Aquisição de equipamentos de informática, destinados ao atendimento da Escola Municipal Francisco Ferreira de Carvalho, em execução do Convênio de Saída nº 1261002780/2026/SEE, celebrado entre o Município de Oliveira Fortes/MG e a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE/MG, conforme o Plano de Trabalho nº 000854/2026, observadas as especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES CNPJ: 17.747.957/0001-07 Endereço: PRAÇA VICENTE PRATA MOURÃO, 63, CENTRO, OLIVEIRA FORTES - MG Telefone: (32) 3366-1133 E-mail: [email protected] AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PROCESSO Nº 098/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº055/2026 MENOR PREÇO POR LOTE CONTRATANTE (MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES-MG) OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, destinados ao atendimento da Escola Municipal Francisco Ferreira de Carvalho, em execução do Convênio de Saída nº 1261002780/2026/SEE, celebrado entre o Município de Oliveira Fortes/MG e a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE/MG, conforme o Plano de Trabalho nº 000854/2026, observadas as especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência. DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 15/10/2026 às 08:00h (horário de Brasília) VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$164.550,00 (cento e sessenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais). PLATAFORMA: https://licitar.digital CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por lote MODO DE DISPUTA: Aberto PREFERENCIA ME/EPP/EQUIPARADAS Sim

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES CNPJ: 17.747.957/0001-07 Endereço: PRAÇA VICENTE PRATA MOURÃO, 63, CENTRO, OLIVEIRA FORTES - MG Telefone: (32) 3366-1133 E-mail: [email protected] EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 098/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº055/2026 MENOR PREÇO POR LOTE O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES/MG torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 922/2023, Decreto Estadual nº 48.745/2023 e em conformidade com o CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1261002780/2026/SEE. 1. DO OBJETO 1.1. Aquisição de equipamentos de informática, destinados ao atendimento da Escola Municipal Francisco Ferreira de Carvalho, em execução do Convênio de Saída nº 1261002780/2026/SEE, celebrado entre o Município de Oliveira Fortes/MG e a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE/MG, conforme o Plano de Trabalho nº 000854/2026, observadas as especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência. Lote 1 – Equipamentos de informática N° Item Cód Descrição UND Quantidade 001 12168 Computador 3.60 GHz, 12ª geração, 8GB DDR3, SSD 256GB, fonte ATX 500W, Windows 11 Pro original + monitor 19,5" (Completo) Unidade 25 002 11711 Computador de mesa padrão ATX, com as características mínimas: placa mãe com vídeo, som e rede on board, SSD com capacidade não inferior a 1 TB, 16 GB de memória DDR4, processador de 06 núcleos e 12 threads, teclado, mouse, caixas de som, monitor LCD ou LED com tamanho não inferior a 21". Unidade 9 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam devidamente credenciadas na plataforma eletrônica adotada pelo Município. 2.2. A participação implica a aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, do Termo de Referência, do Convênio de Saída nº 1261002780/2026/SEE e da legislação aplicável. 2.3. Não poderão participar desta licitação: I – Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública; II – Empresas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou liquidação; III – Empresas impedidas nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021; IV – Empresas que possuam em seu quadro societário servidor ou dirigente do Município de Oliveira Fortes/MG; V – Empresas que estejam irregulares perante CADIN, CAFIMP ou Fazenda Pública Estadual, quando exigido pelo Convênio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES CNPJ: 17.747.957/0001-07 Endereço: PRAÇA VICENTE PRATA MOURÃO, 63, CENTRO, OLIVEIRA FORTES - MG Telefone: (32) 3366-1133 E-mail: [email protected] 2.4. Será assegurado tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 2.5. A comprovação das condições de participação será realizada na fase de habilitação. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico adotado pelo Município, até a data e horário estabelecidos no aviso de licitação. 3.2 A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento. Em razão da configuração operacional da Plataforma Licitar Digital, os documentos de habilitação exigidos no Termo de Referência deverão ser anexados pelo licitante, em campo próprio do sistema, concomitantemente ao cadastramento da proposta inicial, permanecendo indisponíveis à Administração e aos demais licitantes durante a fase competitiva. 3.2.1 Os documentos serão disponibilizados para acesso e análise exclusivamente quando o licitante alcançar a condição de provisoriamente classificado em primeiro lugar, ocasião em que será realizada a verificação do atendimento às exigências de habilitação. 3.2.2. A ausência, no sistema, dos documentos de habilitação exigidos no edital, quando disponibilizados para análise do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, acarretará sua inabilitação, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, em processo próprio, nos termos deste edital e do art. 155, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.2.3. A exigência de anexação prévia decorre exclusivamente da funcionalidade da plataforma eletrônica adotada, não implicando análise antecipada da habilitação, a qual será realizada somente após o julgamento da proposta do licitante provisoriamente melhor classificado. 