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Pregão - Eletrônico nº 119/2025Encerrado

Aquisição de Carga para grampeador, Endogrampeador, Tesoura coaguladora, grampeador

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG · Belo Horizonte/MG

Valor homologado
R$ 818.734,40
Situação
Encerrou em 26/10/2026
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição de Carga para grampeador, Endogrampeador, Tesoura coaguladora, grampeador
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 26/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Portal de Compras MG, modo aberto-fechado. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Edital”, 27 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Governo do estado de minas gerais

Ipsemg instituto de previdência dos servidores do estado de minas gerais

Departamento de Compras Públicas - Pregão Processo SEI nº 2010.01.0094475/2024-60 [1 - FORNECIMENTO DE BENS - AMPLA - Modelo: SEPLAG/SUBCOMP - Lei 14.133/2021 -Versão v.2.0 - 01/2025]

Edital de licitação pregão eletrônico nº 2012015.119/2025 processo de compra: 2012015.119/2025.

Contratante: instituto de previdência dos servidores do estado de minas gerais - ipsemg.

O que está sendo comprado

No edital: Objeto:

Prazo e local de entrega

No edital: Compra de materiais médico-hospitalares do tipo carga para grampeador, endogrampeador, tesoura coaguladora, grampeador para a clínicas de cirurgia geral, coloproctologia, ginecologia, torácica, urologia do hospital governador israel pinheiro - hgip, mediante fornecimento anual/parcelado pelo período de 12 (doze) meses, com fornecimento em pacto adjeto de comodato de aparelho gerador de energia ultrassônico.

Valor estimado: orçamento sigiloso.

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento: menor preço.

Disputa e lances

No edital: Modo de disputa: aberto e fechado.

Quem pode participar

No edital: Participação:

Licitação com participação ampla (sem reserva de lotes para ME e epp).

LOCAL : Portal de Compras do Estado de Minas Gerais - http://compras.mg.gov.br/

Data da abertura da sessão horário da abertura da sessão

09/09/2026 09:00 Horas recibo

A empresa_________________________________________, CNPJ nº _______________________, re � rou o Edital do Pregão Eletrônico nº 2012015.119/2025 e deseja ser informada de quaisquer alterações, respostas a pedidos de esclarecimentos e resultados de impugnações pelo e-mail: __________________________. ________________________, aos ___ /_______ / ______.

________________________________________________ (Assinatura)

Obs.: este recibo deverá ser integralmente preenchido e remetido à gerência de compras e contratatos -

GECOMP, PELO E-MAIL: lourdes.pereira@ipsemg.mg.gov.br, PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO

Necessário. o ipsemg não se responsabiliza por comunicações à empresa que não encaminhar este recibo à

Gecomp ou que nele prestar informações incorretas. os interessados deverão comunicar imediatamente

Eventuais atualizações ou modificações do e-mail, sob pena de ser considerado válido o encaminhamento direcionado ao e-mail declarado .

Sumário

Preâmbulo

2. Do objeto

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 3. Do pedido de esclarecimentos e da impugnação do ato convocatório

4. Das condições de participação

Como enviar a proposta

No edital: 5. Da apresentação da proposta

6. Da abertura da sessão e da etapa de lances

7. Do julgamento da proposta

Habilitação

No edital: 8. Da habilitação

Recursos

No edital: 9. Dos recursos

Revogação e da anulação

11. Da reabertura da sessão pública

Ata e contratação

No edital: 12. Da adjudicação e da homologação

13. Da contratação

14. Da subcontratação

15. Da garantia financeira da execução

Pagamento

No edital: 16. Do pagamento

Sanções

No edital: 17. Das sanções administrativas

Disposições finais

No edital: 18. Disposições gerais

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência da licitação

Modelo de proposta

No edital: Anexo II - modelo de proposta comercial para fornecimento de bens

Minuta do contrato

No edital: Anexo III - minuta do contrato

Anexo IV: avaliação de fornecedores

No edital: Anexo IV - avaliação de fornecedores

1. Preâmbulo

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG torna pública a realização de licitação na modalidade pregão eletrônico do � po menor preço, no modo de disputa aberto e fechado, modo de fornecimento Parcelado, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, e demais legislações aplicáveis.

1.1.O pregão será realizado pela Pregoeira do IPSEMG, servidora Lourdes Pereira da Silva, MASP nº 1073939.9, designada na Portaria nº 27 de 23 de julho de 2026, publicada no “Minas Gerais” de 26/07/2026, e Equipe de Apoio cons � tuída pelos seguintes servidores: Dr. Alexandre Miranda Silveira - MASP 11983152, Dr. Ricardo Freitas Ramos - MASP 14616262, Dr. Rafael da Silveira Cas � lho Jacob - MASP 10741619 e Dr. Anderson de Souza Bruno - MASP 10736304.

1.1.1.Em caso de impossibilidade de comparecimento do Pregoeiro indicado no subitem anterior, atuará como seu subs � tuto o Pregoeiro Luiz Carlos Pereira, MASP nº 1071572.0, também designado na Portaria nº 04, de 10 de fevereiro de 2026.

2. Objeto

2.1.A presente licitação tem por objeto a compra de materiais médico-hospitalares do � po CARGA PARA GRAMPEADOR, ENDOGRAMPEADOR, TESOURA COAGULADORA, GRAMPEADOR para a Clínicas de Cirurgia Geral, Coloproctologia, Ginecologia, Torácica, Urologia do Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP, mediante fornecimento anual/parcelado pelo período de 12 (Doze) meses, com fornecimento em pacto adjeto de comodato de aparelho gerador de energia ultrassônico, conforme especi fi cações e condições constantes neste Edital e seus anexos.

2.2.Havendo mais de um lote, faculta-se ao fornecedor a par � cipação em quantos forem de seu interesse. Ressalta-se que ao optar por par � cipar do lote, a proposta deverá contemplar todos os itens que o compõe.

2.3.Em caso de divergência entre as especi fi cações do objeto descritas no Portal de Compras e as especi fi cações técnicas constantes no Edital e seu Anexos, o licitante deverá obedecer a este úl � mo.

3. Do pedido de esclarecimentos e da impugnação do ato convocatório

3.1.Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras MG, na página da licitação, em campo próprio (acesso via botão “Esclarecimentos/Impugnação”), até 03 (três) dias úteis anteriores à data fi xada para abertura da sessão pública.

3.2.Nos pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnação os interessados deverão se iden �fi car (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica, e CPF e nome do interessado para pessoa � sica) e disponibilizar as informações para contato (telefone e e-mail).

3.2.1.Podem ser inseridos arquivos anexos com informações e documentações per � nentes as solicitações.

3.2.2.Após o envio da solicitação, as informações não poderão ser mais alteradas, fi cando o pedido registrado com número de entrada, data/hora do registro e � po (esclarecimento ou impugnação).

3.2.3.O Pregoeiro responderá no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento, limitado ao úl � mo dia ú � l anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital de licitação e dos anexos.

3.3.A resposta ao pedido de esclarecimento ou ao registro de impugnação também será disponibilizada via sistema. O solicitante receberá um e-mail de no �fi cação e a resposta e documento complementar, se houver, poderão ser consultados no Portal de Compras MG.

3.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

3.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser mo � vada pelo Pregoeiro nos autos do processo de licitação, nos termos do art. 14, § 2º do Decreto n° 48.723/2023.

3.5.As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fi zessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.

3.6.Acolhida a impugnação, será de fi nida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fi xados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 e do art. 15 do Decreto 48.723/2023.

3.7.Qualquer modi fi cação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inques � onavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

3.8.As denúncias, pe � ções e impugnações anônimas ou não fundamentadas não serão analisadas e serão arquivadas pela autoridade competente.

3.9.A não impugnação do edital, na forma e tempo de fi nidos nesse item, acarreta a decadência do direito de discu � r, na esfera administra � va, as regras do certame.

4. Das condições de participação

4.1.A par � cipação nesta licitação se dará exclusivamente por meio do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.

4.1.1.As orientações para par � cipação neste Edital são apresentadas no Manual da licitação pelos critérios de julgamento de menor preço e maior desconto – Decreto 48.723/2023, versão Fornecedor.

4.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e demais licitantes enquadrados como bene fi ciários indicados no caput do art. 3º do Decreto nº 47.437/2018, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no mencionado Decreto 47.437/2018.

4.3.A obtenção do bene � cio a que se refere o subitem anterior:

4.3.1.n ão se aplica no caso de licitação, ao item de contratação cujo valor es � mado for superior à receita bruta máxima admi � da para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte.

4.3.2.fi ca limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admi � da para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte.

4.3.3.nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, deverá ser considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos subitens 4.3.1. e 4.3.2.

4.4.Para fi ns do disposto neste edital, o enquadramento dos bene fi ciários indicados no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018 se dará da seguinte forma:

4.4.1.microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme de fi nido nos incisos I e II do caput § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

4.4.2.agricultor familiar, conforme de fi nido na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

4.4.3.produtor rural pessoa � sica, conforme disposto na Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

4.4.4.microempreendedor individual, conforme de fi nido no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

4.4.5.sociedade coopera � va, conforme de fi nido no art. 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 4º da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

4.5.Poderão par � cipar desta licitação os fornecedores cujo ramo de a � vidade seja compa � vel com o objeto desta licitação, e que estejam regularmente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF do Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 47.524, de 6 de novembro de 2018 e Resolução SEPLAG nº 93, de 28 de novembro de 2018.

4.5.1.O credenciamento no CAGEF deve ser realizado no prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data da abertura do Pregão, por meio do site www.compras.mg.gov.br - Opção Cadastro de Fornecedores.

4.5.2.Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo vedado a qualquer pessoa, � sica ou jurídica, representar mais de um licitante no presente Edital.

4.5.3.O representante receberá uma senha eletrônica de acesso, de caráter pessoal e intransferível, fi cando excluída da responsabilidade do provedor ou do órgão/en � dade promotor do Edital por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

4.5.4.É dever do representante conferir a exa � dão dos seus dados cadastrais no CAGEF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden �fi que incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;

4.5.5.A inscrição junto ao provedor do sistema implica a presunção da capacidade técnica do licitante e do seu representante para realização das transações inerentes ao Edital.

4.5.6.O licitante se responsabiliza:

4.5.6.1.por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Portal de Compras MG, assumindo como fi rmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou en � dade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados;

4.5.6.2.pelo acompanhamento das operações no sistema, admi � ndo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emi � das pelo sistema ou de sua desconexão.

4.6.O fornecedor que desejar obter os bene � cios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/2006, disciplinados no Decreto Estadual nº. 47.437, de 2018 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016, deverá comprovar a condição de bene fi ciário no momento do seu credenciamento ou quando da atualização de seus dados cadastrais no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, desde que ocorram em momento anterior ao cadastramento da proposta comercial.

4.6.1.Não havendo comprovação, no CAGEF, da condição de bene fi ciário até o momento do registro de proposta, o fornecedor não fará jus aos bene � cios lista dos no Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018.

4.6.2.Para informações rela � vas ao cadastro junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais - CAGEF, consulte o link: h � ps:// compras.mg.gov.br/fornecedores/cadastro-geral-de-fornecedores-cagef/ ou entre contato por meio do e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. Para dúvidas sobre acesso e navegação no Portal de Compras, par � cipação em licitações entre em contato pelo site: h � ps://compras.mg.gov.br/canais-de-atendimento/faleconosco/.

4.7.Não poderão par � cipar deste Edital as empresas que:

4.7.1.Não atendam às condições deste Edital e seus anexos;

4.7.2.Enquadrem-se como empresa estrangeira que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra � va ou judicialmente;

4.7.3.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);

4.7.4.Que se enquadrem nas seguintes situações:

4.7.4.1.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto execu � vo, pessoa � sica ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

4.7.4.1.1.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

4.7.4.2.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto execu � vo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

4.7.4.3.Pessoa � sica ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de par � cipar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, conforme legislação vigente;

4.7.4.3.1.O impedimento de que trata o item anterior será também aplicado ao licitante que atue em subs � tuição a outra pessoa, � sica ou jurídica, com o intuito de burlar a efe � vidade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a u � lização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

4.7.4.4.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fi nanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou en � dade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fi scalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por a fi nidade, até o terceiro grau;

4.7.4.5.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

4.7.4.6.Empresas que tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legisla � vos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Cons � tuição da República;

4.7.4.7.Pessoa � sica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infan � l, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

4.7.4.8.Empresas reunidas em consórcio.

5. Da apresentação da proposta

5.1.Após a divulgação do Edital de licitação, os licitantes cadastrarão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á automa � camente a etapa de envio, informando, obrigatoriamente no sistema:

5.1.1.O valor unitário e o valor total de cada lote;

5.1.2.Marca;

5.1.3.Modelo;

5.1.4.Número de registro ou cadastramento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS do produto ofertado ou declaração, no campo próprio da proposta eletrônica, de que o produto é isento de registro ou cadastramento pela ANVISA/MS.

5.2.Os licitantes poderão re � rar ou subs � tuir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.

5.3.Nesta etapa não haverá ordem de classi fi cação, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.4.Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, e deverão:

5.4.1.Ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos, com duas casas decimais após a vírgula.

5.4.2.incluir todos os tributos, encargos sociais, frete até o des � no e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto, os quais fi carão a cargo única e exclusivamente do fornecedor, inclusive os custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Cons � tuição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções cole � vas de trabalho e nos eventuais termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

5.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efe � vos recolhimentos da empresa nos úl � mos doze meses.

5.6.O cadastramento das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas con � das, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de cumprir o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quan � dades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua subs � tuição, quando for o caso.

5.7.No momento do cadastramento da proposta, o fornecedor deverá, também, assinalar em campo próprio do Portal de Compras MG, as seguintes declarações:

5.7.1.que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concorda com suas condições, declara que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Cons � tuição Federal de 1.988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções cole � vas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em de fi ni � vo a atendo aos requisitos de habilitação neles estabelecidos.

5.7.2.que inexiste impedimento à sua habilitação, e comunicará a superveniência de ocorrência impedi � va ao órgão ou en � dade Contratante;

5.7.3.que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Cons � tuição Federal de 1.988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a par � r de quatorze anos;

5.7.4.que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como fi rmes e verdadeiras.

5.7.5.No caso de fornecedor bene fi ciário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, também deverá ser declarado:

5.7.5.1.que não ultrapassou o limite de faturamento de fi nido no art. 4º da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e que cumpre os requisitos estabelecidos no ar � go 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus ar � gos 42 a 49;

5.7.5.2.que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fi scal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.

5.7.6.No caso de pro fi ssionais organizados sob a forma de coopera � va:

5.7.6.1.que par � cipa da licitação sob a forma de coopera � va e atende ao disposto no art. 16 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

5.8.A falsidade das declarações mencionadas no item anterior sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

5.9.Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais que usufruem do bene � cio de isenção do ICMS , conforme dispõe o Decreto Estadual nº 48.589, de 2023, deverão informar na(s) proposta(s) que será(ão) encaminhada(s) no Portal de Compras, o(s) preço(s) resultante(s) da dedução do ICMS, conforme Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 3.458, de 2003 e alterações.

5.9.1.As fases de classi fi cação das propostas, etapa de lances, o julgamento dos preços, a adjudicação e a homologação serão realizadas a par � r dos preços dos quais foram deduzidos os valores rela � vos ao ICMS.

5.9.2.O disposto nos subitens 5.9 e 5.9.1 não se aplica aos contribuintes mineiros optantes pelo regime do Simples Nacional.

