Credenciamento de estabelecimentos comerciais especializados na regiao de diamantina, curvelo e sete lagoas para fornecimento de alimentacao tipo self service

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK SETOR DE CONTRATAÇÕES E-mail: [email protected] / Fone: (38) 35451122 Rua Agostinho de Oliveira Malaquias, 35 – Centro – CEP: 39.135-000 _______________________________________________ _ __________________ EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 75/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECIALIZADOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO TIPO SELF SERVICE. O Município de Presidente Kubitschek, através da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 175/2025, de 10 de novembro de 2025, divulga para conhecimento do público interessado que no local, hora e data adiante indicados, em sessão pública, receberá as propostas para CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECIALIZADOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO TIPO SELF SERVICE, com fundamento no art. 74 inciso IV c/c inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 64/2022, de 22 de agosto de 2022: 1 DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 1.1 Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir do dia 10/12/2025, às 10:00hs (dez horas), através do endereço eletrônico AMM Licita (https://ammlicita.org.br/). 1.2 O envio da documentação, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha de responsabilidade exclusiva dos interessados. 1.3 A comunicação entre a Comissão de Contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico AMM Licita (https://ammlicita.org.br/). 1.4 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto ao certame. 1.5 Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente edital de credenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK SETOR DE CONTRATAÇÕES E-mail: [email protected] / Fone: (38) 35451122 Rua Agostinho de Oliveira Malaquias, 35 – Centro – CEP: 39.135-000 _______________________________________________ _ __________________ 2 DO CADASTRO NO SISTEMA PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 2.1 Para participação no certame, a licitante deverá se cadastrar como usuária perante o provedor do sistema eletrônico utilizado pelo Município, qual seja, AMM Licita (https://ammlicita.org.br/), sendo observado o seguinte: a) O cadastramento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível; b) A chave de identificação e senha serão utilizadas em qualquer credenciamento eletrônico; c) Deverão comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; d) A senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, não cabendo ao provedor do portal de compras públicas ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; e) Deverão solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.2 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente de eventuais perdas diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3 DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 3.1 Todas as publicações e intimações serão realizadas pelo sítio eletrônico oficial do Município, através do link: www.pk.mg.gov.br/site, pelo sistema eletrônico AMM Licita (https://ammlicita.org.br/), além do Diário Oficial do Município, conforme Lei Municipal nº 419/97. 4 DO OBJETO 4.1 Constitui objeto o credenciamento de prestação de serviços médicos especializados - cardiologia, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no Anexo I deste Edital. 5 DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1 As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias: 3.1.5.4.122.2.2023.33903900 / 4.1.1.4.122.2.2027.33903900 / 5.1.1.12.122.15.2045.33903900 / 6.2.1.10.301.10.2067.33903900 / 6.2.5.10.122.13.2087.33903900 / 7.2.3.8.245.7.2172.33903900 / 9.1.2.20.608.26.2118.33903900 / 13.1.2.26.782.27.2155.33903900 / 13.1.3.26.782.27.2156.33903900.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK SETOR DE CONTRATAÇÕES E-mail: [email protected] / Fone: (38) 35451122 Rua Agostinho de Oliveira Malaquias, 35 – Centro – CEP: 39.135-000 _______________________________________________ _ __________________ 6 DA DOCUMENTAÇÃO 6.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. b.1) No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores. b.2) O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. d) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual (MEI), o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual (CCMEI). e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente. 6.2 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento, através de atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado. b) Alvará de Funcionamento e Localização do estabelecimento que prestará os serviços. c) Alvará Sanitário do estabelecimento que prestará os serviços. 6.3 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.3.1 Certidão de Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. com data de emissão de até 3 (três) meses da data de abertura da sessão, quando ausente indicação expressa de prazo de validade na certidão. 6.3.1.1 No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente da certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente. 6.4 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação; b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), através de certidão expedida

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK SETOR DE CONTRATAÇÕES E-mail: [email protected] / Fone: (38) 35451122 Rua Agostinho de Oliveira Malaquias, 35 – Centro – CEP: 39.135-000 _______________________________________________ _ __________________ conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme Portarias MF 358 e 443/2014. d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou documento equivalente que comprove a regularidade. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 6.5 Deverão ainda, as licitantes, apresentarem: a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na forma do Decreto nº 4.358/2002, de acordo com o Anexo IV. b) Termo de Adesão ao Credenciamento devidamente preenchido, conforme modelo contido no Anexo III. 6.6 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7 DO PROCEDIMENTO 7.1 A documentação será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação no órgão ou entidade contratante, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período uma única vez. 7.1.1 Decorridos os prazos para análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, a Comissão de Contratação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir. 7.2 A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários. 7.3 A recusa será sempre baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK SETOR DE CONTRATAÇÕES E-mail: [email protected] / Fone: (38) 35451122 Rua Agostinho de Oliveira Malaquias, 35 – Centro – CEP: 39.135-000 _______________________________________________ _ __________________ 7.4 A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas. 7.5 Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital, cabendo ao usuário agendar a execução do serviço diretamente com um dos credenciados. 7.6 O resultado do Credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município de Presidente Kubitschek, e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico do Município em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis de sua conclusão. 8 DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 8.1 Caberá ao credenciado as seguintes obrigações no cumprimento do objeto deste credenciamento: I- Cumprir o objeto deste Credenciamento em estrita observância ao disposto no Termo de Referência II- Entregar os produtos em perfeitas condições de conservação, respeitando os parâmetros técnicos de integridade física, aparência, consistência, odor, cor, textura e sabor, conforme as especificações do fabricante e as normas técnicas e exigências legais aplicáveis; II- Os produtos, assim como os estabelecimentos fornecedores, deverão estar em conformidade com os padrões regulamentares estabelecidos pela legislação vigente, bem como, com as diretrizes e atualizações emitidas pelos órgãos reguladores competentes, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). III- Preparar e servir as refeições, em conformidade com as boas práticas de manuseio e preparo dos alimentos, procedimentos operacionais padronizados, controle de pragas, higiene pessoal dos manipuladores, controle de qualidade dos ingredientes, controle de temperatura e armazenamento e gestão de resíduos conforme preconizado pela legislação sanitária vigente, em especial a Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA, e suas atualizações. IV- Fornecer as refeições, compreendendo ALMOÇO E JANTAR, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, nos horários entre 11h00min às 14h00min para almoço e das 18h30min às 21h30min para o jantar. 8.2 Manter-se durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento. 8.3 O Município se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar a atualização dos documentos relativos à habilitação/qualificação para o credenciamento.

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