Credenciamento de Pessoa Jurídica para a contratação de empresa especializada para o recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos classificados como Classe II (não perigosos), abrangendo resíduos de construção civil, resíduos volumosos e resíduos verdes, conforme demanda identificada pela Companhia de Serviços de Cabo Frio – COMSERCAF

1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025 Processo nº 626/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECEPÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CLASSE II (NÃO PERIGOSOS) GERADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF , autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 17.572.121/0001-00, com sede na Estrada Nelore, nº 200, Monte Alegre, Cabo Frio/RJ, doravante denominada COMSERCAF, por intermédio de seu Presidente JEHANN LUIS CASTRO DA COSTA , no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de empresas especializadas para a prestação de serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos classificados como Classe II (não perigosos) – resíduos de construção civil, resíduos volumosos e resíduos verdes, gerados no âmbito do município de Cabo Frio e sob responsabilidade da COMSERCAF, conforme as condições e especificações estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, incluindo o Termo de Referência (Anexo I). 1. DO OBJETO 1.1. O presente chamamento público tem por objeto o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas para a prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos classificados como Classe II (não perigosos), abrangendo principalmente resíduos de construção e demolição (entulhos, restos de obras, materiais inertes), materiais de revestimento e acabamento (pisos, azulejos, gessos, forros, etc.), madeira não tratada e descartes de móveis, metais não recicláveis, plásticos rígidos e vidros provenientes de obras e reformas, resíduos volumosos inertes, tais como móveis inutilizados, colchões e objetos de grande porte, e resíduos verdes (restos vegetais provenientes de limpeza urbana, poda de árvores e arbustos, capina, roçada, varrição de folhas, galhos e resíduos orgânicos, etc.) desde que não classificados como perigosos. 1.2. Os serviços compreendem o recebimento em unidade licenciada, triagem, separação, eventual reaproveitamento ou reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos, com a devida rastreabilidade e emissão dos documentos exigidos pelos órgãos de fiscalização, em estrita conformidade com as especificações técnicas e demais condições detalhadas no Termo de Referência (Anexo I), que integra este Edital para todos os fins e efeitos. 1.3. Este credenciamento será realizado em conformidade com o art. 74, IV, e o art. 79, Lei nº 14.133/2021, permitindo o credenciamento de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, de modo a garantir a regularidade, a eficiência e a sustentabilidade da gestão de resíduos sólidos urbanos.

2 1.4. A contratação dos credenciados será paralela e não excludente, ocorrendo conforme a demanda da COMSERCAF e os critérios objetivos de distribuição que poderão ser definidos pela Administração. 1.5. Estão expressamente excluídos do objeto deste credenciamento os resíduos classificados como perigosos (Classe I), resíduos de serviços de saúde, resíduos industriais perigosos e resíduos domiciliares comuns. 2. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. A contratação dos serviços especializados objeto deste credenciamento é imprescindível para a adequada gestão ambiental no município de Cabo Frio/RJ, atendendo a uma necessidade da COMSERCAF em assegurar a destinação correta e ambientalmente segura dos resíduos da construção civil (RCC), resíduos volumosos e resíduos verdes. Esta demanda está alinhada com o planejamento estratégico da autarquia e encontra-se consignada no Plano de Contratações Anual (PCA) vigente, sob o item 38. A ausência de uma solução contratual para o gerenciamento desses resíduos acarreta graves riscos ambientais, sanitários e legais, incluindo o descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a possibilidade de sanções. 2.2. A adoção do sistema de credenciamento, nos termos do art. 74, IV, e art. 79 da Lei nº 14.133/2021, justifica-se por ser o modelo mais vantajoso e eficiente, permitindo a habilitação de múltiplos prestadores de serviço que atendam aos requisitos técnicos e de habilitação, fomentando a competitividade pela qualidade e ampliando a capacidade de atendimento da demanda municipal. Este modelo assegura flexibilidade operacional, mitiga riscos de interrupção dos serviços e garante isonomia e transparência, com padronização das condições de contratação e dos preços de referência, definidos com base em pesquisa de mercado. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste chamamento público e solicitar o credenciamento as empresas interessadas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I), e que apresentem a documentação comprobatória de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, qualificação técnica e qualificação econômico- financeira, conforme detalhado a seguir, em conformidade com os artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. 3.2. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 3.2.1. Para comprovação da habilitação jurídica, a interessada deverá apresentar os seguintes documentos: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

