Pular para o conteúdo

Pregão - Eletrônico nº 48/2026Encerrado

Aquisição de tubos de pvc defofo azul e pvc marrom para água

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO · Poços de Caldas/MG

Valor estimado
Não informado
Situação
Encerrou em 15/10/2026
Guardar na Central

Em poucas palavras

O que estão comprando
AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC DEFOFO AZUL E PVC MARROM PARA ÁGUA
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 15/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitar Digital, modo aberto. Como participar

O edital completo

“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2026 - PROCESSO Nº 118/2026”, 70 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 1

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

Edital de licitação processo licitatório nº 118/2026 tipo: menor preço edital regido pela nova lei de licitações e contratos administrativos n° 14.133/2021, lei complementar nº 123/06, decreto municipal nº 14.063/2022,decreto municipal nº 14.226/2023 e decreto municipal nº 14.486/2024.

Fundamento: LEI 14.133/2021 – ART. 28-I

Quem pode participar

No edital: Licitação destinada à ampla participação

O que está sendo comprado

No edital: Objeto: aquisição de tubos de pvc defofo azul e marrom para água, conforme quantidades, características e condições constantes no termo de referência deste edital.

Interessado: almoxarifado central (saa 1)

Como enviar a proposta

No edital: Data de abertura de propostas: 17 de setembro de 2026 recebimento de propostas até: 13:00 horas de 17/09/2026

INÍCIO DA DISPUTA: 13:15 HORAS (Horário de Brasília) Consultas ao Edital: www.dmaepc.mg.gov.br ou www.ammlicita.org.br Local da Sessão Pública: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES– www.ammlicita.org.br . PREGOEIRO: Matheus Martins Lopes-Portaria 19/2025 E-mail: [email protected]

Disputa e lances

No edital: Tipo: menor preçopor lote modo de disputa :aberto

Telefones: (35)3697-0600 RAMAIS7020, 7021ou 7122 Horário de funcionamento: 08:00 h às 17:00 h. MANUAL DE ORIENTAÇÃO: Deverá ser de conhecimento de todos os interessados o “Manual de Informação ao Fornecedor”, podendo ser acessado por meio do site www.ammlicita.org.br , ou https://licitardigital.tawk.help/ através do botão “Fornecedor”.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 2

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

Sumário

EDITAL ............................................................................................................................................................ 3

1.PREÂMBULO ..................................................................................................................................... 3

2.OBJETO ............................................................................................................................................... 3

3. Condições de participação ................................................................................................... 4

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 4. Dos pedidos de esclarecimento e impugnação do ato convocatório ......... 6

Credenciamento

No edital: 5. Do credenciamento no sistema e da efetiva participação ................................ 7

6. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação .............. 10

7. Do preenchimento da proposta ....................................................................................... 12

Habilitação

No edital: 8. Dos documentos de habilitação ..................................................................................... 14

9. Da sessão pública, classificação de propostas eformulação de lances 18

Como a proposta é julgada

No edital: 10. Da aceitabilidade da proposta vencedora .......................................................... 21

11. Dos critérios de julgamento ........................................................................................ 23

12. Do encaminhamento da proposta final ................................................................. 24

13.DO RECURSO .............................................................................................................................. 25

Ata e contratação

No edital: 14. Da adjudicação e homologação ................................................................................ 26

15. Das condições para assinatura do contrato ..................................................... 26

Garantia para o cumprimento contratual…

Obrigações da contratada…

Obrigações do contratante…

Gestão e fiscalização…

Dotação orçamentária…

Prazo e local de entrega

No edital: 21. Condições de execução e entrega do objeto ...................................................... 31

Pagamento

No edital: 22. Medição e pagamento ....................................................................................................... 32

Sanções

No edital: 23. Sanções administrativas ................................................................................................ 34

Acréscimo ou supressão…

Anexos do edital:…

Disposições finais

No edital: 26. Disposições gerais ............................................................................................................... 35

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência - resumo ................................................................................... 39

Anexoii–modelo de declaração conjunta ............................................................................. 51

Anexo III: modelo declaração de fornecimento do objeto…

No edital: Anexo III – modelo declaração de fornecimento do objeto ........................................ 52

Anexo IV: modelo declaração enquadramento…

No edital: Anexo IV – modelo declaração enquadramento ............................................................... 53

Modelo de proposta

No edital: Anexo V – modelo de proposta ...................................................................................................... 54

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – minuta de contrato ..................................................................................................... 57

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 3

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

Processo licitatório nº 118/2026 tipo: menor preço edital

1. Preâmbulo

1.1.ODEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE, autarquia do município de Poços de Caldas-MG, através da Seção de Compras e Licitações, situada na Rua São Paulo, 676, centro, Poços de Caldas-MG, fará realizar a Licitação na MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, em sessão pública por meio da Plataforma de Licitações da AMM –Associação Mineira de Municípios,disponível em www.ammlicita.org.brpara contratação do objeto descrito no item 2 deste edital conforme as especificações contidas no Termo de Referência e condições estabelecidas neste edital.

1.2.Os trabalhos serão conduzidos pelo(a)Pregoeiro(a) oficial Sr.(a) Matheus Martins Lopes , e pela Equipe de Apoio, integrada por: Débora Carla CarvalhoMartins e Sirlei Maria de Freitas Pinho Nogueira , designados através da Portaria 019/2025 , anexa aos autos do procedimento.

1.3.O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 14.063/2022, do Decreto Municipal nº 14.226/2023, do Decreto Municipal nº 14.486/2024 e da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e demais normas aplicáveis, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital.

1.4.O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site do DMAE através do endereçoeletrônico www.dmaepc.mg.gov.br,na plataforma de licitações através do endereço eletrônico www.ammlicita.org.br ou consultadosno prédio da Seção de Compras e Licitações, em dias e horários de expediente, a partir da datade sua publicação.

