Credenciamento de empresas especializadas no ramo educacional para a futura prestação de serviços relacionados à ministração de oficinas de 'AULAS DIVERSAS'. Essas oficinas incluirão uma variedade de atividades, como musicalização, handebol, futebol, dança, zumba, ballet, voleibol educativo, capoeira, voleibol e muay thai de para atender às Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Esporte e lazer

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA Rua Joaquim Barbosa de Castro, 22-centro Cep:36710-000 – tel: (32) 0800 0310405 1-DO OBJETO/SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA/INEXIGIBILIDADE Nº 045/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 144/2025 CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 Torna-se público que o Município de ARGIRITA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscritono CNPJ nº 17.730.011/0001-20, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, 22, Centro, CEP: 36.710-000, por intermédio do sua Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 095, de 19 de fevereiro de 2025, que obedecerá às disposições do Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, Lei Complementar 147, de 07 de Agosto de 2014 e Lei Complementar 155, de 27 de Outubro de 2016 subsidiariamente, Decreto Municipal 244/2024e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Termo de Credenciamento, cujos termos, igualmente, o integram. Os envelopes de habilitação deverão ser protocolados no Setor de Licitações, localizado no Paço Municipal sito na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Bairro Centro, Argirita-MG,ou pelo e-mail: [email protected] partir do 15 DE JANEIRO DE 2026 Este credenciamento ficará aberto pelo período de 12 meses, à todas as empresas interessadas aos ramos pertinentes a qualquer tempo, bastando à comprovação de que o interessado/empresa atenda plenamente aos requisitos exigidos para prestação dos serviços, tanto no aspecto inerente quanto no tocante aos documentos necessários para a sua habilitação. 1.1- Contratação, por meio de credenciamento com fulcro no art. 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21, para contratação de pessoas jurídicas especializadas nas áreas atinentes a musicalização, handebol, futebol, dança, zumba, ballet, voleibol educativo, capoeira, voleibol ou muay thai, conforme área pretendida, para prestação de serviços relacionados à ministraçao de oficinas de "aulas diversas" para atendimento às demandas das secretarias requisitantes. 1.2- Os quantitativos e a descrição detalhada dos itens se encontram previstos no Termo de Referência, que compõe o presente document 1.3- O presente Credenciamento é fundamentado nos termos do art. 79, inciso I da Lei Federal 14.133/21. 1.4- O presente Edital possui vigência até 12 meses a contar da data de sua publicação. 1.5- As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas prevista no orçamento do exercício de 2025 na classificação: PREÂMBULO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA Rua Joaquim Barbosa de Castro, 22-centro Cep:36710-000 – tel: (32) 0800 0310405 2-DA DESCRIÇÃO DOS ITENS: 3-APRESENTAÇÃO: 3.3.90.39.00.2.02.01.12.361.0004.2.0025 1.500.000 253 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL : 3.3.90.39.00.2.04.01.08.244.0008.2.0132 1.660.000 278 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF 3.3.90.39.00.2.04.01.08.122.0008.2.0133 1.660.000 275 BLOCO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTAL. DE VÍNCULO 3.3.90.39.00.2.04.01.08.122.0008.2.0133 2.660.000 45 BLOCO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTAL. DE VÍNCULO 3.3.90.39.00.2.05.00.27.812.0007.2.0073 1.500.000 290 MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR 2.1- Para elaboração da sua proposta o interessado deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida no Termo de Referência do Edital de Chamada Pública/Credenciamento nº 004/2025. 2.2- Os interessados poderão pleitear o seu credenciamento conforme item 2.1, preenchendo no anexoI,II o seu interesse. 2.3- Os interessados deverãoprestar os serviços na cidade de Argirita, com o espaço para a realização das atividades ficando a cargo de cada Secretaria envolvida na contratação mediante a ordem de fornecimento emitido pelo Departamento de compras da Prefeitura Municipal. 2.4. Os interessados deverão deverão prestar os serviçosno Município de Argirita, de acordo com o prazo estabelecido de acordo com o Termo de Referência. 2.5 TOTAL ESTIMADO DO CREDENCIAMENTO SERÁ DE R$ 285.465,72 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). 2.6 A contratação do objeto irá assegurar a excução das das demandas das Secretarias de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria de Esporte e Lazer. 2.7. O atendimento do contratado contemplará a execução das atividades e serviço necessários para o bom andamento da Administração Pública. 