CREDENCIAMENTO de empresas especializadas para a prestação de serviços de transporte de agragado siderúrgico (escória), oriundo da empresa ArcelorMittal, localizada em Juiz de Fora/MG, com destino ao Município de Leopoldina/MG

1 de 10 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA - MG Termo de Referência 254/2025 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 254/2025 984767-PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA - MG RAFAELA PIRES DE OLIVEIRA 24/11/2025 17:03 (v 0.5) Status CONCLUIDO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço não- continuado 8/2026 PRC 255/2025 1. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO TERMO DE REFERÊNCIA – TR Requisição nº 22/2025 Secretaria requisitante: Secretaria Municipal de Agricultura Responsável pela demanda: Poliany da Silva Hipólito E-mail: [email protected]. br Telefone: (32) 98423-4753 OBJETO O presente termo tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de agregado siderúrgico (escória), oriundo da empresa ArcelorMittal localizada em Juiz de Fora/MG, até o Município de Leopoldina/MG, conforme as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ser pago será por tonelada efetivamente transportada. UASG 984767

2 de 10 2. Item Descrição QTD. Unid CATSER 01 Credenciamento de caminhão com motorista e combustível, capacidade mínima de 25 toneladas para transporte de Agregado Siderúrgico (Escória), da Arcelor Mittal para o Município de Leopoldina/MG 5.000 TON 22730 JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A presente contratação, na modalidade credenciamento, tem por finalidade atender às demandas operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município de Leopoldina/MG, referentes à prestação de serviços de transporte de agregado siderúrgico (escória) oriundo da empresa ArcelorMittal, localizada em Juiz de Fora/MG, com destino às localidades e estradas vicinais do Município. O Município de Leopoldina possui uma malha viária rural superior a 1.643 km, que requer manutenção constante para garantir o tráfego seguro de moradores, transporte escolar, acesso a serviços públicos e o escoamento da produção agropecuária. Entretanto, a Prefeitura dispõe apenas da locação de duas Saibreira para a extração de cascalho e saibro utilizados na conservação das estradas. Essas áreas estão sujeitas a condicionantes ambientais que limitam o volume de extração anual, o que restringe significativamente a capacidade de atendimento da demanda total de manutenção das vias rurais. Dessa forma, o quantitativo de saibro disponível atualmente atende apenas a uma pequena parcela da malha viária municipal, tornando necessária a utilização de material alternativo para o revestimento e recuperação das estradas. Nesse contexto, o agregado siderúrgico (escória) se apresenta como uma solução técnica viável e sustentável, reconhecida por sua durabilidade, boa compactação e custo reduzido em relação a outros insumos, além de representar uma prática ambientalmente adequada de reaproveitamento de subproduto industrial. A adoção da modalidade de credenciamento, conforme previsto nos artigos 6º, inciso XLIII, e 79 a 81 da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se pela necessidade de atender demandas variáveis, contínuas e descentralizadas, cujo volume e periodicidade não podem ser previamente determinados. Esse