5.10.As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.

6. Da abertura da sessão do pregão e da etapa de lances

6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2.Iniciada a fase compe �� va, observado o modo de disputa adotado no edital, os licitantes poderão encaminhar lances públicos e sucessivos exclusivamente por meio do Portal de Compras MG.

6.3.O licitante será imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.

6.4.O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item.

6.4.1.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior em relação ao úl � mo lance por ele ofertado, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances.

6.4.2.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de:

Lote item siad valor do intervalo mínimo

1 152722 R$ 2.600,00 2 152579 3 152633 4 334790 2 5 1724347 R$ 1.300,00 3 6 334715 R$ 1.100,00 4 7 1096931 R$ 530,00

6.5.Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados em ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.

6.6.Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.7.No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances terá duração de 15 (quinze) minutos.

6.7.1.Encerrado o prazo acima disposto, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, a recepção de lances será automa � camente encerrada.

6.7.2.Após a etapa prevista no item anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas subsequentes com valores ou percentuais até 10% superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance fi nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.7.3.Na hipótese prevista no item anterior, o licitante poderá optar por não ofertar nenhum lance no sistema, ou optar por ofertar valor ou percentual melhor, conforme o critério de julgamento.

6.7.4.Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 6.7.2, serão convocados, na ordem de classi fi cação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance fi nal e fechado nas mesmas circunstâncias.

6.7.5.Encerrado o prazo estabelecido nos subitens 6.7.2 e 6.7.4, o sistema ordenará os lances conforme disposto no subitem 6.5.

6.8.Durante a sessão pública, os licitantes serão informados em tempo real do valor do melhor lance registrado, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a iden �fi cação do licitante.

6.9.Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances con � nuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.10.Quando a desconexão do sistema eletrônico persis � r por tempo superior a 10 (dez) minutos para o IPSEMG, a sessão pública será suspensa, após a fi nalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos par � cipantes no sí � o eletrônico u � lizado para divulgação.

6.11. Do empate fi cto

6.11.1.Em relação a lote(s) não exclusivo(s) para par � cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efe � vada a veri fi cação junto ao CAGEF do porte da en � dade empresarial. O sistema iden �fi cará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte par � cipantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classi fi cadas, para o fi m de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.437/2018.

6.11.2.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

6.11.2.1.A melhor classi fi cada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma úl � ma oferta para desempate, obrigatoriamente, em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema, contados após a comunicação automá � ca para tanto.

6.11.2.1.1.Caso o licitante não envie a declaração, o Pregoeiro poderá dar con � nuidade à sessão pública.

6.11.2.2.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classi fi cada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classi fi cação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

6.11.2.3.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se iden �fi que aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.12. Do empate real

6.12.1.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão u � lizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.12.1.1.Na hipótese de ainda persis � r o empate, haverá sorteio pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

6.12.1.2.As regras previstas neste subitem não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

7. Do julgamento da proposta

7.1.Encerrada a fase de lances, será veri fi cado o eventual descumprimento das condições de par � cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par � cipação no certame ou a futura compra, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Consulta aos cadastros fornecedor pessoa jurídica - CNPJ fornecedor pessoa física - CPF sócio majoritário

(*) - CPF ou CNPJ CADIN – Cadastro Informa � vo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais acessível pelo site h � p:// consultapublica.fazenda.mg.gov.br/ConsultaPublicaCADIN/ consultaSituacaoPublica.do;

Sim sim não

CAGEF/CAFIMP – Cadastro de Fornecedores Impedidos acessível pelo site h � ps://www.cagef.mg.gov.br/fornecedor-web/br/gov/prodemge/seplag/ fornecedor/publico/index.zul

Sim sim não

Consulta da situação eleitoral, acessível pelo site h � ps://www.tse.jus.br/ servicos-eleitorais/ � tulo-e-local-de-votacao/copy_of_consulta-por-nome NÃO SIM NÃO Cer � dão de Licitantes Inidôneos TCU, acessível pelo site h � ps:// contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:111970551082228::::P3_TIPO:CPF NÃO (Consultas já integram a cer � dão consolidada do TCU)

Sim não

Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) man � dos pela Controladoria- Geral da União (CGU), acessível pelo site h � ps://cer � does.cgu.gov.br/

Sim não

Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra � va e Inelegibilidade, man � do pelo Conselho Nacional de Jus � ça (CNJ), acessível pelo site h � ps://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php?validar=form.

Sim não

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (Integra 4 cer � dões: (1) Licitantes Inidôneos, (2) CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra � va e Inelegibilidade, (3) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e (4) CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas . Acesso disponível no site h � ps://cer � does-apf.apps.tcu.gov.br/

Sim não não

Nota: (*) A consulta ao cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra � va e Inelegibilidade, man � do pelo Conselho Nacional de Jus � ça (CNJ) será realizada em nome do fornecedor melhor classi fi cado e, também, de seu sócio majoritário, por força do ar � go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá � ca de ato de improbidade administra � va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

7.1.1.Caso conste na consulta a existência de ocorrências impedi � vas indiretas, o gestor diligenciará para veri fi car se houve fraude por parte das empresas consultadas.

7.1.1.1.A tenta � va de burla será veri fi cada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

7.1.1.2.O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassi fi cação.

7.1.1.3.Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado desclassi fi cado, por falta de condição de par � cipação.

7.2.Veri fi cadas as condições de par � cipação, a Administração examinará a proposta classi fi cada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compa � bilidade do preço em relação ao máximo es � pulado para contratação neste Edital e em seus anexos, considerando os valores unitários e totais de referência de cada item do lote.

7.2.1.O licitante classi fi cado em primeiro lugar deverá enviar a proposta ajustada ao úl � mo lance ofertado ou, quando não ocorrerem lances, contendo o(s) preço(s) inicialmente ofertado(s), e, se necessário, documentos complementares, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro.

7.2.1.1.A prorrogação de que trata o item acima poderá ocorrer nas seguintes situações:

7.2.1.1.1.por solicitação do licitante, mediante jus �fi ca � va aceita pelo Pregoeiro;

7.2.1.1.2.de o � cio, a critério do Pregoeiro, quando o subs � tuir, quando constatado que o prazo estabelecido não é su fi ciente para o envio dos documentos exigidos no edital para a veri fi cação de conformidade de que trata o subitem 7.2.

7.2.1.2.O fornecedor deverá realizar o upload sua proposta comercial ajustada ao seu úl � mo valor ofertado, conforme modelo constante no Anexo II - Proposta Comercial.

7.2.1.2.1.Os arquivos referentes à proposta comercial deverão ser assinados eletronicamente.

7.2.1.2.1.1. Para assinatura eletrônica, poderá ser u � lizado o Portal Gov.br. A realização da assinatura digital importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admi � ndo como válida a assinatura eletrônica, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administra � va.

7.2.1.2.1.2. Caso a proposta e os documentos que a acompanham sejam assinados por mandatário, deverão ser encaminhados, também a procuração e cópia da carteira de iden � dade do mandatário subscritor.

7.2.1.3.O fornecedor mineiro, não optante pelo Simples Nacional, deverá informar na proposta comercial o preço resultante da dedução do ICMS e o preço com ICMS.

7.2.1.3.1.O disposto no subitem anterior não se aplica aos contribuintes mineiros optantes pelo Simples Nacional, devendo estes anexar à sua proposta comercial a fi cha de inscrição estadual, na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o responsável pelo procedimento, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: h � p://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

7.3.Para fi ns de análise da proposta quanto ao cumprimento das especi fi cações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita da área técnica especializada no objeto.

7.4.Será desclassi fi cada a proposta vencedora que:

7.4.1.con � ver vícios insanáveis;

7.4.2.descumprir as especi fi cações técnicas pormenorizadas con � das neste Edital, no Anexo I -Termo de Referência e demais anexos;

7.4.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo global e unitário de fi nido para a contratação;

7.4.4.não � verem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e/ou

7.4.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital e/ou do Anexo I - Termo de Referência e demais anexos, desde que insanáveis;

7.5.Considera-se indício de inexequibilidade a proposta que apresentar valores inferiores a 50% do valor orçado pela Administração.

7.5.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, somente será iden �fi cada após diligência do Pregoeiro, que comprove:

7.5.1.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta;

7.5.1.1.1.inexis � rem custos de oportunidade capazes de jus �fi car o vulto da oferta.

7.5.2.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, deverão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.

7.6.De fi nido o resultado do julgamento, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG e de forma pública e transparente. O valor resultante da negociação deverá ser registrado no Portal de Compras MG.

7.6.1.Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassi fi cado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto de fi nido para a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classi fi cados, nos termos do subitem 7.6, respeitada a ordem de classi fi cação, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão u � lizados os critérios de desempate de fi nidos neste Edital.

7.6.2.Concluída a negociação, o resultado será registrado na ata da sessão pública, que deverá ser anexada aos autos do processo de contratação.

7.7.Estando o preço compa � vel, o licitante deverá enviar a proposta ajustada ao úl � mo valor ofertado na negociação, e, se necessário, os documentos complementares, no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema.

7.8.Erros ou falhas no preenchimento da proposta não cons � tuem mo � vo para a desclassi fi cação. A proposta poderá ́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

7.8.1.O ajuste de que trata este disposi � vo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

7.9.O prazo de validade da proposta é o disposto no Anexo I - Termo de Referência.

7.10.Se a proposta ou lance vencedor for desclassi fi cado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classi fi cação.

7.11.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro horas) de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

7.12.O licitante poderá ser convocado para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade de diligência disponível no sistema, no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

7.12.1.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a pedido fundamentado do licitante, feito pelo chat, antes de fi ndo o prazo, ou, de o � cio, quando constatado que este não é su fi ciente para o envio dos documentos exigidos.

7.12.2.Dentre os documentos passíveis de solicitação, destacam-se os que contenham as caracterís � cas do bem ofertado, tais como marca, modelo, � po, fabricante e procedência, além de outras informações per � nentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

7.13. Da apresentação de Amostras

7.13.1.O licitante classi fi cado em primeiro lugar será convocado a apresentar amostra para a realização dos testes necessários à veri fi cação do atendimento das especi fi cações de fi nidas no Anexo I – Termo de Referência.

7.13.2.Devem ser observadas as especi fi cações detalhadas dos procedimentos e os critérios obje � vos da avaliação, dispostos no Anexo I - Termo de Referência.

7.13.3.A data e local onde será realizada a avaliação técnica da amostra serão divulgados no Portal de Compras MG, sendo facultada a presença de todos os fornecedores par � cipantes.

7.13.4.O IPSEMG, responsável pela elaboração do Termo de Referência, indicará a equipe técnica que realizará a análise da amostra, cabendo à esta avaliar os aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade, segundo especi fi cado obje � vamente no Anexo I - Termo de Referência.

7.13.5.O(s) parecer(es) da equipe técnica, contendo o resultado da avaliação da amostra, serão divulgados a todos os par � cipantes interessados por meio do Portal de Compras MG.

7.13.6.No caso de não entregar a amostra no prazo, sem jus �fi ca � va aceita pelo Pregoeiro, ou estando a mesma fora das especi fi cações previstas neste edital, a proposta do licitante será desclassi fi cada.

7.13.7.Se a amostra apresentada pelo primeiro classi fi cado não for aceita, o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classi fi cado. Seguir-se-á com a veri fi cação da amostra, observada a ordem de classi fi cação, e, assim, sucessivamente, até a veri fi cação de uma que atenda às especi fi cações constantes no Anexo I - Termo de Referência.

7.14.Encerrada a análise quanto ao julgamento e aceitabilidade da proposta, o responsável pelo procedimento realizará a veri fi cação da habilitação do licitante classi fi cado em primeiro lugar.

8. Da habilitação

8.1.A veri fi cação dos documentos será realizada por meio de consulta ao Cagef, nos documentos por ele abrangidos.

8.2.O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do Cer �fi cado de Registro Cadastral - CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

8.3.Havendo a necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no subitem 8.1, ou de documentos não constantes do Cagef, o fornecedor melhor classi fi cado será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema.

8.4.Os documentos de habilitação deverão ser apresentados quando solicitados pelo Pregoeiro em formato digital no sistema eletrônico, por upload, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, observadas as hipóteses elencadas no item 7.3.1.1 deste Edital.

8.4.1.A não regularização dos documentos constates do CRC no prazo do subitem anterior implicará a inabilitação do licitante, salvo se a consulta aos sí � os eletrônicos o fi ciais emissores de cer � dões lograr êxito em encontrar a(s) cer � dão(ões) válida(s).

8.5.Após a apresentação dos documentos para habilitação, não será permi � da a subs � tuição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

8.5.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

8.5.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

8.6.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi � dos.

8.6.1.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a fi lial, todos os documentos deverão estar em nome da fi lial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi � dos somente em nome da matriz.

8.6.2.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e fi lial com diferenças de números de documentos per � nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

8.7.Aos bene fi ciários listados no subitem 4.4 será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação fi scal e/ou trabalhista, contado a par � r da divulgação da análise dos documentos de habilitação do licitante melhor classi fi cado, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018.

8.7.1.A não regularização da documentação no prazo deste item implicará a inabilitação do licitante vencedor, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classi fi cação. Se, na ordem de classi fi cação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera � va com alguma restrição na documentação fi scal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

8.7.2.Se houver a necessidade de abertura do prazo para o bene fi ciário regularizar sua documentação fi scal e/ou trabalhista, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote especí fi co e registrar no “ chat” que todos os presentes fi cam, desde logo, in � mados a comparecer no dia e horário informados no site www.compras.mg.gov.br para a retomada da sessão de pregão do lote em referência.

8.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo Pregoeiro, depois de de fi nido o resultado do seu julgamento.

8.9.Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e e fi cácia para fi ns de habilitação, observado o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

8.9.1.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas aos saneamentos de que trata o item acima, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

8.10.Quando permi � da a par � cipação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas por meio de documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

8.10.1.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fi ns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apos � lados nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a subs � tuí-lo, ou consularizados pelos respec � vos consulados ou embaixadas;

8.11.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e anexos.

8.12.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou en � dade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classi fi cação, até a apuração de uma proposta que atenda às especi fi cações do objeto e as condições de habilitação.

8.12.1.Constatado o pleno atendimento às exigências deste instrumento convocatório, o licitante será habilitado.

9. Dos recursos

9.1.Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

9.1.1.As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a par � r da no �fi cação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade rela � vo às manifestações de intenção de recorrer, realizado pelo Pregoeiro.

9.1.2.O juízo de admissibilidade referido no subitem 9.1.1 será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem 9.1, ao fi nal da etapa de habilitação.

9.1.3.A falta de manifestação mo � vada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

9.1.4.A apresentação de documentos complementares, em caso de indisponibilidade ou inviabilidade técnica ou material da via eletrônica, devidamente iden �fi cados, rela � vos aos recursos interpostos ou contrarrazões, se houver, será efetuada mediante envio para o e-mail lourdes.pereira@ipsemg.mg.gov.br, e iden �fi cados com os dados da empresa licitante e do processo licitatório (nº. do processo e lote), observado o prazo previsto no subitem 9.1.

9.1.5.Os demais licitantes fi carão in � mados para, se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data fi nal do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso.

9.1.6.Será assegurada ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

9.1.7.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.

9.1.8.Na ausência de registro de manifestação de intenção de recorrer pelos licitantes, fi ca a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

9.2.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, conforme previsto nos subitens 18.13 e 18.14 deste Edital.

10. Da revogação e da anulação

10.1.A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório pelos critérios e na forma de que trata o Decreto Estadual nº 48.723/2023 por mo � vo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, de o � cio ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.

10.2.Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, § 3º, Lei 14.133/21).

10.3.O mo � vo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

10.4.Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

10.5.Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados a par � r da data da anulação ou revogação da licitação, observado, no que couber, o disposto nos arts. 165 e 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

10.6.Na hipótese da ilegalidade de que trata o subitem 10.1 ser constatada durante a execução contratual, aplica-se o disposto no art. 147 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11. Da reabertura da sessão pública

11.1.A sessão deverá ser reaberta, nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou que anule a própria sessão pública, situação em que serão repe � dos os atos anulados e os que dele dependam.

11.1.1.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

11.1.2.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“ cha t”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

11.1.3.A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados con � dos no CAGEF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

12. Da adjudicação e da homologação

12.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administra � vos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

12.1.1.determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

12.1.2.revogar a licitação por mo � vo de conveniência e oportunidade;

12.1.3.proceder à anulação da licitação, de o � cio ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

12.1.4.adjudicar o objeto e homologar a licitação.

12.2.Ao homologar o procedimento, as informações serão enviadas ao PNCP automa � camente, e fi carão disponíveis para consulta no Portal de Compras MG.

12.2.1.A ata fi cará disponível no Portal de Compras MG, bem como será apensada aos autos do processo de contratação.

13. Da contratação

13.1.Após a homologação, caso se conclua pela contratação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou aceitar ou re � rar o instrumento equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras/MG, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e outras penalidades aplicáveis.

13.1.1.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente jus �fi cada, e desde que o mo � vo apresentado seja aceito pela Administração.

13.1.2.Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para fi rmar o termo de contrato, aceitar ou re � rar o instrumento equivalente decorrentes deste Edital, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

13.1.3.O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para fi rmar o termo de contrato, aceitar ou re � rar o instrumento equivalente, que deverão ser man � das pelo fornecedor durante a vigência do contrato ou do instrumento equivalente.

13.1.4.Será facultado à Administração, quando o convocado não apresentar situação regular no momento de assinar o contrato, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não re � rar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classi fi cação, para a celebração do contrato ou re � rada do instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor.

13.1.5.Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 13.1.4, a Administração, observados o valor es � mado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

13.1.5.1.convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classi fi cação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário;

13.1.5.2.adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classi fi catória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

13.1.6.A recusa injus �fi cada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou re � rar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garan � a de proposta em favor do órgão ou da en � dade promotora da licitação.

13.1.7.A regra do subitem 13.1.6 não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do subitem 13.1.5.1.

13.1.8.O aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emi � da ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:

13.1.8.1.O instrumento equivalente está subs � tuindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

13.1.8.2.A contratada se vincula à sua proposta e às previsões con � das neste Edital e seus anexos.

13.1.9.A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos ar � gos 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e concordam com os direitos da Administração previstos nos ar � gos 137 a 139 da mesma lei.

13.1.10.O prazo de vigência da contratação encontra-se previsto no Anexo I - Termo de Referência.

13.1.11.Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, fi carão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

13.1.12.O instrumento de contratação, e demais atos fi rmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG.

13.1.12.1.Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado".

13.1.12.2.Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br .

13.1.12.3.A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admi � ndo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administra � va.

14. Da subcontratação

14.1.É vedado à contratada subcontratar, total ou parcialmente, o fornecimento ora ajustado.

15. Da garantia da execução

15.1.Não haverá exigência de garan � a fi nanceira da execução contratual para o presente certame.

16. Do pagamento

16.1.As condições de pagamento estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.

17. Das sanções administrativas

17.1.As sanções administra � vas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.

18. Disposições gerais

18.1.Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e, após encaminhamento da proposta, não serão aceitas alegações de desconhecimento.

18.2.O procedimento será divulgado no Portal de Compras MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

18.3.Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação rela � va ao procedimento.

18.4.Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias úteis. Só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente na Administração.

18.5.Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Pregoeiro na respec � va no �fi cação.

18.6.É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência des � nada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos des � nados a fundamentar as decisões.

18.7.O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com o Termo de Referência - Anexo I deste Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto da contratação.

18.8.As normas disciplinadoras deste Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a fi nalidade e a segurança da compra.

18.9.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado deste certame.

18.10.O fornecedor contratado será constantemente avaliado em termos de suas entregas.

18.11.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida para o primeiro dia ú � l subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

18.12.Não será aceito protocolo de entrega ou de solicitação de documento em subs � tuição a documento exigido no presente Edital e seus Anexos, exceto se houver previsão em norma legal especí fi ca, o que deverá ser comprovado pelo licitante no momento do envio dos documentos de habilitação, na forma do subitem 8.4 deste Edital.

18.13.O processo administra � vo que deu origem ao presente Edital foi gerado e instruído no ambiente SEI-MG (Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais), sendo que os interessados poderão requerer vista dos autos ao Pregoeiro, por escrito:

18.13.1.Por meio de mensagem enviada para o e-mail lourdes.pereira@ipsemg.mg.gov.br, na qual deverão informar:

18.13.1.1.os dados do requerente (nome completo, nº do CNPJ/CPF e o endereço de e-mail para contato);

18.13.1.2.o número do processo licitatório (Pregão Eletrônico nº 2012015.119/2025 ); ou

18.13.2.Durante o transcurso da sessão pública do pregão, por meio de mensagem registrada no “chat” do sistema eletrônico, na qual o licitante deverá informar o endereço de e-mail para contato.

18.14.O Pregoeiro atenderá ao requerimento de vista dos autos mediante envio, para o endereço de e-mail informado pelo requerente, de um link próprio gerado no Sistema Eletrônico de Informação – SEI-MG, que possibilitará o acesso direto ao processo administra � vo licitatório objeto do pedido de vista, o qual fi cará disponível para consulta pelo período máximo de 3 (três) dias úteis.

18.15.Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais con fl itos de interesses decorrentes desta licitação, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

18.16.Os interessados poderão examinar ou re � rar, gratuitamente, o presente Edital e seus Anexos nos sites www.compras.mg.gov.br .

18.17.Integram este Edital, para todos os fi ns e efeitos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: 18.17.1. Anexo de edital I - termo de referência.

18.17.2.ANEXO DE EDITAL II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA COMPRA DE BENS.

Minuta do contrato

No edital: 18.17.3. Anexo de edital III- minuta de contrato.

18.17.4. Anexo de edital IV - avaliação de fornecedores.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.

Loçanny Seixas da Silva

Masp 376953-6

Gerente de Compras e Contratos/DPGF (Del. comp. Portaria nº 36/2024)

Termo de referência

No edital: Anexo I do edital - termo de referência da licitação

1. Objeto e condições gerais da contratação:

1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto a compra de materiais médico-hospitalares do � po Carga para grampeador, Endogrampeador, Tesoura coaguladora, grampeador para a Clínicas de Cirurgia Geral, Coloproctologia, Ginecologia, Torácica, Urologia do Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP, mediante fornecimento anual/ parcelado pelo período de 12 (Doze) meses, conforme termos da tabela abaixo e condições estabelecidas neste documento, com fornecimento em pacto adjeto de comodato de aparelho gerador de energia ultrassônico conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar.

Lote item código siad descrição do item catmas complementação do item catmas unidade de aquisição quantidade

1 152722 Carga para grampeador uso medico cirurgico - Tipo do grampeador: endogrampeador linear cortante 45mm ou universal; � po da carga: 6 fi leiras, alternados e intercalados; materia-prima: � tanio; aplicacao: tecido vascular medio; cor: branca ou bege.

Embalagem esteril em papel grau cirurgico, com abertura em petala, com dados de iden �fi cacao, � po de esterilizacao e validade, numero do lote e registro no MS.

Unidade 180

2 152579 Carga para grampeador uso medico cirurgico - Tipo do grampeador: endogrampeador linear cortante 45mm ou universal; � po da carga: 6 fi leiras, alternados e intercalados; materia-prima: � tanio; aplicacao: tecido nornal (medio-espesso); cor: azul ou roxa;

Embalagem esteril em papel grau cirurgico, com abertura em petala, com dados de iden �fi cacao, � po de esterilizacao e validade, numero do lote e registro no MS.

Unidade 540

3 152633 Carga para grampeador uso medico cirurgico - Tipo do grampeador: endogrampeador linear cortante de 45mm; Tipo da carga: 4 ou 6 fi leiras, perna 2,0mm; alter-intercalados;

materia-prima: � tanio;

aplicacao: tecido espesso; cor: verde;

Embalagem esterilem papel grau cirurgico,com abertura em petala,com dados de iden �fi cacao, � po de esterilizacao e validade,numero do lote e registro no MS.

Unidade 20

4 334790 Endogrampeador p/ videolaparoscopia, descartavel - Tipo: linear cortante; grampos: seis fi leiras, alternados e intercalados, de 45mm Rotatorio a 180 graus, com haste ar � culada, compa � vel com trocartede 12mm, linha de grampeamento de 45 mm com linha de corte media de 41mm, carga composta por seis linhas de grampo alternados. Trava de seguranca que previne o disparo de uma carga ja usada. Permite intercambio de uso de carga com altura de fechamento variando entre 0,75 mm e 2.00mm. Lâmina em "C" confeccionado em aco 400, com grampos em � tanioreves � do de material para evitar reacao do organismo. Embalagem esteril em papel grau cirurgico, dados de iden �fi cacao, � po de esterilizacao, validade e registro no MS.

Unidade 192

2 5 1724347 Tesoura coaguladora - Finalidade: corte e coagulacao tecidos moles;selagem vasos 7mm; � po: descartavel para cirurgias videolaparoscopicas; modelo: lamina a � va conica curva ou reta; compa � bilidade: gerador de energia ; materiaprima: aluminio Tesoura com ponta recoberta por material an � -aderente. dimensoes: 5mm de diametro x 36 cm de comprimento.

Composta de 2 partes que se encaixam, formando uma tesoura com super fi cie em te fl on para apreensao segura dos tecidos, com chave de travamento e acionamento manual integrado. A tesoura deve possibilitar selagem de vasos de ate 7 mm com amplo controle do sangramento, com aviso sonoro do processo de coagulacao, sem acumulo de residuos no instrumento, sem causar lesoes termicas perifericas e sem u � lizacao de

Unidade 300

corrente eletrica atraves do paciente. Com embalagem esteril em papel grau cirurgico com abertura em petala, com dados de iden �fi cacao, � po de esterilizacao, numero do lote e registro no MS.

3 6 334715 Grampeador mecanico descartavel intraluminal linha de grampeamento: 29mm; lumen:

20,4mm; grampos: 24 grampos em � tanio Curvo com cabeca destacavel, trava de seguranca, escala para fechamento dos grampos de 1,5 a 2,5mm, pre-carregado, com perna de grampo de 4,5mm; Embalagem esteril em papel grau cirurgico com abertura em petala, dados de iden �fi cacao, � po de esterilizacao, data de fabricacao, validade, numero do lote e registro no MS

Unidade 144

4 7 1096931 Grampeador cirurgico - Iden �fi cacao: curvo; linha: de corte de 40mm; � po:

descartavel Grampeador curvo similar ao contour cortante de 40mm com cabeca de30mm, linha de corte de 40mm, 02 linhas de grampos alternadas e intercaladas de cada lado da linha de corte, ga � lho de travamento, ga � lho de disparo, botao de liberacao, pino retentor de tecidos, contendo umacarga com 46 grampos de � tanio, para uso em tecido espesso, fechando em 2.0mm.

Descartavel. Esteril.

Unidade 72

1.2.Caracterização do objeto:

1.2.1.O objeto desta contratação é caracterizado como bem comum, pois apresenta padrões de desempenho e qualidade obje � vamente de fi nidos por meio de especi fi cações usuais de mercado.

1.2.2.O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 48.586, de 2023.

1.3.Da Contratação:

1.3.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia ú � l subsequente à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, prorrogável por até no máximo de 10 anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

1.3.2.O fornecimento é enquadrado como con � nuado, sendo a vigência plurianual mais vantajosa pois confere ganho de escala ao material contratado e atende o fornecimento con � nuo decorrentes da necessidade permanente ou prolongada, conforme o conceito de fornecimentos no inciso XV do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

1.4.O contrato (ou outro instrumento que o subs � tua) oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

1.4.1.O contrato será executado sob demanda.

1.5.Descrição da Solução:

1.5.1.Trata-se de aquisição por fornecimento anual parcelado de Material Médico-Hospitalar padronizados, u � lizados de forma ro � neira nas Clínicas de Cirurgia Geral, Coloproctologia, Ginecologia, Torácica, Urologia do Hospital Governador Israel Pinheiro-HGIP, com o propósito de evitar o desabastecimento e assegurar a con � nuidade da assistência prestada aos bene fi ciários.

1.5.2.A quan � dade solicitada foi calculada com base no histórico de consumo do exercício anterior de alguns itens e na projeção de abastecimento para suprir a expecta � va de atendimentos do HGIP para os próximos 12 (doze) meses, nos termos do disposto no art. 40, inciso III, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no aumento do quadro de pro fi ssionais com a entrada de novos concursados. Dessa forma, foi realizada a mul � plicação dos valores referentes ao consumo médio mensal de cada item por 12.

1.5.3.A empresa vencedora do lote 2, item 5, SIAD 1724347, deverá disponibilizar em regime de Pacto Adjeto de Comodato o aparelho gerador de energia ultrassônico, com manutenção preven � va e corre � va, sempre que necessários, inclusive treinamentos.

1.6.Do Comodato:

1.6.1.Do pacto de comodato:

1.6.1.1.A empresa vencedora da licitação deverá disponibilizar 03(Três) aparelhos geradores de energia ultrassônicos compa � veis com a tesoura coaguladora descrita no lote 2.

1.6.1.1.1.A Contratada deverá fornecer, em regime de COMODATO o Aparelho gerador de energia ultrassônico compa � vel com a tesoura coaguladora , incluindo a prestação de serviços de manutenção (preven � va e corre � va com seus respec � vos laudos), de assistência técnica e cien �fi ca (com fornecimento de peças de reposição, se necessário), com cer �fi cado de registro na ANVISA.

1.6.1.1.2.Caracterís � cas do equipamento: Deve possuir botões de a � vação controlados à mão ou no pé, segundo a opção do cirurgião. Deve possuir mecanismo que fornece feedback audível ou tá � l indicando fechamento completo.

1.6.2.É de responsabilidade da Contratada entregar o equipamento em perfeitas condições de uso em até 05 (Cinco) dias úteis, juntamente com a entrega dos itens conforme descrito no subitem 5.1.1.

1.6.3.O aparelho gerador de energia ultrassônico deverá ser entregue no Departamento de Engenharia Clínica e Equipamentos Hospitalares (DECEH) do HGIP, na Alameda Álvaro Celso, S/Nº, térreo, Santa E fi gênia – Belo Horizonte, MG, de segunda à sexta-feira, de 8h às 16h.

1.6.4.Uma vez entregue, aparelho gerador de energia ultrassônico deverá permanecer no Hospital Governador Israel Pinheiro sob Departamento de Engenharia Clínica e Equipamentos Hospitalares (DECEH).

1.6.5.A Contratada fi ca obrigada a entregar o equipamento com todos os serviços de manutenção preven � vas, corre � vas e calibrações em dia, conforme orientações do fabricante.

