Contratação de Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI) para prestação de serviço de apreensão, transporte e guarda de animais errantes de médio e grande porte, soltos em vias públicas urbanas e rurais do município de Três Marias/MG, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme especificações técnicas, quantitativos e demais condições constantes deste Edital e de seus anexos

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS Praça Castelo Branco, nº 03 – Três Marias/MG - CEP: 39.205–000 Fones: (38) 3754–8832 (38) 3754–8929 Site: www.tresmarias.mg.gov.br E-mail: [email protected] [email protected] 1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 191/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2026 OBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI) para prestação de serviço de apreensão, transporte e guarda de animais errantes de médio e grande porte, soltos em vias públicas urbanas e rurais do município de Três Marias/MG, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme especificações técnicas, quantitativos e demais condições constantes deste Edital e de seus anexos . RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até o dia 30/10/2026 às 08:59h. INÍCIO DA SESSÃO 09:00 h do dia 30/10/2026 MODO DE DISPUTA: Aberto LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADAS: Não. Aplicação da margem de prioridade prevista no Art. 48, § 3º da Lei Complementar 123. Não. SITE PARA A REALIZAÇÃO DO PREGÃO: https://licitar.digital/ ESCLARECIMENTOS / PEDIDOS: [email protected] ou Pelo telefone: (38) 3754-8832/ 3754-8929. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília –DF. CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: Nos sites https://licitar.digital/ e www.tresmarias.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS Praça Castelo Branco, nº 03 – Três Marias/MG - CEP: 39.205–000 Fones: (38) 3754–8832 (38) 3754–8929 Site: www.tresmarias.mg.gov.br E-mail: [email protected] [email protected] 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 191/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 098/2026 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS- MG , por meio do Pregoeiro Oficial, nomeado através do Ato Municipal nº 895 de 12 de junho de 2026, com sede na Praça Castelo Branco, nº 03 – Centro, na cidade de Três Marias /MG – CEP: 39205-000, realizará Licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Decreto Municipal nº 3.682/2023 que regulamentou a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e as exigências estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O Objeto da presente licitação é a contratação de Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI) para prestação de serviço de apreensão, transporte e guarda de animais errantes de médio e grande porte, soltos em vias públicas urbanas e rurais do município de Três Marias/MG, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme especificações técnicas, quantitativos e demais condições constantes deste Edital e de seus anexos . 1.2. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM , considerado o valor mensal da prestação dos serviços. O valor total da proposta corresponderá ao valor mensal multiplicado pelo período de 12 (doze) meses , observadas as especificações, condições e exigências constantes deste Edital e de seus anexos, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no sistema https://licitar.digital/ que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA ELETRÔNICA. 2.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na Plataforma Eletrônica Licitar Digital, através do endereço eletrônico https://licitar.digital/. 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS Praça Castelo Branco, nº 03 – Três Marias/MG - CEP: 39.205–000 Fones: (38) 3754–8832 (38) 3754–8929 Site: www.tresmarias.mg.gov.br E-mail: [email protected] [email protected] 3 transações inerentes a este Pregão. 2.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no https://licitar.digital/ e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5.1 A não atualização ou a existência de inconsistências nos dados cadastrais poderá ensejar a realização de diligência para saneamento, quando cabível, observado o disposto nos arts. 64 e 169 da Lei nº 14.133/2021, sendo vedada a desclassificação automática quando a irregularidade puder ser sanada sem prejuízo à isonomia, à competitividade e à segurança jurídica do certame. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO . 3.1. Poderão participar deste Pregão os empresários individuais, sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas legalmente constituídas, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, quando o enquadramento e as atividades registradas forem compatíveis com o objeto e atendidas todas as exigências deste Edital e de seus anexos. 3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados: 3.2.1. Não poderão participar desta licitação as pessoas físicas ou jurídicas que estejam cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos dos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, observada a abrangência da penalidade aplicada. 3.2.2. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 3.2.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021; 3.2.5. A situação de falência ou recuperação será examinada conforme a documentação econômico-financeira prevista no item 9.11 e a legislação pertinente. A recuperação judicial ou

