Credenciamento de empresas para locação de espaço físico destinado à realização de eventos, oficinas, palestras e reuniões, em atendimento às demandas dos diversos setores da Administração Municipal de Gouveia/MG, conforme especificações constantes no Termo de Referência

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 017/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 006/2026 Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico por meio da plataforma www.licitardigital.com.br Período: A partir da Publicação e ficará permanentemente aberto até 31/12/2026. Base Legal: Art.79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto: Credenciamento de empresas para locação de espaço físico destinado à realização de eventos, oficinas, palestras e reuniões, em atendimento às demandas dos diversos setores da Administração Municipal de Gouveia/MG, conforme especificações constantes no Termo de Referência. 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICIPIO DE GOUVEIA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº. 17.754.144/0001-36, por meio da Agente de Contratação nomeada pela Portaria nº 002/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 27/07/2026 até 31/12/2026 , no site www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 006/2026. 1.2. A retirada do Edital completo poderá ser realizada pelo interessado no Setor de Licitações e Contratos, situado na Alameda Souza Lima, nº 1270, Bairro Capelinha – Gouveia/MG, em horário de expediente da Administração (7h às 11h e 13h às 17h) ou pela página oficial do Município em https://www.gouveia.mg.gov.br/licitacoes.php . 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente edital o Credenciamento de empresas para locação de espaço físico destinado à realização de eventos, oficinas, palestras e reuniões, em atendimento às demandas dos diversos setores da Administração Municipal de Gouveia/MG, conforme especificações detalhadas, quantitativos e valores de referência discriminados no Anexo I – Termo de Referência, que é parte integrante do presente edital. 3. DA FINALIDADE E JUSTIFICATIVA 3.1. O presente credenciamento tem por finalidade viabilizar a formação de cadastro de pessoas jurídicas habilitadas para a locação de espaço físico destinado à realização de eventos, oficinas, palestras e reuniões, mediante procedimento auxiliar de chamamento público fundamentado no

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizado pela possibilidade de contratações simultâneas, paralelas e não excludentes, em condições padronizadas. 3.2. A adoção do credenciamento justifica-se pela natureza da demanda e pela estrutura do procedimento: a Administração Municipal não estabelecerá disputa entre os interessados, mas fixará previamente as condições de prestação dos serviços e os valores correspondentes, admitindo o credenciamento de todos os que atenderem aos requisitos deste Edital. O modelo assegura maior amplitude no atendimento a demandas eventuais de locação de espaço físico destinado à realização de eventos, oficinas, palestras e reuniões, em atendimento às demandas dos diversos setores da Administração Municipal de Gouveia/MG. 4. DA FORMA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. O credenciado deverá realizar a prestação de serviços objeto deste credenciamento em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração do município de Gouveia, respeitando todos os critérios, as diretrizes e as especificações técnicas estipulados no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência anexo a este Edital. 4.2. Na hipótese de credenciamento de apenas um prestador, este será convocado diretamente, sem necessidade de rodízio. 4.3. A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, recusar os serviços no todo ou em parte, sempre que não atenderem às especificações técnicas estipuladas no Termo de Credenciamento, aos padrões de qualidade exigidos pela Administração ou às normas sanitárias e regulamentares aplicáveis à atividade desempenhada. 4.4. Os prestadores de serviços não terão qualquer vínculo empregatício com o Município de Gouveia, sendo de responsabilidade exclusiva do credenciado todos os tributos e eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes das relações de trabalho estabelecidas com seus empregados e prepostos, bem como o cumprimento das convenções coletivas da categoria e de todos os dispositivos legais pertinentes. 4.5. O credenciado deverá submeter-se às condições fixadas pela Administração Municipal quanto à conduta profissional, discrição no atendimento e sigilo em relação aos dados e informações de que tomem conhecimento em decorrência da execução dos serviços, inclusive após a extinção do Termo de Credenciamento, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. 4.6. A Administração Municipal credenciará todos os interessados habilitados na prestação dos serviços, desde que atendam integralmente às condições e aos requisitos fixados neste Edital, não havendo limitação quanto ao número de credenciados. 4.7. O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhe facultado o descredenciamento quando caracterizada a prestação