1.6.6.Em caso de mau funcionamento do equipamento, a Contratada deverá iniciar o atendimento técnico local em até 6 (seis) horas corridas, contadas do recebimento do chamado, sem ônus para o IPSEMG;

1.6.7.Deverá ser informado nome, telefone e endereço de e-mail do responsável técnico para contato imediato em caso de solicitação de troca ou de reparo do aparelho gerador de energia ultrassônico.

1.6.8.A Contratada será responsável por quaisquer consequências advindas de defeito nos equipamentos objetos do pacto adjeto de comodato quando, embora ciente do fato, não o corrigir prontamente.

1.6.9.A Contratada deverá manter o emprés � mo do equipamento comodatado nas condições pactuadas, não podendo suspender o uso e o gozo desses antes de fi ndo o prazo contratual, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pela contratante e, se for o caso, judicialmente declarada. Todos os equipamentos fornecidos mediante pacto adjeto de comodato devem possuir nº de registro junto à ANVISA/MS.

1.6.10.A Contratada deverá seguir os testes de segurança elétrica dispostos na norma NBR IEC 62353.

1.7.Manutenção preven � va e corre � va:

1.7.1.A Contratada deverá solucionar o defeito em até 48 (quarenta e oito) horas corridas, contadas do recebimento do chamado de assistência técnica, sem ônus para o IPSEMG;

1.7.2.A empresa contratada deverá prestar manutenção preven � va, com a periodicidade recomendada pelo fabricante, mediante agendamento prévio com o DECEH e sem ônus para o IPSEMG.

1.7.3.A Contratada, quando do início da execução do objeto, deverá informar ao Ins � tuto os nome(s) do(s) pro fi ssional(is) responsável(is) pelo suporte técnico dos equipamentos e instrumentais objetos do pacto adjeto de comodato. Essa informação deverá permanecer atualizada durante toda a execução do objeto;

1.7.4.Caso o defeito não seja solucionado no prazo estabelecido no subitem 1.7.1, a Contratada deverá disponibilizar imediatamente equipamento subs � tuto com caracterís � cas técnicas equivalentes ou superiores, devidamente regularizado e em perfeitas condições de funcionamento, sem ônus para o IPSEMG, o qual permanecerá disponível até a solução de fi ni � va do problema e o restabelecimento do equipamento originalmente fornecido;

1.7.5.Ao fi nal de cada visita técnica a contratada deverá emi � r o relatório respec � vo, em duas vias, informando as ocorrências, providências adotadas, pendências, e entregar uma via ao Departamento de Engenharia Clínica e Equipamentos Hospitalares (DECEH).

1.7.6.A Contratada será responsável por quaisquer consequências advindas de defeito nos materiais objetos do pacto adjeto de comodato quando, embora ciente do fato, não o corrigir prontamente.

1.7.7.O Contratante u � lizará os materiais que cons � tuem o objeto do pacto adjeto de comodato de acordo com as prescrições técnicas para uso correto expedidas pelo(s) respec � vo(s) fabricante(s) e não poderá alterar, modi fi car ou subs � tuir seus componentes ou permi � r que isso aconteça sem prévia aprovação da Contratada.

1.7.8.A Contratada deverá manter o emprés � mo dos materiais nas condições pactuadas, não podendo suspender o uso e o gozo desses antes de fi ndo a execução do objeto, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pela contratante e, se for o caso, judicialmente declarada.

1.8.Treinamentos:

1.8.1.A contratada deverá oferecer programa de treinamento técnico e operacional para toda a equipe das Clínicas envolvidas e representante do DECEH do IPSEMG, com número máximo de 10 (DEZ) usuários por treinamento, por pro fi ssional habilitado para tanto.

1.8.2.O treinamento será realizado no Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP, conforme agendamento previamente estabelecido entre as partes, bem como o fornecimento dos consumíveis descartáveis e necessários à sua realização, sem qualquer ônus para o comodatário (contratante).

1.8.3.O treinamento deverá ser repe � do quantas vezes forem necessárias e demandadas pelo IPSEMG (comodatário), durante a vigência do contrato.

2. Dos lotes:

2.1. Do agrupamento de itens em lotes:

2.1.1.Os materiais desta licitação, essenciais para a realização dos procedimentos cirúrgicos das clínicas mencionadas, serão adquiridos em lotes, de forma a assegurar a compa � bilidade técnica entre os itens e a e fi ciência na execução dos procedimentos.

2.1.2.O Lote 01 contemplará os itens 1, 2, 3 e 4, uma vez que as cargas (itens 1, 2 e 3) devem ser plenamente compa � veis com o endogrampeador (item 4), garan � ndo a adequada funcionalidade do conjunto e a segurança dos procedimentos cirúrgicos.

2.1.3.Os demais itens poderão ser adquiridos separadamente.

3. Fundamentação da contratação:

3.1.Esse processo visa aquisição de materiais u � lizados em procedimentos cirúrgicos des � nados a restaurar a funcionalidade do órgão/estrutura lesada.

3.2.A aquisição destes materiais se faz necessária para garan � r a plena recuperação e reabilitação dos pacientes atendidos no HGIP e para con � nuidade da prestação de assistência à saúde de seus dependentes.

3.3.As cargas são importantes para realização de grampeamento de vasos sanguíneos de médio calibre e para realização de emendas intes � nais com paredes fi nas durante as cirurgias por videolaparoscopia. Já a azul é o principal � po de carga usada nas emendas do intes � no, estômago e esôfago durante cirurgias por videolaparoscopia. São u � lizadas no Endogrampeador para videolaparoscopia.

3.4.A Tesoura coaguladora é o material u � lizado para as dissecções por vídeo que permitem cirurgias rápidas e com mínimo sangramento.

3.5.A aquisição visa manter o atendimento do setor de cirurgia de forma habitual, sendo essencial para a manutenção da saúde dos pacientes do HGIP portadores de hérnias inguinais, hérnias umbilicais, fi ssuras anais, ressecção intes � nal, anastomose, dentre outras, com a melhor assistência possível.

3.6.A interrupção no fornecimento desse material u � lizado em procedimentos de alta complexidade, interfere no efe � vo co � diano do nosso sistema interno de atendimento à saúde e compromete a correspondente função do órgão, pois a falta do mesmo gera o cancelamento e a remarcação de procedimentos gerando palpáveis transtornos e prejuízos tanto ao erário quanto ao bene fi ciário/paciente usuários do sistema de saúde.

3.7.O cancelamento de procedimentos, implica em encaminhar os pacientes para a rede credenciada, onde o custo é muito maior. O serviço prestado pelas clínicas já mencionadas do HGIP é interrompido e sua capacidade instalada (estrutura e pessoal) deixa de ser u � lizada, com consequentes prejuízos para a assistência ao paciente e maior custo para o sistema.

3.8.O presente processo seguirá sob a égide da Lei Federal n.º 14.133/21, considerando a ex � nta Resolução SEPLAG/AGE 10.728/23, a atual Resolução Conjunta SEPLAG/AGE 10.742/23(ar � go 2º) e a Lei federal 14.133/21, com redação da Lei Complementar nº 198/23(art.3º).

3.9.O bem a ser adquirido pelo IPSEMG enquadra-se na classi fi cação de bem comum, vez que seus padrões de desempenho e qualidade são obje � vamente de fi nidos por meio de especi fi cações reconhecidas e usuais de mercado, nos termos do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020.

4. Requisitos da contratação:

4.1.Da par � cipação de consórcios:

4.1.1.Não será permi � da a par � cipação de empresas reunidas em consórcio, em razão da baixa complexidade do objeto a ser adquirido, considerando que as empresas que atuam no mercado têm condições de fornecer os bens de forma independente.

4.2.Da par � cipação de coopera � va:

4.2.1.Será permi � da a par � cipação de sociedades coopera � vas, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

4.3.Da subcontratação:

4.3.1.Não será admi � da a subcontratação parcial ou total do objeto contratual.

4.4.Da sustentabilidade:

4.4.1.A Contratação Sustentável é aquela que integra considerações socioambientais, culturais e de acessibilidade em as suas fases da contratação, desde o planejamento, a elaboração do edital, fi scalização da execução contratual e gestão dos resíduos, com o obje � vo de reduzir impactos nega � vos sobre o meio ambiente, e consequentemente aos direitos humanos.

4.4.2.Para o processo em questão, u � lizou-se a princípio o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (GNCS) para de fi nição de critérios de sustentabilidade a serem previstos e atendidos na contratação, para controle, gestão, avaliação, direcionamento e monitoramento dos riscos ambientais apontados no Estudo Técnico Preliminar, com o intuito de alcançar os obje � vos estabelecidos.

4.4.3.Destaque-se que a u � lização do GNCS é recomendada pela Consultoria-Geral da União:

4.4.3.1.A atuação consul � va na análise de processos de contratação pública deve fomentar a u � lização das listas de veri fi cação documental ( checklists ), do Guia Nacional de Licitações Sustentáveis e das minutas de editais, contratos, convênios e congêneres, disponibilizadas nos sí � os eletrônicos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. (Boa Prá � ca Consul � va n. 6 - Manual de Boas Prá � cas Consul � vas.).

4.4.4.Por sua vez, o Tribunal de Contas da União manifestou-se no sen � do de que:

4.4.4.1.“(o Guia) tem como obje � vo oferecer segurança aos gestores públicos na implementação de prá � cas socioambientais” (Acórdão nº 1.056/2017 - Plenário).

4.4.4.2.Em outra oportunidade, a Corte de Contas entendeu pela licitude de cláusulas editalícias rela � vas à habilitação e à cer �fi cação dos licitantes, desenhadas com base em recomendações constantes do Guia, admi � ndo sua reprodução para certames futuros (Acórdão nº 2.661/2017 - Plenário).

4.4.5.Os critérios de sustentabilidade para evitar possíveis impactos ambientais, na pretendida contratação, deverá atender aos fl uxos internos de Gerenciamento de Resíduos do HGIP .

4.4.6.O descarte de resíduos gerados pelos materiais e instrumentais será realizado de acordo com a caracterís � ca e classi fi cação do resíduo prevista nas normas Federais, Estaduais e Municipais, aplicáveis a Belo Horizonte, bem como de acordo com as de fi nições do PRECEND (Programa de Recebimento e Controle de E fl uentes Não Domés � cos) da COPASA MG (Companhia de Saneamento de Minas Gerais - em caso de E fl uente Líquido). São elas:

4.4.6.1.Federal: RDC ANVISA 222/18, CONAMA 358/05; Polí � ca Nacional dos Resíduos Sólidos – Lei n° 12.305/10, Decreto nº 10.936/22;

4.4.6.2.Estadual: Lei n° 18.031/09, Norma Técnica T.187/6 emi � do pela COPASA;

4.4.6.3.Municipal: Decreto n° 16.509/16;

4.4.6.4.Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde – PGRSS do IPSEMG.

4.4.6.5.Decreto Estadual nº 48.938, de 07 de novembro de 2024, o qual dispõe sobre critérios e prá � cas para a promoção do desenvolvimento sustentável nas licitações e contratações realizadas pelos órgãos e en � dades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Execu � vo. Este decreto regulamenta os disposi � vos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

4.4.6.6.Os critérios de fi nidos e apresentados no Termo de Referência deverão ser atendidos pelas empresas, órgãos, pessoas, ins � tuições ou a fi ns, par � cipantes do processo de Licitação, e são passíveis de desclassi fi cação da proposta no caso de seu descumprimento. Tal premissa tem embasamento legal no § 3º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que diz:

4.4.6.6.1.Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV (julgamento) do caput deste ar � go, o órgão ou en � dade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especi fi cações de fi nidas no Termo de Referência .

4.5.Da indicação de marcas ou modelos:

4.5.1.Não serão exigidas marcas ou modelos especí fi cos para a contratação.

4.6.Da vedação de u � lização de marcas ou modelos:

4.6.1.Não haverá vedação de marcas ou de modelos na presente contratação.

4.7.Da exigência de carta de solidariedade:

4.7.1.Não será exigida a apresentação de carta de solidariedade na presente contratação.

4.8.Da Garan � a da Contratação:

4.8.1.Não será exigida garan � a de execução da contratação para este objeto.

4.9.Da Garan � a do Produto, da Manutenção e da Assistência Técnica:

4.9.1.Será aplicada ao produto/bem, a garan � a legal estabelecida pelo art. 26 da Lei Federal nº. 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) de 30 DIAS (PRODUTOS NÃO DURÁVEIS) e 90 DIAS (PRODUTOS DURÁVEIS) a par � r da data de recebimento DEFINITIVO do produto, sem prejuízo de outra garan � a complementar fornecida pelo licitante e/ou fabricante em sua proposta comercial.

4.10.Da Vistoria:

4.10.1.Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.

5. Modelo de execução do objeto:

5.1.Do Prazo de Entrega:

5.1.1.O prazo de entrega do objeto é de até 05 (Cinco) dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.

5.1.2.Devidamente jus �fi cado e antes de fi nalizado o prazo de entrega, o Contratado poderá solicitar prorrogação da entrega, fi cando a cargo da área demandante acolher a solicitação, desde que não haja prejuízo no abastecimento, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior, conforme disposto no inciso V, do art. 137, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

5.1.3.O prazo de validade dos produtos NA DATA DE ENTREGA deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) meses contados da data de entrega do material no Almoxarifado do HGIP.

5.1.3.1.O IPSEMG realizará o recebimento do material adquirido, avaliando o prazo da entrega, o quan � ta � vo entregue, a adequação às especi fi cações estabelecidos no Edital e à regularidade da Nota Fiscal.

5.1.4.Na hipótese de divergência entre o material entregue pelo fornecedor e o que foi estabelecido no Edital e na autorização de fornecimento encaminhada, o IPSEMG recusará o material e agendará nova data e turno para a entrega.

5.1.5.O reagendamento da entrega após o prazo máximo de entrega de fi nido não afasta a sujeição do fornecedor à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

5.1.6.O produto, mesmo entregue e aceito, fi ca sujeito à subs � tuição, desde que comprovada a pré existência de defeitos, má-fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte bem como alterações da estabilidade dentro do prazo de validade que comprometam a integridade do produto.

5.2.Do Local e Horário de Entrega:

5.2.1.Os materiais deverão ser entregues no seguinte endereço: Almoxarifado do Hospital Governador Israel Pinheiro-HGIP situado na Alameda Álvaro Celso, sem número, Subsolo, Santa E fi gênia, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.130-110, no horário comercial, em dias úteis.

5.2.2.O agendamento do recebimento será informado em cada Autorização de Fornecimento e será por turno manhã ou tarde, sendo manhã das 8h (Oito) às 12h (Doze) e tarde de 13h (Treze) às 16h (Dezesseis) horas.

5.2.3.O descarregamento do produto fi cará a cargo do Contratado, devendo ser providenciada a mão de obra necessári a.

6. Critérios de medição e pagamento:

6.1.Do Recebimento:

6.1.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fi scal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e pela fi scalização do contrato, para efeito de posterior veri fi cação de sua conformidade com as especi fi cações constantes na nota de empenho, no Termo de Referência e na proposta.

6.1.1.1.Salvo disposição em contrário no contrato, em ato norma � vo ou neste Termo de Referência, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas o fi ciais correrão por conta do Contratado.

6.1.2.Os bens serão recebidos de fi ni � vamente, após a veri fi cação da qualidade e quan � dade do material, bem como o atendimento das exigências contratuais e consequente aceitação, que deverá acontecer em até 10 (Dez) dias corridos, contados a par � r do recebimento provisório.

6.1.3.O prazo para recebimento de fi ni � vo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma jus �fi cada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.1.4.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especi fi cações constantes na nota de empenho, no termo de referência e na proposta comercial, devendo ser subs � tuídos no prazo de até 2 (Dois) dias úteis, a contar da no �fi cação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.1.5.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quan � dade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a Administração no �fi cará o Contratado para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.1.6.O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fi scal ou de instrumento de cobrança equivalente, veri fi cadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fi ns do recebimento de fi ni � vo.

6.1.7.O recebimento/aprovação do(s) produto(s) pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil do Contratado por vícios de quan � dade ou qualidade do(s) produto(s) ou disparidades com as especi fi cações estabelecidas, veri fi cadas posteriormente, garan � ndo-se à Administração as faculdades previstas no art. 18 da Lei Federal n.º 8.078, de 1990.

6.1.8.O desempenho dos fornecedores será avaliado nos termos da RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 13, de 7 de Fevereiro de 2014. Para os subitens 1.3 e 1.4 do anexo IV do edital - Avaliação de Desempenho do Fornecedor - deve ser adotada a versão nº 2 como critério tanto para Avaliação de Qualidade quanto para Avaliação de Documentação.

6.1.9.O fornecedor deverá inserir na nota fi scal, além do descri � vo do item a ser entregue, o respec � vo código SIAD conforme subitem 1.1. deste Termo de Referência.

6.2.Da Liquidação:

6.2.1.A Liquidação será efetuada no prazo de até 10 (Dez) dias corridos contados da data da entrega de fi ni � va do produto e respec � vo aceite do Contratante.

6.2.2.Para fi ns de liquidação, o setor competente deverá veri fi car se a nota fi scal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.2.2.1. O vencimento;

6.2.2.2.A data da emissão;

6.2.2.3. Os dados do contrato e do órgão Contratante;

6.2.2.4.O período respec � vo de execução do contrato;

6.2.2.5.O valor a pagar; e

6.2.2.6.Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.2.3.Havendo erro na apresentação da nota fi scal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta fi cará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.

6.2.4.A nota fi scal ou o instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade fi scal disposta no art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.3.Do Pagamento:

6.3.1.O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emi � da por processamento eletrônico, a crédito do bene fi ciário em um dos bancos que o Contratado indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a par � r da data fi nal da liquidação a que se referir, com base nos documentos fi scais devidamente conferidos e aprovados pelo Contratante.

6.3.1.1.A Administração deve observar a ordem cronológica nos pagamentos, conforme disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.3.2.No caso de atraso pelo Contratante, por culpa exclusiva da Administração, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo fi nal do prazo de pagamento até a data de sua efe � va realização, de acordo com a variação “pró-rata temporis” do IPCA, ou outro índice que venha a subs � tuí-lo, conforme a legislação vigente.

6.3.3.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.3.3.1.Independentemente do percentual de tributo inserido pelo Contratado na planilha de custo, quando houver, serão re � dos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.3.4.O Contratado deve garan � r a manutenção dos requisitos de habilitação previstos neste documento durante toda a contratação.

6.3.4.1.Eventuais situações de irregularidades fi scal ou trabalhista da CONTRATADA não impedem o pagamento se o objeto � ver sido executado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento do contratado e rescisão contratual.

6.3.5.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento fi cará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento o fi cial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7. Modelo de gestão da contratação:

7.1.Regras Gerais:

7.1.1.O contrato deverá ser executado fi elmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme art. 115 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e ar � gos 15 e 16 do Decreto 48.587, de 2023.

7.1.2.As comunicações entre o órgão ou en � dade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admi � ndo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fi m.

7.1.3.O órgão ou en � dade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.1.4.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou en � dade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fi scalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fi scalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

7.1.5.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fi scalizada por 1 (um) ou mais gestores e fi scais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respec � vos subs � tutos, conforme art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e art. 14 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.1.6.Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial do contrato, deverão ser observadas as disposições dos art. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a fi m de apurar a responsabilidade do Contratado e eventualmente aplicar sanções.

7.2.Da Fiscalização do Contrato:

7.2.1.O fi scal do contrato prestará apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações per � nentes as suas competências, nos termos do inciso I do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.2.O fi scal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, de acordo com o § 1º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e inciso II do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.3.O fi scal do contrato emi � rá no �fi cações para a correção de ro � nas ou de qualquer inexa � dão ou irregularidade constatada, com a de fi nição de prazo para a correção, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.4.O fi scal do contrato informará a seus superiores e ao gestor do contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, conforme § 2º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.5.O fi scal do contrato comunicará imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas, nos termos do inciso V, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.6.O fi scal do contrato fi scalizará a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com a conferência das notas fi scais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que cer �fi ca o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato, nos termos do inciso VI, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.7.O fi scal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempes � va ou à prorrogação contratual, nos termos do inciso VII, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.8.O fi scal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais, nos termos do inciso VIII, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.2.9.A fi scalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade do Contratado por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal de fi nido pela lei civil.

7.2.10.Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial do contrato, deverão ser observadas as disposições dos art. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a fi m de apurar a responsabilidade do Contratado e eventualmente aplicar sanções.

7.3.Da Gestão do Contrato:

7.3.1.O gestor do contrato orientará os fi scais de contrato no desempenho de suas atribuições, nos termos do inciso I, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.3.2.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fi scais do contrato ou terceiros contratados, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informará à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência, nos termos do inciso II, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.3.3.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fi ns de empenho de despesa e de pagamento, e anotará os problemas que obstem o fl uxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, nos termos do inciso III, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.3.4.O gestor do contrato coordenará a autuação da ro � na de acompanhamento e de fi scalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, nos termos do inciso IV, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.3.5.O gestor do contrato coordenará os atos preparatórios rela � vos à instrução processual e ao envio da documentação per � nente ao setor de contratos para formalização da celebração de adi � vos, prorrogações, reajustes, repactuações ou rescisões contratuais, nos termos do inciso V, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.3.6.O gestor do contrato realizará o recebimento de fi ni � vo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, nos termos do inciso VI, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.3.7.O gestor do contrato elaborará o relatório fi nal com informações sobre a consecução dos obje � vos que tenham jus �fi cado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das a � vidades da Administração, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nos termos do inciso VII, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

7.3.8.O gestor do contrato tomará as providências para a formalização de processo administra � vo de responsabilização para fi ns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso, nos termos do inciso VIII, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

8. Forma e critérios de seleção do fornecedor:

8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento na modalidade Pregão, conforme art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sob a forma Eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, conforme art. 33, da referida Lei Federal.

8.2.Dos Critérios da Aceitabilidade da Proposta:

8.2.1.A proposta terá validade de 60 (Sessenta) dias corridos contados da data de aceitação.

8.2.1.1.O fornecedor deverá apresentar fi cha técnica e/ou por � ólio e/ou folder e/ou prospecto que iden �fi que o produto ofertado e todas as suas caracterís � cas tais como marca, modelo, � po, fabricante e procedência, além de outras informações per � nentes às demandadas neste Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

8.2.1.2.A fi cha técnica, o catálogo, o por � ólio, o folder ou o prospecto do produto ofertado deverá ser encaminhado exclusivamente pelo Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, mediante convocação do Pregoeiro, no prazo de fi nido no edital.

8.2.1.3.Não será exigido o encaminhamento de documentos técnicos por e-mail ou por via postal, ressalvada indisponibilidade técnica do sistema formalmente reconhecida e registrada nos autos.

8.2.2.A proposta comercial deverá conter as seguintes informações:

8.2.2.1.Descrição detalhada dos itens propostos, incluindo especi fi cação completa, marca/fabricante, modelo e/ou nome comercial e número do registro do produto na ANVISA/MS;

8.2.2.2.Valor unitário dos itens e valor total para todo o período, incluídos todos os tributos, encargos sociais, fi nanceiros e trabalhistas, taxas e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a execução do objeto da presente licitação, os quais fi carão a cargo única e exclusivamente da contratada;

8.2.2.3.Caso a proposta e os documentos que a acompanham sejam assinados por mandatário, deverão ser encaminhados, também a procuração e cópia da carteira de iden � dade do mandatário subscritor.

8.2.3.O instrumento de procuração poderá ser apresentado por instrumento público ou par � cular, devidamente assinado pelo outorgante, admi � da a assinatura eletrônica nos termos da legislação aplicável. O reconhecimento de fi rma somente será exigido quando houver dúvida quanto à auten � cidade, salvo imposição legal.

8.2.4.Serão desclassi fi cadas, de acordo com o art. 59 da Lei n.º 14.133, de 2021, as propostas que:

8.2.4.1.Con � verem vícios insanáveis;

8.2.4.2.Não obedecerem às especi fi cações técnicas pormenorizadas no Termo de Referência;

8.2.4.3.Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento es � mado para a contratação;

8.2.4.4.Não � verem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.2.4.5.Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do Termo de Referência, desde que insanável.

8.2.5.A Equipe Técnica analisará cada proposta apresentada, frente às exigências do Edital, podendo desclassi fi car as propostas que � verem parecer técnico desfavorável, levando-se em consideração o atendimento a todas as exigências técnicas estabelecidas neste Termo de Referência.

8.3.Da Amostra:

8.3.1.Poderá ser exigido o envio de amostras, conforme disposto no §3º, art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, para todos os itens de material especi fi cados no quadro demonstra � vo constante no subitem 1.1 deste Termo de Referência.

8.3.2.Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classi fi cado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra do produto ofertado em até 2 (dois) dias úteis, contados a par � r da solicitação da Administração.

8.3.2.1.As amostras deverão ser entregues na Sala dos Médicos do Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP, situada na Alameda Ezequiel Dias n.° 225, Mezanino E, Centro, Belo Horizonte, MG, no horário de 8h (Oito) horas às 15h (Quinze) horas, em dias úteis, aos cuidados de Dr . Alexandre Miranda Silveira ou Dr. Ricardo Freitas Ramos, sob pena de desclassi fi cação, sendo que o fornecedor assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega, extravio ou fatos de terceiros.

8.3.2.2.É facultada prorrogação do prazo estabelecido, a par � r de solicitação formal fundamentada pelo interessado, antes de fi ndo o prazo.

8.3.3.As amostras deverão ser entregues devidamente iden �fi cadas com o nome do fornecedor, número do processo na embalagem original de comercialização e rótulo de acordo com a legislação vigente (número do lote, data de fabricação, prazo de validade, razão social e endereço do fabricante e importador e nome do responsável técnico), com instruções de uso em português, advertências e precauções.

8.3.4.Os par � cipantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

8.3.5.Quando se tratar de item de valor unitário não signi fi ca � vo ou que a amostra seja de um produto descartável ou que fi que inu � lizável após os testes, a Administração fi cará com o item e providenciará o seu descarte 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento de contratação.

8.3.5.1.As amostras aprovadas não poderão ser descontadas do quan � ta � vo total do material a ser adquirido.

8.3.6.Quando se tratar de lotes/itens com valores mais signi fi ca � vos ou que a amostra não seja de um produto descartável ou os testes realizados não inu � lizem o produto, a amostra poderá ser res � tuída após o término da licitação mediante solicitação do fornecedor, às suas custas de re � rada, ou então deduzida do montante a ser entregue.

8.3.6.1.Após a divulgação do resultado fi nal do procedimento de contratação, as amostras entregues poderão ser recolhidas pelos fornecedores, às suas custas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.

8.3.7.Para realização da avaliação técnica, para cada lote/item os fornecedores deverão fornecer 02(Duas) unidades de amostra de cada item descrito no subitem 8.3.10.

8.3.8.As amostras apresentadas pelos fornecedores deverão ser de lote comercial, não sendo aceitos produtos produzidos com o único fi m de serem apresentados como amostras.

8.3.9.Será realizada a comparação entre a amostra apresentada pelo licitante e as especi fi cações técnicas do item ao qual a amostra corresponde, bem como às caracterís � cas gerais e mandatórias do objeto desta contratação.

8.3.10.Serão avaliados os seguintes critérios obje � vos de padrões mínimos de aceitabilidade e/ou realizados os seguintes testes:

Lote item código siad critério de avaliação das amostras

1 152722

1)Especi fi cidade: Se o produto ofertado atende ao descri � vo da especi fi cação e complementação da especi fi cação do item de material cadastrado no CATMAS do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais. Para veri fi cação da conformidade de suas caracterís � cas técnicas com essas especi fi cidades, será averiguado ainda se o produto atende ao Ins � tuto e as necessidades de serviço quanto à segurança e fi nalidade de uso.

a)Considera-se critério de Finalidade de uso a análise do material/equipamento quanto ao seu fi m, ou seja, se realmente o seu uso é des � nado ao propósito desejado, conforme as especi fi cações con � das no tópico acima.

b)Considera-se critério de Segurança durante o uso se o material/equipamento possui algum aspecto que possa induzir os pro fi ssionais ao erro durante a sua u � lização ou que possa comprometer a segurança do paciente ou dos pro fi ssionais que o manipularão, ou ainda, se há algum relato anterior de queixa técnica ou evento adverso que não tenha sido sanado sa � sfatoriamente pelo fabricante em u � lizações anteriores.

2)Embalagem e Rotulagem: Atendimento as exigências legais e técnicas para a embalagem e rotulagem e a correta iden �fi cação e conservação dos materiais, como a presença do número do registro na ANVISA ou em outro órgão regulador, dependendo do material; do número do lote; da data de validade do produto; e da sua especi fi cação completa, instruções de uso, acondicionamento e conservação do produto, entre outras de fi nidas em normas legais vigentes ou conforme as caracterís � cas do material e sua fi nalidade de uso.

2 152579 3 152633 4 334790 2 5 1724347 3 6 334715 4 7 1096931

8.3.11.Poderão ser agregados à análise, para efeito de orientação técnica, classi fi cação ou desclassi fi cação, indicadores da experiência anterior no uso do produto pelo IPSEMG, bem como informações junto a outros órgãos públicos ou privados que já o tenham usado, além da análise de prospecto ou catálogo do material.

8.3.12.Serão aprovadas as amostras que atenderem totalmente às especi fi cações técnicas e caracterís � cas gerais e mandatórias do objeto desta licitação.

8.3.12.1.Os pareceres da área técnica, contendo o resultado da avaliação técnica das amostras, serão divulgados a todos os par � cipantes interessados.

8.3.13.Os fabricantes/fornecedores que � verem as amostras aprovadas, são passivas de auditoria pelo Poder Público, respeitando o trâmite estabelecido neste documento.

8.3.14.Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classi fi cado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classi fi cado. Seguir-se-á com a veri fi cação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a veri fi cação de uma que atenda às especi fi cações constantes neste Termo de Referência.

8.3.15.Será assegurado o direito de interpor recurso e exercitar o contraditório e a ampla defesa frente ao laudo ou parecer que concluir pela desconformidade da amostra ao objeto da contratação, devendo ser realizado no momento da fase recursal, conforme disposto no instrumento convocatório.

8.3.16.Os procedimentos de avaliação técnica das amostras serão realizados pela equipe técnica indicada pelo IPSEMG e pelo responsável pela elaboração do Termo de Referência, facultado o acompanhamento pelos fornecedores interessados.

8.3.16.1.A data e o local onde serão realizados os procedimentos de avaliação técnica das amostras serão informados pelo Pregoeiro, durante a sessão pública do Pregão, de forma a permi � r o acompanhamento das avaliações por todos os par � cipantes interessados.