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS Praça Castelo Branco, nº 03 – Três Marias/MG - CEP: 39.205–000 Fones: (38) 3754–8832 (38) 3754–8929 Site: www.tresmarias.mg.gov.br E-mail: [email protected] [email protected] 4 extrajudicial não constitui, isoladamente, impedimento automático à participação. 3.2.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 3.2.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.8. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.2.10. Sem prejuízo da vedação prevista no item 3.2.7, serão apuradas situações de fraude, conluio ou utilização abusiva de pessoas jurídicas relacionadas, mediante elementos concretos e decisão motivada, assegurada a manifestação dos interessados. 3.3. O impedimento de que trata o item 3.2.1 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a pessoa física ou jurídica sancionada, com o objetivo de burlar os efeitos da sanção, desde que o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica seja comprovado em procedimento próprio. 3.4. A observância das vedações previstas neste Edital é de inteira responsabilidade da licitante, sujeitando-se às penalidades legais em caso de descumprimento. 3.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.5.2. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS Praça Castelo Branco, nº 03 – Três Marias/MG - CEP: 39.205–000 Fones: (38) 3754–8832 (38) 3754–8929 Site: www.tresmarias.mg.gov.br E-mail: [email protected] [email protected] 5 3.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.5.5. O licitante declarará o cumprimento da reserva legal de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social, quando aplicável. 3.5.6. O licitante declarará que a proposta compreende os custos necessários ao cumprimento dos direitos trabalhistas pertinentes à execução, na forma do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. As licitantes encaminharão exclusivamente por meio do sistema eletrônico a proposta de preços até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, observando as exigências constantes deste Edital. 4.2. O envio da proposta exigida neste Edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 4.3. A proposta econômica deverá contemplar a integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação da proposta, nos termos do art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 4.4. Os documentos de habilitação serão exigidos exclusivamente da licitante provisoriamente vencedora, após a fase de julgamento das propostas, na forma do inciso II do art. 63 da Lei nº 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica. 4.5. A licitante provisoriamente vencedora deverá encaminhar os documentos de habilitação no prazo máximo de até 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro realizada por meio do sistema eletrônico, admitida prorrogação mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro. 4.6. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.7. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS Praça Castelo Branco, nº 03 – Três Marias/MG - CEP: 39.205–000 Fones: (38) 3754–8832 (38) 3754–8929 Site: www.tresmarias.mg.gov.br E-mail: [email protected] [email protected] 6 anteriormente inserida no sistema; 4.8. O sistema divulgará a classificação provisória segundo os lances. A aceitação e a classificação definitiva dependerão do julgamento e da habilitação; 4.9. As propostas serão acessíveis ao Pregoeiro na abertura, na extensão necessária à condução do procedimento, preservado o anonimato dos licitantes na etapa competitiva, conforme as funcionalidades da plataforma; 4.10. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 4.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. A proposta informará o preço mensal e o valor total para 12 meses, em reais, com até duas casas decimais. Eventuais divergências aritméticas serão corrigidas sem majoração do preço ofertado ou alteração substancial da proposta; 5.2. Descrição do objeto em conformidade com as especificações técnicas e condições estabelecidas no Termo de Referência, admitidas soluções tecnicamente equivalentes quando expressamente permitidas. 5.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante. 5.4. O preço ofertado deverá compreender todos os custos diretos e indiretos necessários à integral execução dos serviços de apreensão, transporte e guarda de animais errantes de médio e grande porte, incluindo mão de obra, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, veículos, combustíveis, equipamentos, materiais, manutenção, deslocamentos, alimentação e hidratação dos animais, EPIs e demais despesas atribuídas à CONTRATADA pelo Termo de Referência e pelo contrato. 5.5. Durante a licitação, correções não poderão majorar o preço ofertado nem alterar a substância da proposta. Na execução, permanecem assegurados reajuste e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses legais e contratuais. 5.6. A apresentação da proposta implica plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, assumindo a licitante o compromisso de executar os serviços de apreensão,

