Aquisição de móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos para atender às necessidades do setor administrativo da prefeitura municipal de engenheiro navarro/MG e das demais secretarias municipais, visando à estruturação, manutenção das unidades

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO – MG Rua Olhos D’Água, S/N, Centro, Engenheiro Navarro/MG, CEP 39363-000 Contato: (38) 3253-1177 – E-mail: [email protected] www.engenheironavarro.mg.gov.br 1 PREGÃO ELETRÔNICO 014/2026 CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SETOR ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICI PAL DE ENGENHEIRO NAVARRO/MG E DAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS, VISANDO À ESTRUTURAÇÃO, MANUTENÇÃO DAS UNIDADES. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 742.240,37(setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais, trinta e sete centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 04/11/2026 às 09h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item. MODO DE DISPUTA: Aberto. EXCLUSIVO ME/EPP/EQUIPARADAS Não

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO – MG Rua Olhos D’Água, S/N, Centro, Engenheiro Navarro/MG, CEP 39363-000 Contato: (38) 3253-1177 – E-mail: [email protected] www.engenheironavarro.mg.gov.br 2 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 0 14 /202 6 PROCESSO LICITATÓRIO SR P nº 0 52 /202 6 COM RESERVA DE COTAS E ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E/OU EQUIPARADAS. Regramento: Lei Federal 14.133/2021, Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº 1590/2023, Portaria Municipal 12/2026, além de todas as demais condições dispostas no edital. A justificativa para o critério acima exposto encontra-se pormenorizada no estudo técnico preliminar, anexo a este edital. Link de acesso aos Decretos: https://www.engenheironavarro.mg.gov.br/legislacao- categorias/decretos . 1. PREÂMBULO. 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO , CNPJ 17.697.152/0001-98, por meio de seu Pregoeiro (Portaria 21/2025) e Equipe de Apoio, com endereço na Rua Olhos D’Água, 55, Centro, CEP 39.363-000, Engenheiro Navarro – MG, na forma da Lei Federal 14.133/2021, TORNA PÚBLICO a realização de licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 014/2026 , através de objeto de natureza comum do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , em modo de disputa ABERTA . 1.2. A licitação será realizada através do sistema eletrônico de licitações. O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o www.portaldecompraspublicas.com.br . Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas, conforme datas e horários definidos abaixo: DATA DE INÍCIO DAS PROPOSTAS: 20/10 /2026, ÁS 11 h. DATA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 29 /10/2026, ATÉ ÁS 23h59. DATA LIMITE P ARA PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: 29 /10/2026, ATÉ ÁS 23h59. DATA FINAL DA S PROPOSTAS: 04/11 /2026, ATÉ ÁS 08h59. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/11 /2026, ÀS 09h. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF. ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO – MG Rua Olhos D’Água, S/N, Centro, Engenheiro Navarro/MG, CEP 39363-000 Contato: (38) 3253-1177 – E-mail: [email protected] www.engenheironavarro.mg.gov.br 3 1.3. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro ( https://www.engenheironavarro.mg.gov.br/ ), no Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico ( www.portaldecompraspublicas.com.br ) e também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro, em dias e horários de expediente. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br , bem como, no site eletrônico oficial. 1.4. A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado. 1.5. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 2 - OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para futura e eventual aquisição de móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos para atender às necessidades do Setor Administrativo da Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro/MG e das demais Secretarias Municipais, visando à estruturação, manutenção das unidades. 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL LICITAR DIGITAL. 3.2. Os itens com valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) são exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte que atender a todas as exigências do edital, nos termos do art. 48, inciso I da Lei Complementar Federal nº 123/ 2006. 3.3. Os itens exclusivos para MPEs poderão ser adjudicados às empresas de ampla concorrência, desde que não tenham sido objeto de propostas por MPEs e que as empresas de ampla concorrência tenham apresentado propostas para estes itens. 3.4. As cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) reservadas para empresas enquadradas como ME, ou EPP, quando não houver vencedor, poderão ser adjudicadas ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. 3.5. Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá correr pelo menor preço. 3.6. A condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual serão comprovadas mediante apresentação das seguintes documentações: 3.6.1. A Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa dePequeno Porte pelo licitante, empresário ou sociedade será efetuada exclusivamente mediante Certidão expedida pela Junta Comercial ,

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO – MG Rua Olhos D’Água, S/N, Centro, Engenheiro Navarro/MG, CEP 39363-000 Contato: (38) 3253-1177 – E-mail: [email protected] www.engenheironavarro.mg.gov.br 4 EMITIDA NO CORRENTE ANO, conforme Art. 8º, da Instrução Normativa nº 103, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30 de abril de 2007. 3.6.2. O Microempreendedor Individual (MEI) deverá comprovar sua condição mediante a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) , que poderá ser obtido no endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/jasou/servicos/em itir- certificado-cnpj-ccmei/certificado-cnpj , juntamente com o certificado deverá ser apresentar cópia do RG e CPF; (art. 18-E § 3º da Lei Complementar nº 123/2006). 3.6.3. A licitante que declarar ser Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual (MEI) e não comprovar tal condição na fase de credenciamento em conformidade com os subitens 3.6.1 e 3.6.2, conforme o caso, não se beneficiará do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, portanto não poderá participar desta licitação. A empresa que declarar falsamente enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), para beneficiar-se do tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/21, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativa cabíveis. 3.2. Não poderão participar do presente certame a empresa: 3.2.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.2.3. Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.4. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998; 3.2.5. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992; 3.2.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021; 3.2.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no 3.2.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 3.2.8. Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência; em caso de recuperação judicial e/ou extrajudicial na forma da Lei Federal 11.101/2005 ou norma específica, a pessoa jurídica poderá participar deste procedimento mediante a apresentação de documento expedido pela autoridade competente que autorize a empresa de participar de licitações e de contratar com o Poder Público (TCEMG. Processo 1107652 – Denúncia. Relator Cons. Wanderley Ávila. Deliberado em 24/6/2023. Publicado no DOC em 21/7/2023);