8.3.17.Será desclassi fi cada a proposta do fornecedor que � ver amostra rejeitada ou não entregue no prazo estabelecido.

8.3.18.Caso haja REPROVAÇÃO do produto apresentado como amostra pelo proponente provisoriamente classi fi cado em primeiro lugar (menor preço), o licitante provisoriamente classi fi cado em segundo lugar será oportunamente convocado para apresentação de amostra do produto ofertado, no prazo de 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, e assim sucessivamente, até que seja selecionado produto com amostra aprovada.

8.3.19.A(s) amostra(s) deverá(ão) estar devidamente iden �fi cada(s) com:

a)o número desta licitação (Pregão Eletrônico nº 2012015.119/2025);

b)o número do item a que se refere(m);

c)o respec � vo número-chave com o qual o proponente par � cipou do certame;

d)o número de telefone para eventual contato.

8.3.19.1.O licitante que desejar poderá enviar ao IPSEMG, por via postal, exclusivamente por meio do serviço de remessa SEDEX dos Correios, de modo a garan � r o cumprimento do prazo estabelecido no subitem 8.3.2. deste Termo de Referência, a amostra do material ofertado, em embalagem contendo os seguintes dizeres: Ins � tuto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP Clínica de Coloproctologia A/C: Dr. Alexandre Miranda Silveira ou Dr. Ricardo Freitas Ramos Endereço: Alameda Ezequiel Dias nº 225, Sala dos Médico, Mezanino E, Santa E fi gênia, Belo Horizonte , MG.

CEP: 30130-110.

Referência: Amostras - Pregão Eletrônico nº2012015.119/2025.

8.3.19.2.A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s):

a)Acondicionada(s) em embalagem original de fábrica, lacrada pelo fabricante, contendo a data e o número do lote de fabricação, o prazo de validade para consumo, rótulo, instruções de uso e outras informações exigíveis, de acordo com a legislação brasileira per � nente;

8.3.20.A amostra aprovada será re � da pelo IPSEMG, fi cando sob a guarda da Clínica demandante do HGIP, para servir de padrão no fornecimento realizado pela empresa contratada.

8.3.21.Quando possível a devolução ao proponente da amostra re � da pelo IPSEMG, esta somente acontecerá após o recebimento de fi ni � vo do material, conforme estabelecido no subitem 6.1.2 deste Termo de Referência.

8.3.22.A possibilidade da exigência de apresentação de amostras jus �fi ca-se pela necessidade de avaliação técnica prévia das caracterís � cas funcionais dos materiais ofertados, considerando que se tratam de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) des � nados aos procedimentos das clínicas demandantes. Determinadas caracterís � cas relevantes para o desempenho e a segurança do produto, como qualidade do material, acabamento, conexões e conformidade com as especi fi cações técnicas, somente podem ser veri fi cadas mediante análise direta do item.

8.3.23.Assim, a apresentação de amostras visa assegurar que os produtos ofertados atendam integralmente às especi fi cações estabelecidas neste Termo de Referência, contribuindo para a segurança assistencial e para a adequada seleção dos materiais a serem u � lizados nos procedimentos cirúrgicos, em conformidade com o disposto no art. 41, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

8.4.Da Prova de Conceito (PoC):

8.4.1.Não será exigida a apresentação de prova de conceito nesta contratação.

9. Da habilitação:

9.1.Para fi ns de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

9.1.1.Habilitação Jurídica:

9.1.1.1.Pessoa � sica: cédula de iden � dade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fi ns de iden �fi cação em todo o território nacional;

9.1.1.2.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan � s, a cargo da Junta Comercial da respec � va sede;

9.1.1.3.Microempreendedor Individual - MEI: Cer �fi cado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação fi cará condicionada à veri fi cação da auten � cidade no sí � o h � ps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

9.1.1.4.Sociedade empresária, Sociedade Limitada Unipessoal – SLU ou sociedade iden �fi cada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: inscrição do ato cons � tu � vo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercan � s, a cargo da Junta Comercial da respec � va sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

9.1.1.5.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário O fi cial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federa � va onde se localizar a fi lial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Norma � va DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;

9.1.1.6.Sociedade simples: inscrição do ato cons � tu � vo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

9.1.1.7.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato cons � tu � vo da fi lial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respec � vamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercan � s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

9.1.1.8. Sociedade coopera � va: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec � va sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;

9.1.1.9.Agricultor familiar: Declaração de Ap � dão ao Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar – PRONAF-DAP, nos termos do art. 16 do Decreto nº 46.712, de 29 de janeiro de 2015;

9.1.1.10.Produtor Rural: matrícula no Cadastro Especí fi co do INSS – CEI, que comprove a quali fi cação como produtor rural pessoa � sica, nos termos da Instrução Norma � va RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 (arts. 15 a 17 e 146).

9.1.1.11.Ato de autorização para o exercício da a � vidade que exija, conforme a lei e/ou regulamento, autorização especial de funcionamento e/ou comercialização de bem.

9.1.1.12.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec � va.

9.1.2.Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:

9.1.2.1.Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

9.1.2.2.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, rela � vo ao domicílio ou sede do fornecedor, per � nente ao seu ramo de a � vidade e compa � vel com o objeto contratual.

9.1.2.3.Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.

I -A prova de regularidade fi scal e seguridade social perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de cer � dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida A � va da União – DAU por elas administrados, bem como das contribuições previdenciárias e de terceiros.

II -Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais referentes ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respec � va do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

9.1.2.4.Se o fornecedor não es � ver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos rela � vos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Cer � dão de Débito Tributário – CDT, que poderá ser emi � da pelo site www.fazenda.mg.gov.br.

9.1.2.5.Cer �fi cado de Regularidade rela � va à seguridade social e perante o Fundo de Garan � a por Tempo de Serviço – FGTS.

9.1.2.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus � ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer � dão nega � va, ou posi � va com efeito de nega � va, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

9.1.2.7.Comprovação da regularidade fi scal e/ou trabalhista deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes cer � dões nega � vas de débitos, ou posi � vas com efeitos de nega � vas.

9.1.3.Qualificação Econômico-Financeira:

9.1.3.1.Cer � dão nega � va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa � sica, emi � da nos úl � mos 06 (seis) meses.

9.1.3.2.Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) úl � mos exercícios sociais:

I -Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo fornecedor de Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) úl � mos exercícios sociais e ob � dos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Lg = ativo circulante + realizável a longo prazo

Passivo circulante + passivo não circulante

Sg = ______________ativo total_________________

Passivo circulante + passivo não circulante LC = ativo circulante__ passivo circulante

II -Caso a empresa fornecedora apresente resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fi ns de habilitação capital mínimo de até 10% do valor total es � mado da compra.

III -As empresas criadas no exercício fi nanceiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão subs � tuir os demonstra � vos contábeis pelo balanço de abertura, conforme disposto no art. 65, §1º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

IV -O Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao úl � mo exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido cons � tuída há menos de 2 (dois) anos.

V -O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por pro fi ssional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

VI -Caso o fornecedor seja coopera � va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl � ma auditoria contábil- fi nanceira, conforme dispõe o ar � go 112 da Lei Federal nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fi scalizador.

VII -Os licitantes sujeitos ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) poderão apresentar em subs � tuição ao Balanço Patrimonial, a Declaração Simpli fi cada Anual ou a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a seu critério, conforme art. 27, da Lei Complementar 123, de 2006.

9.1.4.Da Qualificação Técnico-Operacional e Técnico Profissional:

9.1.4.1.Declaração de que o fornecedor tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta contratação.

I -A declaração acima poderá ser subs � tuída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do interessado acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

9.1.4.2.Para os itens objeto desta contratação, deverá ser apresentada comprovação de ap � dão para a compra de bens similares em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item per � nente, por meio da apresentação de cer � dões ou atestados, emi � dos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emi � do(s) pelo conselho pro fi ssional competente, quando for o caso, conforme §2º do art. 67 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

I -Para atendimento é admi � do o envio de diferentes atestados, podendo ser de períodos concomitantes, desde que compa � veis com as caracterís � cas do objeto da licitação.

II -O(s) atestado(s) deverá(ão) conter:

a)Nome empresarial e dados de iden �fi cação da ins � tuição emitente (CNPJ, endereço, telefone);

b)Local e data de emissão;

c)Nome, cargo, telefone, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;

d)Período da execução da a � vidade e quan � ta � vo do objeto fornecido.

III -Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da fi lial do fornecedor.

IV

-O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi � midade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9.1.4.2.1.Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emi � dos por en � dades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da en � dade emissora.

9.1.4.2.2.Em caso de apresentação de atestado de desempenho anterior emi � do em favor de consórcio do qual o fornecedor tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de cons � tuição do consórcio não iden �fi car a a � vidade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua quali fi cação técnica:

I -Caso o atestado tenha sido emi � do em favor de consórcio homogêneo, cujas empresas possuem objeto social similar, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quan � ta � va de sua par � cipação no consórcio;

II -Caso o atestado tenha sido emi � do em favor de consórcio heterogêneo, cujas empresas possuem objeto social diverso, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respec � vos campos de atuação;

III -Na hipótese do item 9.1.4.2.2, para fi ns de comprovação do percentual de par � cipação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da cer � dão, deverá ser juntada ao atestado ou à cer � dão cópia do instrumento de cons � tuição do consórcio.

9.1.4.3.A exigência de comprovação de ap � dão jus �fi ca-se em razão da complexidade tecnológica dos itens, da disponibilização de equipamento em comodato, cri � cidade assistencial e risco inerente ao fornecimento desses disposi � vos médicos implantáveis (carga para grampeador), associado com a especi fi cidade logís � ca de execução no prazo previsto, inclusive, de assistência técnica dos equipamentos fornecidos. Ademais, os itens demandam capacidade logís � ca adequada para atendimento con � nuo às necessidades da unidade hospitalar. A exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica mostra-se medida proporcional, razoável e compa � vel com o objeto da contratação, tendo por fi nalidade assegurar que a futura contratada detenha experiência prévia no fornecimento de bens similares em complexidade tecnológica e operacional , garan � ndo maior segurança à Administração e aos bene fi ciários do IPSEMG.

9.1.4.4.Da Quali fi cação Técnica da Empresa:

9.1.4.4.1.Comprovação de que a empresa licitante se encontra licenciada pelo órgão de vigilância sanitária competente do Estado ou Município ou Distrito Federal para desempenhar a a � vidade per � nente ao objeto desta licitação, conforme preconizado na Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976 e Decreto Federal n.º 8.077/2013. 9.1.4.4.1.1. Para empresas com sede em Minas Gerais, o assunto é regulamentado pela Lei n.º 13.317/1999, alterada pela Lei n.º 22.447/2016. Todavia, como a sede da empresa vencedora só será conhecida após a fase de lances, não é possível determinar neste momento qual a legislação sanitária especí fi ca, fi cando a cargo da empresa a comprovação do não enquadramento da exigência dessa documentação, se for o caso.

I -De acordo com os ar � gos 20 e 22 do Decreto Federal nº 74.170/1974, caso a revalidação do documento exigido no subitem 9.1.4.4.1, para o presente exercício, não tenha sido concedida pela autoridade sanitária, o licitante deverá apresentar a licença sanitária de funcionamento do exercício anterior, acompanhada do protocolo de revalidação, desde que tenha sido requerida até 120 (Cento e vinte) dias antes do término de vigência do referido documento.

II -Os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão, mediante legislação suple � va, reduzir a exigência do prazo de 120 (Cento e vinte) dias para o protocolo de revalidação da licença sanitária de funcionamento determinado no art. 22 do Decreto Federal nº 74.170/1974. Ficará a cargo da empresa proponente a comprovação desta alteração através a apresentação da legislação per � nente.

9.1.4.5.Comprovação de que a empresa licitante possui Autorização de Funcionamento (AFE) , expedida pela ANVISA/MS, compa � vel com o objeto da presente licitação, conforme preconizado na RDC ANVISA n° 16, de 1° de abril de 2014. A autorização deve ser compa � vel com a a � vidade exercida pela licitante em relação ao objeto ofertado (fabricação, armazenamento, distribuição e a fi ns).

9.1.4.6.Cer �fi cado de Responsabilidade Técnica , emi � do pelo Conselho Regional per � nente, de acordo com o pro fi ssional designado para exercer a função de responsável técnico, com prazo de validade em vigor, conforme preconizado nos art. 53 e 54 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e Decreto 8.077/2013. Fica a cargo da empresa a comprovação do não enquadramento da exigência dessa documentação, se for o caso, considerando a legislação sanitária vigente para a localidade da empresa, em compa � bilidade com a a � vidade desempenhada pela empresa.

9.1.4.7.Cer �fi cado de Registro ou No �fi cação Simpli fi cada do produto ofertado , emi � do(a) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS, ou cópia da publicação no “Diário O fi cial da União - DOU”, rela � va ao registro do produto. Em caso de apresentação de cópia do despacho declaratório de revalidação automá � ca, que deverá ser publicado no Diário O fi cial da União, apresentar também a cópia do úl � mo registro vencido. A necessidade de avaliação do produto está prevista na Lei nº 6360/1976, no Decreto nº 8.077/2013 e na RDC nº 751/2022.

9.1.4.8.Declaração de No �fi cação de Dispensa de Registro ou o Cer �fi cado de Dispensa de Registro , emi � dos pela ANVISA/MS, ou documento o fi cial equivalente, no caso de produtos/materiais dispensados de registro. Ficará a cargo da empresa proponente a comprovação de que o produto/material por ela cotado(s) em atendimento ao objeto deste Termo de Referência não está (ão) sujeito(s) à legislação sanitária em vigor.

9.1.4.9.Quanto à documentação de quali fi cação técnica exigida, esclarecemos que:

9.1.4.9.1.As exigências para quali fi cação técnica têm por fi nalidade realizar todas as etapas da aquisição com cautela e garan � r a contratação com o Poder Público de quem evidencie a efe � va capacidade de executar o objeto deste Termo de Referência, pautando-se rigorosamente pelos preceitos legais aplicáveis, especialmente o art. 67, da Lei n.º 14.133, de 2021 e outros per � nentes.

9.1.5.Declaração:

9.1.5.1.Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com de fi ciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas especí fi cas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

9.1.5.2.Caso o licitante não cumpra os requisitos exigidos em sede de declaração, deverá apresentar jus �fi ca � va e documentos comprobatórios dos fatos alegados, para fi ns de análise da Administração.

9.1.6.Habilitação de Coopera � vas:

9.1.6.1.Caso admi � da a par � cipação de coopera � vas, será exigida a seguinte documentação complementar:

I -A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec � vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera � va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;

II -A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;

III -A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução contratual;

IV -O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;

V -A comprovação de integração das respec � vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;

VI -A úl � ma auditoria contábil- fi nanceira da coopera � va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fi scalizador;

VII -Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera � va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins � tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl � mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera � va a contratar o objeto da contratação.

10. Obrigações específicas das partes:

10.1.Do Contratante:

10.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com este Edital e seus anexos.

10.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

10.1.3.No �fi car o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções veri fi cadas no objeto prestado, para que seja por ele reparado, corrigido, removido, reconstruído ou subs � tuído, no total ou em parte, às suas expensas.

10.1.4.Acompanhar e fi scalizar a execução do contrato, atestar nas notas fi scais/faturas da efe � va prestação de serviço, objeto deste Termo de Referência.