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 inadequada, mediante processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 5.1. O valor dos serviços objeto deste credenciamento está estabelecido no Anexo I que integra o presente Edital e o Termo de Credenciamento a ser celebrado, correspondendo aos preços fixados pela Administração Municipal. 5.2. Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria deste Município, na conta do credenciado, em até 30 dias do mês subsequente ao do atendimento, mediante apresentação da nota fiscal. 5.2.1. O credenciado encaminhará em até 02(dois) dias após solicitação via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 5.3. A unidade solicitante deverá certificar, até o quinto dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação no período, requisito indispensável para a autorização do pagamento. 5.4. Nenhuma nota fiscal será processada e nenhum pagamento será realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. 6. DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1. Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas jurídicas legalmente constituídas e devidamente habilitadas, com idoneidade e regularidade fiscal, social e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública, ou declaração de inidoneidade, e que satisfaçam integralmente as condições e requisitos fixados neste Edital. 6.2. É facultada a participação de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, aplicando-se os benefícios previstos na legislação de regência, inclusive quanto à regularidade fiscal diferenciada. 6.4. Das Vedações 6.4.1. Não poderão participar deste credenciamento, direta ou indiretamente, ou celebrar Termo de Credenciamento dele decorrente, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Edital e na legislação de regência, os interessados que: a) Não explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste credenciamento; b) Sejam estrangeiros e não funcionem regularmente no País; c) Se apresentem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão de obra, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 4º da Lei Federal nº 5.764/1971;

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 d) Integrem um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com esta Administração, nos termos do inciso III do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; f) Tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas, nos termos do inciso IV do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; g) Integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) ou ainda estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); h) Se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; i) Tenham como sócios servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação, nos termos do artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.4.2. Será realizada pesquisa nos cadastros restritivos (CEIS, CNEP e CNJ) para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, podendo a verificação ser realizada em momento anterior ou posterior à habilitação. 6.4.3. Pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão apresentar propostas para os mesmos itens do credenciamento, sob pena de desclassificação de ambas. 6.5. Do Credenciamento na Plataforma Eletrônica 6.5.1. Os participantes deverão, primeiramente, realizar o cadastramento na plataforma eletrônica do credenciamento no endereço www.licitardigital.com.br, na opção "Adesão - Adesão Fornecedor". 6.5.2. Uma vez cadastrada a senha de acesso pessoal e intransferível, será liberado o acesso à área restrita. O participante deverá, após selecionar o presente Edital, enviar a documentação de habilitação necessária, indicar os itens aos quais pretende se credenciar e solicitar formalmente a participação no credenciamento através da plataforma. 6.5.3. Dúvidas quanto ao cadastro e à utilização da plataforma deverão ser sanadas diretamente com a empresa Licitar Digital, por meio dos canais de atendimento disponibilizados no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br. 6.6. Da Habilitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 6.6.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do credenciado, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e constam detalhados no tópico 9.3 do Termo de Referência (Anexo I). Nota 01 – A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Nota 02 – As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. Nota 03 – A ausência de anexação de certidão fiscal, social e trabalhista que possam ser conferidas em meio eletrônico não será motivo único para inabilitação do fornecedor, podendo o Agente de Contratação realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa. 6.7. Disposições Gerais Sobre a Documentação 6.7.1. Todos os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF, com resolução adequada para leitura. 6.7.2. Documentos complementares, como a Proposta de Credenciamento (Anexo II) e procuração, se houver, deverão ser preenchidos e assinados eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001, ou impressos, assinados fisicamente, digitalizados em PDF e anexados na plataforma eletrônica. 6.7.3. Não será credenciado o interessado que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 6.7.4. Não será credenciado o interessado que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte e Equiparadas, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal e trabalhista, terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação. 6.8. Das Declarações 6.8.1. Como condição para participação no credenciamento, o interessado, no que couber, assinalará "SIM" ou "NÃO" em campo próprio da plataforma eletrônica, relativo às seguintes declarações: ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital, conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme artigo 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 ( ) Declaro que a proposta apresentada para este credenciamento está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e