Resumo do edital: Contratacao por dispensa de licitacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos de consultoria fiscal e tributaria com fo
Dispensa DD/2026.173-SEPLAF-GURUPI-TO/2026 · GURUPI - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS · Gurupi/TO · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em consultoria fiscal e tributária.
“CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA”
O processo é conduzido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Gurupi/TO.
“SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS - SEPLAF”
A fundamentação legal é o artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“Limite estabelecido na LEI FEDERAL N 14.133/2021, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO II”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“com critério de julgamento tipo MENOR PREÇO POR ITEM”
As propostas devem ser enviadas por e-mail.
“E-MAIL: [email protected]”
O aviso foi assinado por Carlos César Cardoso Gomes, Agente de Contratação.
“Carlos César Cardoso Gomes, Agente de Contratação, Portaria nº 0007/2026”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria fiscal e tributária.
“CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA”
A consultoria visa o aperfeiçoamento dos procedimentos internos que impactam na apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF).
“COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS QUE IMPACTAM NA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF)”
O objeto contribui para a elevação do Índice de Participação do Município (IPM) na arrecadação do ICMS.
“CONTRIBUINDO PARA A ELEVAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (IPM) NA ARRECADAÇÃO DO ICMS”
A contratação é destinada à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento para o exercício 2026.
“PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA O EXERCÍCIO 2026”
O objeto inclui análise estratégica, organização de base de dados, levantamento de atividades econômicas locais e orientação técnica continuada.
“COM FOCO NA ANÁLISE ESTRATÉGICA, ORGANIZAÇÃO DE BASE DE DADOS, LEVANTAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCAIS E ORIENTAÇÃO TÉCNICA CONTINUADA À EQUIPE MUNICIPAL”
Valor estimado
O valor total limite de contratação tem fundamentação no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
“VALOR TOTAL LIMITE DE CONTRATAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Limite estabelecido na LEI FEDERAL N 14.133/2021, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO II”
A apuração do valor tem base no artigo 75, § 3º, da Lei 14.133/2021.
“Apuração com base no que consta o art. 75, § 3º da Lei 14.133/2021.”
O item 1 tem quantidade de 3 meses, preço médio mensal de 21.291,666 e valor total de 63.875,00.
“SERVIÇO 3 21.291,666 63.875,00”
Prazos e sessão
O período de propostas inicia a partir das 23h59min do dia 13/10/2026.
“A partir das 23h59min do dia 13/10/2026”
O período de propostas encerra em 16/10/2026 às 23h59min.
“Até 16/10/2026 às 23h59min”
O aviso permanecerá disponível para recebimento de propostas por período nunca inferior a 3 dias úteis.
“que permanecerá disponível para o recebimento de propostas por período nunca inferior a 3 (três) dias úteis”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O adjudicatário terá prazo de 3 dias úteis para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente.
“O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente”
O prazo de vigência da contratação é da data da assinatura até o último dia do presente ano.
“O prazo de vigência da contratação é da data da assinatura até último dia do presente ano”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o menor preço por item.
“O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM”
A dispensa é em razão de baixo valor.
“realizará Dispensa EM RAZÃO DE BAIXO VALOR”
A seleção da proposta mais vantajosa será precedida da análise dos documentos apresentados pelos interessados, considerando o menor preço ofertado.
“a seleção da proposta mais vantajosa será precedida da análise dos documentos apresentados pelos interessados, considerando dentre outros fatores, o menor preço ofertado”
Habilitação jurídica
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações posteriores ou consolidação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais.
“a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações posteriores ou consolidação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações,”
O edital exige registro comercial, no caso de empresa individual.
“b) Registro comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
“c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova da diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
“d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
O edital exige cédula de identidade dos representantes legais.
“e) Cédula de identidade(s) dos representante(s) legal(is);”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);”
O edital exige certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
“b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;”
O edital exige certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do estabelecimento do participante.
“c) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual da Jurisdição Fiscal do estabelecimento do participante;”
O edital exige certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige certidão negativa de débito municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento do participante.
“e) Certidão Negativa de Débito Municipal da Jurisdição Fiscal do estabelecimento do participante;”
O edital exige certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), junto à Secretaria do Ministério do Trabalho.
“f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, junto à Secretaria do Ministério do Trabalho;”
Qualificação técnica
O edital estabelece que a qualificação técnica não se aplica.
“6.15. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO SE APLICA”
Entrega e execução
O prazo de vigência da contratação vai da data da assinatura até o último dia do presente ano.
“O prazo de vigência da contratação é da data da assinatura até último dia do presente ano, salvo”
O adjudicatário tem 3 dias úteis para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente.
“O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente”
O prazo para assinatura do contrato pode ser prorrogado uma vez por igual período.
“O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período”
O pagamento será feito em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal atestada.
“a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor do que foi comprovado sua execução, em até 30 (trinta) dias após a apresentação de nota fiscal”
A contratação ocorrerá conforme quantitativo da requisição inicial e demais documentos anexos.
“A contratação ocorrerá compreendendo o(s) quantitativo(s) conforme consta da requisição inicial e demais documentos anexos.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias da apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
Penalidades
Pelas infrações do art. 155 da Lei 14.133/2021 podem ser aplicadas as sanções do art. 156.
“Pela prática das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas ao licitante ou contratado as sanções previstas no art. 156 da mesma Lei”
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente obrigação financeira por penalidade ou inadimplência.
“Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência”
O adjudicatário que não assinar o contrato no prazo decai do direito à contratação, sem prejuízo das sanções.
“sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.”
Anexos
Integram o Aviso de Contratação Direta o Documento de Formalização de Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Minuta do Contrato.
“Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes documentos:”
O Estudo Técnico Preliminar integra o Aviso de Contratação Direta.
“10.13.2. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;”
O Termo de Referência integra o Aviso de Contratação Direta.
“10.13.3. TERMO DE REFERÊNCIA;”
A Minuta do Contrato integra o Aviso de Contratação Direta.
“10.13.4. MINUTA DO CONTRATO.”
O Documento de Formalização de Demanda integra o Aviso de Contratação Direta.
“10.13.1. DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA;”
Edital e documentos estão disponíveis no portal de Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas.
“Edital e documentos disponíveis no portal de Transparência: https://transparencia.gurupi.to.gov.br/transparencia/licitacao e no Portal Nacional de Contratações Públicas”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “AvisoDeContracaoDireta” (14 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.