3 3.3. DA REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 3.3.1. A comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão de Regularidade de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; f) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho; h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 3.4.1. A qualificação técnica será comprovada pela apresentação de: a) Licença Ambiental de Operação (LO) ou documento equivalente, emitida pelo órgão ambiental competente, que autorize a empresa a realizar as atividades de recebimento, triagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos Classe II (não perigosos), compatível com o objeto deste credenciamento, para todas as unidades que serão utilizadas na prestação dos serviços; b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto deste credenciamento, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, quando for o caso. Os atestados deverão conter informações claras sobre os serviços executados, período de execução e identificação do contratante; c) Indicação do responsável técnico pela execução dos serviços, devidamente registrado no respectivo conselho de fiscalização profissional (ex: CREA), acompanhada da Certidão de Acervo Técnico (CAT) ou documento equivalente que comprove sua experiência na área; d) Declaração de que possui infraestrutura adequada, incluindo instalações devidamente licenciadas, controle de acesso, sistema de pesagem aferido, áreas para triagem, armazenamento temporário e equipamentos necessários para a execução dos serviços conforme o Termo de Referência. e) Plano operacional detalhado, informando rotinas de recebimento, triagem, destinação, controle de resíduos e procedimentos para emergências ambientais. 3.5. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 3.5.1. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação de: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

4 b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, se for o caso, certidão positiva com plano de recuperação homologado e em pleno vigor. As empresas em recuperação judicial deverão apresentar o Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo competente e comprovar que estão cumprindo todas as suas obrigações. 3.6. OUTROS REQUISITOS E DECLARAÇÕES 3.6.1. A interessada deverá apresentar, ainda: a) Declaração de que cumpre as normas relativas à saúde e segurança do trabalho de seus empregados; b) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; c) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, quando aplicável; d) Declaração de que conhece e aceita todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 3.6.2. Todos os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Documentos emitidos eletronicamente terão sua autenticidade verificada pela Comissão de Contratação. 4. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO 4.1. DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 4.1.1. As empresas interessadas em obter o credenciamento deverão protocolar requerimento formal de credenciamento, dirigido à Comissão de Contratação da COMSERCAF, acompanhado de toda a documentação de habilitação exigida no item 3 deste Edital e seus subitens. 4.1.2. O requerimento e os documentos deverão ser encaminhados ao sistema LICITANET, através do endereço eletrônico www.licitanet.com.br . 4.1.2.1. O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF. 4.1.2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes à licitação. 4.1.2.3. É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à Autarquia, promotora do presente credenciamento, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.1.2.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicados imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso. 4.1.3. O período para solicitação de credenciamento será de 06 (seis) meses a contar da data de publicação deste Edital junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, podendo ser prorrogado a critério da Administração, nos termos da lei. Novas

5 solicitações de credenciamento poderão ser apresentadas a qualquer tempo dentro deste período, e serão analisadas conforme a ordem de protocolo. 4.2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS SOLICITAÇÕES 4.2.1. A análise e o julgamento das solicitações de credenciamento serão realizados pela Comissão de Contratação e procederá à verificação da conformidade da documentação apresentada com as exigências deste Edital e do Termo de Referência. 4.2.2. O prazo para análise e deliberação sobre cada solicitação de credenciamento será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação completa, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa formal da Comissão. 4.2.3. Caso sejam identificadas falhas sanáveis na documentação, a Comissão poderá conceder à interessada um prazo de até 3 (três) dias úteis para regularização, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 14.133/2021, sem que isso interrompa a contagem do prazo original para análise, a menos que a Comissão decida de forma diversa e justificada. 4.2.4. Serão consideradas credenciadas as empresas que atenderem a todos os requisitos de habilitação e habilitadas pela Comissão de Contratação após análise documental. 4.2.5. O resultado do julgamento, com a relação das empresas credenciadas e das inabilitadas, com a respectiva fundamentação, será publicado, com intervalos de até 15 dias, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sítio eletrônico oficial da COMSERCAF e no Diário Oficial do Município de Cabo Frio. 4.2.6. Da decisão de inabilitação caberá recurso administrativo, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do resultado, dirigido à autoridade superior por intermédio da Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão ou, caso a mantenha, encaminhar o recurso devidamente fundamentado para deliberação final. 4.3. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 4.3.1. A vigência dos contratos decorrentes deste credenciamento será limitada à data de encerramento do presente edital, qual seja, 27/11/2025, independentemente da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da COMSERCAF, desde que prorrogado o referido Edital, mantidas as condições de habilitação e haja interesse da Administração. 4.3.2. Durante o período de vigência do credenciamento, as empresas credenciadas deverão manter todas as condições de habilitação e regularidade exigidas, apresentando, sempre que solicitado pela COMSERCAF ou quando da expiração da validade dos documentos, a documentação atualizada, sob pena de suspensão ou cancelamento do credenciamento. 5. DA DIVULGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 5.1. Este Edital de Chamamento Público e seus Anexos serão divulgados integralmente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência da COMSERCAF,