3 de 10 3. 4. modelo permite ao Município formar um cadastro de empresas aptas e devidamente habilitadas, garantindo agilidade e disponibilidade operacional sempre que houver necessidade de transporte do material. A execução dos serviços será organizada por sistema de rodízio entre as empresas credenciadas, assegurando isonomia, transparência e equidade na distribuição dos serviços, bem como a eficiência administrativa no atendimento às diversas regiões rurais do município. O pagamento será realizado com base na tonelada efetivamente transportada, devidamente atestada por servidor responsável, garantindo controle financeiro, economicidade e vinculação da despesa à efetiva prestação do serviço. Dessa forma, o presente Termo de Referência tem como objetivo estabelecer as condições técnicas e operacionais para o credenciamento de empresas transportadoras, de modo a garantir a continuidade da manutenção da malha viária rural, observando os princípios da eficiência, economicidade, transparência e sustentabilidade ambiental, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. SOLUÇÃO O serviço consiste no transporte de agregado siderúrgico (escória) da empresa ArcelorMittal, localizada em Juiz de Fora/MG, até as localidades e estradas vicinais do Município de Leopoldina/MG, para utilização na manutenção da malha viária rural. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá as demandas de transporte de acordo com o estado das estradas e prioridades locais. As ordens de serviço serão distribuídas por sistema de rodízio entre as empresas credenciadas, garantindo equidade, transparência e eficiência operacional. As empresas credenciadas serão responsáveis por fornecer veículos adequados para o transporte da escória, garantindo segurança, integridade do material e atendimento aos prazos estabelecidos. O pagamento será realizado por tonelada efetivamente transportada, atestada por servidor responsável. A Secretaria acompanhará o transporte e a entrega do material, utilizando registros físicos ou eletrônicos para assegurar rastreabilidade e controle administrativo. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4 de 10 1.1. Habilitação Jurídica a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado; b) Contrato Social, Estatuto ou Requerimento de Empresário, bem como suas alterações posteriores; c) Documento de identificação do responsável legal, quando necessário. 1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Certidões de regularidade fiscal perante os sistemas: Federal, Estadual e Municipal; b) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; d) A qualificação Econômico-financeira será demonstrada através da apresentação Certidão Negativa de Feitos Sobre Falência, expedida pelo distribuidor da sede do Licitante. 2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 2.1. Atestado de Capacidade Técnica A licitante deverá apresentar atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando experiência prévia na execução de serviços de transporte de agregados siderúrgicos ou materiais de peso e natureza semelhantes, conforme especificado no Termo de Referência. 2.2. Documentação do Veículo Para cada caminhão disponibilizado, deverá ser apresentada: a) CRLV atualizado, comprovando regularidade do veículo; b) Comprovante da capacidade mínima de carga exigida no Termo de Referência; c) Declaração de atendimento às normas de segurança e documentação dos seguintes equipamentos obrigatórios: Extintores de incêndio; Sinalização luminosa e reflexiva conforme legislação de trânsito; Sistema de amarração, contenção ou vedação adequado para impedir o derramamento da carga durante o transporte.

5 de 10 5. 2.3. Normas de Segurança A empresa deverá comprovar que os caminhões e condutores atendem às normas de segurança vigentes, em especial a NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais, além de demais regulamentações aplicáveis ao transporte de cargas pesadas. 2.4. Condutor Habilitado Conforme orientação jurídica, a qualificação técnica deverá ser complementada pela comprovação de que a empresa possui condutor habilitado e regularmente vinculado para a execução do objeto, admitindo-se as seguintes formas comprobatórias: a) Sócio da empresa – comprovação por meio do Contrato Social/Estatuto Social; b) Empregado registrado – apresentação de cópia da CTPS com registro ativo; c) Prestador de serviços – contrato escrito firmado entre o profissional e a licitante; d) Declaração de futura contratação do profissional detentor do atestado apresentado, acompanhada de declaração de anuência do próprio profissional. A falta de comprovação válida do vínculo acarretará a inabilitação da licitante. 2.5. Cadastro na ArcelorMittal Considerando os requisitos operacionais e de segurança da ArcelorMittal, deverá ser demonstrado que os caminhões e condutores: a) encontram-se cadastrados, ou b) atendem às condições e exigências técnicas necessárias ao cadastro, conforme normas da contratante. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO O objeto deste credenciamento consiste na prestação de serviços de transporte rodoviário de agregado siderúrgico, por meio de caminhões devidamente credenciados, atendendo às especificações técnicas e operacionais constantes neste edital e seus anexos. Os caminhões credenciados serão acionados conforme demanda da Administração Pública/órgão contratante, sendo convocados de forma: Rotativa, escalonada ou por rodízio, conforme planejamento logístico;