3.1- Os interessados deverão apresentar um envelope fechado, devidamente lacrado, em cuja parte externa deverá constar:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA Rua Joaquim Barbosa de Castro, 22-centro Cep:36710-000 – tel: (32) 0800 0310405 AO MUNICÍPIO DE ARGIRITA – MG CREDENCIAMENTO: Nº 004/2025 NOME DO INTERESSADO CNPJ: E-MAIL: TELEFONE: NOME DO CONTATO: 3.2. Serão utilizados para comunicação entre a administração e a empresa credenciada, os números telefônicos e e-mails apresentados no envelope de documentação e nos documentos apresentados, sendo obrigação da Contratada informar qualquer mudança, sob risco de assumir qualquer falha na comunicação. 3.3. Os requerimentos de credenciamento deverão ser depositados, junto aos documentos de habilitação, no Setor de Licitações, localizado no Paço Municipal situado na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Bairro Centro, em Argirita/MG, a partir de 15/01/2026 às 08:00 horas. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos. 3.5. Considerando a inexistência de programas diversificados de oficinas nas Secretarias de Educação, Esporte e Assistência Social sublinha a necessidade crítica de intervenções que promovam o desenvolvimento integral de cidadãos de todas as idades, opta-se pelo formato de credenciamento presencial. Essa modalidade permite uma análise mais detalhada e personalizada da documentação, proporcionando maior segurança na verificação das informações. 3.5.1 O atendimento presencial possibilita a coleta de esclarecimentos imediatos sobre eventuais dúvidas e promove uma comunicação mais eficiente entre os responsáveis pela administração pública e as empresas interessadas, garantindo que todos os critérios técnicos e administrativos sejam plenamente compreendidos e atendidos. 4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1- Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas: a)- Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto do credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; b)- Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital eseus anexos; 4.2- Não será permitida a participação direta ou indiretamente no presente credenciamento das empresas interessadas:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA Rua Joaquim Barbosa de Castro, 22-centro Cep:36710-000 – tel: (32) 0800 0310405 a)- Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b)- Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c)- Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021; d)- Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e)- Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição; f)- Possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento. g) Pessoas físicas, ainda que possuam formação técnica ou acadêmica compatível com o objeto. 4.2.1- São condições para Credenciamento de empresas especialização nas áreas afins para a futura prestação de serviços relacionados à ministração de oficinas de 'AULAS DIVERSAS'para atender às Secretarias Municipais de Educação, Secretaria de Esportes e Lazer e Assistência Social: 4.3.- À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada CREDENCIADO será firmado o Termo de Credenciamento entre o CREDENCIADO e o Município, que será juntado nos autos do procedimento de inexigibilidade para contratação, com instrumento de autorização e ratificação pela Autoridade Superior, conforme Artigo 72, da Lei 14.133/2021. 4.5- O Termo de Credenciamento terá vigência de 12 meses contados a partir da data de sua assinatura. 4.6- Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para cada item, a quantidade de itens será dividido/rateado entre todos os CREDENCIADOS em partes iguais. 4.7- Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas. 4.8- A contratação dos CREDENCIADOS será realizada por “ordem cronológica de credenciamento”, mediante procedimento de inexigibilidade em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA Rua Joaquim Barbosa de Castro, 22-centro Cep:36710-000 – tel: (32) 0800 0310405 5-APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 4.8.1- Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO paraprestação de serviços relacionados à ministração de oficinasdevidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitação ao referido CREDENCIADO tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados a entrega dos materiais. 4.8.2- Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 4.9- A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar a prestação de serviços às condições de execução previstas pelo Município. 5.1- Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública municipal (Comissão de Credenciamento) mediante apresentação do original ou assinados digitalmente desde que possam ser averiguados no momento da análise pela comissão de credenciamento. 