responsabilizo-me pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de apresentação da proposta, conforme artigo 63, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. ( ) Declaro que tomei conhecimento do Edital e de todas as condições de execução dos serviços objeto do credenciamento, conforme artigo 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021. ( ) Declaro, para fins do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, que não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. ( ) Declaro, para os devidos fins legais, estar enquadrado como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), conforme a Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a exercer o direito de tratamento favorecido previsto na legislação de regência: ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Sim, MEI ( ) Não, outros enquadramentos. 6.8.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição exigida sujeitará o interessado às sanções previstas em lei e neste Edital, inclusive às penalidades criminais previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. 6.9. Da Proposta de Credenciamento 6.9.1. Por se tratar de credenciamento aberto, sem distribuição prévia de quantitativo aos credenciados, o interessado deverá, no campo "quantidade" da plataforma eletrônica, deixar o valor como ZERO (0), indicando apenas os itens para os quais deseja se credenciar e manifestando concordância expressa com os valores unitários estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência. 6.9.2. No Termo de Credenciamento a ser firmado constarão apenas os valores unitários dos procedimentos, sendo que a distribuição dos serviços será realizada mediante rodízio sequencial, conforme as demandas do Município forem surgindo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 6.9.3. A proposta de credenciamento deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo II, com indicação expressa dos itens de interesse, dados completos do proponente e declaração de concordância com todos os termos do Edital. 7. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 7.1. Os proponentes, ao efetivarem o credenciamento, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 7.2. A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste Edital de Credenciamento. 7.3. Será considerado habilitado o interessado que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6.6 do presente Edital, respeitando integralmente as exigências e orientações técnicas estabelecidas. 7.4. A seleção será realizada por meio de credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, adotando-se o modelo paralelo e não excludente, no qual serão credenciados todos os estabelecimentos que atenderem às condições estabelecidas no edital e concordarem com os valores fixados pela Administração. Tal sistemática permite a contratação simultânea dos interessados habilitados, em condições padronizadas, sendo considerada solução viável e vantajosa para a Administração Pública. 7.5. O quantitativo genérico previsto neste Edital é meramente estimativo, representando apenas o que o Município considera que poderá surgir de demanda real no período de 12 (doze) meses. 8. DA CONVOCAÇÃO E FORMALIZAÇÃO 8.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item 1 do Edital, disponível no endereço www.licitardigital.com.br. O processo de credenciamento estará permanentemente aberto, permitindo que os interessados enviem a documentação requerida a qualquer momento entre a data de divulgação do edital e o prazo final estipulado. 8.2. O resultado da habilitação será divulgado em até trinta dias corridos após o protocolo eletrônico da documentação pelo interessado, sendo publicado no Diário Oficial do Município, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gouveia e na plataforma eletrônica www.licitardigital.com.br. 8.3. O Município de Gouveia convocará o interessado habilitado, através da plataforma eletrônica do credenciamento ou por correio eletrônico, para assinatura do Termo de Credenciamento no prazo de até cinco dias úteis contados a partir do envio da comunicação. 8.4. O Termo de Credenciamento será disponibilizado ao interessado habilitado pela plataforma eletrônica ou por correio eletrônico, devendo o mesmo ser devolvido assinado através de uma das seguintes formas:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 8.4.1. Pela plataforma eletrônica do credenciamento, através de arquivo em formato PDF, assinado eletronicamente por meio de certificados ICP-Brasil, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001; ou 8.5. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem anuência prévia e expressa do Município de Gouveia, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades previstas neste Edital e na legislação de regência. 9. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 9.1. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento, podendo ser prorrogado nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa da Administração. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes do presente credenciamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento do exercício de 2026: 10.02.01.13.391.0020.2103.33903900 - 1004 / 10.04.01.13.392.0020.2110.33903900 - 1050 Saúde: 07.01.03.10.122.0013.2045.33903900 - 398 / Educação: 06.01.01.12.122.0015.2030.33903900 - 226 Assistência Social: 09.01.01.08.122.0004.2079.33903900 - 820 / Obras: 08.01.03.15.452.0022.2064.33903900 - 692 Cultura: 10.01.01.13.122.0002.2100.33903900 - 990 10.2. Nos exercícios financeiros subsequentes, as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas para atender a esta finalidade, devendo ser empenhadas no início de cada exercício ou na data da prorrogação contratual. 11. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 11.1. O Termo de Credenciamento a ser firmado, cuja minuta integra este Edital como Anexo III, regulará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do artigo 89, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.2. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12(doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. 12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1. Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. 12.2. O recurso terá efeito suspensivo apenas em relação ao interessado recorrente, prosseguindo-se normalmente quanto aos demais credenciados habilitados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 12.3. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 12.4. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 12.5. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no site do Município e quando couber no PNCP. 12.6 . A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 13. DOS PREÇOS PRATICADOS 13.1. Os preços apresentados pelo proponente estão alinhados com as práticas identificadas no mercado para serviços similares, assegurando uma proposta financeiramente equilibrada. 13.2. Fica estabelecido que os preços propostos são fixos e não sofrerão ajustes durante a vigência do Termo de Credenciamento, garantindo estabilidade financeira para ambas as partes. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. O Município de Gouveia, através da autoridade competente, poderá revogar o presente credenciamento no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou fato superveniente devidamente justificado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.2. É facultado ao Município de Gouveia, a qualquer tempo: a) Promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do credenciamento; b) Aferir a qualidade dos serviços ofertados através de visitas técnicas ou auditorias; c) Solicitar aos órgãos técnicos competentes elaboração de pareceres objetivando o acompanhamento e avaliação dos serviços prestados. 14.3. O credenciado deverá comunicar formalmente ao Município de Gouveia com antecedência mínima de trinta dias corridos, eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços constantes do objeto deste Edital, mediante justificativa técnica fundamentada, de modo a permitir à Administração adotar as providências necessárias à continuidade do atendimento. 14.4. O credenciamento poderá ser cancelado, a qualquer momento, por decisão fundamentada da autoridade competente, a juízo de conveniência e oportunidade, por motivos plenamente justificáveis e dentro do interesse público, ou a pedido do credenciado, que deverá encaminhar requerimento com antecedência mínima de trinta dias corridos, garantida a conclusão dos atendimentos já iniciados. 14.5. Em caso de atraso na execução dos serviços por culpa exclusiva do credenciado, o pagamento ficará suspenso no valor da fatura correspondente, sendo liberado

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA Fone: (38) 3502-0940/3502-0941 Email: [email protected] / [email protected] Alameda Souza Lima, nº 1270 – Bairro: Capelinha – Gouveia/MG – CEP: 39.120-000 proporcionalmente à regularização da prestação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 14.6. A remuneração recebida pelo credenciado em contraprestação aos serviços prestados não gerará direito adquirido, não havendo nenhum vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária entre as partes, caracterizando-se como relação jurídico-administrativa de prestação de serviços por tempo determinado. 14.7. Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Município de Gouveia com base na legislação pertinente, observados os princípios gerais de direito e visando sempre o melhor atendimento ao interesse público e aos usuários dos serviços. 14.8. Todos quantos participarem deste credenciamento têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. 14.9. A distribuição da demanda entre os credenciados habilitados respeitará o sistema de rodízio sequencial, assegurando-se a isonomia e alternância entre todos os participantes credenciados para o mesmo item. 14.10. As quantidades de serviços a serem contratadas e distribuídos serão estimados de acordo com a demanda efetiva de cada Secretaria Municipal, não havendo garantia de quantidade mínima de atendimentos para os credenciados, caracterizando-se o credenciamento como mera expectativa de direito à contratação. 14.11. O Município poderá, durante a vigência do credenciamento, contratar os serviços objeto deste Edital por outros meios legalmente admitidos, caso se demonstre mais vantajoso ou necessário ao interesse público, sem que isso gere qualquer direito à indenização ou compensação aos credenciados. 14.12. Este instrumento convocatório e seus anexos estarão à disposição dos interessados no sítio eletrônico oficial do Município de Gouveia e na plataforma eletrônica www.licitardigital.com.br. 15. DOS ANEXOS 15.1. Integram o presente Edital os seguintes anexos, para todos os fins de direito: ANEXO I - Termo de Referência (TR); ANEXO II - Modelo de Proposta de Credenciamento; ANEXO III - Declaração de Atendimento às Condições Mínimas ANEXO IV - Declaração de Atendimento aos requisitos do Edital e Inexistência de Fato Impeditivo ANEXO V - Minuta de Termo de Credenciamento. Gouveia/MG, 24 de julho de 2026. PÂMELA MOREIRA COSTA Agente de Contratação