6 de 10 Ou por critérios de disponibilidade e localização geográfica, visando à otimização de custos operacionais e tempo de atendimento. Os serviços de transporte deverão ser realizados dentro dos prazos estabelecidos na convocação formal, obedecendo aos seguintes critérios: a) Tipo de veículo exigido: caminhão b) Capacidade mínima de carga: [exemplo: 25 toneladas]; c) Condições de segurança e vedação da carga, conforme normas ambientais e de transporte; d) Licenciamento, manutenção e vistoria do veículo em dia; e) Condutor habilitado com CNH compatível (categoria D ou E), em conformidade com a legislação de trânsito; f) Caminhão deverá possuir seguro de responsabilidade civil e seguro da carga; g) Os veículos deverão possuir rastreadores GPS para acompanhamento da rota (quando exigido pela Administração). A prestação dos serviços será monitorada por servidor ou comissão designada, que acompanhará: a) O cumprimento da rota e dos prazos; b) A conformidade da carga transportada; c) O estado dos veículos; d) A conduta do condutor. Cada viagem realizada será objeto de ordem de serviço, que conterá: Identificação do caminhão e do condutor; Origem e destino da carga; Tipo e volume do agregado transportado; Data e horário de saída e de chegada; Eventuais ocorrências no percurso. Ao final de cada serviço prestado, será emitido um relatório de execução, que deverá ser assinado pelo responsável pela fiscalização e pelo transportador, servindo como base para a medição e pagamento. O descumprimento de prazos, rotas ou especificações técnicas poderá implicar glosas no pagamento e/ou aplicação de penalidades administrativas, conforme previsto neste edital e na legislação vigente. A Administração se reserva o direito de convocar os caminhões conforme a sua necessidade operacional, sem garantia de volume mínimo de serviços, não havendo exclusividade entre os credenciados. O contrato administrativo individual firmado com cada credenciado vigorará por 12 meses, podendo ser prorrogado conforme o interesse público, até o limite legal permitido, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 6 - VIGÊNCIA DO OBJETO

7 de 10 O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do respectivo ato de homologação e ratificação do resultado, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme o disposto no artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa técnica e administrativa. Durante o período de vigência, o credenciamento permanecerá aberto para novas adesões, permitindo que outras empresas interessadas apresentem a documentação exigida e sejam incluídas no cadastro de prestadores de serviço, desde que atendam integralmente aos requisitos previstos neste Termo de Referência. A vigência das contratações decorrentes das ordens de serviço emitidas durante o período de credenciamento estará vinculada à execução efetiva do objeto, limitada à vigência do credenciamento principal. 7- GESTÃO DO CONTRATO 7.1. Observado o disposto na legislação, a gestão do contrato será realizada pela Hemiliandra Zaquine da Costa. 7.1.1. As atribuições do gestor do contrato são aquelas previstas no art. 20 do Decreto Municipal nº 5.190/23. 7.2. A fiscalização do contrato será exercida por Eduardo de Oliveira Belmiro. 7.3. O Fiscal do Contrato será responsável pelo acompanhamento da execução contratual, desde o início dos trabalhos até o recebimento definitivo, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação, controle e fiscalização; 7.4. O fiscal de contrato comunicará à contratada, por escrito, preferencialmente via e-mail, as deficiências porventura verificadas na execução dos serviços, para a imediata correção, sem prejuízo das sanções cabíveis; 7.5. Compete ao Fiscal desempenhar as atribuições previstas no art. 21 do Decreto Municipal nº 5.190/23. 7.6. A presença da Fiscalização não elide nem diminui a responsabilidade da Contratada. 7.7. O Município reserva o direito de não receber os bens contratados com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes neste Termo, podendo aplicar as sanções cabíveis;