5.1.1- O envelope deverá conter os documentos a seguir relacionados: Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão, conforme modelo anexo III. 5.1.2- Habilitação jurídica. a) Registro na Junta Comercial, em caso de empresa individual; b) Ato constitutivo em vigor, ata da Assembleia Geral Extraordinária referente ao atual Capital Social, registrado e atualizado em Assembleia Geral Ordinária referente a atual administração, para sociedades por ações; c) Estatuto Social, Contrato Social ou Consolidação do Contrato Social e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na Junta Comercial, para a sociedade por cotas de responsabilidade limitada ou ilimitada; d) Prova de inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA Rua Joaquim Barbosa de Castro, 22-centro Cep:36710-000 – tel: (32) 0800 0310405 e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento do País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; f) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, estas deverão apresentar declaração assinada pelo contador da empresa que comprove sua condição, a não apresentação deste documento se entenderá como que a empresa não seja microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeitos de habilitação e julgamento de proposta. 5.1.3- Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (Alvará); c) Certidão de Regularidade Fiscal do Estado da sede/matriz; d) Certidão de Regularidade Fiscal do Município de domicílio ou Sede do Licitante; e) Certidão de Regularidade Fiscal de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União; f) Certidão de Regularidade Fiscal de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; g) Certidão de Regularidade de Situação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 5.1.4- Qualificação técnica a) Serão exigidos, com a finalidade de comprovar a correta qualificação técnica dos credenciados, nos termos do art. 67, § 3º da Lei federal nº 14.133/21, a apresentação de diplomas ou de certificados de conclusão de cursos atinentes a cada uma das espécies de atividades a serem desenvolvidas, nos seguintes termos: a.1) Musicalização: Diploma de Graduação ou certificados em área afim. a.2) Handebol: Certificados ou Diploma em Educação Física ou área afim e Cursode Primeiros Socorros a.3) Voleibol Educativo: Certificado ou Diploma em Educação Física ou em área afim e Curso de Primeiros Socorros a.4) Futebol: Certificado ou Diploma em Educação Física ou área afim e Curso de Primeiros Socorros

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA Rua Joaquim Barbosa de Castro, 22-centro Cep:36710-000 – tel: (32) 0800 0310405 a.5) Dança: Certificado ou Diploma em Educação Física ou em área afim e Curso de Primeiros Socorros a.6) Ballet: Certificado ou Diploma em Educação Física / Dança ou área afim e Curso de Primeiros Socorros a.7) Zumba: Certificado ou Diploma em Educação Física ou área afim e Curso de Primeiros Socorros a.8) Capoeira: Certificado ou Diploma em Educação Física ou área afim e Curso de Primeiros Socorros a.9) Voleibol: Certificado ou Diploma em Educação Física ou em área afim e Curso de Primeiros Socorros a.10) Muay Thai: Certificado ou Diploma em Educação Física ou em área afim e Curso de Primeiros Socorros a.11) Beach Tennis: Certificado ou Diploma em Educação Física ou em área afim e Curso de Primeiros Socorros 5.1.4.1. As citadas qualificações técnicas decorrem da necessidade de a Administração Municipal salvaguardar o efetivo e exitoso cumprimento dos serviços pactuados, que serão direcionados à população argiritense. Assim, a apresentação de diploma ou certificado de curso nas áreas atinentes aos serviços permitirá à Administração atestar a capacidade técnica dos credenciados, conferindo maior segurança quanto à aptidão para conduzir atividades que envolvem práticas corporais, culturais e esportivas, muitas vezes voltadas a públicos em situação de vulnerabilidade ou em fase de desenvolvimento físico e cognitivo. Adicionalmente, exige-se a apresentação de certificado de curso de primeiros socorros, em razão da natureza prática das oficinas, que podem envolver riscos físicos inerentes à atividade corporal e ao manuseio de equipamentos. Tal exigência visa garantir resposta imediata e adequada em situações emergenciais, reduzindo a possibilidade de agravamento de eventuais acidentes. Trata-se, assim, de medida compatível com o interesse público, alinhada aos princípios da eficiência, da precaução e da razoabilidade, e que reforça o compromisso da Administração com a segurança e o bem-estar dos participantes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA Rua Joaquim Barbosa de Castro, 22-centro Cep:36710-000 – tel: (32) 0800 0310405 6-DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSO: Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.1.6- Demais declarações a) Declaração da Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.854/99); b) Declaração de Superveniência de fato impeditivo. 6.1.- Fica concedido prazo de até 3 dias úteis, antes da data de abertura do certame, para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados motivadamente. 6.2.- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 6.3.- Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail [email protected] ou protocolizados diretamente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Argirita. - RECURSO: 6.4- Da decisão da Comissão de Credenciamento caberá recurso.O recurso contra decisão da Comissão de Credenciamento não terá efeito suspensivo. 