6 www.comsercaf.rj.gov.br , e publicado de forma resumida no Diário Oficial do Município de Cabo Frio. 5.2. A publicação ocorrerá com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data prevista para o início do recebimento das solicitações de credenciamento. 6. DAS OBRIGAÇÕES 6.1. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 6.1.1. A execução do objeto deste credenciamento e dos futuros contratos dele decorrentes implicará em um conjunto de obrigações mútuas entre a COMSERCAF e as empresas credenciadas, todas essenciais para o bom desempenho dos serviços e para a consecução do interesse público. Estas obrigações estão detalhadas a seguir, sem prejuízo de outras estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I), na legislação aplicável e nos respectivos instrumentos contratuais. 6.2. DAS OBRIGAÇÕES DA COMSERCAF (CONTRATANTE) 6.2.1. Constituem obrigações primordiais da COMSERCAF, na qualidade de entidade credenciadora e futura contratante dos serviços: a) Realizar o credenciamento de todas as empresas que demonstrarem o cumprimento integral de todos os requisitos de habilitação e demais condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, observando os princípios da isonomia e do julgamento objetivo. b) Efetuar os pagamentos devidos às empresas credenciadas pelos serviços efetivamente prestados, medidos, conferidos e formalmente atestados pela fiscalização designada, nos exatos prazos e condições financeiras estabelecidas no Termo de Referência e no respectivo contrato, mantendo a regularidade dos fluxos de pagamento. c) Fornecer tempestivamente todas as informações, dados, documentos e esclarecimentos que se fizerem necessários e que sejam solicitados pelas credenciadas para a correta e eficiente execução dos serviços objeto do credenciamento. d) Designar formalmente, por meio de portaria ou ato administrativo equivalente, um gestor e um ou mais fiscais para o acompanhamento e a fiscalização rigorosa da execução dos serviços. Estes agentes públicos serão responsáveis por verificar a conformidade dos serviços prestados com as especificações técnicas, os padrões de qualidade exigidos, as normas ambientais e as demais condições contratuais, atestando as medições e as notas fiscais correspondentes. e) Comunicar formalmente e por escrito às empresas credenciadas sobre quaisquer irregularidades, falhas, não conformidades ou vícios constatados durante a execução dos serviços, estabelecendo prazos para as devidas correções e adequações, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis em caso de persistência ou gravidade da ocorrência. f) Aplicar as sanções administrativas previstas neste Edital, no contrato e na Lei nº 14.133/2021, em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais ou legais por parte das credenciadas, assegurando sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo regular. g) Manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais ou estratégicas das empresas credenciadas às quais tenha acesso em razão do processo de credenciamento ou da execução contratual, utilizando-as exclusivamente para os fins previstos neste Edital, exceto quando requisitadas por autoridade competente ou para fins de transparência pública previstos em lei.

7 h) Analisar e responder, de forma fundamentada e em prazo razoável, os pleitos, requerimentos ou consultas formuladas pelas credenciadas, relativos à execução do objeto contratual. i) Decidir sobre eventuais pedidos de repactuação, reajuste ou revisão de preços, quando cabíveis e devidamente justificados, nos termos da legislação vigente e das cláusulas contratuais. j) Manter atualizada a relação de empresas credenciadas no PNCP e em seu sítio eletrônico, bem como os dados relativos aos contratos celebrados. 6.3. DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS CREDENCIADAS (CONTRATADAS) 6.3.1. Constituem obrigações fundamentais das empresas que vierem a ser credenciadas e posteriormente contratadas pela COMSERCAF: a) Executar os serviços objeto do credenciamento em estrita conformidade com as especificações técnicas, os padrões de qualidade, os prazos, as metodologias e todas as demais condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I), na proposta da credenciada (naquilo que não contrariar o edital) e no respectivo instrumento contratual. b) Manter, durante toda a vigência do credenciamento e da execução dos contratos, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para o credenciamento inicial, apresentando à COMSERCAF, sempre que solicitado ou por ocasião do vencimento, os documentos comprobatórios atualizados, sob pena de suspensão ou cancelamento do credenciamento e/ou rescisão contratual. c) Responsabilizar-se integralmente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e ambientais decorrentes da execução dos serviços, incluindo o pagamento de salários, impostos, taxas, contribuições, seguros, licenças e demais obrigações legais e contratuais relativas aos seus empregados e à sua atividade empresarial. A COMSERCAF não terá qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por tais encargos. d) Dispor de todas as licenças ambientais (Licença de Operação ou equivalente) e alvarás de funcionamento necessários para a operação de suas unidades de recebimento e gerenciamento de resíduos sólidos Classe II (não perigosos), mantendo-os válidos e atualizados durante todo o período de credenciamento e execução contratual, e apresentando-os à COMSERCAF sempre que requisitado. e) Fornecer à COMSERCAF, e aos órgãos de fiscalização ambiental, todos os documentos comprobatórios da correta destinação dos resíduos recebidos, tais como, Certificados de Destinação Final (CDF), relatórios de movimentação, e outros que venham a ser exigidos pela legislação ou pela fiscalização contratual. f) Permitir e facilitar o livre acesso dos fiscais designados pela COMSERCAF, bem como de representantes dos órgãos de controle ambiental e sanitário, às suas instalações e a todos os documentos e registros relativos à execução dos serviços contratados, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados. g) Utilizar mão de obra qualificada e em número suficiente para a perfeita execução dos serviços, fornecendo todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) necessários, e garantindo o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. h) Responder por quaisquer perdas, danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que vier a causar à COMSERCAF, a terceiros ou ao meio ambiente, em decorrência de ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução dos serviços, independentemente de outras sanções cabíveis.

8 i) Comunicar imediatamente à COMSERCAF qualquer fato ou evento superveniente que possa comprometer a regularidade, a qualidade ou o cronograma de execução dos serviços, ou que altere suas condições de habilitação. j) Não transferir, ceder, subcontratar total ou parcialmente o objeto do credenciamento ou do contrato, salvo nos casos e condições expressamente admitidos neste Edital ou no contrato, e mediante prévia e formal autorização da COMSERCAF. k) Manter atualizados seus dados cadastrais perante a COMSERCAF, informando qualquer alteração de endereço, telefone, e-mail, representante legal ou dados bancários. l) Observar e fazer observar os mais altos padrões éticos durante todo o processo de credenciamento e execução contratual, abstendo-se de práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou coercitivas, conforme detalhado no item específico sobre fraude e corrupção. 7. GARANTIA DE EXECUÇÃO 7.1. A empresa credenciada deverá apresentar garantia de execução contratual, equivalente a 2% do valor total do contrato, conforme art. 96 da Lei nº 14.133/2021, antes da assinatura do contrato. 7.2. A garantia de execução poderá ser apresentada nas seguintes formas: a) Caução em dinheiro ou depósito em conta vinculada; b) Seguro-garantia; c) Fiança bancária emitida por instituição financeira idônea. 7.3. A garantia de execução terá validade até o término da vigência contratual, incluindo eventuais prorrogações, e será liberada após a conclusão satisfatória do objeto contratado, conforme atestado pelo órgão licitante. 7.4. A garantia de execução será utilizada para cobrir eventuais penalidades, prejuízos ou descumprimentos contratuais imputáveis ao contratado, conforme previsto no contrato e na legislação vigente. 8. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E DOS CONTRATOS 8.1. A gestão e a fiscalização do presente credenciamento e dos contratos que dele advierem serão exercidas pela COMSERCAF, por intermédio de um gestor de contrato e de um ou mais fiscais, servidores públicos especialmente designados para essa finalidade, conforme preceitua o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021. 8.2. A designação será formalizada por meio de portaria ou outro ato administrativo competente, que será divulgado e, se necessário, juntado aos autos do processo administrativo correspondente a cada contrato. 8.3. Ao gestor do contrato competirá coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização, realizando o acompanhamento gerencial da execução contratual, tomando decisões para o regular andamento dos serviços, solicitando informações, propondo alterações contratuais, quando cabíveis, e atuando como interlocutor principal entre a COMSERCAF e a empresa credenciada/contratada.