1.5.Toda e qualquer alteração que vier a ocorrer neste Editaldeverá ser consultada pelos licitantes interessados noendereço eletrônico www.ammlicita.org.br, ou site do DMAE, www.dmaepc.mg.gov.br.

1.6.A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o email informado ou não visualize as alterações publicadas no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos avisos publicados.

2. Objeto

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 4

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

2.1.Constitui objeto da presente licitação:“ AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC DEFOFO

Azul e marrom para água ”,conforme quantidades, características e condições constantes no termo de referência deste edital,

independente de transcrição.

3. Condições de participação

3.1.Poderão participar deste Pregão:

a)Pessoas jurídicas legalmente constituídas que atenderem às exigências deste edital e que comprovem possuir os requisitos mínimos de habilitação e qualificação exigidos.

b)Que possuam objeto social do ramo pertinente e compatível com o objeto desta licitação;

c)Que no caso de itens ou lotes destinados a participação exclusiva de ME/EPP e equiparadas comprovem o enquadramento a esta condição.

3.2.Não poderãoparticipar do presente certame pessoa física ou jurídica que direta ou indiretamente se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses:

a)Estejam sob processo de dissolução ou falência , sendo admitida participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;

b)Estejam constituídas em forma de consórcio , tendo em vista o objeto a ser contratado, seu mercado fornecedor e o valor estimado da contratação;

c)Que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

d)Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;

e)Estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Direta ou Indireta do Município de Poços de Caldas-MG;

f)Quenos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 5

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

g)Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998;

h)Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;

i)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

j)Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria;

k)As vedações estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

l)Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

m)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

n)Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

o)Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

p)Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

q)Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 6

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

3.3.A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, ou declaração falsa, se sujeitará às penalidades cabíveis.

3.4.Para participação os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em www.ammlicita.org.br ou www.licitardigital.com.br.

3.5.As microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, devendo para tanto observar as regras estabelecidas, declarando no campo próprio do sistema sua condição.

3.5.1.Não são aplicáveis os benefícios e demais disposições previstas nos artigos 42 a 49da Lei Complementar 147/2014às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133/21.

3.5.1.1.A obtenção dos benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

3.5.1.2.Nascontratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.

4. Dos pedidos de esclarecimento e impugnação do ato convocatório

4.1.Até 03 (três) diasúteis antes da data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo encaminhar o pedido através do endereço eletrônico do Pregoeiroconstante deste edital, ou diretamente pelo site www.ammlicita.org.br no processo licitatório de interesse.

4.2.No ato da apresentação da impugnação é obrigatório anexar a cópia digitalizada dos seguintes documentos:

a)Do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o impugnante for pessoa física;

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 7

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

b)Do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurídica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário/remetente da impugnação efetivamente representa a impugnante.

4.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, devidamente motivada, será divulgada no site eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, nos termos do parágrafo único do art. 164 da Lei 14.133/21.

4.4.Qualquer alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas implicará na designação de nova data para a realização do certame.

4.5.Os pedidos de impugnações, bem como as respectivas respostas serão divulgados no sistema eletrônico para visualização dos interessados.

4.6.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.7.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

4.8.Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o 3º ( terceiro) dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

4.9.A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do Certame.

5. Do credenciamento no sistema e da efetiva participação

5.1.O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet,mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suasfases.

5.2.Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da plataforma de licitações www.ammlicita.org.brou www.licitardigital.com.br.

5.3.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo aoDMAE, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 8

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

5.4.O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.5.O acesso à plataforma para participação nesta licitação deverá ser feito através da página inicial do “site” www.ammlicita.org.br.

5.6.A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da chave de identificação e da senha pessoal do representante credenciado e do subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentação de habilitação exclusivamente via sistema eletrônico, observados a data e o horário limite estabelecidos.

5.7.Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes interessados encaminharão até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema a proposta contendo a descrição do objeto ofertado e o preço.

5.8.O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.9.O licitante deverá adotar como referência para sua proposta as informações dos anexos deste edital.

5.10.Até a abertura das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada.

5.11.Apósinseridos os documentos de habilitação e a proposta, o licitante deverá, observada a data e horário estabelecido, acessar a “ SALA DE DISPUTA” para a participação na sessão pública de lances do pregão.

5.12.O acesso à sala de disputa deve ser feito na página inicial do “site”www.ammlicita.org.br, opção “ Sala de Disputa ”.

5.13.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo pregoeiro.

5.14.Havendo desconexão do pregoeiro por prazo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após comunicação eletrônica aos participantes.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 9

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

5.15.Eventuaisproblemas técnicos do sistema de licitações deverão ser resolvidos pelo licitante interessado junto ao provedor.

5.16.Para os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, a licitante deverá declarar que se enquadra na condição de microempresa, empresa de pequeno porteouequiparadas,referente ao último exercício social exigível, e está apta a usufruir dotratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.

5.16.1.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.16.2.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar ainda que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.17.Como condição para participação neste pregão a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: (__) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.

(__) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

(__) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. (__) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.

(__) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.

(__) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

(__) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.

(__) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 10

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br (__) Declaro que não mantenho vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

(__) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts 42 a 49.

5.18.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

6.1.A partir da publicação do edital os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, aproposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, bem como os documentos de habilitação exigidos no editalquando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, observado o inciso II do art. 63 da Lei 14.133/21.

6.1.1.A licitante deverá indicar na sua proposta o “Preço”, “Marca”, “Fabricante”, “Modelo” e “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, observada as especificações e características estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

6.1.2.Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6.1.3.AsMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

6.2.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis.

6.3.A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta, lances e declarações.

6.4.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 11

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

6.5.A apresentação da proposta de preços implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

6.5.1.Os preços ofertados deverão ser cotados em moeda corrente nacional, em algarismos e devem ser adequados aos praticados no mercado na data de sua apresentação e devem incluir todos os custos diretos, indiretos e despesas, necessários ao fornecimento do objeto, inclusive fretes e descargas.

