Credenciamento de empresas especializadas na execução de serviços de dedetização, desinsetização, desratização e manejo integrado de pragas urbanas, a serem realizados em todas as instalações pertencentes à prefeitura municipal de felício dos santos-MG, incluindo a casa de apoio localizada em belo horizonte-MG

CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N º. 10/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 90/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 25/2025 Objeto: Credenciamento de empresas especializadas na execução de serviços de dedetização, desinsetização, desratização e manejo integrado de pragas urbanas, a serem realizados em todas as instalações pertencentes à Prefeitura Municipal de Felício dos Santos/MG, incluindo a Casa de Apoio localizada em Belo Horizonte/MG Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br . Período: A partir da Publicação e ficará permanentemente aberto até: 31/12/2026 Recebimento da documentação: A partir de: 21/01/2026 Data de encerramento: 31/12/2026 Agente de contratação: Jucilene de Jesus Santos CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 47 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.

1 - PREÂMBULO 1.1-O Município de Felício dos Santos/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 17.754.201/0001-87 através do Agente de contratação, nomeado pela portaria n° 30/2025 – nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 21/01/2026 a 31/12/2026 , no site www.licitardigital.com.br . , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas na execução de serviços de dedetização, desinsetização, desratização e manejo integrado de pragas urbanas, a serem realizados em todas as instalações pertencentes à Prefeitura Municipal de Felício dos Santos/MG, incluindo a Casa de Apoio localizada em Belo Horizonte/MG. 2. - DO OBJETO 2.1 - presente Credenciamento tem por objeto a contratação de empresas especializadas na execução de serviços de dedetização, desinsetização, desratização e manejo integrado de pragas urbanas, a serem realizados em todas as instalações pertencentes à Prefeitura Municipal de Felício dos Santos/MG, incluindo a Casa de Apoio localizada em Belo Horizonte/MG, conforme Anexo I – Termo de Referência . 2.2 - Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente na Plataforma de Licitações Licitar www.licitardigital.com.br ., através do endereço eletrônico https://feliciodossantos.mg.gov.br/ e também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Felício dos Santos, em dias e horários de expediente, pelo e-mail: [email protected] 3- FINALIDADE 3.1 - " O presente credenciamento tem por finalidade habilitar Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para a prestação de serviços de dedetização, conforme demanda da Secretaria Municipal de Administração. A seleção observará infraestrutura mínima exigida pela Administração Pública, em conformidade com os arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e com o art. 79 da Lei nº 14.133/2021.”. 4 - DA FORMA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1 - O CREDENCIADO deverá realizar prestação de serviços objeto deste credenciamento, em atendimento às demandas da secretaria do Município de Felício dos Santos/MG, respeitando os

critérios e diretrizes estipulados no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência, anexos a este edital. 4.1.1. Os serviços deverão atender aos padrões de qualidade estabelecidos, conforme detalhado no ETP e no Termo de Referência. 4.2. Os serviços serão solicitados ao credenciado, mediante contato telefônico, e-mail ou outro meio. 4.2.1 Caso o credenciado escalado não possa cumprir o compromisso, será convocado o seguinte da lista, sendo o desistente jogado para o fim da lista. 4.3. Os serviços objeto deste credenciamento deve ser executados diretamente pelo Credenciado, não podendo ser subempreitados, cedidos ou sublocados. 4.4. A Contratante poderá a qualquer tempo recusar os serviços no todo ou em parte, sempre que não atenderem ao estipulado no Termo de Credenciamento ou aos padrões exigidos pela Administração ou pela legislação. 4.5. Os prestadores dos serviços não terão qualquer vínculo empregatício com o Município de Felício dos Santos/MG, sendo de responsabilidade do Credenciado todos os tributos e eventuais encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes das relações de trabalho, bem como o cumprimento das convenções coletivas da categoria e de todos os dispositivos legais pertinentes. 4.6 O Credenciado deverá submeter-se às condições fixadas pela Administração Municipal quanto ao comportamento, discrição do serviço, sujeitando-se às regras do sigilo em relação a assuntos de que tomem conhecimento em decorrência da execução dos serviços, inclusive, após cessado o Termo de Credenciamento. Correm à conta do prestador de serviço todas as despesas decorrentes desta contratação, bem como combustível, alimentação, impostos, entre outros; 4.7. A Administração credenciará todos os interessados, desde que atendam às condições fixadas neste Edital. 4.8 O preço do serviço será aquele fixado pela Administração Municipal sendo que o credenciamento importará má aceitação do mesmo pelo prestador credenciado, em assim das demais condições fixadas para a prestação do serviço. 4.9 O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa. 4.10 Caberá à empresa credenciada arcar com todas as despesas relativas à execução dos serviços, diretas e indiretas, incluindo o fornecimento de todos os materiais, equipamentos, insumos e mão de

obra necessários, bem como transporte, operação, higienização, manutenção e encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, não cabendo ao Município qualquer custo adicional além do valor contratado.”. 5 - DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS 5.1 - O valor do serviço objeto deste credenciamento está estabelecido nos ANEXOS, que são partes integrantes do presente Edital e do contrato a ser celebrado. 5.2 - Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria do Município de Felício dos Santos/MG, na conta da empresa credenciada, em até 30 dias após à prestação dos serviços. 5.2.1 - O credenciado encaminhará ao Município de Felício dos Santos/MG em até 2 dias após solicitação via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. 5.3 - Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. 6 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1 – Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado. 6.2. Todos os participantes não devem ter sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e devem satisfazer as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo Município de Felício dos Santos/MG. 6.3. - É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício ou prestação de serviço, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município de Felício dos Santos/MG. 6.4. – DAS VEDAÇÕES: 6.4.1. Não poderão participar deste Processo, direta ou indiretamente, ou celebrar Contrato dela decorrente, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Edital, as proponentes que: 6.4.1.1. Não explorem ramo de atividade compatível com o Objeto desta Licitação; 6.4.1.2. Sejam estrangeiras e não funcionem no País;

6.4.1.3. Se apresentem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão-de-obra ou cujas atividades não possam ser enquadradas fielmente ao disposto nos Artigos 3º e 4º da Lei Federal Nº 5.764/71; 6.4.1.4. Integrem de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 6.4.1.5. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e/ou impedimento de contratar com esta Administração, nos termos do Inciso III do Artigo 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; 6.4.1.6. Tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas, nos termos do Inciso IV do Art. 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; 6.4.1.7. Integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência) e/ou ainda estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; 6.4.1.8. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de Licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública; 6.4.1.9. Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 6.4.1.10.O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os servidores e os empregados públicos municipais não poderão firmar contratos com o Município. 6.4.2. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão ofertar propostas para o(s) mesmo(s) item(ns) do Certame. 6.5. Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br . na opção: Adesão - Adesão fornecedor. Uma vez cadastrada a senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital, enviar a documentação necessária, informar as informar os itens/serviços aos quais pretende se credenciar às quais pretende se credenciar e

solicitar a participação no credenciamento. Dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 6.6 – DA HABILITAÇÃO REGULARIDADE JURÍDICA: I. - Certificado de Condição de Microempreendedor Individual; ou II. - Registro comercial no caso de firma individual; ou III. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de docume ntos que comprovem a eleição de seus administradores; ou IV. - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; ou V. - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. VI. Certidão Simplificada, Atualizada. Da Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: I - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - R egularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por l ei; V Regularidade perante a Justiça do Trabalho; VI Doc. com foto do responsável legal (RG,PASSAPORTE,CNH) Da Regularidade Econômica Financeira: I - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

II - Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, nos termos do art. 69, inciso I da Lei 14.133/21: • É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/es tatuto social. • O Balanço Patrimonial deve estar assinado pelo representante legal e pelo contador, indicando o número e folhas do livro diário do qual foram transcritos. • Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Índice de Liquidez Geral (ILG) maior ou igual a 1.00: ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Pr azo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Índice de Solvência Geral (ISG) maior ou igual a 1.00: ISG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a 1.00: ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante a) As empresas, que apresentarem resultado inferior a 01(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC), deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente. b) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a licitante deverá apresentar em sua documentação os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (quando for o caso), onde o balanço fiscal foi transcrito (Embasamento legal: art. 3º do Decreto - Lei 305/1967 e art. 5º § 2º, do Decreto - Lei 486/1968, bem como a

Resolução 1.330/2011 do Conselho Federal de Contabilidade e orientação e jurisprudência do Tribunal de Contas da União Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU - 4ª edição, revista, ampliada e atualizada, Brasília, 2010 - Copyright 2010). c) As empresas recém - constituídas, que iniciaram suas atividades no exercício em que se realizar a licitação ou que ainda não encerraram seu exercício social, deverão apresentar o BALANÇO DE ABERTURA, registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente, obedecidos os aspectos legais e formais da sua elaboração , sem prejuízo do inciso I, artigo 31 do Estatuto Federal das Licitações e Contratos Administrativos. d) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos co ntábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º); e) O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar - se - ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 02 (dois) anos. (Lei nº14.133, de 2021, art. 69, §6º). 8.4.2. HABILITAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL a) Alvará ou Licença de Funcionamento Sanitário e Ambiental, emitido pelo órgão competente do Estado ou Município, autorizando o exercício da ativi dade de controle de vetores e pragas urbanas, em conformidade com a Lei nº 6.360/1976, o Decreto nº 8.077/2013, a RDC ANVISA nº 622/2022 e demais normas correlatas. 8.4.3. HABILITAÇÃO TÉCNICA – CAPACIDADE OPERACIONAL b) Atestado(s) de capacidade técnica em itido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços similares ao objeto desta licitação, demonstrando experiência com metragem compatível com, no mínimo, 50% da área estimada. c) O(s) atestado(s) deverá(ão) conter: endereço do contratante, telefone e e - mail, identificação do local executado, descrição dos serviços prestados, período de execução. d) Será admitida a soma de vários atestados, desde que todos sejam compatíveis com o objeto.

e) A Administração poderá realizar diligências para verificar a veracidade das informações, podendo solicitar contratos, notas fiscais, relatórios ou documentos complementares, nos termos do art. 64 da Lei 14.133/2021. 8.4.4 EXIGÊNCIAS OPERACIONAIS f) Declaração de conhecimento das condições locais de execução, atestando que a empresa tomou ciência das características dos prédios públicos, podendo essa declaração substituir a realização de vistoria prévia, de acordo com as especificações constantes no t ermo de referência. Modelo anexo IV 6.6.2 -Os documentos de habilitação devem ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 6.6.2.1. - Documentos complementares, como a Proposta de Credenciamento (ANEXO II) e Procuração, podem ser preenchidos e assinados eletronicamente nos termos de certificados ICP- Brasil, ou impressos, assinados fisicamente, digitalizados em PDF e anexados na plataforma eletrônica. 6.6.3 - Não será credenciado o interessado que deixar de apresentar qualquer um desses documentos, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte com restrição em qualquer documento de regularidade fiscal e trabalhista, a habilitação será condicionada à apresentação de nova documentação comprovando a regularidade em até 5 dias úteis, contados a partir da comunicação da pendência na plataforma eletrônica. Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter - se - ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. Nota 03 – A ausên cia de anexação de certidão fiscal, social e trabalhista que possam ser conferidas em meio eletrônico não será motivo único para inabilitação do fornecedor, podendo o Agente de Contratação realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa.

6.6.4. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO, A PESSOA JURÍDICA, NO QUE COUBER, ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES : ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 e art 9º § 1º da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, não contrariando o disposto no art 4º § 2º da Lei 14.133/2021. cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos.