá caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira;
16.4– É vedado à Contratada sublocar total ou parcialmente o fornecimento contratado.
Cláusula décima sétima - da proteção e transmissão de informação, dados pessoais ou base de dados
17.1- A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), suas alterações posteriores e regulamentações posteriores;
17.2- A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos;
17.3- A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso ou conhecimento da informação ou dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo;
17.4- A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual;
17.5- A Contratada não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento www.daejoaomonlevade.com.br contratual.
17.5.1- A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.
17.6- A Contratada fica obrigada a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas;
17.6.1- À Contratada não será permitido deter em cópias ou backups, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
17.6.1.1- A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.
17.7- A Contratada deverá notificar, imediatamente, o Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais ou base de dados.
17.7.1- A notificação não eximirá a Contratada das obrigações ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais ou base de dados.
17.7.2- A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigada a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dado ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
17.8- A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com o Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores;
17.9- O “Encarregado” ou “DPO” da CONTRATADA manterá contato forma l com o DAE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes;
17.10- O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e o Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores ou prestadores de serviço, sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária;
17.11- O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.
Clausula décima oitava – da observância à lei anticorrupção
18.1- A licitante declara, para todos os fins de direito, que cumpre e se compromete a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como da Lei nº 14.133/2021, e demais normas correlatas que regulam a probidade e a ética nas contratações públicas.
18.2- É expressamente proibida a prática de quaisquer atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846/2013, incluindo, mas não se limitando a:
a)Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada;
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- AQUISIÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS HIDRAULICAS DE DIVERSOS DIAMETROS PARA SERVIÇOS DE REPAROS EM DIVERSAS RUAS DE DIVERSOS BAIRROS EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA CIDADE
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 47.589,00
- Valor homologado
- R$ 47.589,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS
- CNPJ do órgão
- 17.058.108/0001-38
- Unidade compradora
- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SIAFIC
- Processo
- 000096/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 17058108000138-1-000108/2026
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