Resumo do edital: Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de buffet/coquetel, coffee-break, camarim, decoração e mobiliário, para a
Credenciamento 007/2026 · MUNICIPIO DE GOUVEA · Gouveia/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Credenciamento Eletrônico nº 007/2026 da Prefeitura de Gouveia/MG.
“CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 007/2026”
O credenciamento tem base legal no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“Base Legal: Art.79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O objeto é o credenciamento de empresas especializadas em buffet/coquetel, coffee-break, camarim, decoração e mobiliário.
“Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de buffet/coquetel, coffee-break, camarim, decoração e mobiliário”
O recebimento da documentação ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico pela plataforma Licitardigital.
“O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico por meio da plataforma www.licitardigital.com.br”
O credenciamento ficará permanentemente aberto até 31/12/2026.
“A partir do dia 25/08/2026 e ficará permanentemente aberto até 31/12/2026.”
O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses a partir da assinatura do Termo de Credenciamento.
“O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Termo de Credenciamento”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de empresas especializadas em buffet/coquetel, coffee-break, camarim, decoração e mobiliário.
“Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de buffet/coquetel, coffee-break, camarim, decoração e mobiliário”
O objeto atende eventos, reuniões, capacitações, solenidades e demais atividades institucionais e administrativas da Prefeitura.
“para atendimento, conforme demanda, dos eventos, reuniões, capacitações, solenidades e demais atividades institucionais e administrativas realizadas pela Prefeitura Municipal de Gouveia/MG”
As especificações técnicas, quantitativos estimados e valores de referência estão no Termo de Referência (Anexo I).
“As especificações técnicas detalhadas, quantitativos estimados e valores de referência encontram-se discriminados no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante do presente Edital.”
O credenciamento admite contratações simultâneas, paralelas e não excludentes em condições padronizadas.
“caracterizado pela possibilidade de contratações simultâneas, paralelas e não excludentes, em condições padronizadas.”
A Administração credenciará todos os interessados habilitados, sem limitação quanto ao número de credenciados.
“A Administração Municipal credenciará todos os interessados habilitados na prestação dos serviços, desde que atendam integralmente às condições e aos requisitos fixados neste Edital, não havendo limitação quanto ao número de credenciados.”
O credenciamento terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme previsão legal.
“O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme previsão legal, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021”
Valor estimado
O valor global estimado da contratação para 12 meses é de R$ 1.258.814,35.
“O valor global estimado da contratação, para o período de 12 (doze) meses, é de R$1.258.814,35”
Os valores unitários dos serviços estão estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência, sendo fixos e irreajustáveis por doze meses.
“Os valores unitários dos serviços objeto deste credenciamento encontram-se estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência, sendo fixos e irreajustáveis pelo período de doze meses”
O item 1 (Coquetel Tipo I) tem valor unitário estimado de R$ 36,60 e total estimado de R$ 43.920,00.
“1.200 R$ 36,60 R$ 43.920,00”
O item 12 (Decoração e Mobiliário Tipo III Premium) tem valor unitário estimado de R$ 38.473,33 e total estimado de R$ 384.733,30.
“10 R$ 38.473,33 R$ 384.733,30”
Os pagamentos serão realizados em até 30 dias do mês subsequente ao do atendimento, mediante nota fiscal.
“Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria deste Município, na conta do credenciado, em até 30 dias do mês subsequente ao do atendimento, mediante apresentação da nota fiscal.”
O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos contados da data final do período de adimplemento.
“no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir”
Prazos e sessão
O credenciamento recebe documentação a partir de 25/08/2026 e fica aberto até 31/12/2026.
“A partir do dia 25/08/2026 e ficará permanentemente aberto até 31/12/2026.”
O resultado da habilitação será divulgado em até trinta dias corridos após o protocolo eletrônico da documentação.
“O resultado da habilitação será divulgado em até trinta dias corridos após o protocolo eletrônico da documentação pelo interessado”
O Município convocará o interessado habilitado para assinatura do Termo de Credenciamento no prazo de até cinco dias úteis.
“para assinatura do Termo de Credenciamento no prazo de até cinco dias úteis contados a partir do envio da comunicação.”
O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses contados da assinatura do Termo de Credenciamento.
“O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Termo de Credenciamento”
O credenciado deve comunicar com antecedência mínima de trinta dias corridos eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços.
“com antecedência mínima de trinta dias corridos, eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços”
O prazo de vigência do Termo de Credenciamento é de 12 meses contados da data de sua assinatura.
“O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12(doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.”
Critério de julgamento
A seleção dos interessados ocorrerá por meio de edital de credenciamento, nos termos do art. 78, inciso I, e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“A seleção dos interessados ocorrerá por meio de edital de credenciamento, nos termos do art. 78, inciso I, bem como o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021”
A convocação dos credenciados para execução dos serviços será realizada de forma rotativa e sucessiva, respeitando a ordem cronológica de ingresso.
“A convocação dos credenciados para execução dos serviços será realizada pela Administração de forma rotativa e sucessiva, respeitando-se a ordem cronológica de ingresso no credenciamento”
A distribuição da demanda entre os credenciados respeitará o sistema de rodízio sequencial.
“A distribuição da demanda entre os credenciados habilitados respeitará o sistema de rodízio sequencial”
A Administração não estabelecerá disputa entre os interessados, mas fixará previamente as condições e valores, admitindo o credenciamento de todos os que atenderem aos requisitos.
