Credenciamento de empresas classificadas como restaurante, localizados no Município de Diamantina/MG, para fornecimento de alimentação, conforme demanda da Administração Municipal de Gouveia/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 1 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº. 036/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 015/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 005/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico por meio da plataforma www.licitardigital.com.br Período: A partir da Publicação e ficará permanentemente aberto até 31/12/2026. Horário: Até as 17h do dia 31/12/2026. Recebimento da documentação: A partir da publicação do Edital. Objeto: Credenciamento de empresas classificadas como restaurante, localizados no Município de Diamantina/MG, para fornecimento de alimentação, conforme demanda da Administração Municipal de Gouveia/MG . 1 - PREÂMBULO O MUNICIPIO DE GOUVEIA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº. 17.754.144/0001-36, por meio da Agente de Contratação nomeada pela Portaria nº 002/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 07/07/2026 até 31/12/2026 , no site www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 005/2026. 2 - DO OBJETO 2.1 - Credenciamento de empresas classificadas como restaurante, localizados no Município de Diamantina/MG, para fornecimento de alimentação, conforme demanda da Administração Municipal de Gouveia/MG , conforme especificações do termo de referência em anexo. 2.2 - O Edital completo poderá ser adquirido pelo licitante no setor de Licitações, situado na Alameda Souza Lima, nº. 1270, Bairro Capelinha, Prefeitura de Gouveia/MG, das 07h às 11h e 13h às 17h ou pelos endereços eletrônicos: https://www.gouveia.mg.gov.br/licitacoes.php e www.licitardigital.com.br - licitações. 3 - FINALIDADE 3.1 - O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender às demandas das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Gouveia/MG, mediante a contratação de

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 2 estabelecimentos do ramo alimentício, localizados no Município de Diamantina/MG, para fornecimento de alimentação, compreendendo refeições e marmitex, destinadas a servidores, colaboradores e demais pessoas devidamente autorizadas pela Administração Municipal durante a realização de atividades institucionais no referido município. 4 - DA FORMA DE ATENDIMENTO 4.1 – O Credenciado, compromete-se a cumprir integralmente a forma de atendimento estabelecida no Termo de Referência – Anexo I a este Edital, que descreve detalhadamente os requisitos e procedimentos necessários para a execução dos serviços a serem contratados. 5 - DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 5.1 - O valor do serviço objeto deste credenciamento está estabelecido no Anexo I que integra o presente Edital e o Termo de Credenciamento a ser celebrado, correspondendo aos preços fixados pela administração municipal. 5.2 - Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria deste Município, na conta do credenciado, a partir do 10º dia do mês subsequente ao do atendimento. 5.2.1 - O credenciado encaminhará em até 02(dois) dias após solicitação via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. 5.3 - A unidade solicitante deverá certificar, até o dia quinto do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação, requisito para a autorização do pagamento. 5.4 - Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. 6 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1 - Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas aqui estabelecidas. 6.1.1 - É de responsabilidade exclusiva e integral da credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 3 6.1.2 - É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do Município. 6.1.3 - É vedada a participação de pessoa jurídica cujo objeto social seja incompatível com a prestação dos serviços previstos neste Edital, verificável por meio do ato constitutivo ou contrato social apresentado na habilitação jurídica. 6.2 - Os interessados deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO, O INTERESSADO ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES : ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 e art 9º § 1º da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 4 de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que iremos disponibilizar todos os profissionais necessários para a prestação dos serviços (NO CASO DE PESSOA JURIDICA) ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, não contrariando o disposto no art 4º § 2º da Lei 14.133/2021. cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos. - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6.2.1 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO I - PESSOA JURIDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou termo social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. b) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); c) inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d) Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; g) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.(Que deverá ser comprovado conforme cláusula 6.2 deste Edital, ou seja, marcada na plataforma).

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 5 h) Declaração que irá disponibilizar todos os profissionais necessários para a prestação dos serviços, (Que deverá ser comprovado conforme clausula 6.2 deste Edital, ou seja, marcada na plataforma). i) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante; j) Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Sede da licitante; k) Anexos II e III devidamente preenchidos e assinados (os anexos constantes deste Edital deverão ser preenchidos, convertidos em PDF e assinados eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001, e após anexados nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento; ou poderão ser preenchidos, impressos, assinados fisicamente, digitalizados em PDF e posteriormente anexados nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento). 6.2.1.1 - Todos os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 6.2.2 - Não será credenciado o interessado que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte e Equiparadas, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal e trabalhista, terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação. 6.3 . Por se tratar de um credenciamento aberto, e, assim sem distribuição de quantitativo, deverá o credenciado no campo quantitativo deixar como zero , o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados. 6.4 . No termo de Credenciamento a ser gerado constará apenas os valores dos itens, sendo que a distribuição dos serviços será realizada conforme a demanda do Município. 6.5 . Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 7 - DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 7.1 - Os proponentes, ao efetivarem o credenciamento, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 7.2 - A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste Edital de Credenciamento. 7.3 - Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6.2.1 do presente edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 6 7.4 – A seleção será realizada por meio de credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, adotando-se o modelo paralelo e não excludente, no qual serão credenciados todos os estabelecimentos que atenderem às condições estabelecidas no edital e concordarem com os valores fixados pela Administração. Tal sistemática permite a contratação simultânea dos interessados habilitados, em condições padronizadas, sendo considerada solução viável e vantajosa para a Administração Pública. 