6.5.2.O preço ofertado será irreajustável pelo período de 12 (doze) meses e constituirá a única e completa remuneração pelo cumprimento do objeto deste certame, não sendo aceitos pleitos de acréscimos nos preços, a qualquer título.

6.6.A proposta e demais documentos que necessitem de assinatura devem ser enviados ao sistema preferencialmente com assinaturas digitais , a fim de dispensar o envio postal pelo arrematante ao final da competição e agilizar os procedimentos .

6.7.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6.8.Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pelo pregoeiro, de no máximo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado.

6.9.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.9.1.Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema.

6.10.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.11.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 12

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

6.12.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

7. Do preenchimento da proposta

7.1.O licitante deverá enviar sua proposta conforme o modelo do Anexo V bem como mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

a)Valor unitário e total do lote e seus itens;

b)Marca e modelo dos produtos ofertados (quando for o caso).

c)Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares àespecificação do Termo de Referênciae demais informações necessárias à identificação do objeto ofertado.

7.2.Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, fixos e irreajustáveis, podendo ser revistos em caso de comprovação do desequilíbrio econômico – financeiro da CONTRATADA ou mudança na política econômico – financeira ou tributária do Governo Federal.

7.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, logísticos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

7.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5.Os preços globais e unitários dos itens deverão ser cotados em moeda nacional, em algarismo e por extenso, com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula.

7.5.1.Quando a divisão do preço global pela quantidade licitada resultar em valor com mais de 2 (duas) casas decimais, o preço unitário deverá ser adequado conforme subitem acima e o valor global do item obtido após a adequação deverá ser igual ou inferior ao valor arrematado.

7.6.O prazo de validade da proposta é fixado em 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua apresentação, conforme §4º do art. 42 do Decreto nº 14.063/2022.

7.6.1.Na hipótese de recurso administrativo ou decisão judicial, o prazo de validade da proposta ficará suspenso.

7.7.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 13

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

7.8.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha ou na proposta, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.9.A proposta de preços a ser anexada deverá ser apresentada conforme modelo do

Anexo V: e deverá conter:

No edital: ANEXO V e deverá conter:

7.9.1.Razão social, nº do CNPJ, endereço, telefone, endereço eletrônico ( e-mail de contato oficialdo licitante );

7.9.2.Modalidade e número da licitação;

7.9.3.Especificação clara, detalhada e completa do objeto ofertado;

7.9.4.Marca, modelo, garantia e demais informações necessárias do produto ofertado (quando for o caso);

7.9.5.Preço unitário e total de cada item que compõe o objeto;

7.9.6.Prazo e local de entrega do objeto observado o disposto no neste edital;

7.9.7.Prazo de pagamento conforme observado o disposto neste edital;

7.9.8.Declaração de validade mínima da proposta de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da abertura do pregão;

7.9.9.Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, fretes até o destino, descarregamentos e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto do presente pregão.

7.9.10.Declaração quanto ao oferecimento de garantia dos produtos e peças pelo prazo de no mínimo estabelecido no Termo de Referênciaacontar da data da entrega, quando aplicável.

7.9.11.A licitante vencedora deverá apresentar por escrito, a qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do documento de identidade e CPF, endereço completo e CEP) do representante legal da empresa para a assinatura do contrato ou instrumento equivalente ou instrumento equivalente.

7.9.11.1.A apresentação do requerido no item anterior não é condição para habilitação do licitante, prestando-se tal somente a agilização na elaboração do contrato ou instrumento equivalente.

7.10.Juntamente com a proposta deverá ser inserido na plataforma pelo licitante: Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 14

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

7.10.1. Catálogo do fabricante, ou documento correspondente contendo as características técnicas do produto ofertado, em língua portuguesa, para comprovação da conformidade do produto ofertado com as especificações exigidas neste edital, incluindo-se a ABNT/NBR quando exigido no Termo de Referência.

7.10.1.2.No caso de serem apresentados catálogos emitidos pela internet o licitante deverá informar o link para acesso e conferência pelo Pregoeiro ou equipe de apoio.

7.10.2.Declaração conforme Anexo III , firmada por seu representante legal de que o produto ofertado será entregue de acordo com as exigências estabelecidas neste instrumento convocatório e em conformidade com as normas vigentes.

8. Dos documentos de habilitação

8.1.Os licitantes interessados deverão anexarpreferencialmenteantes da data e horário previstos para abertura da sessão pública , a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO abaixo relacionada:

8.1.1. Nos termos do inciso II do art. 63 da Lei 14.133/21 a documentação de habilitação será exigida somente do licitante vencedor que deverá apresentá-la imediatamenteapós o encerramento da disputa de lances , podendo ser concedido o prazo máximo de 02 (duas horas) sob pena de desclassificação e convocação do próximo colocado na ordem de classificação, admitida a prorrogação por motivo justificado e aceito pelo Pregoeiro.

8.2. Da habilitação jurídica

8.2.1.A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações e a documentação a ser apresentada conforme o caso da licitante consistirá em:

a)Registro comercial no caso de firma individual;

b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;

c)Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 15

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e)DECLARAÇÃO CONJUNTA firmada pelo representante legal conforme Anexo II.

8.3. Da regularidade fiscal e trabalhista

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ;

b)RG e CPF da pessoa física do representante legal (sócio, proprietário, administrador...);

c)Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida ativa da União e contribuições sociais (Seguridade Social- INSS), através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;

d)Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual ;

e)Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

f)Prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

g)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT;

Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento terse-ão como válidas por 03 (três) meses a partir da data de sua emissão. Nota 03 – Será aplicado no presente edital o entendimento adotado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 1211/2021 Plenário:“A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 16

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”.

8.4. Da habilitação técnica

8.4.1.Atestado (s) de fornecimento de objeto similar ao licitado em características, quantidades e prazos, emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove o bom desempenho do licitante e o correto cumprimento das obrigações contratuais. Poderão ser apresentados quantos atestados forem necessários para a comprovação da capacidade técnica da licitante.