10.1.5.Rejeitar, no todo ou em parte os bens entregues, quando em desacordo com as especi fi cações constantes na nota de empenho, no Termo de Referência e/ou na proposta comercial do Contratado, impondo-se a recusa se o bem for defeituoso, � ver prazo de validade vencido, ou outras situações que inviabilizem o recebimento, hipótese em que se promoverá anotação da ocorrência em registro próprio.

10.1.6.Comunicar o Contratado para emissão de Nota Fiscal per � nente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia parcial sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quan � dade, conforme o art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

10.1.7.Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a subs � tuição dos materiais em que se veri fi carem vícios, defeitos ou incorreções.

10.1.8.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente instrumento;

10.1.9.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

10.1.10.Explicitamente emi � r decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução, ressalvados os requerimentos manifestamente imper � nentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

10.1.10.1.A Administração terá o prazo de até 5 (cinco) dias corridos a contar da data do protocolo do requerimento, tratado no item 10.1.10, para decidir e admi � r a prorrogação mo � vada por igual período, conforme art. 123, Lei Federal nº 14.133, de 2021.

10.1.11.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- fi nanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos.

10.1.12.Aplicar ao Contratado as sanções regulamentares.

10.1.13.Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários por meio dos documentos per � nentes.

10.1.14.Disponibilizar local adequado para o fornecimento do objeto.

10.1.15.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.2.Do Contratado:

10.2.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento convocatório e seus anexos, nas quan � dades, prazos e condições pactuadas, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

10.2.2.Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada, se for o caso;

10.2.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 1990.

10.2.4.Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os mo � vos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

10.2.5.Atender às determinações regulares emi � das pelo fi scal ou gestor do contrato ou autoridade superior, conforme Inciso II, art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e inciso III, art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

10.2.6.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou subs � tuir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fi xado pelo fi scal do contrato, os bens nos quais se veri fi carem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou dos materiais nela empregados.

10.2.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fi scalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que fi cará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garan � a, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

10.2.8.Arcar com os descontos nos pagamentos ou garan � a, se for o caso, do valor correspondente aos danos sofridos, devidamente comprovados.

10.2.9.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por a fi nidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fi scal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

10.2.10.Emi � r faturas no valor pactuado, apresentando-as ao Contratante para ateste e pagamento.

10.2.11.Responsabilizar-se pela garan � a dos produtos entregues e dos materiais empregados nos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.

10.2.12.Manter, durante toda a execução do objeto, em compa � bilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quali fi cação exigidas na contratação.

10.2.13.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fi scais, comerciais e as demais previstas em legislação especí fi ca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não poderá onerar o objeto do contrato.

10.2.14.Comunicar ao fi scal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veri fi que no local da execução do objeto contratual.

10.2.15.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer a � vidade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

10.2.16.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

10.2.17.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com de fi ciência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas especí fi cas, conforme art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

10.2.17.1.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, quando solicitado pelo fi scal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas, conforme parágrafo único, art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

10.2.18.Guardar sigilo sobre todas as informações ob � das em decorrência do cumprimento do contrato.

10.2.19.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quan � ta � vos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja sa � sfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no inciso II, alínea d, art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

10.2.20.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante.

10.2.21.Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas do contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quan � dade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.

10.2.22.Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei Federal nº 13.709, de 2018, adotando medidas e fi cazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.

10.2.23.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação per � nente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

10.2.24.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos execu � vos que fujam às especi fi cações do memorial descri � vo ou instrumento congênere.

10.2.25.Não permi � r a u � lização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permi � r a u � lização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

10.2.26.A Contratada devera manter atualizado contato telefônico, e-mail do fornecedor e do representante.

11. Infrações e sanções administrativas:

11.1.Comete infração administra � va, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o contratado que:

11.1.1.Der causa à inexecução parcial da contratação;

11.1.2.Der causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse cole � vo;

11.1.3.Der causa à inexecução total da contratação;

11.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

11.1.5.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente jus �fi cado;

11.1.6.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.7.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem mo � vo jus �fi cado;

11.1.8.Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a contratação e execução do contrato;

11.1.9.Fraudar a licitação ou pra � car ato fraudulento na execução da contratação;

11.1.10.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.1.11.Pra � car atos ilícitos com vistas a frustrar os obje � vos da licitação;

11.1.12.Pra � car ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

11.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

11.2.1.Advertência - quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se jus �fi car a imposição de penalidade mais grave, conforme disposto no §2º, art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

11.2.2.Impedimento de licitar e contratar - quando pra � cadas as condutas descritas nos subitens 11.1.2 a 11.1.7, sempre que não se jus �fi car a imposição de penalidade mais grave, conforme disposto no § 4º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

11.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar - quando pra � cadas as condutas descritas nos subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos subitens 11.1.2 a 11.1.7, que jus �fi quem a imposição de penalidade mais grave, conforme disposto no §5º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

11.2.4.Multa:

11.2.4.1.Multa moratória: 1% (um por cento) por dia de atraso injus �fi cado, calculada sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 20% (vinte por cento) dessa parcela.

11.2.4.2.Multa compensatória:

a)10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial da contratação;

b)20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, no caso de inexecução total ou de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse cole � vo.

11.2.4.3.A multa moratór ia poderá ser conver � da em multa compensatória quando o atraso caracterizar inexecução parcial ou total da contratação, deduzindo-se o valor da multa moratória eventualmente aplicada. As multas decorrentes do mesmo fato não serão aplicadas cumula � vamente e, em qualquer hipótese, observarão o limite máximo de 30% (trinta por cento) previsto no art. 156, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.3.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garan � a prestada ou será cobrada judicialmente, conforme § 8º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.4.A aplicação das sanções previstas neste documento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante, conforme disposto no § 9º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua in � mação, conforme disposto no art. 157, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.5.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administra � vamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.6.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administra � vo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.6.Em observância ao disposto no § 1º, art. 156, da Lei nº 14.133, de 2021, na aplicação das sanções serão considerados:

11.7.1.A natureza e a gravidade da infração come � da;

11.7.2.As peculiaridades do caso concreto;

11.7.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.9.4.Os danos que dela provierem para o Contratante;

11.9.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.10.Os atos previstos como infrações administra � vas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam � pi fi cados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente de fi nidos no art. 159 da referida Lei de Licitações.

11.11.A personalidade jurídica do Fornecedor poderá ser desconsiderada sempre que u � lizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prá � ca dos atos ilícitos previstos neste documento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, conforme disposto no art. 160, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.12.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados rela � vos às sanções por ela aplicadas, para fi ns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ins � tuídos no âmbito do Poder Execu � vo Federal, conforme art. 161, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

11.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administra � va e/ou indenizações, não inscritos em dívida a � va, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administra � vos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

12. Estimativa do valor da contratação:

12.1.O custo es � mado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público após o julgamento das propostas, com base no ar � go 24, da Lei 14.133/2021. O sigilo busca evitar que as propostas/lances gravitem exclusivamente em torno do orçamento fi xado pela administração. Visa selecionar potenciais fornecedores que efe � vamente conheçam o objeto licitado e analisem sua estrutura de custos para daí elaborarem suas propostas com margem de lucro adequada e dentro do preço de mercado. Assim, busca-se assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa compe � ção, nos termos do ar � go 11, da Lei 14.133/2021.

13. Adequação orçamentária:

13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento em vigor, aprovado pela Lei Orçamentária nº 25.698, de 14 de Janeiro de 2026.

13.1.1.A contratação será atendida pela seguinte dotação: 2011.10.302.088.4.231.0001.339030.10.0.50.1 .

13.2.A dotação rela � va ao exercício fi nanceiro subsequente será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respec � va e liberação dos créditos correspondentes, mediante apos � lamento.

Modelo de proposta

No edital: Anexo II do edital - modelo de proposta comercial para fornecimento de bens proposta comercial para o pregão eletrônico nº 2012015.119/2025.

(a ser preenchida em papel � mbrado da proponente)

Dados a constar na proposta preenchimento pelo proponente

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço Eletrônico:

Nome do Representante Legal:

CPF do Representante Legal:

Optante pelo Simples Nacional? Não (_____) Sim (______)

Lote 1 item: 01 - _______,

conforme especi fi cação técnica do item ____ do

Anexo I: do Edital de

No edital: Anexo I do Edital de

Pregão Eletrônico.

Valor unitário com ICMS valor unitário sem ICMS valor total com ICMS valor total sem ICMS r$ r$ r$ r$

Marca / Modelo:

Prazo de Garan � a:

Nº de Registro/ANVISA:

ITEM: 02 _______, conforme especi fi cação técnica do item ____ do

Anexo I: do Edital de

No edital: Anexo I do Edital de

Pregão Eletrônico.

Valor unitário com ICMS valor unitário sem ICMS valor total com ICMS valor total sem ICMS r$ r$ r$ r$

Marca / Modelo:

Prazo de Garan � a:

Nº de Registro/ANVISA:

ITEM: ... _______, conforme especi fi cação técnica do item ____ do

Anexo I: do Edital de

No edital: Anexo I do Edital de

Pregão Eletrônico.

Valor unitário com ICMS valor unitário sem ICMS valor total com ICMS valor total sem ICMS r$ r$ r$ r$

Marca / Modelo:

Prazo de Garan � a:

Nº de Registro/ANVISA:

Valor total do lote r$ lote 2 item: ... _______,

conforme especi fi cação técnica do item ____ do Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico.

Valor unitário com ICMS valor unitário sem ICMS valor total com ICMS valor total sem ICMS r$ r$ r$ r$

Marca / Modelo:

Prazo de Garan � a:

Nº de Registro/ANVISA:

Valor total do lote r$

Observações:

Prazo de Validade da Proposta:

Declaro que:

a)serão atendidas todas as condições comerciais estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital de Pregão Eletrônico;

b)nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e fi nanceiros, taxas, seguros e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto a ser contratado na presente licitação e que estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos;

c)esta proposta foi elaborada de forma independente pelo proponente, sem que tenha havido troca de informações ou quaisquer interferências de terceiros;

As informações disponibilizadas neste documento estão sujeitas ao previsto na Lei n.º 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Data e local.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

Minuta do contrato

No edital: Anexo III do edital - minuta do contrato termo de contrato

Contrato nº [inserir nº]/[inserir ano], de compras de bens, que entre si celebram o instituto de

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A EMPRESA [INSERIR NOME DA EMPRESA].

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com sede no(a) [inserir endereço completo], na cidade de [inserir cidade]/Estado de [inserir Estado], endereço de correio eletrônico: [inserir e-mail], inscrito(a) no CNPJ sob o nº [inserir nº do CNPJ], doravante denominado(a) CONTRATANTE, neste ato representado pelo [inserir nome do representante do contratante], inscrito no Masp nº [inserir número], Resolução de competência nº [inserir nº da resolução de delegação de competência] e [inserir nome do CONTRATADO], endereço de correio eletrônico [inserir e-mail], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o número [inserir nº parcial do CNJP], com sede na [inserir endereço/município], neste ato representada por Sr(a). [inserir nome do representante do CONTRATADO], doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n° 2012015.119/2025, em observância às disposições legais da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, legislação estadual, às disposições deste Contrato e ainda, no que couber, às demais normas especí fi cas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente.

1 Cláusula primeira – objeto

1.1O objeto do presente Contrato é a compra de materiais médico-hospitalares do � po Carga para grampeador, Endogrampeador, Tesoura coaguladora, grampeador para a Clínicas de Cirurgia Geral, Coloproctologia, Ginecologia, Torácica, Urologia do Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP, mediante fornecimento anual/parcelado pelo período de 12 (Doze) meses, com fornecimento em pacto adjeto de comodato de aparelho gerador de energia ultrassônico, que deve ser executado conforme condições do Termo de Referência.

1.2Discriminação do objeto:

Lote item código siad descrição do item no catmas complementação do item no catmas unidade de aquisição quantidade valor unitário

(R$)

Valor anual

(R$) 2 5 3 6 4 7

1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1.Termo de Referência;

1.3.2.Edital da Licitação;

1.3.3.Informações inseridas no Portal de Compras de Minas Gerais;

1.3.4.Proposta comercial do CONTRATADO;

1.3.5.Eventuais anexos dos documentos acima.

2. Cláusula segunda - modelos de execução e gestão contratuais

2.1.A forma de fornecimento, os modelos de execução e de gestão contratuais, assim como os prazos e condições de entrega e de recebimento do objeto constam no Termo de Referência - Anexo I do Edital.

3. Cláusula terceira – vigência e prorrogação

3.1.O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contado (s) a par � r do primeiro dia ú � l subsequente à divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos ar � gos 105, 106 e 107 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

3.2.A prorrogação do contrato é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permi � da a negociação com o CONTRATADO (art. 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

3.3.O contratado não tem direito subje � vo à prorrogação contratual.

3.4.O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO � ver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou de impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências dos efeitos de aplicação das sanções.

4. Cláusula quarta – preço

4.1.O valor total es � mado da contratação é de R$[inserir valor (inserir valor por extenso)].

4.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fi scais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4.3O valor acima indicado no subitem 4.1 é meramente es � ma � vo, de modo que o pagamento será realizado ao CONTRATADO de acordo com os quan � ta � vos efe � vamente executados.

5. Cláusula quinta – dotação orçamentária

5.1.As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício fi nanceiro na(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo indicada(s): 2011.10.302.088.4.231.0001.339030.10.0.50.1 .

5.2.A dotação rela � va aos exercícios fi nanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respec � va e liberação dos créditos correspondentes, mediante apos � lamento.

6. Cláusula sexta – pagamento

6.1.As condições de pagamento estão estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

7. Cláusula sétima – da alteração de preços

7.1.Durante o prazo de vigência, os preços contratados poderão ser reajustados monetariamente com base no IPCA observado o interregno mínimo de 12 meses, contados do orçamento es � mado, em [inserir data], conforme disposto nos arts. 92, §§ 2º e 3º da Lei nº 14.133/2021, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.2.O direito a que se refere o item 7.1 deverá ser efe � vamente exercido mediante pedido formal da contratada até 180 dias após o a � ngimento do lapso de 12 (doze) meses a que se refere o caput desta cláusula sob pena de preclusão do direito ao seu exercício.

7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, manter-se-á o marco inicial descrito no item 7.1.

7.4.Os preços são fi xos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento es � mado.

7.4.1.Considera-se data do orçamento es � mado a data de assinatura do Mapa Compara � vo de preços.

7.5.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância calculada pela úl � ma variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) de fi ni � vo(s).

7.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser ex � nto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser u � lizado(s), será(ão) adotado(s), em subs � tuição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.7.Os preços contratados poderão ser atualizados, por meio de Termo Adi � vo, para restabelecer o equilíbrio econômico- fi nanceiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repar � ção obje � va de risco estabelecida no contrato, conforme disposto no art. 124, II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

7.7.1.O reequilíbrio econômico- fi nanceiro ocorrerá por acordo entre as partes, e poderá ser solicitado pelo CONTRATANTE ou pelo CONTRATADO, mediante pedido formal.

7.7.1.1.O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico- fi nanceiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, conforme disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

7.7.1.2.A ex � nção do contrato não con fi gura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- fi nanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

8. Cláusula oitava – obrigações da contratante e do contratado

8.1.As obrigações técnicas rela � vas à execução do objeto (descrição, funcionamento e aplicação) são descritas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.

9. Cláusula nona – garantia de execução

9.1.Não haverá exigência de garan � a contratual da execução.

