Credenciamento de clinica para prestacao de servicos medicos especializados em cardiologista

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK SETOR DE CONTRATAÇÕES E-mail: [email protected] / Fone: (38) 35451122 Rua Agostinho de Oliveira Malaquias, 35 – Centro – CEP: 39.135-000 _______________________________________________ _ __________________ EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 52/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°8/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS MÉDICOS – ESPECIALIDADE CARDIOLOGIA. O Município de Presidente Kubitschek, através da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 175/2025, de 10 de novembro de 2025, divulga para conhecimento do público interessado que no local, hora e data adiante indicados, em sessão pública, receberá as propostas para CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS MÉDICOS – ESPECIALIDADE CARDIOLOGIA , com fundamento no art. 74 inciso IV c/c inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 64/2022, de 22 de agosto de 2022: 1 DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 1.1 Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir de 17/08/2026, através do endereço eletrônico AMM Licita (https://ammlicita.org.br/). 1.2 O envio da documentação, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha de responsabilidade exclusiva dos interessados. 1.3 A comunicação entre a Comissão de Contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico AMM Licita (https://ammlicita.org.br/). 1.4 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto ao certame. 1.5 Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente Edital de credenciamento. 2 DO CADASTRO NO SISTEMA PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 2.1 Para participação no certame, a licitante deverá se cadastrar como usuária perante o provedor do sistema eletrônico utilizado pelo Município, qual seja, AMM Licita (https://ammlicita.org.br/), sendo observado o seguinte: a) O cadastramento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível; b) A chave de identificação e senha serão utilizadas em qualquer credenciamento eletrônico; c) Deverão comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; d) A senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, não cabendo ao provedor do portal de compras públicas ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK SETOR DE CONTRATAÇÕES E-mail: [email protected] / Fone: (38) 35451122 Rua Agostinho de Oliveira Malaquias, 35 – Centro – CEP: 39.135-000 _______________________________________________ _ __________________ e) Deverão solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.2 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente de eventuais perdas diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3 DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 3.1 Todas as publicações e intimações serão realizadas pelo sítio eletrônico oficial do Município, através do link: www.pk.mg.gov.br/site, pelo sistema eletrônico AMM Licita (https://ammlicita.org.br/), além do Diário Oficial do Município, conforme Lei Municipal nº 419/97. 4 DO OBJETO 4.1 Constitui objeto credenciamento de prestação de serviços médicos na especialidade de Cardiologia, sediadas na região de Diamantina/MG, conforme especificado no Anexo I deste Edital. 5 DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1 As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias para Manutenção de Unidades Médicas e Postos de Saúde, de nº 6.2.2.10.302.11.2078.33903600 / 6.2.2.10.302.11.2078.33903900-Serviços de Média e Alta Complexidade / Manutenção dos Serviços de MAC Hospitalar, Laboratorial e Ambulatorial. 6 DA DOCUMENTAÇÃO 6.1 PESSOA JURÍDICA 6.1.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. b.1) No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores. b.2) O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. d) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual (MEI), o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual (CCMEI). e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente. 6.1.2 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento, através de atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado. b) Registro do Responsável Técnico no Conselho Regional Profissional compatível com o objeto. 6.1.3 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.1.3.1 Certidão de Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data de emissão de até 3 (três) meses da data de abertura da sessão, quando ausente indicação expressa de prazo de validade na certidão.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK SETOR DE CONTRATAÇÕES E-mail: [email protected] / Fone: (38) 35451122 Rua Agostinho de Oliveira Malaquias, 35 – Centro – CEP: 39.135-000 _______________________________________________ _ __________________ 6.1.3.1.1 No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente da certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente. 6.1.4 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação; b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme Portarias MF 358 e 443/2014. d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou documento equivalente que comprove a regularidade. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 6.2 PESSOA FÍSICA 6.2.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Documento de Identificação Pessoal com foto, sendo aceitos os seguintes documentos: 1- Documento de identidade civil emitido pelas Secretarias de Segurança Pública dos estados; 2- Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Modelo com foto, válido como documento de identificação pessoal; 3- Carteiras de Órgãos de Classe: documentos emitidos por conselhos profissionais, como OAB, CREA, CRM, entre outros; 4- Carteira de Identidade Militar ou Funcional: Válida por lei federal para identificação civil e profissional; 5- Passaporte ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE): Aplicável no caso de cidadãos estrangeiros domiciliados ou autorizados a atuar no Brasil. 