8.4.1.1.O atestado deverá conter a razão social, CNPJ, endereço e telefone ou e-mail de contato da empresa emitente, informações a respeito do objeto, do fornecimento, período de vigência, data, identificação e assinatura do responsável, se reservando o Pregoeiro o direito de promover diligência para esclarecimentos que julgar pertinente.

8.4.2Apresentar comprovação de que o produto ofertado é certificado pelo Inmetro ou órgão similar.

8.4.3.Apresentar comprovação de que o produto ofertado atende às normas técnicas da ABNT e demais aplicáveis ou similar.

8.4.3.1.A exigência de atendimento às normas técnicas tem por finalidade assegurar a qualidade mínima necessária à adequada prestação de serviço público essencial de saneamento básico, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, segurança e interesse público. Por se tratar de abastecimento de água potável, prezamos por segurança sanitária, desempenho hidráulico, resistência dos materiais para melhor durabilidade e vida útil, reduzindo manutenções e substituições e prevenindo vazamentos, rupturas e falhas estruturais, visando atender dentro dos padrões de qualidade e eficiência exigidos, propiciando condições básicas de saúde pública à população de Poços de Caldas e contribuindo para a melhoria do meio ambiente.

8.5. Da habilitação econômico-financeira

8.5.1.A aptidão econômico-financeira do licitante de que está apto a cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, deverá ser comprovada de forma objetiva, por meio da apresentação da seguinte documentação:

a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, sendo admitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 17

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

8.6. Da comprovação para os benefícios da LC 123/06:

8.6.1.A licitante que desejar usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, a licitante deverá comprovar a condição de empresa de pequeno porte, microempresa ou equiparadas (microempreendedor individual ou sociedades cooperativas)referente ao último exercício social exigível, mediante apresentação do seguinte documento:

a)Declaração assinada por representante legal ou profissional contábil com registro no CRC conforme modelo do Anexo IV nos termos do §2º do art. 4º da Lei 14.133/21.

8.6.2.A obtenção de benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 fica limitada às microempresas, às empresas de pequeno porte e equiparadas (MEI, sociedades cooperativas) que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP).

8.6.3.A licitante interessada em participar do certame é responsável por acompanhar seu faturamento independentemente da periodicidade da escrituração contábil, conforme Acórdão nº 745/2014 – Plenário TCU, a fim de promover seu desenquadramento e / ou mudança de porte no momento devido, na forma da legislação vigente. A participação em licitação em desacordo com a real condição da licitante ensejará suadesclassificação e abertura de processo administrativo, podendo a licitante vir a ser penalizada ou até mesmo declarada inidônea.

8.7. Outras verificações

8.7.1.Nos termos do §4º do art. 91 da Lei 14.133/21 o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão ainda eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:

a)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

b)Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis

c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), disponível no endereço eletrônico https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep; Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 18

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br Nota : no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ o TCU disponibiliza ferramenta que faz a consulta simultânea nos portais acima.

9. Da sessão pública, classificação de propostas eformulação de lances

9.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio do sistema eletrônico, www.ammlicita.org.brna data, horário e local indicados neste Edital.

9.2.A sessão pública do pregão eletrônico terá início a partir do horário previsto no edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o pregoeiro a verificar as propostas apresentadas, desclassificando somente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência eque contenham vícios insanáveis .

9.3.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.4.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de análise de aceitabilidade.

9.5.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

9.6.Aberta a etapa competitiva, os licitantes deverão estar conectados ao sistema para participação da sessão de lances.

9.6.1.Os lances deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico e a cada lance ofertado, o participante será imediatamente informado de seu recebimento e dos respectivos registros de horário e valor.

9.7.O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo (menor preço ou maior desconto).

9.8.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

9.9.O licitante somente poderá oferecer lance de preço inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 19

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

9.10.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 a R$100,00 conforme definido na plataforma. 9.11.Nestepregão o modo de disputa adotado é o “aberto” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme os critérios definidos no art. 26 do Decreto Municipal nº 14.063/2022.

9.11.1.No modo de disputa aberto, a etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9.11.2.A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

9.11.3.Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

9.11.4.Encerradaa fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, o Pregoeirojustificadamente poderá admitir o reinício da sessão pública de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço .

9.12.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.13.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

9.14.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.

9.15.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

9.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

9.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

9.18.Em relação a itens ou lotes destinados a ampla participação (não exclusivosparamicroempresase empresas de pequeno porte), uma vez encerrada a etapa Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 20

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.

9.19.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou do melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

9.20.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente um valor inferior ao da primeira colocada, no prazo decadencial de05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

9.21.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

9.22.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.23.A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

9.24.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

a)Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

b)Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

c)Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

d)Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

e)Empresas brasileiras;

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 21

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

f)Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

g)Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

9.25.Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

9.26.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deveráencaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado omelhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condiçõesdiferentes das previstas neste Edital.

9.27.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.28.Quando houver apenas um item por lote, o sistema ao final da sessão de disputa automaticamente atualizará a proposta do fornecedor pelo melhor lance ofertado. No entanto quando se tratar de mais de um item por lote o Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas)horas, envie, através do sistema, a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada,acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários àconfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

9.28.1- O prazo poderá ser prorrogado pelo pregoeiro até o limite de 24 (vinte e quatro horas) horas nos casos de necessidade de apresentação de planilha de composição de preços e licitação com lotes de itens diversos.

9.29.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamentoda proposta.

10. Da aceitabilidade da proposta vencedora

10.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação, observado o disposto no art. 33 do Decreto Municipal n.º14.063/2022.

10.2.Serãodesclassificadas as propostas quecontiverem vícios insanáveis,não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital,apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação,não tiverem sua exequibilidade demonstrada quando exigido pela Administração,apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital desde que insanável.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 22

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

10.3.O Pregoeiro auxiliado pela equipe de apoio poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no art. 59 da Lei 14.133/21.

10.4.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

10.5.No julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar omissões, erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, admitida a possibilidade de diligência destinada à apuração ou comprovação de condições ou fatos existentes à época da abertura do certame.

10.6.O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

10.7.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

10.8.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

10.9.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

10.9.1.Se tratando de Lote, a desclassificação de um único item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens que compõem o lote.

10.10.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a sua continuidade.

10.11.O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 23

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

10.12.Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

10.13.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes pelo “ chat ”.

11. Dos critérios de julgamento

11.1.Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇOPOR LOTE, observados o(s) valor(es)de referência e o(s) valor(es) máximo(s) aceitável(is), os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.

a. No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários constantes da planilha de preço estimado, conforme as especificidades do mercado correspondente. b. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, em montante equivalente à diferença entre o preço proposto e o valor de referência da licitação, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.

c.No caso de obras e serviços de engenharia, poderão ser consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, devendo a exequibilidade da proposta ser demonstrada pela licitante vencedora, sob pena de desclassificação.

11.2.O valor estimado da contratação poderá ser sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei 14.133/21.

11.3.O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor/ maior vantajosidade imediatamente após a fase de aceitação das propostas ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor/ mais vantajoso.

11.4.Se a proposta de menor valor/maior vantajosidade não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro poderá examinar a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, ordenada e sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 24

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

11.5.No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros.

11.6.Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

11.7.Serão rejeitadas as propostas que:

11.7.1.Sejam incompletas, isto é, não conterem informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do objeto licitado;

11.7.2.Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro.

11.8.Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a aquisição do bem.

11.8.1. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão

registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

11.9.Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.

11.10.Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.

12. Do encaminhamento da proposta final

12.1.A PROPOSTA FINAL do licitante declarado vencedor será atualizada automaticamente pelo sistema de pregão eletrônico, devendo ser enviada a proposta reformulada conforme o modelo constante no Anexo V.

12.1.1.Quando houver mais de um item por lote, o sistema fará a divisão dos valores entre os itens de forma proporcional. Excepcionalmente, quando não for possível matematicamente a divisão dos valores de forma proporcional, deverá o fornecedor atualizar sua proposta no prazo máximo de 02 (duas) horas, ou, em outro prazo determinado pelo Pregoeiro, especialmente considerando a necessidade de apresentação de planilha de composição de preços, ou nas licitações por lote de itens, limitado ao prazo máximo de 24 horas. Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 25

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

12.1.2. O Pregoeiro poderá também liberar a atualização de proposta manual diretamente na plataforma para que o fornecedor faça o preenchimento do(s) valor(es) do(s) item(s) do(s) lote(s) caso entenda necessário.

12.2.Todasas especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

12.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, logísticos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

12.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

12.5.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

13. Do recurso

13.1.Declaradoo vencedor, qualquer licitante poderá, noprazo máximo de 04 (quatro) horas , manifestar a intenção de recorrer, de forma imediata e motivada em campo próprio do sistema, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos.

13.2.A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à LICITANTE VENCEDORA.

13.3.Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

13.3.1.Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

13.4.A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso com as devidas fundamentações, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) diasúteis, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 26

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br à defesa dos seus interesses, nos termos do §1º do art. 38 do Decreto Municipal 14.063/2023.

13.4.1.A falta de apresentação das razões de recurso, em campo próprio do sistema, também importará a decadência do direito de recurso e, via de consequência, a adjudicação do objeto da licitação à LICITANTE VENCEDORA.

13.5.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.6. O recurso deverá ser encaminhado pelo pregoeiro à autoridade competente,acompanhado de um breve relatório dos pontos questionados no recurso e nas contrarrazões, contendoainda a decisão do pregoeiro, bem como eventuais pareceres técnicos e jurídicos, quando for o caso, para a deliberação final pela autoridade superior.

13.7.Decididosos recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto ao vencedor e homologará o procedimento licitatório.

14. Da adjudicação e homologação

14.1.Encerradasas fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

a)determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b)revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, resultante de fato superveniente devidamente comprovado;

c)proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam;

d)adjudicar o objeto e homologar a licitação.

14.2.Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

14.3.Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará e homologará o procedimento licitatório.

15. Das condições para assinatura do contrato

15.1.Findo o processo licitatório, a empresa vencedora será convocada via e-mail ou sistema eletrônico para assinar o Contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta

ANEXO (VI) , no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis con…

No edital: ANEXO (VI) , no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida

pelo Setor Jurídico do DMAE, sob pena de decair do direito à contratação. Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 27

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

15.2.Caso a licitante vencedora não atenda ao prazo previsto no item 15.1, ensejará a aplicação das sanções estabelecidas no item sanções administrativas deste instrumento, reservando-se o CONTRATANTE , o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora neste instrumento.

15.2.1.Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do contrato ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para celebrar o contrato.

15.3.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial nos termos do art. 115 da Lei 14.133/21.

15.4.O contrato decorrente deste edital possuirá prazo e regras conforme especificado na minuta contratual conforme Anexo VI.

15.5.Se a empresa vencedora deixar de executar os serviços dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela imediata substituição do objeto ou regularização do serviço rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

15.6.O contrato celebrado poderá ser rescindido a qualquer momento, nos termos dos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/21.

15.7.Prazo de vigência do contrato

15.7.1.O prazo de vigência contratual será de 03 (três) meses contados após a assinatura.

15.8.Reajustamento

15.8.1.Conforme as normas financeiras vigentes, não haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 12 (doze) meses.

15.8.2.Após transcorrido 01 (um) ano da apresentação da proposta o CONTRATADO terá direito ao reajuste de preços com base no acumulado dos últimos 12 (doze) meses do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE, em relação ao orçamento estimado da licitação.

16. Da garantia para o cumprimento contratual

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 28

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

16.1.Em razão do baixo valor do objeto licitado, de sua baixa complexidade e de não serem vislumbrados grandes riscos que importem à Administração no caso de inadimplemento do licitante contratado, não será solicitada garantia contratual neste procedimento licitatório.