6.4.1- Os interessados poderão interpor recursos contra as decisões da comissão de credenciamento, que deverão ser encaminhados ao e-mail licitaçã[email protected] ou escrito e protocolado na Sede da Prefeitura Municipal nos horários de funcionamento. 6.4.3- O prazo para interposição de eventuais recursos contra o resultado de julgamento da documentação é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à lavratura da ata. Caso todos os representantes das empresas participantes estejam na sessão e declinem dos prazos recursais, expressamente em ata, a Comissão de Credenciamento remeterá o processo para avaliação jurídica final. 6.4.4- A Comissão de Credenciamento, após receber os recursos, fará o protocolo dos mesmos e providenciará a instrução dos processos pertinentes, após notificará os interessados sobre a interposição para que,querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA Rua Joaquim Barbosa de Castro, 22-centro Cep:36710-000 – tel: (32) 0800 0310405 7–DO DESCREDENCIAMENTO E PENALIDADES: 8-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 6.4.5- Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, a Comissão de Credenciamento decidirá a respeito, no prazo máximo de 10 dias úteis, podendo negar admissibilidade ao recurso, reconsiderar a decisão ou mantê-la, em todos os casos, mediante motivação devidamente justificada. 6.4.8- A decisão final sobre os recursos será divulgada na página da Prefeitura Municipal (https://www.argirita.mg.gov.br/) e aos recorrentes indicados, através de e-mail ou comunicação alternativa certificada no processo. 6.4.9- Não havendo recurso, a Comissão de credenciamento credenciará a(s) empresa (s) que apresentaram toda a documentação solicitada no ato convocatório. 6.4.10- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento 7.1- Ocorrerá o descredenciamento quando: a)- Por algum motivo o CREDENCIADO deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital; b)- Houver recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido de 05 dias; c)- O CREDENCIADO declarar informação falsa ou que não puder ser comprovada através de documentos; d)- A pedido da CREDENCIADA, observado o disposto no Item 8.3. e) Perda das condições de habilitação do credenciado. 7.2- O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa à credenciada, das sanções de acordo com a Lei 14.133/2021. 7.3- O pedido de descredenciamento não desincumbe a CREDENCIADA da obrigação de cumprir os eventuais serviços/produtos já requisitados pela Prefeitura Municipal de Argirita e das responsabilidades a eles vinculados, sendo cabível a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital em caso de irregularidade na execução dos respectivos serviços/produto (total ou parcial). 7.4- Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 8.1-Observar a forma de prestação de serviço. 8.2-Seguir a orientação dada pelo Município, quanto à forma de prestação de serviços.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA Rua Joaquim Barbosa de Castro, 22-centro Cep:36710-000 – tel: (32) 0800 0310405 9-DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 8.3-Cobrir por sua conta os gastos decorrentes a prestação de serviços, seguindo a orientação dada pelo Município e a pontualidade. 8.4-Apresentar junto às faturas, os comprovantes de quitação das obrigações decorrentes com a execução da ata/contrato e manter durante a prestação de serviços as condições de habilitação e qualificações exigidas. 8.5-Ressarcir todos os prejuízos causados ao patrimônio público ou a terceiros durante a prestação de serviços, objeto da presente ata, não excluindo ou realizando essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município. 8.9-Não utilizar mão de obra infantil, ou a utilizar conforme ditames da Lei Federal nº Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999. 8.10. Não subcontratar para a execução do objeto do contrato. Ao Município compete, pela Secretaria Municipal requisitante: 9.1- Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; 9.2- Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los; 9.3- Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação de serviço; 9.4- Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção; 9.5- Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente. 9.6- Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos materiais/serviços avençados; 9.7- Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução das entregas dos serviços adjudicados; 9.8- Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços/materiais que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Município, a qualidade dos serviços/materiais e a utilização dos materiais solicitados; 9.9- Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento; 9.10- Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria; 9.11- Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do