7.5 - O quantitativo genérico previsto neste Edital é meramente estimativo, representando apenas o que o Município considera que poderá surgir de demanda real no período de 12 (doze) meses. 8 - DA CONVOCAÇÃO 8.1 - Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item 1 do Edital disponível no endereço www.licitardigital.com.br. 8.2 - O Município convocará o interessado por meio da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o termo de credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma; 8.3 - O termo de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o interessado devolver o termo assinado: 8.3.1 - Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou devolver o termo assinado pelo e-mail: [email protected]. 8.4 - O não atendimento à convocação para assinatura do termo, no prazo previsto no subitem 8.3, representará a desistência do credenciado com relação ao procedimento previsto neste Edital. 8.5 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 05 (cinco) dias após o credenciamento do interessado, e será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal de Gouveia/MG, no site do Município www.gouveia.mg.gov.br , na Plataforma www.licitardigital.com.br e/ou publicação no diário local. 8.6 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Município. 9 - DO PRAZO 9.1. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento, podendo ser prorrogado nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa da Administração. 10 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 7 10.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação: 07.01.02.10.301.0010.2046.33903900 - 434 07.01.02.10.301.0010.2046.33903900 - 435 11 - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 11.1 - O termo de credenciamento a ser firmado, cuja minuta (Anexo IV) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos termos e as disposições de direito privado. 11.2 - O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12(doze) meses contados da data de sua assinatura. 12 - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1 - A prestação dos serviços deverá ser realizada em conformidade com o especificado no Termo de Referência em Anexo. 13 - DOS RECURSOS e IMPUGNAÇÃO 13.1. Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. 13.1.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 13.1.2. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 13.1.3. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no site do Município e quando couber no PNCP. 13.1.4. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 14 - DOS PREÇOS PRATICADOS 14.1 - Os preços apresentados pelo proponente estão alinhados com as práticas identificadas no mercado para serviços similares, assegurando uma proposta financeiramente equilibrada. 14.2 - Fica estabelecido que os preços propostos são fixos e não sofrerão ajustes durante a vigência do Termo de Credenciamento, garantindo estabilidade financeira para ambas as partes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 8 15 – DO DESCRENCIAMENTO 15.1 - O órgão poderá realizar o descredenciamento quando houver: I - Pedido formalizado pelo credenciado; II - Perda das condições de habilitação do credenciado; III - Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e IV - Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 16 - DOS ANEXOS 16.1 - Integram o presente Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I - Termo de Referência b) ANEXO II - Proposta de Credenciamento c) ANEXO III - Declaração de atendimento aos requisitos do edital e inexistência de fato impeditivo d) ANEXO IV - Minuta do Termo de Credenciamento Gouveia/MG, 06 de julho de 2026. PÂMELA MOREIRA COSTA Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 9 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº. 036/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 015/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 005/2026 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA I. INFORMAÇÕES BÁSICAS 1.1. Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Administração II. OBJETO (art. 6º, XXIII, "a" da Lei n. 14.133/2021) 2.1. Credenciamento de empresas classificadas como restaurante, localizados no Município de Diamantina/MG, para fornecimento de alimentação, conforme demanda da Administração Municipal de Gouveia/MG . Item Descrição/Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 1 Refeição para consumo no local, composta minimamente por: 01 (uma) porção de arroz; 01 (uma) porção de feijão; 01 (uma) porção de salada contendo, no mínimo, 03 (três) variedades de verduras e/ou legumes; 01 (uma) porção de proteína de origem animal (carne bovina, suína, frango ou peixe), 01 (uma) bebida individual, podendo ser suco natural, suco industrializado ou refrigerante. A refeição deverá ser preparada no dia do fornecimento, obedecendo às normas sanitárias vigentes, com adequada apresentação, qualidade e quantidade suficiente para atender um adulto médio. Peso total mínimo do prato: 700g. Volume mínimo da bebida: 300ml. Unid. 1.000 R$31,33 R$31.330,00 2 Marmitex – refeição embalada para transporte, composta minimamente por: 01 (uma) porção de arroz; 01 (uma) porção de feijão; 01 (uma) porção de salada contendo, no mínimo, 03 (três) variedades de verduras e/ou legumes; 01 (uma) porção de proteína de origem animal (carne bovina, suína, frango ou peixe), Unid. 1.000 R$29,67 R$29.670,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 10 01 (uma) bebida individual, podendo ser suco natural, suco industrializado ou refrigerante. O marmitex deverá ser entregue devidamente fechada, identificada (quando necessário) e em condições adequadas de conservação térmica e higiene. A refeição deverá ser preparada no dia do fornecimento, obedecendo às normas sanitárias vigentes, com adequada apresentação, qualidade e quantidade suficiente para atender um adulto médio. Peso total mínimo do prato: 700g. Volume mínimo da bebida: 300ml. 2.2. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.3. Para fins de contratação, o objeto enquadra-se no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, credenciamento com seleção paralela e não excludente, modalidade aplicável quando é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, com distribuição equânime das ordens de serviço entre todos os credenciados habilitados. III. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea 'b' da Lei n. 14.133/2021) 3.1. A contratação de estabelecimentos do ramo alimentício, classificados como restaurantes e similares, localizados no Município de Diamantina/MG, fundamenta-se na necessidade de garantir o fornecimento de alimentação adequada a servidores, colaboradores e demais pessoas devidamente encaminhadas pela Administração Municipal de Gouveia/MG durante a realização de atividades institucionais naquele município. Considerando que Diamantina/MG constitui importante polo regional de serviços administrativos, hospitalares, educacionais e institucionais, é frequente a necessidade de deslocamento de servidores e usuários dos serviços públicos para atendimento de demandas administrativas, participação em reuniões técnicas, capacitações, acompanhamento de pacientes em unidades hospitalares e demais atividades institucionais. Nessas situações, muitas vezes ocorre permanência prolongada no referido município, o que torna indispensável a disponibilização de alimentação adequada. A ausência dessa estrutura de atendimento pode comprometer o adequado desempenho das atividades institucionais e gerar dificuldades logísticas para os servidores e demais usuários dos