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PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA URBEL NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO.
A CONTRATACAO VISA ATENDER DIVERSOS SETORES DA COMPANHIA EM SUAS DEMANDAS POR PUBLICACOES NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE E ASEXIGENCIAS LEGAIS, TAIS COMO:- LEI 13.3032016 ?ART. 51. AS LICITACOES DE QUE TRATA ESTA LEI OBSERVARAO A SEGUINTE SEQUENCIA DE FASES:(...) 2O OS ATOS E PROCEDIMENTOS DECORRENTES DAS FASES ENUMERADAS NO CAPUT PRATICADOS POR EMPRESASPUBLICAS, POR SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E POR LICITANTES SERAO EFETIVADOS PREFERENCIALMENTE POR MEIOELETRONICO, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO INSTRUMENTO CONVOCATORIO, DEVENDO OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOSDOS EDITAIS DAS LICITACOES E CONTRATOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI SER PREVIAMENTE PUBLICADOS NO DIARIO OFICIALDA UNIAO, DO ESTADO OU DO MUNICIPIO E NA INTERNET.?- LEI 14.1332021 ?1O DO ART. 54. SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO CAPUT, E OBRIGATORIA A PUBLICACAO DE EXTRATODO EDITAL NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO, DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DO MUNICIPIO, OU, NO CASO DECONSORCIO PUBLICO, DO ENTE DE MAIOR NIVEL ENTRE ELES, BEM COMO EM JORNAL DIARIO DE GRANDE CIRCULACAO.?
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA URBEL NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO.
- Informações complementares
- A CONTRATACAO VISA ATENDER DIVERSOS SETORES DA COMPANHIA EM SUAS DEMANDAS POR PUBLICACOES NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE E ASEXIGENCIAS LEGAIS, TAIS COMO:- LEI 13.3032016 ?ART. 51. AS LICITACOES DE QUE TRATA ESTA LEI OBSERVARAO A SEGUINTE SEQUENCIA DE FASES:(...) 2O OS ATOS E PROCEDIMENTOS DECORRENTES DAS FASES ENUMERADAS NO CAPUT PRATICADOS POR EMPRESASPUBLICAS, POR SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E POR LICITANTES SERAO EFETIVADOS PREFERENCIALMENTE POR MEIOELETRONICO, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO INSTRUMENTO CONVOCATORIO, DEVENDO OS AVISOS CONTENDO OS RESUMOSDOS EDITAIS DAS LICITACOES E CONTRATOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI SER PREVIAMENTE PUBLICADOS NO DIARIO OFICIALDA UNIAO, DO ESTADO OU DO MUNICIPIO E NA INTERNET.?- LEI 14.1332021 ?1O DO ART. 54. SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO CAPUT, E OBRIGATORIA A PUBLICACAO DE EXTRATODO EDITAL NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO, DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DO MUNICIPIO, OU, NO CASO DECONSORCIO PUBLICO, DO ENTE DE MAIOR NIVEL ENTRE ELES, BEM COMO EM JORNAL DIARIO DE GRANDE CIRCULACAO.?
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 46.704,00
- Valor homologado
- R$ 46.704,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- COMPANHIA URBANIZADORA E HABITACAO DE BELO HORIZON
- CNPJ do órgão
- 17.201.336/0001-15
- Unidade compradora
- COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE
- Processo
- 003164
- Amparo legal
- Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade
- Número de controle PNCP
- 17201336000115-1-000002/2023
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