Dispensa Eletrônica, a fim de contratar, à pedido da IMPRENSA-SSC UFMG, "serviços do tipo o de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, consistente na locação de 03 (três) licenças de uso, por assinatura, do software Adobe Creative Cloud Pro para equipes – All Apps", conforme detalhado no Termo de Referência, doc SEI id nº 5646203

1 de 22 IMPRENSA UNIVERSITARIA/UFMG Termo de Referência 5/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 5/2026 153262-IMPRENSA UNIVERSITARIA/UFMG PAULO ROBERTO VALSECHI CARNEIRO 08/10/2026 18:29 (v 0.5) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação/Serviços de TIC 23072.260576/2026-23 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO Contratação de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, consistente na aquisição de 03 (três) licenças de 1.1. uso, por assinatura, do software Adobe Creative Cloud Pro para equipes – All Apps, destinadas à utilização institucional pela Imprensa Universitária da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e em sua Especificação Técnica, anexo I deste Termo de Referência. Item Descrição/Especificação Identif. CATSER Participação ME/EPP Quantid. Unidade de Medida Valor unitário máximo aceitável Valor total máximo aceitável 1 Adobe Creative Cloud Pro para equipes – All Apps, por assinatura, 36 meses. 621535 ME/EPP 3 Licença R$ 18.916,93 R$ 56.750,79 A contratação será realizada por contratação direta, mediante dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 1.2. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021, observados os procedimentos aplicáveis às contratações diretas. Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade O objeto caracteriza-se como solução de TIC de natureza comum, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade 1.3. podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. A contratação compreende o licenciamento por assinatura, com disponibilização das licenças e dos recursos, 1.3.1. aplicativos, serviços, atualizações e suporte previstos na composição oficial do plano contratado, durante todo o período de vigência. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução O serviço é enquadrado como não contínuo. 1.4. Prazo de vigência UASG 153262

2 de 22 O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de disponibilização e ativação das 1.5. licenças pela Contratada, formalmente atestada pela Contratante, devendo as licenças permanecer disponíveis e plenamente funcionais durante todo o período contratado. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à 1.6. vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE A Imprensa Universitária da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG produz materiais gráficos de natureza editorial, 2.1. acadêmica, científica, didática, administrativa, informativa e cerimonial. O Setor de Pré-Impressão é responsável pelo recebimento, conferência, preparação, criação, edição, correção, tratamento e adaptação dos arquivos digitais que serão submetidos aos processos de impressão e acabamento. Para a execução dessas atividades são necessárias ferramentas profissionais de criação gráfica, tratamento de imagens, 2.2. editoração eletrônica, produção e adaptação de arquivos vetoriais e preparação de documentos em formato PDF. Nesse contexto, o Adobe Creative Cloud Pro para equipes – All Apps reúne, em ambiente integrado, aplicações como Photoshop, Illustrator, InDesign e Acrobat Pro, além dos demais aplicativos e serviços integrantes do plano. A contratação visa assegurar a continuidade e a padronização do fluxo de trabalho da Pré-Impressão, permitindo a adequada 2.3. preparação dos arquivos recebidos, inclusive aqueles produzidos por diferentes usuários e sistemas, reduzindo riscos de incompatibilidade, conversões sucessivas, perda de elementos gráficos, erros de fechamento de arquivo, retrabalho e necessidade de reimpressões. A solução também proporciona acesso às atualizações e aos recursos disponibilizados pelo fabricante durante o período 2.4. contratado, bem como aos mecanismos de administração e gerenciamento de licenças próprios da modalidade por assinatura. O quantitativo de 03 (três) licenças foi definido de acordo com a necessidade operacional identificada: 02 (duas) destinadas 2.5. aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico em Artes Gráficas que atuam no Setor de Pré-Impressão e 01 (uma) destinada à Diretoria da Imprensa Universitária, identificados no deste Termo de Referência. A destinação anexo IV individualizada permite o trabalho simultâneo e independente, sem compartilhamento de credenciais ou necessidade de interrupção das atividades. O dimensionamento considera o e a , 2.6. Relatório Técnico de Produção Gráfica 2025 Planilha de Previsão de Produção 2027 respectivamente deste Termo de Referência anexos II e III . As consultas aos vínculos funcionais dos servidores destinatários das licenças encontram-se registradas no anexo IV deste 2.7. Termo. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual - 2026, conforme detalhamento a seguir: 2.8. I) ID PCA no PNCP: ; 17217985000104-0-000013/2026 II) Data de publicação no PNCP: ; 25/04/2025 III) Id do item no PCA: ; 1 e 150 IV) Classe/Grupo: 182 - SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA; V) Identificador da Futura Contratação: . 153262-33/2026 e 153262-39/2026

3 de 22 A contratação encontra-se alinhada ao planejamento institucional da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, 2.9. especialmente ao , deste Termo de Referência, na medida em Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI 2024-2029 anexo V que contribui para a disponibilização de recursos tecnológicos necessários à execução das atividades institucionais da Imprensa Universitária, especialmente aquelas relacionadas à produção editorial, acadêmica, científica, didática, administrativa e demais materiais gráficos produzidos pela unidade. Não se aplica ao objeto da presente contratação a integração à Plataforma gov.br, uma vez que a contratação não tem por 2.10. finalidade a oferta de serviços públicos digitais, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e suas atualizações. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução de TIC consiste na contratação de 03 (três) licenças de uso, por assinatura, do Adobe Creative Cloud Pro para 3.1. equipes – All Apps, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, compreendendo a disponibilização regular das licenças, os aplicativos, serviços, recursos, atualizações e suporte previstos na composição oficial do plano. As licenças deverão ser legítimas, regulares e aptas à utilização institucional, com ativação e gerenciamento por meio do 3.2. Adobe Admin Console ou solução oficial equivalente. Deverão estar contemplados, conforme a composição oficial vigente do plano contratado, aplicativos e recursos como 3.3. Photoshop, Illustrator, InDesign, Acrobat Pro, Premiere, After Effects, Lightroom, Audition, Animate, Dreamweaver, InCopy, Bridge, Media Encoder, Adobe Express, Firefly e demais aplicativos e serviços oficialmente integrantes do plano. Deverão estar incluídos, quando integrantes da composição oficial do plano, serviços como armazenamento em nuvem, Adobe 3.4. Fonts, Adobe Color, Adobe Portfolio, Behance, Creative Cloud recursos de colaboração e compartilhamento, Libraries, sincronização, acesso a ativos e recursos de inteligência artificial generativa do Adobe Firefly. A solução deverá ser compatível com Windows e macOS e, quando oficialmente disponibilizados pelo fabricante, com 3.5. dispositivos móveis e acesso via web, contemplando os idiomas oficialmente suportados, inclusive português do Brasil quando disponível. A contratada deverá assegurar a manutenção da disponibilidade das licenças durante o período contratado, bem como o acesso 3.6. às atualizações, novas versões e suporte técnico oficial incluídos no plano. Ao término da contratação, deverão ser observados os procedimentos de encerramento e revogação dos acessos, preservando- 3.7. se os arquivos e ativos produzidos pela UFMG de acordo com as regras de propriedade e armazenamento aplicáveis. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Requisitos de Negócio A presente contratação orienta-se pelos seguintes requisitos de negócio: 4.1. Disponibilizar ferramentas profissionais necessárias às atividades de Pré-Impressão e da Diretoria da Imprensa 4.1.1. Universitária; Assegurar a continuidade do fluxo de produção gráfica e a compatibilidade com arquivos digitais utilizados nas 4.1.2. atividades da unidade; Permitir utilização simultânea e individualizada das 03 (três) licenças pelos usuários definidos pela Administração; e 4.1.3. Reduzir riscos de incompatibilidade, retrabalho, conversões inadequadas e falhas na preparação dos arquivos para 4.1.4. impressão. Requisitos de Capacitação Não faz parte do escopo da contratação a realização de capacitação técnica na utilização dos recursos relacionados ao objeto 4.2. da presente contratação.