6.2.2 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento, através de atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado. b) Registro no Conselho Regional Profissional compatível com o objeto. 6.2.3 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.2.3.1 Certidão de Insolvência Civil expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data de emissão de até 3 (três) meses da data de abertura da sessão, quando ausente indicação expressa de prazo de validade na certidão. 6.2.4 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK SETOR DE CONTRATAÇÕES E-mail: [email protected] / Fone: (38) 35451122 Rua Agostinho de Oliveira Malaquias, 35 – Centro – CEP: 39.135-000 _______________________________________________ _ __________________ b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme Portarias MF 358 e 443/2014; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 6.5 DEVERÃO AINDA, AS LICITANTES, APRESENTAREM: a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na forma do Decreto nº 4.358/2002, de acordo com o Anexo IV. b) Termo de Adesão ao Credenciamento devidamente preenchido, conforme modelo contido no Anexo III. 6.6 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7 DO PROCEDIMENTO 7.1 A documentação será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação no órgão ou entidade contratante, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período uma única vez. 7.1.1 Decorridos os prazos para análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, a Comissão de Contratação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir. 7.2 A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários. 7.3 A recusa será sempre baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento. 7.4 A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas. 7.5 Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste Edital, cabendo ao usuário agendar a execução do serviço diretamente com um dos credenciados. 7.6 O resultado do Credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município de Presidente Kubitschek, e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico do Município em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis de sua conclusão.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK SETOR DE CONTRATAÇÕES E-mail: [email protected] / Fone: (38) 35451122 Rua Agostinho de Oliveira Malaquias, 35 – Centro – CEP: 39.135-000 _______________________________________________ _ __________________ 8 DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 8.1 Caberá ao credenciado as seguintes obrigações no cumprimento do objeto deste credenciamento: I- Realizar atendimento de consultas médicas com qualidade, seguindo as normas sanitárias; II- Garantir o atendimento pontual e adequado às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e de seus usuários. 8.2 Manter-se durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento. 8.3 O Município se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar a atualização dos documentos relativos à habilitação/qualificação para o credenciamento. 9 DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 9.1 A remuneração pelos serviços realizados obedecerá aos valores constantes do Anexo I. 9.2 A Secretaria Municipal de Fazenda efetuará o pagamento decorrente da concretização do objeto licitado, por processo legal, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, após a comprovação da prestação dos serviços, sendo necessária a apresentação dos documentos fiscais devidos, em até 3 (três) dias úteis. 9.3 Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização dos mesmos e sua reapresentação. 9.4 A liquidação da despesa deverá ocorrer em até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, podendo ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 9.4.1 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, suspenderá os prazos de liquidação. 9.5 O Município poderá sustar o pagamento a que a prestadora de serviço tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada. 9.6 Os pagamentos efetuados à prestadora de serviço não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do serviço, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade. 9.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I onde: EM = Encargos moratórios; VP = Valor da parcela em atraso; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento (vencimento) e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK SETOR DE CONTRATAÇÕES E-mail: [email protected] / Fone: (38) 35451122 Rua Agostinho de Oliveira Malaquias, 35 – Centro – CEP: 39.135-000 _______________________________________________ _ __________________ representar o contratado na execução do contrato; XL - deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) em relação aos contratos. 12.2 O prestador de serviços que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento de uma obrigação do Edital, da ata de registros de preços ou da inexecução parcial do contrato ou documento equivalente, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. b) de multa , o infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação, cláusulas do Edital, da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência da licitação, da ata de registro de preços, do contrato ou instrumento que o substituir, devendo ser observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes: I - multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal; II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do objeto ou do valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar a ata de registro de preços, o contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente; III - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência da licitação ou da contratação direta, nas hipóteses constantes do item 11.1, subitens I, IV, V, XIII, XIV e XV, deste instrumento; IV - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação do objeto ou do valor da contratação direta, nas hipóteses constantes do item 11.1, subitens XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXI, XXXIII, XXXVIII e XXXIX deste instrumento; V - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência da licitação ou da contratação direta, nas hipóteses constantes do item 11.1, subitens II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XXIX, XXX, XXXIV e XXXV deste instrumento; VI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente, nas hipóteses constantes do item 11.1, subitens XIX, XXII, XXVIII, XXXII, XXXVI, XXXVII e XL, deste instrumento; VII - multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar o cancelamento da ata de registro de preços ou a extinção do contrato ou documento equivalente e sua conduta implicar em gastos à Administração, superiores aos registrados ou contratados. c) de impedimento de licitar e contratar , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o infrator de participar de licitação e contratar com o ente federativo que tiver aplicado a sanção, nas seguintes hipóteses: I - por até 1 (um) ano, caso o infrator: a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; II - por até 2 (dois) anos, caso o infrator: a) der causa à inexecução parcial da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - por até 3 (três) anos, caso o infrator: a) não celebrar a ata de registro de preços, o contrato ou documento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK SETOR DE CONTRATAÇÕES E-mail: [email protected] / Fone: (38) 35451122 Rua Agostinho de Oliveira Malaquias, 35 – Centro – CEP: 39.135-000 _______________________________________________ _ __________________ b) der causa à inexecução total da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente. d) de declaração de inidoneidade , que impedirá o infrator de licitar ou contratar com todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses: I - por período de 3 (três) a 4 (quatro) anos, nos casos de: a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; b) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou da contratação. II - por período de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, nos casos de: a) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente; b) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; c) dar causa à inexecução parcial da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, que justifique a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar. III - por período de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos de: a) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; b) dar causa à inexecução total da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, que justifique a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar. 12.3 Na aplicação das sanções será observado o Decreto Municipal nº 92/2022. 13 INSTRUÇÕES PARA IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 13.1 Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do Edital de Credenciamento, por meio eletrônico, na forma prevista no Edital, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento, enviada exclusivamente para o endereço eletrônico AMM Licita (https://ammlicita.org.br/). 13.2 A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá à Comissão de Contratação decidir sobre a mesma no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação. 13.3 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação. 13.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para recebimento dos documentos, se for o caso. 13.5 Os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento exclusivamente via internet, para o endereço eletrônico AMM Licita (https://ammlicita.org.br/). 13.6 Os recursos referentes às decisões relativas ao processo de credenciamento, poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do dia subsequente à intimação dos atos. A petição devidamente fundamentada deverá ser dirigida exclusivamente para o endereço eletrônico AMM Licita (https://ammlicita.org.br/).

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK SETOR DE CONTRATAÇÕES E-mail: [email protected] / Fone: (38) 35451122 Rua Agostinho de Oliveira Malaquias, 35 – Centro – CEP: 39.135-000 _______________________________________________ _ __________________ 13.7 Os recursos serão recebidos e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comissão de Contratação designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado. 13.8 A autoridade máxima, após receber o recurso e a informação da Comissão de Contratação, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação. 13.9 A Comissão de Contratação não se responsabilizarão por impugnações e recursos que não sejam entregues na forma prevista na presente cláusula. 14 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1 Fazem parte integrante deste Edital os Anexos, I, II e III. 14.2 Fica eleito o foro da Comarca de Diamantina, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas deste Credenciamento. 14.3 Cópias do Edital e seus anexos serão fornecidas, gratuitamente, por meio eletrônico, no provedor do sistema AMM Licita (https://ammlicita.org.br/), pelo site oficial do Município (www.pk.mg.gov.br/site) ou pelo e-mail ([email protected]). 14.4 Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser objeto de consulta, ao Pregoeiro na Prefeitura Municipal, por meio eletrônico, em formulário específico do provedor do sistema AMM Licita (https://ammlicita.org.br/). Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (38) 3545-1122 ou através do e-mail: [email protected]. Prefeitura Municipal de Presidente Kubitschek/MG, 14 de agosto de 2026. JOSÉ WILTON PEREIRA Presidente da Comissão de Contratação