8 de 10 7.8. Os produtos deverão ser novos, entregues devidamente embalados, acondicionados e transportados com segurança e sob a responsabilidade da Contratada. O Contratante recusará os produtos que forem entregues em desconformidade com este Termo de Referência; 7.9. Nos valores propostos pelos fornecedores deverão estar inclusos todos os custos logísticos, operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 8- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO A medição dos serviços será realizada com base na tonelada efetivamente transportada, conforme comprovantes de carga e descarga devidamente conferidos e atestados pela fiscalização designada. Somente após o atesto do responsável técnico será autorizada a liquidação da despesa e o consequente pagamento à empresa prestadora. O pagamento será efetuado por tonelada transportada, conforme valor unitário fixado no credenciamento e atestado de execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e demais documentos exigidos. Os pagamentos ocorrerão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de atesto pela fiscalização, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Em caso de divergências entre os serviços executados e as ordens de serviço emitidas, o pagamento ficará suspenso até a devida regularização ou glosa, conforme relatório técnico da fiscalização. 9- FORMAS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR A presente contratação será realizada na modalidade de CREDENCIAMENTO, nos termos do artigo 6º, inciso XLIII, e dos artigos 79 a 81 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo como finalidade a formação de cadastro de empresas aptas a prestar serviços de transporte de agregado siderúrgico (escória), conforme as condições e especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência. O credenciamento será amplo, contínuo e não competitivo, permitindo que todas as empresas interessadas que atendam integralmente às exigências do edital e da legislação vigente sejam credenciadas para execução dos serviços.

9 de 10 10.2- Razão da escolha A escolha se dará referente ao menor preço obtido através de pesquisa no Painel de Preços 10.3- Da data dos orçamentos Os orçamentos foram colhidos antes de decorridos 06 (seis) meses da contratação, conforme constam anexos os devidos orçamentos. Conforme as diretrizes definidas no parágrafo § 2º do art. 37 do Decreto Municipal 5.188/2023 os orçamentos constam as informações devidas. 10.4. Matriz de Risco Serviços: Considerando que a presente contratação se trata da prestação de serviço comum, que não se enquadra como de grande vulto, e tendo em vista que não foram adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, sobretudo porque a análise pormenorizada dos riscos revela-se incompatível com a natureza do objeto, dispensa-se a elaboração de matriz de risco, nos termos do art. 22, caput, e § 3º, da Lei nº 14.133/21, e conforme art. 150, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 5.180/23. O ônus financeiro decorrente da revisão do valor contratado para a Durante a vigência do credenciamento, o processo permanecerá aberto para novas adesões, possibilitando a inclusão de novos prestadores, desde que cumpram os requisitos de habilitação e qualificação técnica exigidos. 10- estimativas do valor da contratação A presente contratação, na modalidade Credenciamento, tem por objeto a prestação de serviços de transporte de agregado siderúrgico (escória) oriundo da empresa ArcelorMittal, localizada em Juiz de Fora/MG, com destino às estradas vicinais e localidades rurais do Município de Leopoldina/MG. Com base nas pesquisas de preço realizadas, considera-se o valor médio estimado de R$ 97,93 (noventa e sete reais e noventa e três centavos) por tonelada transportada, já incluídos todos os custos de operação, combustível, manutenção, pedágios, encargos trabalhistas, tributos e demais despesas necessárias à execução do serviço. O valor unitário servirá como referência para os pagamentos a serem efetuados conforme a quantidade efetivamente transportada e atestada pela fiscalização.

10 de 10 11- Adequação orçamentária A dotação orçamentária que suportará o custo da aquisição é a seguinte: Ficha: 1095 manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na forma do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/21, poderá ser suportado pelo CONTRATANTE em caso de elevação extraordinária dos custos, e pelo CONTRATADO em caso de redução, observadas as diretrizes dos arts. 172 e ss. do Decreto Municipal nº 5.180/23. Leopoldina/MG, dia 09 de outubro de 2025. Poliany da Silva Hipólito Secretária Municipal de Agricultura 2. Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020 POLIANY DA SILVA HIPOLITO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO