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Inexigibilidade nº 99/2023Recebendo propostas

Prestacao de servicos de publicacao de atos administrativos da urbel no diario oficial da uniao.

COMPANHIA URBANIZADORA E HABITACAO DE BELO HORIZON · Belo Horizonte/MG

Valor estimado
R$ 46.704,00
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Em poucas palavras

O que estão comprando
PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA URBEL NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
O PNCP não informa o prazo; confira no edital.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

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O edital completo

O que está sendo comprado

PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA URBEL NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO.

A CONTRATACAO VISA ATENDER DIVERSOS SETORES DA COMPANHIA EM SUAS DEMANDAS POR PUBLICACOES NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE E ASEXIGENCIAS LEGAIS, TAIS COMO:- LEI 13.3032016 ?ART. 51. AS LICITACOES DE QUE TRATA ESTA LEI OBSERVARAO A SEGUINTE SEQUENCIA DE FASES:(...) 2O OS ATOS E PROCEDIMENTOS DECORRENTES DAS FASES ENUMERADAS NO CAPUT PRATICADOS POR EMPRESASPUBLICAS, POR SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E POR LICITANTES SERAO EFETIVADOS PREFERENCIALMENTE POR MEIOELETRONICO, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO INSTRUMENTO CONVOCATORIO, DEVENDO OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOSDOS EDITAIS DAS LICITACOES E CONTRATOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI SER PREVIAMENTE PUBLICADOS NO DIARIO OFICIALDA UNIAO, DO ESTADO OU DO MUNICIPIO E NA INTERNET.?- LEI 14.1332021 ?1O DO ART. 54. SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO CAPUT, E OBRIGATORIA A PUBLICACAO DE EXTRATODO EDITAL NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO, DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DO MUNICIPIO, OU, NO CASO DECONSORCIO PUBLICO, DO ENTE DE MAIOR NIVEL ENTRE ELES, BEM COMO EM JORNAL DIARIO DE GRANDE CIRCULACAO.?

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Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA URBEL NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO.
Informações complementares
A CONTRATACAO VISA ATENDER DIVERSOS SETORES DA COMPANHIA EM SUAS DEMANDAS POR PUBLICACOES NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE E ASEXIGENCIAS LEGAIS, TAIS COMO:- LEI 13.3032016 ?ART. 51. AS LICITACOES DE QUE TRATA ESTA LEI OBSERVARAO A SEGUINTE SEQUENCIA DE FASES:(...) 2O OS ATOS E PROCEDIMENTOS DECORRENTES DAS FASES ENUMERADAS NO CAPUT PRATICADOS POR EMPRESASPUBLICAS, POR SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E POR LICITANTES SERAO EFETIVADOS PREFERENCIALMENTE POR MEIOELETRONICO, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO INSTRUMENTO CONVOCATORIO, DEVENDO OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOSDOS EDITAIS DAS LICITACOES E CONTRATOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI SER PREVIAMENTE PUBLICADOS NO DIARIO OFICIALDA UNIAO, DO ESTADO OU DO MUNICIPIO E NA INTERNET.?- LEI 14.1332021 ?1O DO ART. 54. SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO CAPUT, E OBRIGATORIA A PUBLICACAO DE EXTRATODO EDITAL NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO, DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DO MUNICIPIO, OU, NO CASO DECONSORCIO PUBLICO, DO ENTE DE MAIOR NIVEL ENTRE ELES, BEM COMO EM JORNAL DIARIO DE GRANDE CIRCULACAO.?
Modalidade
Inexigibilidade
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 46.704,00
Valor homologado
R$ 46.704,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Órgão
COMPANHIA URBANIZADORA E HABITACAO DE BELO HORIZON
CNPJ do órgão
17.201.336/0001-15
Unidade compradora
COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE
Processo
003164
Amparo legal
Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade
Número de controle PNCP
17201336000115-1-000002/2023

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

COMPANHIA URBANIZADORA E HABITACAO DE BELO HORIZON, em Belo Horizonte (MG), publicou inexigibilidade nº 99/2023 para prestacao de servicos de publicacao de atos administrativos da urbel no diario oficial da uniao. O valor total estimado é de R$ 46,7 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 17201336000115-1-000002/2023.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).