Credenciamento para prestação de serviços especializados na confecção de próteses dentárias

1 de 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA - MG Termo de Referência 217/2025 TERMO DE REFERÊNCIA Requisição nº 666/2025 Secretaria requisitante: Secretaria Municipal de Saúde Responsável pela demanda: Gilmar Rocha Silva (Diretor de odontologia) E-mail: [email protected] Telefone: (32) 3449-2400 1-OBJETO 1.1- O presente termo tem por objetivo o credenciamento de pessoas jurídicas, a prestação de serviços especializados na confecção de próteses dentárias totais e parciais removíveis, mandibulares e maxilares, próteses coronárias, intrarradiculares fixas/adesivas (por elemento), no período de 12 (doze) meses, em conformidade com os prazos, procedimentos e demais condições descritas no Termo de Referência, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Leopoldina /MG (Saúde Bucal), conforme indicado no quadro abaixo: 1.2- O Contratante declara que o objeto desta contratação não se enquadra na definição de bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 5.085/22. 1.3- O bem objeto desta contratação é caracterizado como comum. 1.4- Foi observado nesse processo o princípio da segregação de função. 1.5- A licitação será por grupo. 1.5.1- A aglutinação dos itens em um único grupo se justifica diante do fato de que, pela natureza do objeto, todos os itens deverão ser executados pela mesma empresa, sob pena de onerar “o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, de sorte que poderia colocar em risco a economia de escala e a celeridade processual, comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração”, tal como já decidido pelo Tribunal de Contas da UASG 984767

2 de 18 União (Acórdão 5.301/2013-2ª Câmara). Endossamos que “lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação”, e “o aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela administração pública”, tal como já registrado pelo Plenário do mesmo Tribunal (Acórdão 861/2013). Finalmente, a aglutinação dos itens em lote único não prejudicará a competitividade do certame e nem a economia de escala. Item DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO MARCA DE REF. UNID. MEDIDA QUANTIDADE PRAZO DO CONTRATO PRORROGAÇÃO (S/N) 1 SERVIÇO DE PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR X SV 600 12 MESES S 2 SERVIÇO DE PRÓTESE TOTAL MAXILAR X SV 600 12 MESES S 3 SERVIÇO DE PRÓTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVÍVEL X SV 600 12 MESES S 4 SERVIÇO DE PRÓTESE PARCIAL MAXILAR REMOVÍVEL X SV 600 12 MESES S 5 SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO METÁLICA (RMF) (PRÓTESE CORONÁRIAS) X SV 240 12 MESES S 6 SERVIÇO NÚCLEO METÁLICO (INTRARRADICULARES FIXAS) X SV 240 12 MESES S 7 X SV 240 12 MESES S

3 de 18 SERVIÇO COROA DE JAQUETA (ADESIVAS POR ELEMENTO) 2- JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1 – A contratação ora proposta tem por finalidade ampliar o acesso da população aos serviços odontológicos especializados, reduzir a demanda reprimida por procedimentos de reabilitação oral e assegurar melhores condições de saúde e qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Saúde Bucal. Cumpre destacar que o único laboratório de próteses dentárias atualmente conveniado com o Município não tem conseguido atender de forma satisfatória à demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Leopoldina/MG (Saúde Bucal). Ademais, encontra-se em curso o processo de transição da primeira para a segunda faixa de produção, em conformidade com o Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Ministério da Saúde, em 12 de maio de 2025, no âmbito do Sistema de Credenciamento de LRPD, disponível no Portal e-Gestor ( https://egestorab.saude.gov.br/ ). 2.2 – Ressalta-se que o modelo de credenciamento adotado permite a contratação de múltiplas empresas devidamente habilitadas, garantindo maior cobertura, eficiência e celeridade no atendimento da demanda existente. A remuneração será realizada por produção, de acordo com os valores previamente estabelecidos no referido termo, conferindo maior transparência e objetividade ao processo. 3- SOLUÇÃO 3.1 - A presente contratação tem por objetivo viabilizar a confecção e o fornecimento de próteses dentárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de modo a atender de forma eficaz e contínua à demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Leopoldina/MG. Tal medida assegura o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, promovendo a garantia do direito constitucional à saúde, a melhoria da qualidade de vida da população e a efetividade das ações públicas voltadas à reabilitação oral dos usuários do SUS, em consonância com o interesse público e coletivo. 4- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4 de 18 4.1- Para fins de credenciamento os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo os documentos gerados automaticamente por sistemas disponíveis na Internet, desde que a veracidade dos mesmos possa ser conferida também pela Internet. 4.2- HABILITAÇÃO JURÍDICA: 4.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 4.2.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; a) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidação respectiva; b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 4.2.3- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 4.2.4- Declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir o tratamento; a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em se tratando de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Prefeitura de Leopoldina, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4.3- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 4.3.1- Cadastro de Pessoas Físicas dos sócios da empresa (CPF) e cédula identidade dos sócios da empresa (RG); 4.3.2- Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;

5 de 18 4.3.3- Certidão Conjunta, expedida pela Receita Federal e Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, NEGATIVA ou POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA de débitos relativos aos tributos federais e Dívida Ativa da União, inclusive relativos a débitos previdenciários; 4.3.4- Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal; 4.3.5- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, regulamentada pela Lei Federal nº 12.440 de 07/07/2011; 4.3.6- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.3.7- Alvará de localização e Alvará Sanitário para Funcionamento. 4.4- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA: 4.4.1- Certidão negativa de pedido de falência expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja data de expedição não anteceda em mais de 30 (trinta) dias da data da abertura dos envelopes. 4.4.1.1- A empresa em recuperação judicial deverá apresentar Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômica financeira estabelecidos neste termo; 4.5- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 4.5.1- Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES; 4.5.2- Atestado de capacidade técnica de serviços similares, cédula de identidade, CPF e registro do responsável técnico junto ao Conselho do exercício profissional da categoria; 4.5.3- O(s) Responsável (is) Técnico(s) da Empresa disponíveis, para a realização do objeto da licitação deve (rão) comprovar vínculo jurídico com a empresa, na data da apresentação da proposta; 4.5.3.1- A comprovação de vínculo do responsável técnico indicado pela empresa se fará através da apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou ainda, no caso de sócio, da cópia autenticada do contrato vigente, ou contrato individual de trabalho, regido pela legislação civil. Além dessas, o vínculo poderá ser comprovado também por intermédio de contrato social/estatuto social e por contrato escrito firmado com o licitante e declaração de contratação futura do profissional acompanhada de sua anuência. 4.6 – OUTROS DOCUMENTOS:

6 de 18 4.6.1- Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e qualquer empregado menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99); 4.6.2- Declaração de Disponibilidade Técnica, com relação a equipamentos e instalações adequados e disponíveis para a execução dos serviços, admitida a equivalência, se tecnicamente viável. 4.7- OBS: Os documentos acima mencionados só serão válidos se emitidos dentro do prazo fixado por lei. Os documentos disponibilizados através da Internet terão sua veracidade conferida. 5- EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 5.1.1. O Centro de Especialidades Odontológicas – CEO será o responsável pela avaliação dos pacientes e solicitação das próteses junto a Chefia do Departamento de Saúde Bucal, da SMS, que acionará o dentista que fará a moldagem e o encaminhamento ao(s) CREDENCIADO(S), por meio de Ordens de Serviços. 5.1.2. No caso de confecção de próteses totais removíveis maxilares ou mandibulares, a prestação dos serviços observará o seguinte procedimento: a) O Departamento de Saúde Bucal entregará a ordem de serviço das próteses acompanhada dos respectivos modelos de trabalho vazados em gesso pedra para que o credenciado confeccione uma base em acrílico com rolete em cera 07. b) O CREDENCIADO deverá entregar no CEO (Rua Gabriel Andrade Junqueira, S/N, Centro, Leopoldina /MG, CEP: 36700-048) a placa base no prazo de 05 (cinco) dias, devidamente acondicionada em embalagem apropriada; c) Em seguida, o CEO entregará ao CREDENCIADO os modelos em gesso, com as respectivas bases e roletes já individualizados, montados em um articulador tipo charneira, com a indicação da cor do dente (apresentada pelo protesista) a ser usada no caso; d) O CREDENCIADO deverá realizar a montagem dos dentes e escultura da gengiva em cera já trabalhada no articulador tipo charneira, encaminhando ao CEO no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento.

7 de 18 e) Caso haja erro da cor solicitada, no formato dos dentes desproporcional ao sexo ou no espaço determinado no rolete em cera ou oclusão inadequada, o CEO devolverá ao CREDENCIADO para as devidas correções. f) Em seguida, o CEO entregará ao CREDENCIADO o modelo em gesso especial da moldagem funcional feita com pasta zinco-enólica e a cor da gengiva a ser usada na acrilização; 5.1.2. O CREDENCIADO entregará ao CEO o trabalho já acrilizado, com acabamento e polimento do mesmo, e também do articulador tipo charneira, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.2.5.1. Caso haja alguma distorção, uma nova moldagem funcional será feita pelo CEO e um novo reembasamento será solicitado ao CREDENCIADO; 5.1.3. Após a entrega da prótese pelo CREDENCIADO, o CEO poderá solicitar novos acabamentos e polimentos, que deverão ser executados no prazo de 03 (três) dias. 5.1.4. No caso de confecção de próteses parciais removíveis maxilares ou mandibulares, a prestação dos serviços observará o seguinte procedimento: a) O CEO entregará a ordem de serviço das próteses acompanhada dos respectivos modelos de trabalho vazados em gesso pedra para que o CREDENCIADO confeccione uma base de armação metálica com rolete em cera 07 na região das selas, de acordo com as instruções enviadas pelo CEO (localização e tipos de grampos, localização dos apoios e formato do conector maior). b) O CREDENCIADO deverá entregar ao CEO a armação metálica confeccionada em Níquel-Cromo, no prazo de 10 (dez) dias, devidamente acondicionada em embalagem apropriada; c) Em seguida, o CEO entregará ao CREDENCIADO os modelos em gesso, com as respectivas armações e roletes já individualizados, montados em um articulador tipo charneira, com a indicação da cor do dente (apresentada pelo protesista) a ser usada no caso; d) O CREDENCIADO deverá realizar a montagem dos dentes e escultura da gengiva em cera já trabalhada no articulador tipo charneira, encaminhando ao CEO no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento; e) Caso não haja cumprimento da localização e tipo de grampos a ser utilizados, de forma que comprometa a retenção e estabilidade da PPR, uma nova armação deverá ser confeccionada pelo CREDENCIADO. f) Em seguida, a SMS entregará ao CREDENCIADO o modelo em gesso especial da moldagem funcional feita com pasta zinco-enólica e a cor da gengiva a ser usada na acrilização; g) O CREDENCIADO entregará ao CEO o trabalho já acrilizado, com acabamento e polimento do mesmo, e também do articulador tipo charneira, no prazo de 05 (cinco) dias; h) Caso haja alguma distorção na região das selas, uma nova moldagem funcional será feita pelo CEO e um novo reembasamento será solicitado ao CREDENCIADO;

8 de 18 i) Após a entrega da prótese pelo CREDENCIADO, o CEO poderá solicitar novos acabamentos e polimentos, que deverão ser executados no prazo de 03 (três) dias; j) Fica entendido que qualquer serviço prestado pelo CREDENCIADO, sem a autorização da SMS, será de responsabilidade do CREDENCIADO, inexistindo qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde de Leopoldina. 5.2- O início da execução do serviço será em até 5 (cinco) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento. 5.3- Realizar os procedimentos contratados, de acordo com a melhor técnica e com a observância de toda a legislação em vigor aplicável à prestação dos serviços, sem cobrança de qualquer valor adicional do usuário. 5.4- Fornecer garantia técnica das próteses pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da data do processo de finalização e/ou adaptação técnica do bem ao usuário. 5.5- Realizar com a qualidade necessária à confecção, manutenção, entrega e conclusão as próteses dentárias, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e/ou adaptação técnica. 5.6- Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do credenciante; 5.7- Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CREDENCIANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CREDENCIANTE; 5.8- Comunicar à Administração do CREDENCIANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; 5.9- Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.10- Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do objeto contratado; 5.11- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços recusados e devolvidos pelo CREDENCIANTE, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado, em especial: a) Nova montagem: erro da cor dos dentes ou do seu formato ou em casos da montagem inadequada dos dentes; b) Novo reembasamento: distorção da moldagem, ou seja, a prótese não encaixar ou ficar folgada na boca ou distorção da moldagem na região das selas;