9 8.4. O gestor será auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa e, se for o caso, setorial. 8.5. Ao(s) fiscal(is) do contrato caberá o acompanhamento direto e pormenorizado da execução dos serviços, verificando se estão sendo cumpridas todas as especificações técnicas, os padrões de qualidade, os prazos, as normas ambientais e as demais obrigações contratuais. 8.6. O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em relatório próprio, informando ao gestor do contrato quaisquer desconformidades, atrasos ou problemas detectados. Compete também ao fiscal atestar as medições dos serviços efetivamente prestados, conferir as notas fiscais e demais documentos comprobatórios, e subsidiar o gestor com informações para a tomada de decisões. 8.7. A fiscalização poderá ser exercida de forma rotineira, por meio de visitas às instalações da credenciada, análise de documentos (CDFs, relatórios), ou por qualquer outro meio que se mostre eficaz para o controle da execução contratual. 8.8. A empresa credenciada/contratada deverá indicar um preposto, formalmente aceito pela COMSERCAF, para representá-la na execução do contrato, o qual deverá ter poderes para resolver questões operacionais e receber notificações. A credenciada deverá proporcionar todas as facilidades para que a COMSERCAF possa exercer plenamente suas atividades de gestão e fiscalização. 9. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste Edital, no Termo de Referência, na proposta da credenciada ou no respectivo contrato, a COMSERCAF poderá, garantido o prévio e regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa, aplicar à empresa credenciada/contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível e da eventual rescisão contratual, as seguintes sanções administrativas, previstas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021: a) Advertência por escrito: por faltas leves, assim consideradas aquelas que não acarretem prejuízos significativos ao serviço ou à Administração, e que possam ser corrigidas sem maiores consequências. b) Multa: na forma prevista neste Edital e no contrato, calculada sobre o valor do serviço não realizado, da obrigação descumprida ou sobre o valor total estimado do contrato, conforme a gravidade da infração. As multas poderão ser: b.1) Multa de Mora: pelo atraso injustificado na execução de qualquer etapa ou obrigação contratual, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso ou do contrato, limitada a 10% (dez por cento) deste valor. A aplicação da multa de mora não impede a rescisão contratual por descumprimento. b.2) Multa Compensatória: pela inexecução total ou parcial do objeto, ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais relevantes, no percentual de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor da parte inadimplida ou sobre o valor total do contrato, conforme a gravidade da infração e os prejuízos causados à Administração. Esta multa poderá ser cumulada com a multa de mora, se for o caso.

10 c) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Cabo Frio: pelo prazo máximo de 03 (três) anos, nos casos de infrações como deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, recusar-se a assinar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar o credenciamento, ou comportar-se de modo inidôneo, quando a conduta não justificar a imposição de penalidade mais grave. d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em todas as esferas da Federação: enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Esta sanção, de competência exclusiva do Secretário Municipal ou autoridade de nível hierárquico equivalente, será aplicada nos casos de infrações mais graves, como a apresentação de declaração ou documentação falsa com dolo, fraude à licitação, atos ilícitos visando frustrar os objetivos do certame, ou a prática de atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 6.2. Na aplicação das sanções, serão considerados: a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa. O valor da multa, se não pago no prazo estabelecido, será inscrito em Dívida Ativa e cobrado judicialmente. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. Da sanção de declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração no mesmo prazo. Os recursos e pedidos de reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente. 10. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 10.1. A empresa credenciada poderá ser descredenciada pela COMSERCAF, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e da rescisão de eventuais contratos em execução: a) Perda superveniente de qualquer das condições de habilitação ou qualificação exigidas neste Edital, não sanada no prazo concedido pela COMSERCAF. b) Descumprimento reiterado ou grave das obrigações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou nos contratos decorrentes do credenciamento. c) Aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade pela COMSERCAF ou por qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública. d) Decretação de falência, instauração de recuperação judicial ou extrajudicial que comprometa a capacidade de execução dos serviços, ou dissolução da sociedade. e) Transferência ou cessão do credenciamento ou do contrato a terceiros, sem prévia e expressa autorização da COMSERCAF. f) Comprovação de fraude, dolo, má-fé ou apresentação de informações ou documentos falsos durante o processo de credenciamento ou na execução contratual. g) Recusa injustificada em atender às convocações da COMSERCAF para a prestação dos serviços, quando formalmente demandada, por mais de 02 (duas) vezes consecutivas ou 03 (três) alternadas, dentro de um período de 06 (seis) meses.