17. Das obrigações da contratada

17.1- Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se, ainda, a empresa vencedora a:

17.1.1- É dever empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional , para executar os contatos oficiais com o CONTRATANTE , para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos administrativos.

17.1.2- Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a ordem de compra, mediante agendamento prévio junto ao CONTRATANTE .

17.1.2.1.O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Pregão e da proposta.

17.1.2.2.Eventualpedido de prorrogação de prazo para entrega do objeto somente será conhecido pelo CONTRATANTE , caso o mesmo seja devidamente fundamentado e encaminhado ao gestor do contrato, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.

17.1.3- Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.

17.1.4- Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.

17.1.5- Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, no local indicado pelo DMAE, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como transporte, encargos sociais, tributos, seguros, descargas e outras incidências, se ocorrerem.

17.1.6- Substituir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 29

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br instrumento. Exceto, quando pela natureza do bem, origem do produto e logística de sua entrega, for impossível substituir no prazo de 05 (cinco) dias, podendo o CONTRATANTE conceder prazo maior.

17.1.7- Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.

17.1.8- Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.

17.1.9- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido, sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

17.1.10- Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.,

17.1.11- Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

17.1.12- Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.

17.1.13- Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

18. Das obrigações do contratante

18.1.O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art.104 da Lei n° 14.133/21.

18.2.Constituem obrigações do CONTRATANTE , além da constante do Art. 115 da Lei n.º14.133/21, as seguintes:

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 30

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

18.2.1- Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato;

18.2.2- Emitir as ordens de serviços ou fornecimento à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para atendimentos;

18.2.3- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;

18.2.4.- Efetuar o pagamento na forma ajustada neste Edital e no Instrumento Contratual;

18.2.5.- Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato.

19. Da gestão e fiscalização

19.1.A gestão da execução do contratual será exercida pelo DMAE através do(a) servidor(a) SUELI MARIA TERRA SANTOS, e do servidor WELLINGTON GAMMARANO ALVES RANGEL , designado fiscal para acompanhar a sua execução, registrando em relatório todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução contratual, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

19.1.1.As situações que demandarem decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal ou do gestor da Contratação serão comunicadas em tempo hábil aos seus superiores, para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no art. 117, da Lei nº. 14.133/2021.

19.2.Resguardada a disposição do subitem precedente, a gestão e fiscalização representará o CONTRATANTE e terá as seguintes atribuições:

a)Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito entendimento pelos licitantes;

b)Receber o serviço, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.;

c)Assegurar à empresa vencedora acesso as suas dependências, por ocasião da execução contratual;

d)Agir e decidir em nome do CONTRATANTE , inclusive, para rejeitar o(s) serviço(s) fornecido(s) em desacordo com as especificações exigidas;

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 31

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

e)Coletar, se julgar necessário, amostra(s) de todos os itens, para realização de análise;

f)Comunicar oficialmente à empresa vencedora quanto à rejeição do(s) produto(s);

g)Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s) produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado;

h)Exigir da empresa vencedora o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas;

i)Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela empresa vencedora, de condições previstas neste instrumento;

j)Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à empresa vencedora, no tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento;

k)Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à empresa vencedora;

l)Instruir o(s) recurso(s) da empresa vencedora no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa discordar do CONTRATANTE;

m)No exercício de suas atribuições fica assegurado à fiscalização, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelos mesmos julgados necessários.

20. Da dotação orçamentária

As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das dotações orçamentárias referente a este exercício financeiro e nas respectivas nos exercícios subsequentes: Reduzido Dotação Orçamentária Conta Econômica Descrição 1562 04.04.01-3390.30.00-17.122.1702- 6.005

Material de consumo manutenção das atividades daf

21. Condições de execução e entrega do objeto

21.1.O objeto será entregue de acordo com o estabelecido no termo de referência e de acordo com a especificação da proposta.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 32

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

21.2.O objeto deverá ser entregue de forma ÚNICA E INTEGRAL, no prazo máximo de 30(TRINTA) dias consecutivos, a contar do primeiro dia subsequente ao do recebimento da Autorização de Fornecimento.

21.3.O produto deverá ser entregue no ALMOXARIFADO CENTRAL do DMAE, situado na Rua Sebastião Tomás de Oliveira, 176, Bairro Santa Rosália , CEP 37.704-083 em horário comercial, de 8:30 h às 17:00 h, de segunda a sexta-feira, nos dias em que houver expediente.

21.4.Os itens deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, abrangendo vícios decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

21.6. Comprovação da qualidade do produto

21.6.1.No ato da entrega , a licitante vencedora deverá comprovar que o produto ofertado atende às normas técnicas da ABNT e demais aplicáveis, devendo apresentar juntamente com as notas fiscais, laudos de inspeção/ensaios mecânicos, emitidos por entidades públicas ou privadas de reconhecida capacidade técnica tais como: INMETRO, IPT, L.A. FALCÃO BAUER, SENAI, UFSCAR, UNESP, UFRGS, TECPAR, CIENTEC, INSTITUTOS FEDERAIS, TESIS, PBQP-H, QUALIHAB, ou outra entidade pública ou privada, de reconhecida capacidade técnica com laboratório de ensaio acreditado pelo INMETRO que preste serviço similar.

21.6.2.Os ensaios/laudos deverão conter o número da nota fiscal ou do lote de fabricação, o número da licitação ou da autorização de fornecimento expedida pelo DMAE, os resultados dos ensaios realizados, normas técnicas aplicadas, parâmetros de aceitação/rejeição e análise conclusiva, com assinatura e identificação do responsável.

21.6.3.Os ensaios/laudos deverão estar acompanhados do escopo de acreditação do laboratório responsável pela inspeção junto ao INMETRO.

21.6.4.Os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato, correrão por conta da licitante vencedora.