“a Administração Municipal não estabelecerá disputa entre os interessados, mas fixará previamente as condições de prestação dos serviços e os valores correspondentes, admitindo o credenciamento de todos os que atenderem aos requisitos deste Edital.”
O interessado deve deixar o campo quantidade como ZERO na plataforma, indicando apenas os itens de interesse.
“o interessado deverá, no campo "quantidade" da plataforma eletrônica, deixar o valor como ZERO (0), indicando apenas os itens para os quais deseja se credenciar”
A proposta de credenciamento deve ser apresentada conforme modelo do Anexo II, com indicação dos itens de interesse.
“A proposta de credenciamento deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo II, com indicação expressa dos itens de interesse”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de firma individual.
“a. Registro comercial, no caso de firma individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais”
O edital exige comprovante de inscrição do ato constitutivo para sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício.
“c. Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“a. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
O edital exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
“b. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante/contratada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União.
“c. Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;”
O edital exige regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“e. Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
O edital exige regularidade perante a Justiça do Trabalho.
“f. Regularidade perante a Justiça do Trabalho;”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando prestação anterior de serviços compatíveis com o objeto.
“a. A interessada deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprovem a prestação anterior de serviços compatíveis com o objeto da contratação.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“a. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.”
Entrega e execução
O credenciado deve executar os serviços nas condições, locais, datas e horários definidos pela Administração.
“O credenciado deverá executar os serviços nas condições, locais, datas e horários definidos pela Administração, responsabilizando-se integralmente pelo fornecimento dos alimentos”
A desmontagem, retirada dos materiais e limpeza do local devem ser realizadas imediatamente após o encerramento do evento.
“A desmontagem, retirada dos materiais e limpeza do local deverão ser realizadas imediatamente após o encerramento do evento ou no prazo definido pela Administração, sem qualquer ônus adicional.”
Os serviços serão executados de forma parcelada, eventual e sob demanda, conforme a necessidade das Secretarias Municipais.
“Os serviços serão executados de forma parcelada, eventual e sob demanda, conforme a necessidade das Secretarias Municipais de Gouveia/MG, mediante emissão de Solicitação de Fornecimento”
A contratada deve cumprir os prazos de entrega, montagem e preparação dos ambientes.
“A contratada deverá cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos para entrega, montagem, preparação dos ambientes e início da execução dos serviços”
O credenciado deve comunicar com antecedência mínima de trinta dias corridos eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços.
“O credenciado deverá comunicar formalmente ao Município de Gouveia, com antecedência mínima de trinta dias corridos, eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços”
Concluída cada demanda, o fiscal procede ao recebimento provisório e depois definitivo dos serviços.
“Concluída a execução de cada demanda, o fiscal do contrato procederá ao recebimento provisório dos serviços, mediante verificação de sua conformidade com a solicitação emitida pela Administração.”
Penalidades
Pela inexecução total ou parcial do contrato poderão ser aplicadas sanções previstas no Decreto Municipal n° 011/2024 e na Lei Federal nº 14.133/21.
“Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o CONTRATANTE, a seu critério, garantida a prévia defesa, poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções dispostas no Decreto Municipal n° 011/2024”
Dar causa à inexecução parcial do contrato pode gerar advertência quando não se justificar penalidade mais grave.
“Advertência, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei 14.133/21)”
Dar causa à inexecução total do contrato prevê multa de 30% do valor contratado e impedimento de licitar por dois anos.
“Dar causa à inexecução total do contrato; a) Multa no percentual de 30% do valor contratado; b) Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 02 (dois) anos.”
Apresentar declaração ou documentação falsa prevê multa de 30% e declaração de inidoneidade por quatro anos.
“Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante.
“A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou solicitar esclarecimento.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.”
A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis.
“A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.”
Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no site do Município e quando couber no PNCP.
“Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no site do Município e quando couber no PNCP.”
A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.
“A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.”
Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica.
“Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br”
O recurso terá efeito suspensivo apenas em relação ao interessado recorrente.
“O recurso terá efeito suspensivo apenas em relação ao interessado recorrente, prosseguindo-se normalmente quanto aos demais credenciados habilitados.”
Anexos
O edital é integrado pelos anexos Termo de Referência, Modelo de Proposta, Declaração e Minuta de Termo de Credenciamento.
“ANEXO I - Termo de Referência (TR); ANEXO II - Modelo de Proposta de Credenciamento; ANEXO III - Declaração de Atendimento aos requisitos do Edital e Inexistência de Fato Impeditivo”
As especificações técnicas, quantitativos e valores de referência estão no Termo de Referência (Anexo I).
“As especificações técnicas detalhadas, quantitativos estimados e valores de referência encontram-se discriminados no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante do presente Edital.”
A minuta do Termo de Credenciamento integra o edital como Anexo III.
“O Termo de Credenciamento a ser firmado, cuja minuta integra este Edital como Anexo III, regulará as condições de sua execução”
A proposta de credenciamento deve ser apresentada conforme modelo do Anexo II.
“A proposta de credenciamento deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo II, com indicação expressa dos itens de interesse”
O Anexo I é o Termo de Referência do credenciamento.
“ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo IV é a Minuta do Termo de Credenciamento.
“ANEXO IV MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “Edital” (35 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.