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO – MG Rua Olhos D’Água, S/N, Centro, Engenheiro Navarro/MG, CEP 39363-000 Contato: (38) 3253-1177 – E-mail: [email protected] www.engenheironavarro.mg.gov.br 5 3.3 . Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em www.portaldecompraspublicas.com.br . 3.4 . A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1 . Até 03 ( três ) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualque r pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Ato Convocatório, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www.portaldecompraspublicas.com.br , no local específico dentro do processo licitatório em análise - cabendo a o Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 0 2 ( dois ) dias úteis . 4.1.1 . Caso seja acolhida a impugnação contra o Edital , será designada nova data para a realização do Certame. 4.2 . Decairá do direito de i mpugnar os termos deste edita o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA 5.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA ELETRÔNICA. 5.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br ; 5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 5.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 6 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOTA: Com as mudanças aplicadas pela Lei Federal nº 14.1 33 de 01 de abril de 2021, disciplinadas pelo Decreto Municipal Nº 1.590 de 12 de dezembro de 2023, salientamos a necessidade de anexar à plataforma Portal de Compras Públicas

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO – MG Rua Olhos D’Água, S/N, Centro, Engenheiro Navarro/MG, CEP 39363-000 Contato: (38) 3253-1177 – E-mail: [email protected] www.engenheironavarro.mg.gov.br 6 ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ) a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO ATO DE CADASTRAMENTO DA PROPOSTA, ou seja, juntos, antes da data e horário da abertura da sessão pública. 6.1 . Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2 . O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 6.3 . As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5 . Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 6.6 . Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.7 . Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.8 . Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 6.1, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeira/Agente de Contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 2 (duas) horas , para: a) A aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; b) Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimentos das propostas; c) Suprimento da ausência de documento de cunho declaratório unilateralmente pelo licitante; d) Suprimento de ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 6.9. Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação. 6.10. Será aplicado no presente edital o entendimento adotado pelo TCU: Acórdão 602/2025, Plenário, Representação, Relator Ministro Antônio Anastasia. Nos casos em que for admitida a

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO – MG Rua Olhos D’Água, S/N, Centro, Engenheiro Navarro/MG, CEP 39363-000 Contato: (38) 3253-1177 – E-mail: [email protected] www.engenheironavarro.mg.gov.br 7 apresentação/complementação de documentos, será fixado o prazo de 02 (duas) horas, sob pena de desclassificação e/ou inabilitação, podendo o prazo ser prorrogado até o máximo de dois dias úteis mediante justificativa. 6.11. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.11.1. Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação da Agente de Contratação, via sistema. 6.12. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.13. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 6.14 . Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.15 . Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 7 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1 . O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1. Valor unitário e total do lote e/ou seus itens; 7.1.2 . Marca dos produtos ofertados. 7.1.3 . Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc. 7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada. 7.3 . Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 7.4 . Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.5 . O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO – MG Rua Olhos D’Água, S/N, Centro, Engenheiro Navarro/MG, CEP 39363-000 Contato: (38) 3253-1177 – E-mail: [email protected] www.engenheironavarro.mg.gov.br 8 7.7 . No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do Pregão Eletrônico para Registro de Preços, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 7.8 . Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO deverão ser anexados no sistema juntamente com a proposta, previamente à abertura da sessão pública e sua ausência ensejará em desclassificação. 8 – DOS DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇ ÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021. 8.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital. 8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele o fertado e registrado pelo sistema. 8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0, 10 ( dez centavo s ). 8.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a um segundo e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a um segundo, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 8.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa ABERTO, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO – MG Rua Olhos D’Água, S/N, Centro, Engenheiro Navarro/MG, CEP 39363-000 Contato: (38) 3253-1177 – E-mail: [email protected] www.engenheironavarro.mg.gov.br 9 8.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 8.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 8.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro , assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 8.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens ant eriores deverão ser desconsiderados pel o Pregoeiro . 8.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro , no decorrer da etapa competitiva d o Pregão , o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa d o Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeir a colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar - se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015. 8.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empres as de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 8.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma úl tima oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 8.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor clas sificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO – MG Rua Olhos D’Água, S/N, Centro, Engenheiro Navarro/MG, CEP 39363-000 Contato: (38) 3253-1177 – E-mail: [email protected] www.engenheironavarro.mg.gov.br 10 convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direi to, no prazo estabelecido no subitem anterior. 8.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para qu e se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. 8.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 8.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 8.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 8.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; 8.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 8.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; 8.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens produzidos ou prestados por: 8.29.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 8.29.2. empresas brasileiras; 8.29.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 8.29.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. 8.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 8.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.30.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o