Credenciamento para contratação de empresas classificadas como hotel, pousada simples e pousada de alto padrão, para a prestação continua de serviços de fornecimento de hospedagem, localizadas no municipio de felício dos santosmg

CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 14/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 98/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 31/2025 Objeto: Credenciamento de hotéis e pousadas para prestação de serviços de hospedagem, em diferentes padrões e acomodações do alto padrão ao simples, destinados a atender às necessidades institucionais do Município de Felício dos Santos/MG Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br . Período: A partir da Publicação e ficará permanentemente aberto até: 31/12/2026 Recebimento da documentação: A partir de: 21/01/2026 Data de encerramento: 31/12/2026 Agente de contratação: Jucilene de Jesus Santos

1. - PREÂMBULO 1.1-O Município de Felício dos Santos/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 17.754.201/0001-87 através do Agente de contratação, nomeado pela Portaria nº 30/2025 – nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 21/01/2026 a 31/12/2026 , no site www.licitardigital.com.br . , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO OBJETO: Credenciamento de hotéis e pousadas para prestação de serviços de hospedagem, em diferentes padrões e tipologias de acomodações, destinados a atender às necessidades institucionais do Município de Felício dos Santos/MG . 2. - DO OBJETO 2.1 - Presente Credenciamento tem por objeto a CREDENCIAR hotéis e pousadas para prestação de serviços de hospedagem, em diferentes padrões e tipologias de acomodações, destinados a atender às necessidades institucionais do Município de Felício dos Santos/MG, conforme Anexo I – Termo de Referência . 2.2 - Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente na Plataforma de Licitações Licitar www.licitardigital.com.br ., através do endereço eletrônico, também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Felício dos Santos, em dias e horários de expediente e pelo e-mail: [email protected] 3- FINALIDADE 3.1 - " O presente credenciamento tem por finalidade habilitar Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para a prestação de serviços de hotelaria, conforme demanda das Secretarias Municipais. A seleção observará infraestrutura mínima exigida pela Administração Pública, em conformidade com os arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e com o art. 79 da Lei nº 14.133/2021.”. 4 - DA FORMA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. O credenciado deverá realizar o atendimento das demandas encaminhadas pela Administração Municipal de Felício dos Santos/MG, observando integralmente as condições, critérios e diretrizes estabelecidas no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento. 4.1.1. Os atendimentos deverão observar os padrões mínimos de qualidade definidos pela Administração, garantindo adequação, segurança e conformidade com os parâmetros estabelecidos. 4.2. As solicitações serão enviadas ao credenciado por meio de contato telefônico, e-mail ou outro meio oficial definido pela Administração Municipal, devendo o atendimento ocorrer conforme a disponibilidade informada pelo estabelecimento. 4.2.1. Na hipótese de o credenciado inicialmente acionado não possuir disponibilidade ou não puder atender à solicitação, a Administração poderá acionar outro estabelecimento credenciado, sem prejuízo da permanência do primeiro no cadastro. 4.3. O atendimento deverá ser prestado diretamente pelo credenciado, sendo vedada a transferência, cessão, subcontratação ou qualquer forma de repasse da execução a terceiros. 4.4. A Administração poderá recusar atendimentos que não estejam em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Credenciamento, nas normas deste Edital ou nos padrões mínimos exigidos, podendo, se necessário, acionar outro credenciado disponível. 4.5. Os credenciados não terão qualquer vínculo empregatício com o Município de Felício dos Santos/MG. Caberá exclusivamente ao credenciado o cumprimento de todas as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e comerciais decorrentes de suas atividades. 4.6. O credenciado deverá observar conduta adequada, manter sigilo sobre informações que venha a ter acesso em razão da prestação dos serviços e cumprir as regras fixadas pela Administração Municipal . Todas as despesas decorrentes de sua operação serão de sua responsabilidade exclusiva.

4.7. Serão credenciados todos os interessados que atenderem integralmente às condições e exigências estabelecidas neste Edital. 4.8. Os valores unitários a serem praticados serão aqueles previamente fixados pela Administração Municipal, conforme documentos de pesquisa e estimativa. A adesão ao credenciamento implicará aceitação integral dos valores e das demais condições estabelecidas. 4.9. O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo promover o descredenciamento em caso de descumprimento das condições estabelecidas ou prestação inadequada, mediante processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa. 4.10. Todas as despesas necessárias para o atendimento — diretas ou indiretas — correrão por conta exclusiva do credenciado, incluindo custos operacionais, administrativos e de manutenção de sua estrutura, não havendo qualquer responsabilidade adicional do Município além do pagamento dos valores unitários estabelecidos. 5 - DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS 5.1 - O valor do serviço objeto deste credenciamento está estabelecido nos ANEXOS, que são partes integrantes do presente Edital e do contrato a ser celebrado. 5.2 - Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria do Município de Felício dos Santos/MG, na conta da empresa credenciada, em até 30 dias após à prestação dos serviços. 5.2.1 - O credenciado encaminhará ao Município de Felício dos Santos/MG em até 2 dias após solicitação via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. 5.3 - Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE.

6 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1 – Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado. 6.2. Todos os participantes não devem ter sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e devem satisfazer as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo Município de Felício dos Santos/MG. 6.3. - É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício ou prestação de serviço, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município de Felício dos Santos/MG. 6.4. – DAS VEDAÇÕES: 6.4.1. Não poderão participar deste Processo, direta ou indiretamente, ou celebrar Contrato dela decorrente, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Edital, as proponentes que: 6.4.1.1. Não explorem ramo de atividade compatível com o Objeto desta Licitação; 6.4.1.2. Sejam estrangeiras e não funcionem no País; 6.4.1.3. Se apresentem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão-de-obra ou cujas atividades não possam ser enquadradas fielmente ao disposto nos Artigos 3º e 4º da Lei Federal Nº 5.764/71; 6.4.1.4. Integrem de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

6.4.1.5. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e/ou impedimento de contratar com esta Administração, nos termos do Inciso III do Artigo 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; 6.4.1.6. Tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas, nos termos do Inciso IV do Art. 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; 6.4.1.7. Integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência) e/ou ainda estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; 6.4.1.8. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de Licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública; 6.4.1.9. Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 6.4.1.10.O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os servidores e os empregados públicos municipais não poderão firmar contratos com o Município. 6.4.2. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão ofertar propostas para o(s) mesmo(s) item(ns) do Certame. 6.5. Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br . na opção: Adesão - Adesão fornecedor. Uma vez cadastrada a senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital, enviar a documentação necessária, informar as informar os itens/serviços aos quais pretende se credenciar às quais pretende se credenciar e

solicitar a participação no credenciamento. Dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 6.6 – DA HABILITAÇÃO REGULARIDADE JURÍDICA: I. - Certificado de Condição de Microempreendedor Individual; ou II. - Registro comercial no caso de firma individual; ou III. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; ou IV. - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; ou V. - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. VI. Certidão Simplificada Atualizada. VII. Doc. Com foto do representante legal. Da Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: I - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - Regul aridade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V Regularidade perante a Justiça do Trabalho; Da Regularidade Econômica Financeira: I - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Alvarás Obrigatórios

I - Alvará Sanitário (quando aplicável) Nos casos em que o estabelecimento ofertar alimentação, como café da manhã, refeições, lanches, deverá apresentar Alvará Sanitário atualizado, emitido pel a Vigilância Sanitária competente, comprovando que atende às normas higiênico - sanitárias e às condições de segurança alimentar exigidas pela legislação vigente. 6.6.2 -Os documentos de habilitação devem ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 6.6.2.1. - Documentos complementares, como a Proposta de Credenciamento (ANEXO II) e Procuração, podem ser preenchidos e assinados eletronicamente nos termos de certificados ICP- Brasil, ou impressos, assinados fisicamente, digitalizados em PDF e anexados na plataforma eletrônica. 6.6.3 - Não será credenciado o interessado que deixar de apresentar qualquer um desses documentos, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte com restrição em qualquer documento de regularidade fiscal e trabalhista, a habilitação será condicionada à apresentação de nova documentação comprovando a regularidade em até 5 dias úteis, contados a partir da comunicação da pendência na plataforma eletrônica. Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter - se - ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. Nota 03 – A ausência de anexação de certidão fiscal, social e trabalhista que possam ser conferidas em meio eletrônico não será motivo único para inabilitação do fornecedor, podendo o Agente de Contratação realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa. 6.6.4. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO, A PESSOA JURÍDICA, NO QUE COUBER, ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES :

( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 e art 9º § 1º da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, não contrariando o disposto no art 4º § 2º da Lei 14.133/2021. cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos. 6.6.4.1. - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6.8 . Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a LICITAR DIGITAL www.licitardigital.com.br . 7 - DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 7.1 - Aceitação dos Termos do Edital e Anexos 7.1.1. Os proponentes, ao efetivarem o credenciamento, concordam automaticamente com todos os termos do Edital, seus anexos, e as especificações detalhadas no Termo de Referência e no ETP. 7.2 - Efetivação da Contratação 7.2.1. A contratação se efetivará apenas após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste Edital de Credenciamento, alinhados às diretrizes definidas pelo Termo de Referência. 7.3 - Critérios de Habilitação 7.3.1. Será considerada habilitada a pessoa jurídica que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6.6. Do presente edital, respeitando as exigências e orientações do Termo de Referência e do ETP. 8 - DA CONVOCAÇÃO 8.1 - A submissão dos documentos necessários para a habilitação no processo de credenciamento deverá ser realizada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica especificada no item '1' do edital, disponível no endereço www.licitardigital.com.br . Licitar digital. O processo de credenciamento estará permanentemente aberto, permitindo que os interessados enviem a documentação requerida a qualquer momento entre a data de divulgação do edital e o prazo final estipulado para 31 de dezembro de 2026. 8.2 – O Município de Felício dos Santos/MG convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato ou documento