9 de 18 c) Confecção de nova armação: caso não haja cumprimento da localização e tipo de grampos a ser utilizados, de forma que comprometa a retenção e estabilidade da PPR ou o não encaixe da mesma por erro de moldagem (do protesista) ou não encaixe da armação devido à acabamento e polimento mal realizados; d) Acabamentos e polimentos: ajustes após a instalação, caso seja necessário; 5.12- Executar, às suas expensas, os serviços objeto deste Contrato, mediante solicitação da CREDENCIANTE, nos prazos fixados na Cláusula Segunda, contados do recebimento da Ordem de Execução de Serviço; 5.13- Comunicar à CREDENCIANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do término do prazo de execução dos serviços, os motivos que impossibilitaram o cumprimento dos prazos previstos neste contrato; 5.14- Manter preposto, aceito pela Administração do CREDENCIANTE, durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário. 5.15- À CREDENCIADA cabe assumir a responsabilidade por: 5.15.1- Responder, em relação aos seus funcionários, que não manterão nenhum vínculo empregatício com o CREDENCIANTE, por todas as despesas decorrentes da execução do contrato e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, inclusive encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, indenizações, vales-refeição, vales- transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; 5.15.2- Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 5.15.3- Encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação; 5.16- A inadimplência da CREDENCIADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CREDENCIANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CREDENCIADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CREDENCIANTE; 5.17- A Credenciada deverá manter-se em dia com todas as condições de habilitação, licenças, alvarás e, além disso, comunicar à Prefeitura qualquer alteração em seus dados cadastrais; 5.18- Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos as obrigações assumidas por força deste edital; 5.19- Permitir o acesso dos responsáveis da Secretaria Municipal de Saúde para supervisionar e acompanhar a execução da prestação dos serviços do contrato; 5.20- Os uniformes, equipamentos de proteção individual (EPI), e objetos de uso necessários à prestação dos serviços, objeto do presente termo, são de responsabilidade da Credenciada;

10 de 18 5.21- São expressamente vedadas à CREDENCIADA: 5.21.1- A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CREDENCIANTE durante a vigência deste contrato; 5.21.2- A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CREDENCIANTE; 5.21.3- A subcontratação total ou parcial de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. 5.22- O Município reserva o direito de não receber os bens/serviços contratados com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes neste Termo, podendo aplicar as sanções cabíveis. 5.23- A proposta comercial terá validade de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua entrega; 5.24- Os produtos/serviços ofertados devem estar em acordo com as especificações do objeto; 5.25- A futura contratada deverá providenciar, imediatamente, a correção das deficiências apontadas pelo gestor e ou fiscal com respeito à execução do objeto; 5.26- A futura contratada deverá responsabilizar-se pela qualidade dos produtos/serviços entregues, e pela averiguação do prazo de validade, substituindo aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes deste Termo de Referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual, sem qualquer custo adicional para o Município; 5.27- A futura contratada deverá dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do Contrato durante toda a sua vigência a pedido do Município; 5.28- A futura contratada deverá executar o contrato responsabilizando-se pela perfeição técnica dos produtos entregues; 5.29- A futura contratada deverá cumprir os prazos previstos no contrato ou outros que venham a ser fixados pelo Município; 5.30- Os produtos deverão ser novos, entregues devidamente, acondicionados e transportados com segurança e sob a responsabilidade da Contratada. O Contratante recusará os produtos/serviços que forem entregues/prestados em desconformidade com este Termo de Referência. 6- ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAS PARA CONFECÇÃO DAS PRÓTESES