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS Praça Castelo Branco, nº 03 – Três Marias/MG - CEP: 39.205–000 Fones: (38) 3754–8832 (38) 3754–8929 Site: www.tresmarias.mg.gov.br E-mail: [email protected] [email protected] 7 transporte e guarda de animais errantes de médio e grande porte em conformidade com as especificações técnicas e operacionais estabelecidas no Termo de Referência. 5.7. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução contratual, os profissionais, veículos, equipamentos, instalações e demais recursos necessários à adequada prestação dos serviços, observadas as condições sanitárias, de segurança e de bem-estar animal estabelecidas no Termo de Referência. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Será observada a sequência ordinária das fases. Os licitantes apresentarão inicialmente as propostas, sendo os documentos de habilitação exigidos do licitante convocado após o julgamento, ressalvadas as declarações e os documentos expressamente exigidos na proposta. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 6.3. Antes do encerramento da fase competitiva, não será permitida a identificação do licitante nos campos ou arquivos que a plataforma indicar expressamente como anônimos. A proposta ajustada e os documentos apresentados após a etapa de lances deverão identificar o proponente. 6.3.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.3.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.4. Antes do encerramento da fase competitiva, não será admitida identificação do licitante nos campos ou arquivos expressamente designados como anônimos. A proposta ajustada e os documentos posteriores deverão conter a identificação do proponente. 6.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS Praça Castelo Branco, nº 03 – Três Marias/MG - CEP: 39.205–000 Fones: (38) 3754–8832 (38) 3754–8929 Site: www.tresmarias.mg.gov.br E-mail: [email protected] [email protected] 8 6.7. Os lances serão formulados sobre o preço mensal do item, conforme parametrização previamente divulgada na plataforma. 6.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.9. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele registrado, observadas as regras do sistema eletrônico e do modo de disputa adotado. 6.10. O intervalo mínimo entre os lances observará o valor informado no sistema eletrônico para o respectivo item, sendo vedada sua alteração após a publicação do Edital, em observância aos princípios da transparência, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 6.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.12. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.13. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.14. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.15. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no https://licitar.digital/, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. A sessão será reiniciada somente após transcorridas, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas da comunicação oficial realizada pelo Pregoeiro na plataforma eletrônica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS Praça Castelo Branco, nº 03 – Três Marias/MG - CEP: 39.205–000 Fones: (38) 3754–8832 (38) 3754–8929 Site: www.tresmarias.mg.gov.br E-mail: [email protected] [email protected] 9 6.18. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.19. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 6.19.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.19.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstas nesta Lei; 6.19.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento específico; 6.19.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; 6.19.5. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.19.5.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.19.5.2. empresas brasileiras; 6.19.5.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.19.5.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.20. Encerrados os lances, será assegurada, quando cabível, a preferência das ME/EPP nas propostas iguais ou até 5% superiores à melhor oferta. A ME/EPP melhor classificada será convocada para apresentar preço inferior ao melhor, no prazo de 5 minutos, observada a LC nº 123/2006. Persistindo empate real, serão aplicados sucessivamente os critérios do art. 60 da Lei nº 14.133/2021. 6.21. Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado e, se este for desclassificado, com os demais licitantes, observada a ordem de classificação, registrando as tratativas no sistema eletrônico. 6.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS Praça Castelo Branco, nº 03 – Três Marias/MG - CEP: 39.205–000 Fones: (38) 3754–8832 (38) 3754–8929 Site: www.tresmarias.mg.gov.br E-mail: [email protected] [email protected] 10 6.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.21.4. O Pregoeiro(a) solicitará ao licitante melhor classificado o envio da proposta atualizada e dos documentos complementares eventualmente necessários, no prazo máximo de 2 (duas) horas, admitida prorrogação mediante solicitação fundamentada apresentada antes do término do prazo 7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA . 7.1. Encerrada a negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço com o valor estimado da contratação, à adequação ao objeto e ao atendimento das especificações técnicas, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei nº 14.133/2021. 7.1.1. Será examinada a exequibilidade das propostas mediante elementos concretos. Havendo indícios de inexequibilidade, o Pregoeiro realizará diligência e oportunizará ao licitante demonstrar a viabilidade da oferta. A desclassificação dependerá de motivação específica, não sendo aplicado automaticamente o percentual legal destinado a obras e serviços de engenharia. 7.2. Erros formais na proposta comercial não constituirão motivo para desclassificação, desde que possam ser saneados sem alteração do preço ofertado e sem prejuízo da isonomia. 7.3. O Pregoeiro poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ter sido apresentado originalmente, ressalvadas as hipóteses de saneamento previstas nos arts. 64 e 169 da Lei nº 14.133/2021. 7.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 7.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 7.6. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo máximo de 02 (duas)