3.3. O licitante deverá apresentar proposta contendo: I – Descrição detalhada do item ofertado, em conformidade com o Termo de Referência; II – Marca, modelo e fabricante do equipamento, quando aplicável; III – Valor unitário e total do item, em moeda corrente nacional; IV – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias; V – Declaração de que o produto é novo, zero hora e atende integralmente às especificações técnicas. VI - Todos os equipamentos devem ser novos de fábrica, com ano de fabricação do equipamento referente ao ano corrente. 3.4. Os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tributos, fretes, seguros, encargos sociais e demais despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto. 3.5. Após a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, quando solicitado pelo Pregoeiro, a proposta ajustada ao valor final ofertado. 3.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados na forma digital e compreenderão: I – Habilitação jurídica; II – Regularidade fiscal federal, estadual e municipal; III – Regularidade relativa ao FGTS e à Justiça do Trabalho; IV – Qualificação técnica compatível com o objeto; V – Declarações exigidas pela Lei nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES CNPJ: 17.747.957/0001-07 Endereço: PRAÇA VICENTE PRATA MOURÃO, 63, CENTRO, OLIVEIRA FORTES - MG Telefone: (32) 3366-1133 E-mail: [email protected] 3.7. O envio da proposta implicará plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e no Convênio de Saída nº 1261002780/2026/SEE. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá preencher sua proposta diretamente no sistema eletrônico, informando o valor unitário e total de cada item para o qual apresentar oferta. 4.2. O valor deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais, considerando todos os custos necessários ao cumprimento integral do objeto. 4.3. No campo destinado à descrição detalhada do objeto ofertado, o licitante deverá indicar obrigatoriamente: I – Marca e modelo do equipamento; II – Fabricante; III – Principais características técnicas compatíveis com o Termo de Referência; Juntamente com a Proposta deverá ser apresentado: - As empresas participantes do processo licitatório devem incluir folheto técnico à proposta comercial, de forma a permitir a comparação das características técnicas dos equipamentos especificados. - As especificações dos equipamentos devem estar de acordo com as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), além de apresentar certificação ROPS/FOPS quando for o caso. 4.4. Não será admitida proposta com descrição genérica que não permita a verificação do atendimento às especificações técnicas. 4.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a contratada. 4.6. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública. 4.7. As especificações dos equipamentos devem estar de acordo com as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), além de apresentar certificação ROPS/FOPS quando for o caso. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e horário indicados no aviso de licitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico adotado pelo Município. 5.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES CNPJ: 17.747.957/0001-07 Endereço: PRAÇA VICENTE PRATA MOURÃO, 63, CENTRO, OLIVEIRA FORTES - MG Telefone: (32) 3366-1133 E-mail: [email protected] 5.3. Serão classificadas para a fase de lances as propostas que atendam às exigências do Edital. 5.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 5.5. Os lances deverão ser ofertados pelo valor unitário do item, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.6. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.7. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do autor. 5.8. O modo de disputa será ABERTO, com duração inicial conforme parametrização do sistema, podendo haver prorrogação automática quando houver lance nos últimos instantes. 5.9. Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante melhor classificado, visando à obtenção de proposta mais vantajosa. 5.10. Após a negociação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado. 6. DA FASE DE JULGAMENTO 6.1. Encerrada a etapa de lances e eventual negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 6.2. Será desclassificada a proposta que: I – Não atender às exigências do Edital e do Termo de Referência; II – Apresentar preço superior ao valor estimado para o item; III – Apresentar preço manifestamente inexequível; IV – Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades. 6.3. Considerar-se-á inexequível a proposta que apresente indícios de inviabilidade econômica, podendo o Pregoeiro solicitar documentos que comprovem a exequibilidade do preço ofertado, tais como notas fiscais, contratos anteriores ou planilhas de composição de custos. 6.4. Na hipótese de necessidade de diligência para esclarecimento ou complementação de informações, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 6.5. Verificada a conformidade da proposta, o licitante será declarado vencedor do respectivo item. 6.6. Caso a proposta do primeiro colocado seja desclassificada, será analisada a proposta subsequente, observada a ordem de classificação. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES CNPJ: 17.747.957/0001-07 Endereço: PRAÇA VICENTE PRATA MOURÃO, 63, CENTRO, OLIVEIRA FORTES - MG Telefone: (32) 3366-1133 E-mail: [email protected] 7.1. Encerrada a fase de julgamento, será analisada a documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar. 7.2. Para fins de habilitação, exigir-se-á: I – Habilitação jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; II – Regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no CNPJ; b) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; c) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual; d) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal; e) Certificado de Regularidade do FGTS; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); III – Qualificação técnica: a) Atestado(s) de capacidade técnica que comprove(m) fornecimento anterior de equipamentos compatíveis com o objeto, acompanhado das devidas notas ficais para comprovação da veracidade do atestado. IV – Declarações exigidas pela Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto ao cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal. V - Declaração formal da licitante de disponibilidade de peças de reposição por prazo mínimo ou fornecimento em até 30 dias. 7.3. A documentação deverá estar válida na data da sessão pública. 7.4. Constatada a regularidade da documentação, o licitante será declarado habilitado. 7.5. Na hipótese de o licitante não atender às exigências de habilitação, será convocado o próximo classificado, observada a ordem de classificação. 7.6. Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização fiscal, prorrogável por igual período, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 7.7. Considerar-se-á não entregue a documentação que, embora exigida pelo edital, não esteja efetivamente anexada em campo próprio da plataforma, esteja inacessível, corrompida, ilegível ou não permita a identificação de seu conteúdo, ressalvada a hipótese de falha comprovada do sistema ou outra circunstância devidamente justificada pelo licitante. 7.8. A ausência total ou parcial de documento exigido ensejará a inabilitação, observada a possibilidade de diligência prevista no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, limitada à complementação de informações sobre documento já apresentado ou à comprovação de condição preexistente, sem substituição indevida da documentação não apresentada. 7.9. Verificada a ausência injustificada de documento obrigatório, o fato será registrado em ata e encaminhado à autoridade competente para avaliação da instauração de processo administrativo sancionador.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES CNPJ: 17.747.957/0001-07 Endereço: PRAÇA VICENTE PRATA MOURÃO, 63, CENTRO, OLIVEIRA FORTES - MG Telefone: (32) 3366-1133 E-mail: [email protected] 7.10 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em arquivos individualizados, legíveis e adequadamente identificados, de modo a permitir a imediata conferência de seu conteúdo e vinculação à respectiva exigência editalícia. Não serão aceitos arquivos compactados, a exemplo de formatos .zip, .rar ou similares, arquivos protegidos por senha, corrompidos, inacessíveis ou cuja organização inviabilize a identificação e a análise objetiva dos documentos. 7.11 A apresentação de documentos em formato diverso do exigido no item anterior não obriga a Administração a descompactar arquivos, reorganizar pastas, selecionar documentos ou promover busca interna para identificar o documento exigido. Persistindo a impossibilidade de acesso, leitura ou identificação do documento obrigatório, ESTE SERÁ CONSIDERADO NÃO APRESENTADO , ressalvada falha comprovada da plataforma eletrônica. 7.12 juntada de documentos excessivos, repetitivos, estranhos ou sem pertinência com as exigências de habilitação não supre a ausência de documento obrigatório. A análise será restrita aos documentos expressamente exigidos neste edital, aos documentos individualizados pelo licitante e àqueles eventualmente solicitados em diligência. 7.13 As declarações exigidas neste edital deverão ser emitidas especificamente para este procedimento, contendo, no mínimo, a identificação do Município de Oliveira Fortes/MG, o número do Processo Licitatório, o número do Pregão Eletrônico e a identificação da licitante, ressalvadas as declarações prestadas diretamente em campo próprio da plataforma eletrônica. 7.14 Não serão consideradas suficientes, para fins de habilitação, declarações que façam referência a outro órgão ou entidade, a outro processo licitatório, a outro objeto, ou que contenham informações incompatíveis com este certame. 7.15 Constatada a apresentação de declaração emitida para procedimento diverso, a Administração poderá realizar diligência para que o licitante apresente declaração específica e atualizada, desde que a diligência se limite à comprovação de situação preexistente ou a simples compromisso formal do licitante, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. O não atendimento da diligência no prazo fixado acarretará a inabilitação. 7.16 A apresentação de declaração que contenha informação falsa, omita fato impeditivo ou declare, para este certame, condição que o licitante não possuía na data da apresentação da proposta sujeitará o responsável às sanções previstas no art. 155, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 7.17. A análise da habilitação será restrita aos documentos expressamente exigidos neste edital e em seus anexos, bem como aos documentos eventualmente solicitados em diligência. Documentos estranhos às exigências editalícias, repetitivos ou sem pertinência com a habilitação serão desconsiderados, não cabendo à Administração promover sua análise individualizada. 7.18. A juntada de documentos estranhos, excessivos ou irrelevantes não supre a ausência de documento exigido, não altera a ordem de análise da habilitação e não obriga a Administração a interpretar, selecionar ou extrair informações de documentos não previstos no instrumento convocatório. 7.19. Quando houver indícios concretos de que a juntada excessiva ou desordenada de documentos tenha sido utilizada deliberadamente para retardar, confundir ou frustrar o regular andamento do certame, o fato será registrado e poderá ser objeto de apuração de responsabilidade administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES CNPJ: 17.747.957/0001-07 Endereço: PRAÇA VICENTE PRATA MOURÃO, 63, CENTRO, OLIVEIRA FORTES - MG Telefone: (32) 3366-1133 E-mail: [email protected] 8. DOS RECURSOS 8.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, de forma imediata e motivada, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, durante o prazo estabelecido na sessão pública. 8.2. A ausência de manifestação imediata e motivada importará na decadência do direito de recurso. 8.3. Manifestada a intenção de recorrer, o recorrente terá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes automaticamente intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões no mesmo prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente. 8.4. O recurso terá efeito suspensivo quanto ao ato recorrido. 8.5. O Pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso devidamente informado à autoridade competente para decisão final. 8.6. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 9.1. O licitante ou contratado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: I – Advertência; II – Multa; III – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 9.2. Constituem infrações administrativas, entre outras: I – Deixar de entregar a documentação exigida; II – Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; III – Ensejar o retardamento da execução do objeto; IV – Apresentar declaração ou documentação falsa; V – Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; VI – Falhar ou fraudar na execução do contrato. 9.2.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive quando, por força da operacionalização da plataforma eletrônica, deixar de anexar os documentos de habilitação no campo próprio e estes não estiverem disponíveis para análise quando o licitante for provisoriamente classificado em primeiro lugar; entregar documentação parcial, ilegível, corrompida ou em manifesta desconformidade com as exigências editalícias; ou deixar de atender, sem justificativa aceita pela Administração, à solicitação de documento complementar regularmente formulada durante o certame; 9.3. A multa poderá ser aplicada nos seguintes termos: I – Multa moratória de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso sobre o valor do item em atraso, limitada a 10% (dez por cento); II – Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos de inexecução total.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES CNPJ: 17.747.957/0001-07 Endereço: PRAÇA VICENTE PRATA MOURÃO, 63, CENTRO, OLIVEIRA FORTES - MG Telefone: (32) 3366-1133 E-mail: [email protected] 9.4. As sanções serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 9.5. A aplicação das penalidades deverá ser registrada no sistema competente e poderá ser comunicada aos órgãos de controle, inclusive no âmbito do Convênio de Saída nº 1261002780/2026/SEE. 9.6. A inabilitação do licitante pela ausência da documentação exigida não afasta o dever da Administração de apurar a eventual infração administrativa. Verificada, em relação ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, a ausência injustificada de documento exigido para habilitação, o fato será registrado em ata e encaminhado à autoridade competente para instauração de processo administrativo sancionador, nos termos do art. 155, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.7. A instauração do processo administrativo para apuração da conduta prevista no item anterior constitui medida necessária à verificação da responsabilidade do licitante, ainda que não tenha ocorrido prejuízo material ao Município, observados o contraditório, a ampla defesa, a motivação e a proporcionalidade na aplicação da sanção. 9.8. A apuração e a eventual aplicação de sanção observarão o disposto nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os critérios de natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso concreto, circunstâncias agravantes ou atenuantes, danos decorrentes da conduta e eventual programa de integridade implantado pelo licitante. 9.9. A ausência de justificativa idônea para a não apresentação dos documentos de habilitação poderá ensejar a aplicação de multa e, conforme a gravidade, a extensão da omissão, a reincidência e o prejuízo provocado ao regular andamento do certame, a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Oliveira Fortes/MG, pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo de outras medidas legalmente cabíveis. 9.10. A inabilitação no certame e a instauração do processo administrativo sancionador são medidas autônomas. A primeira decorre da impossibilidade de comprovação do atendimento às exigências editalícias; a segunda depende da apuração da culpabilidade do licitante e da inexistência de m otivo justificável para a conduta. A previsão observa o art. 155, IV, e os arts. 156 a 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a orientação do TCU no Acórdão nº 2.146/2022-Plenário e no Acórdão nº 316/2024-Plenário, segundo a qual a ausência injustificada de documentação de habilitação deve ser objeto de processo administrativo para apuração de responsabilidade, ainda que não haja prejuízo ao erário. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. 10.2. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico adotado pelo Município. 10.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

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