4 de 22 Não será exigida capacitação formal ministrada pela contratada, uma vez que as licenças serão utilizadas por 4.2.1. servidores que já desempenham atividades compatíveis com as funcionalidades do software. Eventuais materiais e recursos de aprendizagem oficialmente disponibilizados pelo fabricante poderão ser utilizados pela Administração. Requisitos Legais O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133, de 2021, à Instrução 4.3. Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a outras legislações aplicáveis; Requisitos de Manutenção A solução deverá permanecer disponível durante toda a vigência, com direito às atualizações e novas versões disponibilizadas 4.4. pelo fabricante para o plano contratado, sem redução das funcionalidades contratadas. Requisitos Temporais A contratada deverá disponibilizar as 03 (três) licenças e fornecer as instruções necessárias à ativação e ao gerenciamento no 4.5. prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente. Requisitos de Segurança e Privacidade A Contratada deverá observar a legislação aplicável à segurança da informação e à proteção de dados pessoais, especialmente 4.6. a Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), adotando medidas compatíveis com a natureza do objeto e com os dados eventualmente tratados no âmbito da solução. Eventual acesso a arquivos e dados da UFMG deverá ocorrer apenas na medida necessária à execução do objeto. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais Considerando a natureza digital do objeto, não haverá fornecimento de mídias físicas ou materiais de instalação. A contratação 4.7. deverá privilegiar a disponibilização eletrônica da solução, contribuindo para a racionalização do uso de materiais e a redução da geração de resíduos. Não foram identificados requisitos ambientais adicionais específicos e proporcionais ao objeto, sem prejuízo da observância da legislação ambiental aplicável. Requisitos da Arquitetura Tecnológica A solução deverá ser disponibilizada em conformidade com a arquitetura tecnológica, os requisitos técnicos e as condições de 4.8. funcionamento estabelecidos pelo fabricante do software, observadas as especificações constantes deste Termo de Referência. As licenças deverão ser compatíveis com os sistemas operacionais e ambientes de utilização previstos na Especificação 4.9. Técnica do Objeto, incluindo Windows e macOS, bem como dispositivos móveis e acesso via web, quando disponibilizados oficialmente pelo fabricante. A solução deverá permitir a administração e o gerenciamento das licenças por meio do Adobe Admin Console ou ferramenta 4.10. oficial equivalente disponibilizada pelo fabricante, quando aplicável ao plano contratado. Eventuais atualizações, novas versões, alterações de arquitetura ou substituições de componentes tecnológicos realizadas pelo 4.11. fabricante durante a vigência da contratação deverão ser disponibilizadas sem prejuízo das funcionalidades e características essenciais previstas neste Termo de Referência. Requisitos de Projeto e de Implementação Os serviços deverão observar integralmente os requisitos de projeto e de implementação descritos a seguir: 4.12. A disponibilização e a ativação das licenças deverão observar integralmente as especificações técnicas, condições de 4.12.1. uso, requisitos de compatibilidade e demais características estabelecidas neste Termo de Referência e na Especificação Técnica do Objeto. A Contratada deverá disponibilizar e ativar 03 (três) licenças do Adobe Creative Cloud Pro para equipes – All Apps, 4.12.2. por assinatura, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, de forma regular e compatível com o plano contratado.

5 de 22 A ativação das licenças deverá permitir sua utilização pelos usuários indicados pela Contratante, observadas as 4.12.3. condições de licenciamento estabelecidas pelo fabricante. A Contratada deverá prestar as orientações e o suporte técnico necessários aos procedimentos de disponibilização, 4.12.4. ativação e gerenciamento das licenças, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência. Eventuais procedimentos de configuração, ativação, vinculação ou gerenciamento das licenças deverão ser realizados 4.12.5. por meio das ferramentas e dos mecanismos oficiais disponibilizados pelo fabricante. Requisitos de Implantação Os serviços deverão observar integralmente os requisitos de implantação, instalação e fornecimento descritos a seguir: 4.13. A disponibilização e a ativação das licenças deverão observar integralmente os requisitos de implantação, instalação e 4.13.1. fornecimento aplicáveis ao objeto, conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e na Especificação Técnica do Objeto. A Contratada deverá disponibilizar e ativar 03 (três) licenças do Adobe Creative Cloud Pro para equipes – All Apps, 4.13.2. por assinatura, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, de acordo com as condições de licenciamento estabelecidas pelo fabricante. A implantação da solução compreenderá, quando aplicável, os procedimentos necessários à criação, ativação, 4.13.3. vinculação e disponibilização das licenças aos usuários indicados pela Contratante, por meio das ferramentas oficiais disponibilizadas pelo fabricante. As licenças deverão estar plenamente disponíveis para utilização pelos usuários indicados pela Contratante após a 4.13.4. conclusão dos procedimentos de ativação, observadas as condições e os requisitos técnicos estabelecidos neste Termo de Referência. Eventuais procedimentos de instalação dos aplicativos nos equipamentos da Contratante serão realizados conforme os 4.13.5. requisitos técnicos e orientações oficiais do fabricante, cabendo à Contratada prestar o suporte necessário à ativação e disponibilização das licenças. Requisitos de Garantia e Manutenção O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 4.14. suas atualizações. A Contratada deverá assegurar a validade, ativação e disponibilidade das licenças durante todo o período de 36 4.14.1. (trinta e seis) meses contratado. Requisitos de Experiência Profissional Não serão exigidos requisitos de experiência profissional para a presente a contratação. 4.15. Requisitos de Formação da Equipe Não serão exigidos requisitos de formação da equipe para a presente a contratação. 4.16. Requisitos de Metodologia de Trabalho A execução dos serviços está condicionada ao recebimento pelo Contratado de Ordem de Serviço (OS) emitida pela 4.17. Contratante. A OS indicará o serviço, a quantidade e a localidade na qual os deverão ser prestados. 4.18. O Contratado deve fornecer meios para contato e registro de ocorrências da seguinte forma: com funcionamento 10 horas por 4.19. dia e 5 dias por semana de maneira eletrônica e 8 horas por dia e 5 dias por semana por via telefônica. A execução do serviço dever ser acompanhada pelo Contratado, que dará ciência de eventuais acontecimentos à Contratante. 4.20. Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade

6 de 22 O Contratado deverá observar integralmente os requisitos de Segurança da Informação e Privacidade descritos a seguir: 4.21. A Contratada deverá observar os requisitos de segurança da informação e privacidade aplicáveis à disponibilização e 4.21.1. utilização das licenças do Adobe Creative Cloud Pro para equipes – All Apps, em conformidade com a legislação vigente e com as condições estabelecidas neste Termo de Referência. A Contratada deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger as informações e os dados 4.21.2. eventualmente tratados no âmbito da solução contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito. O acesso à solução deverá ser realizado mediante mecanismos de autenticação e controle de acesso disponibilizados 4.21.3. oficialmente pelo fabricante, de modo a permitir a utilização das licenças exclusivamente pelos usuários autorizados pela Contratante. A Contratada deverá assegurar a adoção de mecanismos de segurança compatíveis com a solução disponibilizada, 4.21.4. especialmente quanto à autenticação, controle de acesso, proteção das informações e segurança das comunicações realizadas por meio da plataforma. A Contratada deverá comunicar à Contratante, sem demora injustificada, a ocorrência de incidentes de segurança da 4.21.5. informação ou de privacidade que possam comprometer informações ou dados tratados no âmbito da contratação, fornecendo as informações necessárias à avaliação do incidente e à adoção das medidas cabíveis. Quando houver tratamento de dados pessoais no âmbito da execução da contratação, a Contratada deverá observar as 4.21.6. disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e demais normas aplicáveis, limitando o tratamento aos dados necessários à execução do objeto e às finalidades legítimas relacionadas à prestação contratada. A Contratada deverá observar as políticas, normas e procedimentos de segurança da informação e privacidade da 4.21.7. Contratante que sejam aplicáveis à execução do objeto e que lhe sejam formalmente comunicados. Vistoria Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. 4.22. Sustentabilidade Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes 4.23. requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: Considerando a natureza digital do objeto, não haverá fornecimento de mídias físicas, embalagens ou materiais de 4.23.1. instalação, devendo a disponibilização das licenças ocorrer por meio eletrônico, contribuindo para a racionalização do uso de materiais e a redução da geração de resíduos. Foi analisada a aplicabilidade da Seção 41 do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis – 8ª edição, referente à “Tecnologia da Informação e Comunicação – aquisição de (ou serviços que utilizem) bens de informática e automação”. Verificou-se, contudo, que os critérios específicos ali previstos estão direcionados à aquisição ou utilização de bens de informática e automação abrangidos pela Portaria INMETRO nº 304/2023, não se mostrando aplicáveis à presente contratação, que tem por objeto exclusivamente a contratação de licenças de uso de software por assinatura. A contratação deverá observar a racionalização do uso de recursos, mediante a aquisição da quantidade de licenças 4.23.2. compatível com a necessidade efetiva da Contratante, correspondente a 03 (três) licenças para utilização pelos usuários previamente definidos. . Não foram identificados, para o objeto desta contratação, requisitos ambientais adicionais específicos e proporcionais 4.23.3 relacionados à fabricação, eficiência energética, embalagem, transporte, logística reversa ou destinação de resíduos físicos, em razão de sua natureza predominantemente digital. A ausência de requisitos ambientais adicionais específicos não representa desconsideração dos princípios de 4.23.4. sustentabilidade, mas decorre da análise da natureza e das características do objeto e da pertinência e aplicabilidade dos critérios previstos no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e na legislação aplicável.

7 de 22 Indicação de marcas ou modelos Para a presente contratação, será admitida a indicação da marca Adobe, especificamente do produto Adobe Creative Cloud 4.24. Pro para equipes – All Apps, em razão das características e funcionalidades da solução pretendida, conforme justificativas técnicas constantes dos autos do processo de contratação e especificações estabelecidas neste Termo de Referência. A indicação da marca e do modelo de solução decorre da necessidade de atendimento integrado às funcionalidades 4.24.1. e aos aplicativos requeridos pela Contratante, conforme detalhado na Especificação Técnica do Objeto, não se tratando de mera preferência comercial por determinado fabricante. . A contratação deverá compreender 03 (três) licenças do Adobe Creative Cloud Pro para equipes – All Apps, por 4.24.2 assinatura, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, observadas as características, funcionalidades, serviços e demais requisitos estabelecidos neste Termo de Referência. Subcontratação Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.25. Garantia da contratação Não haverá exigência de garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, considerando a 4.26. natureza do objeto, o valor da contratação, as características da execução e os riscos envolvidos, não se mostrando necessária ou proporcional a exigência de garantia para a adequada execução do objeto. 5. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES São obrigações da CONTRATANTE 5.1. . nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução 5.1.1 dos contratos; . encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os 5.1.2 critérios estabelecidos no Termo de Referência; . receber o objeto fornecido pelo contratado que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções 5.1.3 realizadas; aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão 5.1.4. gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato; 5.1.5. comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.6. definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte do contratado, com base 5.1.7. em pesquisas de mercado, quando aplicável; . prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e 5.1.8 produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer. São obrigações do CONTRATADO: 5.2. indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do 5.2.1. contrato; atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução 5.2.2. do objeto contratual; . reparar quaisquer danos diretamente causados à contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes 5.2.3 legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela contratante;

8 de 22 propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela contratante, cujo representante terá poderes para 5.2.4. sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, desde que motivadas as causas e justificativas desta decisão; manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação; 5.2.5. . quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente 5.2.6 habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC; quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a 5.2.7. execução do contrato; . ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e 5.2.8 produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração; . fazer a transição contratual, quando for o caso. 5.2.9 6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 6.1. A Contratada deverá disponibilizar e ativar as 03 (três) licenças do Adobe Creative Cloud Pro para equipes – All 6.1.1. Apps no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do instrumento contratual. A disponibilização e a ativação das licenças deverão ser realizadas por meio dos mecanismos e ferramentas oficiais 6.1.2. disponibilizados pelo fabricante, de forma a permitir sua utilização pelos usuários indicados pela Contratante. A execução será considerada iniciada com a efetiva disponibilização e ativação das licenças, mediante comprovação 6.1.3. e verificação pela Contratante. As licenças deverão permanecer válidas, disponíveis e plenamente funcionais durante todo o período de 36 (trinta e 6.1.4. seis) meses contratado, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência. Local e horário da prestação dos serviços A disponibilização e a ativação das licenças serão realizadas de forma eletrônica, por meio das plataformas e ferramentas 6.2. oficiais disponibilizadas pelo fabricante, não havendo necessidade de deslocamento ou prestação presencial nas instalações da Contratante. Os procedimentos de disponibilização e ativação das licenças poderão ser realizados pela Contratada em qualquer local, desde 6.3. que assegurada a efetiva disponibilização do acesso aos usuários indicados pela Contratante, dentro dos prazos estabelecidos neste Termo de Referência. Para fins de atendimento e suporte técnico, a Contratada deverá disponibilizar os canais oficiais de atendimento estabelecidos 6.4. pelo fabricante, observados os respectivos horários e condições de suporte. Rotinas a serem cumpridas A execução contratual observará as rotinas abaixo: 6.5. A Contratada deverá disponibilizar e ativar as 03 (três) licenças do Adobe Creative Cloud Pro para equipes – All 6.5.1. Apps, conforme as condições e os prazos estabelecidos neste Termo de Referência.

9 de 22 . A Contratada deverá realizar os procedimentos necessários à vinculação das licenças aos usuários indicados pela 6.5.2 Contratante, utilizando as ferramentas oficiais disponibilizadas pelo fabricante. A Contratada deverá assegurar a manutenção da validade, disponibilidade e funcionalidade das licenças durante 6.5.3. todo o período de 36 (trinta e seis) meses contratado. . Eventuais ocorrências que impeçam ou prejudiquem a utilização das licenças deverão ser comunicadas à Contratante 6.5.4 e solucionadas pela Contratada nos prazos estabelecidos neste Termo de Referência ou, na ausência de prazo específico, em prazo razoável compatível com a natureza da ocorrência. Materiais a serem disponibilizados . Não haverá necessidade de disponibilização de materiais, equipamentos, ferramentas ou utensílios pela Contratada, uma vez 6.6 que o objeto consiste na disponibilização de licenças de software por meio eletrônico. A Contratada deverá disponibilizar os recursos e mecanismos digitais necessários à ativação, gerenciamento e utilização das 6.7. licenças, conforme as funcionalidades oficialmente disponibilizadas pelo fabricante. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta . A demanda do órgão tem como base as seguintes características: 6.8 Contratação de 03 (três) licenças do Adobe Creative Cloud Pro para equipes – All Apps, por assinatura, para utilização 6.8.1. pelos usuários indicados pela Contratante; . Prazo de utilização das licenças de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua efetiva disponibilização e 6.8.2 ativação; . As licenças deverão contemplar os aplicativos, serviços, funcionalidades, atualizações, suporte e demais recursos 6.8.3 integrantes do plano Adobe Creative Cloud Pro para equipes – All Apps, conforme especificações estabelecidas neste Termo de Referência e na Especificação Técnica do Objeto; . As licenças serão destinadas a 02 (dois) usuários do Setor de Pré-Impressão e 01 (um) usuário da Diretoria da Imprensa 6.8.4 Universitária da UFMG, para utilização nas atividades institucionais relacionadas à produção e preparação de materiais gráficos; A proposta deverá considerar todos os custos necessários à disponibilização, ativação e manutenção das licenças durante 6.8.5. o período contratado, inclusive tributos, encargos e demais despesas incidentes. Formas de transferência de conhecimento Não será necessária transferência de conhecimento devido às características do objeto. 6.9. Procedimentos de transição e finalização do contrato Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 6.10. Mecanismos formais de comunicação . São definidos como mecanismos formais de comunicação, entre a Contratante e o Contratado, os seguintes: 6.11 I) correio eletrônico (e-mail);; II) sistema de abertura de chamados disponibilizado pelo Contratado; e III) ofício ou outro documento formal, quando necessário. Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança

10 de 22 O Contratado deverá manter sigilo sobre as informações a que eventualmente tiver acesso em razão da execução da 6.12. contratação, abstendo-se de divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las para finalidade diversa da execução do objeto, observadas as disposições legais aplicáveis. 7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO . O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, 7.1 de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado 7.2. automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. . As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal 7.3 formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. . O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de 7.4 imediato. Preposto . O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no 7.5 instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado. . O Contratado não necessitará manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante o período da contratação. 7.6 O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em 7.7. que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Rotinas de Fiscalização A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelo respectivo substituto, nos termos 7.8. do art. 33 da IN SGD nº 94, de 2022, observando-se, em especial, as rotinas a seguir. Fiscalização Técnica O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas 7.9. no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. . O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução 7.10 do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. . Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da 7.11 execução do contrato, determinando prazo para a correção. . O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de 7.12 medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. . No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato 7.13 comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. . O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua 7.14 responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, 7.15. por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.