10. Cláusula décima - sanções administrativas

10.1.As sanções administra � vas incidentes à inexecução do objeto são descritas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.

11. Cláusula décima primeira – da extinção

11.1.O contrato será ex � nto quando vencido o prazo nele es � pulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.

11.2.O contrato poderá ser ex � nto antes do prazo nele fi xado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua con � nuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

11.2.1.A ex � nção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a no �fi cação do CONTRATADO pelo CONTRATANTE nesse sen � do com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

11.2.2.Caso a no �fi cação da não-con � nuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a ex � nção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

11.3.O contrato poderá ser ex � nto em decorrência do não cumprimento das obrigações rela � vas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas especí fi cas, para pessoa com de fi ciência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, antes de cumpridas as obrigações nele es � puladas, ou antes do prazo nele fi xado, e demais mo � vos previstos no ar � go 137 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11.3.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os ar � gos 138 e 139 da mesma Lei .

11.4.A alteração social ou a modi fi cação da fi nalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a ex � nção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

11.4.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo adi � vo para alteração subje � va.

11.5.O termo de ex � nção será precedido de relatório indica � vo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

11.5.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.5.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.5.3.Indenizações e multas.

11.6.As partes entregarão, no momento da ex � nção, a documentação e eventual material de propriedade da outra parte, acaso em seu poder.

11.7.No procedimento que visar à ex � nção do vínculo contratual, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, será assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, mo � vadamente, providências acauteladoras.

11.9.O contrato poderá ser ex � nto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fi nanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou en � dade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fi scalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por a fi nidade, até o terceiro grau.

12. Cláusula décima segunda – da proteção de dados pessoais

12.1.As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fi scalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

12.2.No presente contrato, a CONTRATANTE assume o papel de controlador e o CONTRATADO assume o papel de operador conforme ar � go 5º, VI e VII da Lei nº 13.709/2018.

12.3.O CONTRATADO deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compar � lhados pela CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fi ns de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compar � lhamento desses dados sem a expressa autorização da CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompa � vel com as fi nalidades e prazos acordados.

12.4.As PARTES deverão no �fi car uma à outra, por meio eletrônico, em até 3 (três) dias úteis, sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas a � vidades, rela � vo a operações de tratamento de dados pessoais.

12.5.As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança administra � vas, tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão con fi ados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas prá � cas existentes.

12.6.A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fi scalizar a conformidade do CONTRATADO, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato.

12.7.As PARTES fi cam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos per � nentes à Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, quando necessário.

12.8.As PARTES darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui es � puladas deverão ser aplicadas a toda e qualquer a � vidade que envolva a presente contratação.

13. Cláusula décima terceira – alterações

13.1.O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 124 de Lei n.º 14.133/2021, desde que devidamente mo � vado e autorizado pela autoridade competente.

13.1.1.O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fi zerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.1.2.As supressões poderão ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento), desde que acordado entre as PARTES.

13.1.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo adi � vo, subme � do à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de jus �fi cada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do adi � vo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

13.1.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apos � la, dispensada a celebração de termo adi � vo, na forma do art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

14. Cláusula décima quarta – dos casos omissos

14.1.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições con � das na Lei Federal nº 14.133, de 2021, Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e demais normas rela � vas a licitações e contratos administra � vos e, suple � vamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 89 da Lei 14.133, de 2021).

15. Cláusula décima quinta – publicação

15.1.Este contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

15.1.1.O Portal de Compras será integrado ao PNCP para fi ns de cumprimento do art. 94 da Lei 14.133, de 2021.

16. Cláusula décima sexta – foro

16.1.As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou li � gios decorrentes deste Contrato. E por estarem ajustadas, as partes fi rmam este instrumento, de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, de acordo com o previsto no item 13 do Edital do Pregão Eletrônico nº 2012015.119/2025.

Contratante:

Contratada:

Anexo IV: do edital – avaliação de fornecedores

No edital: Anexo IV do edital – avaliação de fornecedores

1. Da avaliação de desempenho do fornecedor

A CONTRATADA estará sujeita à avaliação de seu desempenho na execução do objeto, quanto aos critérios de prazo, quan � dade, qualidade e documentação, nos termos da Resolução SEPLAG nº 13/2014.

1.1.Critério Prazo O critério Prazo avalia o cumprimento das datas previamente de fi nidas na autorização de fornecimento e respec � vos agendamentos para a entrega do(s) objeto(s) e possui a pontuação assim distribuída, de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a)30 (trinta) pontos, se a entrega for realizada na data agendada e conforme prazo previsto na autorização de fornecimento;

b)28 (vinte e oito) pontos, se a entrega for realizada em desacordo com a data agendada, mas ainda conforme prazo previsto na autorização de fornecimento;

c)22 (vinte e dois) pontos, se a entrega for realizada com atraso de até 15 (quinze) dias, contados a par � r do término do prazo previsto na autorização de fornecimento;

d)10 (dez) pontos, se a entrega for realizada com atraso de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias, contados a par � r do término do prazo previsto na autorização de fornecimento; ou

e)0 (zero) ponto, se a entrega for realizada com atraso superior a 30 (trinta) dias, contados a par � r do término do prazo previsto na autorização de fornecimento.

I-Na hipótese de reagendamento da data da entrega por solicitação da CONTRATADA, esta será pontuada com a totalidade dos pontos, caso o reagendamento ocorra antes da data anteriormente agendada e a entrega seja realizada:

a)conforme nova data agendada; e

b)dentro do prazo limite previsto na autorização de fornecimento.

II -Na hipótese do não cumprimento da data agendada e/ou o prazo limite previsto na autorização de fornecimento, por caso fortuito ou força maior, a CONTRATADA poderá apresentar jus �fi ca � va para o atraso na entrega, que será analisada pelo responsável pelo recebimento, podendo ser aceita ou não.

III -Na hipótese de a jus �fi ca � va mencionada no inciso anterior ser aceita pelo responsável pelo recebimento, a CONTRATADA será pontuada com a totalidade dos pontos.

IV –O reagendamento da entrega após o prazo máximo de entrega de fi nido na autorização de fornecimento não afasta a sujeição da CONTRATADA à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

V –Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções.

1.2.Critério Quan � dade O critério Quan � dade avalia o cumprimento da entrega do(s) objeto(s) rela � vamente à quan � dade de fi nida na autorização de fornecimento e possui a pontuação assim distribuída de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a)30 (trinta) pontos, se a quan � dade recebida for igual à quan � dade solicitada;

b)28 (vinte e oito) pontos, se a quan � dade recebida for maior que a quan � dade solicitada;

c)22 (vinte e dois) pontos, se a quan � dade recebida for maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) e menor que 100% (cem por cento) da quan � dade solicitada;

d)10 (dez) pontos, se a quan � dade recebida for maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) e menor que 75% (setenta e cinco por cento) da quan � dade solicitada; ou

e)0 (zero) ponto, se a quan � dade recebida for inferior a 50% (cinquenta por cento) da quan � dade solicitada.

I –A CONTRATADA é obrigada a entregar o quan � ta � vo total solicitado, devendo ser aceito quan � ta � vo menor apenas em hipóteses excepcionais, devidamente jus �fi cadas e em função do atendimento ao interesse público.

II –A aceitação de quan � ta � vo menor que o estabelecido em autorização de fornecimento não afasta a sujeição da CONTRATADA à aplicação de sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

III –Se houver recusa do recebimento em virtude de desconformidade entre o quan � ta � vo de materiais entregues e a quan � dade estabelecida na AF, essa será registrada em eventual entrega posterior, referente à mesma autorização de fornecimento, na qual o fornecedor terá prejuízo em sua nota.

IV -Na hipótese do não cumprimento do quan � ta � vo previsto na autorização de fornecimento, por caso fortuito ou força maior, a CONTRATADA poderá apresentar jus �fi ca � va para o atraso na entrega, que será analisada pelo responsável pelo recebimento, podendo ser aceita ou não.

V -Na hipótese de a jus �fi ca � va mencionada no inciso anterior ser aceita pelo responsável pelo recebimento, a CONTRATADA será pontuada com a totalidade dos pontos.

1.3.Critério Qualidade O critério Qualidade avalia o cumprimento da entrega do(s) objeto(s) rela � vamente às exigências de especi fi cação técnica e embalagem de material, aos quais serão atribuídas pontos de acordo com o desempenho da CONTRATADA.

I –O subcritério “Embalagem” avalia as condições da embalagem do material e possui a pontuação assim distribuída de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a)10 (dez) pontos, se a embalagem for aprovada; ou

b)5 (cinco) pontos, se a embalagem for aprovada com ressalva.

II –Se houver recusa do recebimento em virtude de embalagem inadequada do material, esta será registrada em eventual entrega posterior, referente à mesma autorização de fornecimento.

III –Na hipótese do inciso anterior, a CONTRATADA receberá a pontuação 0 (zero) no subcritério “Embalagem”.

IV -O subcritério “Especi fi cação técnica” avalia a conformidade entre os materiais recebidos e a especi fi cação técnica exigida, possui a pontuação assim distribuída de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a)20 (vinte) pontos, se a qualidade for aprovada;

b)15 (quinze) pontos, se a qualidade for aprovada com ressalva de baixa cri � cidade; ou

c)6,6 (seis vírgula seis) pontos, se a qualidade for aprovada com ressalva de alta cri � cidade.

V –Se houver recusa do recebimento em virtude de desconformidade entre os materiais recebidos e a especi fi cação técnica exigida, esta será registrada em eventual entrega posterior, referente à mesma autorização de fornecimento.

VI –Na hipótese do inciso anterior, a CONTRATADA receberá a pontuação 0 (zero) no subcritério “Especi fi cação técnica”.

VII –A ressalva referida na alínea “b” do inciso I e nas alíneas “b” e “c” do inciso IV deste subitem 1.3 não deverão comprometer a qualidade exigida nem a u � lidade do material.

1.4.Critério Documentação O critério Documentação avalia o cumprimento da entrega do(s) objeto(s) rela � vamente à regularidade da Nota Fiscal e dos documentos adicionais apresentados, às quais serão atribuídos pontos de acordo com o desempenho da CONTRATADA.

I -O subcritério “Nota Fiscal” avalia a regularidade da Nota Fiscal e possui a pontuação assim distribuída de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a)5 (cinco) pontos, se a Nota Fiscal � ver a sua validade atestada;

b)0 (zero) ponto, se a Nota Fiscal apresentar irregularidade(s) que impeça(m) o ateste de sua validade.

II -Para atestar a validade da Nota Fiscal, deverá ser veri fi cada a conformidade dos seguintes itens:

a)Dados do órgão/en � dade que realizou a compra;

b)Valores unitários e totais;

c)Descrição do produto em conformidade com o item de material solicitado e com o material entregue;

d)Quan � dade constante na nota em conformidade com a quan � dade solicitada;

e)Inexistência de rasuras; e

f)Outros elementos solicitados pelo órgão ou en � dade no instrumento convocatório.

III -O subcritério “Documentos Adicionais” avalia a regularidade e conformidade dos documentos especí fi cos rela � vos ao material(is) entregue(s) com a legislação aplicável e possui a pontuação assim distribuída de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a)5 (cinco) pontos, se a documentação adicional es � ver em conformidade com a legislação aplicável ao objeto; ou

b)0 (zero) ponto, se a documentação adicional apresentar inconformidades.

2. Do indicador de desempenho do fornecedor

Os registros de desempenho da CONTRATADA, conforme os critérios do item 1 deste Anexo IV, serão a base para o cálculo do seu respec � vo indicador de desempenho.

I -O indicador de desempenho da CONTRATADA poderá ser apresentado nas seguintes formas:

a)Indicador de Desempenho do Fornecedor por Entrega (IDF-E): será calculado para um determinado item da autorização de fornecimento, a par � r da soma das pontuações atribuídas em cada critério de avaliação;

b)Indicador de Desempenho do Fornecedor por Autorização de Fornecimento (IDF-AF): será calculado a par � r da média aritmé � ca simples dos IDF-E, no âmbito de uma mesma autorização de fornecimento;

c)Indicador de Desempenho do Fornecedor por Contratação (IDF-C): será calculado a par � r da média aritmé � ca simples dos IDF-AF, no âmbito desta contratação.

3. Das ações que poderão ser tomadas em relação ao desempenho da contratada

I -Conforme resultado ob � do no Indicador de Desempenho do Fornecedor por Contratação (IDF-C), a CONTRATADA obterá os seguintes conceitos:

a)“A”, se o seu aproveitamento for maior que 90% (noventa por cento);

b)“B”, se o seu aproveitamento for maior que 70% (setenta por cento) e menor ou igual a 90% (noventa por cento); ou

c)“C”, se o seu aproveitamento for menor ou igual a 70% (setenta por cento).

II -O CONTRATANTE poderá adotar as seguintes ações, conforme o conceito ob � do pela CONTRATADA no Indicador de Desempenho do Fornecedor por Contratação (IDF-C), nos termos do inciso anterior:

a)Conceito “A”: avaliar a possibilidade de gerar atestado de capacidade técnica;-

b)Conceito “B”: no �fi car a CONTRATADA para correção da(s) falta(s) e/ou realizar reuniões com a CONTRATADA para analisar as causas do baixo desempenho, bem como solicitar que a CONTRATADA elabore proposta de plano de ação corre � vo para validação do CONTRATANTE; e

c)Conceito “C”: além das medidas previstas no conceito “B”, avaliar a possibilidade de abertura de processo administra � vo puni � vo para aplicação das sanções dispostas no Edital do Pregão Eletrônico nº 2012015.119/2025.

III -O CONTRATANTE poderá adotar as ações previstas na alínea “b” do inciso anterior caso a CONTRATADA obtenha pontuação igual ou abaixo de 90% (noventa por cento) em 1 (uma) avaliação referente ao índice de desempenho do fornecedor por entrega (IDF-E).

IV -O CONTRATANTE poderá adotar as ações previstas na alínea “c” do inciso II deste item 3, caso a CONTRATADA obtenha pontuação igual ou abaixo de 90% (noventa por cento) em 2 (duas) avaliações, consecu � vas ou não, referentes ao índice de desempenho do fornecedor por entrega (IDF-E).

V -O disposto neste Anexo IV não exclui a no �fi cação ou a aplicação de sanções administra � vas à CONTRATADA, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 13.994/2001, Lei Estadual n° 14.167/2002 e Decreto Estadual nº 45.902/2012, bem como as dispostas no Edital do Pregão Eletrônico nº 2012015.119/2025. Documento assinado eletronicamente por Loçanny Seixas da Silva , Gerente , em 20/08/2026, às 15:54, conforme horário o fi cial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A auten � cidade deste documento pode ser conferida no site h � p://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veri fi cador 147104214 e o código CRC 1FBB3826 .

Referência: Processo nº 2010.01.0094475/2024-60 SEI nº 147104214

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras MG) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de Carga para grampeador, Endogrampeador, Tesoura coaguladora, grampeador
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 818.734,40
Valor homologado
R$ 818.734,40
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
CNPJ do órgão
17.217.332/0001-25
Unidade compradora
GEASU-DEAC
Processo
2012015 000119/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
17217332000125-1-000210/2025

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, em Belo Horizonte (MG), publicou pregão - eletrônico nº 119/2025 para Aquisição de Carga para grampeador, Endogrampeador, Tesoura coaguladora, grampeador. O valor total estimado é de R$ 2,3 milhões e o prazo de propostas encerrou em 26 de outubro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 17217332000125-1-000210/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).