22. Medição e pagamento

22.1.O pagamento será realizado em 30 (trinta) dias corridos após o recebimento definitivo do produto pela unidade solicitante que atestará na nota fiscal ou em formulário Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 33

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br próprio e encaminhará ao Setor Financeiro para o pagamento que se dará através de depósito bancário.

22.2.Os pagamentos serão realizados à CONTRATADA no prazo de 30 (trinta) dias corridos , contado do recebimento definitivo do objeto, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do gestor e fiscal responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/21.

22.2.1.A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a entrega / execução do objeto e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA , todas as condições pactuadas.

22.2.3.Paraexecução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura e bem legível, em nome do DMAE, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Autorização de Fornecimento / Execução dos Serviços.

22.2.4.Havendoerro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao DMAE.

22.3.A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA .

22.4.O DMAE poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

a)A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador.

b)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.

c)A CONTRATADA retarde indevidamente a entrega do objeto / execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do DMAE.

d)Débito da CONTRATADA para com o DMAE quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.

e)Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 34

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

22.5.Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do DMAE, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao do pagamento “ pro rata tempore ”, ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.

22.6.O encaminhamento da nota fiscal para pagamento poderá ser feito através do envio dos documentos para o e-mail do gestor ou fiscal designados com cópia [email protected]

23. Sanções administrativas

23.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:

a)Advertência pelo atraso ou interrupção no fornecimento sem prejuízo para o DMAE, durante a execução do contrato, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição, limitada a 05(cinco) dias.

b)Multa de até 10% do total do contrato para o caso de atraso ou interrupção superior a 05 (cinco) dias, no caso de entrega de material em desacordo com o estabelecidoouem situações que acarretem prejuízo a Administração, durante a execução contratual, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

c)Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de inexecução parcial ou execução imperfeita do objeto, incluindo-se o descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais estabelecidas.

d)Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de serviço no caso de inexecução total ou se deixar de entregar, prestar o serviço, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

e)Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

f)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

23.2.As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 35

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

23.3.As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

23.4.As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o CONTRATANTE poderá ser também, aplicada, sem prejuízo das sanções penais e civis, aqueles que:

a. Retardarem a execução do pregão;

b. Demonstrar em não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

c.Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

24. Do acréscimo ou supressão

24.1.O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem necessários nos serviços ou fornecimentos nos termos do art. 125 da Lei 14.133/21.

25. Anexos do edital:

25.1.Integram o presente Edital em todos os seus termos e condições:

a)Anexo I – Termo de Referência;

b)Anexo II –Modelo de Declaração Conjunta para habilitação;

c)Anexo III – Modelo de Declaração de Fornecimento do Objeto;

d)Anexo IV–Modelo de Declaração ME/EPP/Coop;

e)Anexo V – Modelo de Proposta;

f)Anexo VI – Minuta do Contrato;

26. Disposições gerais

26.1.Homologada a licitação e celebrado o contrato o adjudicatário receberá autorização de fornecimentoou instrumento equivalente.

26.2.Uma vez convocado, a recusa injustificada do adjudicatário em prestar os serviços, dentro do prazo estabelecido neste edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

26.3.Casoo adjudicatário não preste o serviço ou forneça o(s) bem(s), objeto do certame, de acordo com a sua proposta, serão convocados os licitantes remanescentes, observada à ordem de classificação, para execução do serviço.

26.4.Constituem motivos para rescisão do contrato ou instrumento equivalente, todos aqueles listados pela Lei 14.133/21, nos artigos 137 a 139.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 36

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

26.5.Sãovedadas a subcontratação total ou parcial do objeto contratado, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem expressa anuência da CONTRATANTE.

26.6.O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois o simples registro de proposta financeira junto ao sistema eletrônico de licitação utilizado, submete-a à aceitação incondicional de seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em licitação e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor.

26.7.No caso de eventual divergência entre o Edital de Licitação e seus anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.

26.8.É vedado ao fornecedor retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão.

26.9.Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que se fizerem necessários, a fim de completar a instrução do processo, conforme faculta o Art. 59, § 2º c/c art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21.

26.10.Será dada vista aos proponentes interessados tanto nas propostas comerciais como dos documentos de habilitação apresentados na sessão.

26.11.É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e no Código Penal Brasileiro.

26.12.Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para execução dos serviços, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

26.13.É facultado ao PREGOEIRO(A) ou a AUTORIDADE COMPETENTE , em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

26.14.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 37

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

26.15.O PREGOEIRO , no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

26.16.O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará noafastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

26.17.No julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar omissões, erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, admitida a possibilidade de diligência destinada à apuração ou comprovação de condições ou fatos existentes à época da abertura do certame.

26.18.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

26.19.A presente Licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

26.20.O DMAE reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento das propostas e/ou sessão de lances, desqualificar qualquer licitante ou desclassificar qualquer proposta, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.

26.21.O responsável pela especificação técnica do objeto comporá a equipe de apoio técnico do pregoeiro, quando necessário, conforme a complexidade do objeto licitado.

26.22.Interessados poderão adquirir cópia do Edital via download do arquivo através do Portal Eletrônico www.dmaepc.mg.gov.br ouwww.ammlicita.org.br.

26.23.Qualquer alteração que se fizer necessária com relação ao instrumento convocatório e decisões referentes ao andamento processual serão publicadas em órgão de divulgação oficial e disposta no site do DMAE através do link www.dmaepc.mg.gov.br e/ou no site www.ammlicita.org.br .

26.24.Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente Licitação serão prestadas pelo PREGOEIRO de forma exclusiva pela plataforma de licitações www.ammlicita.org.br .

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 38

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

26.25. Informações sobre o andamento da licitação poderão ser obtidas junto à Secretaria de Licitações, nos dias úteis, das 8h às 17h ou pelo telefone (35)3697 0600 ramal 7028, 7128 e e-mail: [email protected] .Ainda, poderão ser acompanhadas todas as fases através do Portal Eletrônico www.ammlicita.org.br .

26.26.O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Poços de Caldas-MG, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Poços de Caldas, 03 de agosto de 2026 José Valdeci Leda Autoridade Competente Portaria nº18/2025 Aprovado pela Assessoria Jurídica em ___/___/2026 OAB-MG nº 68.955 Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 39

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência - resumo resumo da licitação modalidade pregão eletrônico nº 48/2026 processo nº 118/2026

Lei nº 14.133/2021 Julgamento: Menor Preço Por Lote

Objeto : aquisição de tubos de pvc defofo azul e marrom para água lote 1

Seq. Itens Descrição Un. Qtde.

2 10585 Tubo de pvc dn 100 defofo je cor azul

Para água - tubo de pvc rígido dn 100

DEFOFO JE - Cor AZUL - 1 MPA - Para água - COM ANEL - NBR 7665/99 da ABNT - (A barra é de 6 metros) - Indicada para adução e distribuição de água -.

CARACTERÍSTICAS: Cor azul; Diâmetros (bitolas): DN 100; Tubos (barras) 6 m; JE Junta Elástica; Composto PVC Rígido DEFoFo JE em PVC Sigma 12(Composto que apresenta tensão circunferencial admissível de 12 MPa (NBR 7665) BENEFÍCIOS: O produto apresenta baixa rugosidade, proporcionando melhor desempenho hidráulico; Facilidade de manuseio e manutenção MT 600,0000

3 10586 Tubo de pvc dn 150 defofo je cor azul

Para água - tubo de pvc rígido dn 150

DEFOFO JE - Cor AZUL - 1 MPA - Para água - COM ANEL - NBR 7665/99 da ABNT - (A barra é de 6 metros) - Indicada para adução e distribuição de água -.

CARACTERÍSTICAS: Cor azul; Diâmetros (bitolas): DN 150; Tubos (barras) 6 m; JE Junta Elástica; Composto PVC Rígido DEFoFo JE em PVC Sigma 12(Composto que apresenta tensão circunferencial admissível de 12 MPa (NBR 7665) BENEFÍCIOS: O produto apresenta baixa rugosidade, proporcionando melhor desempenho hidráulico; Facilidade de manuseio e manutenção MT 600,0000

4 10587 Tubo de pvc dn 200 defofo je cor azul

Para água - tubo de pvc rígido dn 200

DEFOFO JE - Cor AZUL - 1 MPA - Para água - COM ANEL - NBR 7665/99 da ABNT - (A barra é de 6 metros) - Indicada para adução e distribuição de água -.

MT 90,0000 Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 40

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br CARACTERÍSTICAS: Cor azul; Diâmetros (bitolas): DN 200; Tubos (barras) 6 m; JE Junta Elástica; Composto PVC Rígido DEFoFo JE em PVC Sigma 12(Composto que apresenta tensão circunferencial admissível de 12 MPa (NBR 7665) BENEFÍCIOS: O produto apresenta baixa rugosidade, proporcionando melhor desempenho hidráulico; Facilidade de manuseio e manutenção.

Lote 2

Seq. Itens Descrição Un. Qtde.

1 10605 Tubo de pvc 3" (75 mm) soldável cor

Marrom para água - tubo de pvc 3" (75

Mm) soldável cor marrom para água -

NBR 5648 - Comprimento: 6 metros MT 30,0000

Solicitação: 115/2026 unid. solicitante: almoxarifado central

FINALIDADE: Aquisição de tubos de PVC para reposição de estoque com previsão de consumo para 12 meses.

Prazo de entrega/execução: 30 dias

VIGÊNCIA: 3 meses

Prazo de pagamento: 30 dias

LOCAL DE ENTREGA: ALMOXARIFADO DMAE - Rua Sebastião Thomás de Oliveira, 176 - Bairro Santa Rosália CEP 37.704-083

Gestor responsável pela contratação: sueli maria terra santos

CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA EXECUÇÃO: Conforme Termo de Referência

Dotação orçamentária:

Reduzido Dotação Orçamentária Conta Econômica Descrição 1562 04.04.01-3390.30.00-17.122.1702- 6.005

Material de consumo manutenção das atividades daf

VALOR ESTIMADO: Sigiloso conforme justificativa do Termo de Referência PREGOEIRO: MATHEUS MARTINS LOPES-Portaria nº 19/2025 José Valdeci Leda Autoridade Competente Portaria 18/2025 Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 41

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

Licitação modalidade pregão eletrônico nº 48/2026 processo nº 118/2026

Tipo: Menor Preço Por Lote

Objeto : aquisição de tubos de pvc defofo azul e marrom para água justificativas complementares

Do Agrupamento em Lotes Os itens a serem licitados foram agrupados em Lotes de itens de mesma natureza e que possuem relação entre si, levando em conta as peculiaridades do mercado, de forma a contribuir para a obtenção de melhores preços devido à economia de escala a ser obtida em função do maior volume de itens e valores a serem negociados, mostrando-se mais atrativo aos fornecedores, resultando em maior economicidade e celeridade tanto na disputa quanto na execução do processo como um todo, além de maior eficiência pelo menor número de contratos a serem celebrados e pela menor necessidade de recursos humanos envolvidos, resultando em melhor controle pela Administração nos termos do Acórdão TCU 861/2013 – Plenário.

Da aplicação do disposto na LC 123/ 06 e LC 147/14 Esta Licitação não será destinada à participação exclusivade ME, EPP , ou equiparadas, ou com reserva de cotas para estas, conforme previsto no art. 48 incisos I, II e III da LC 147/2014, devido ao valor estimado apresentar-se superior ao limite estabelecido; por não termos detectado a existência no mercado local ou regional, assim considerado a microrregião do município de Poços de Caldas, sul de Minas Gerais, onde está sediado o DMAE, bem como a vizinha microrregião do município de São João da Boa Vista-SP, quantidade suficiente de fornecedores enquadrados como ME, EPP ou equiparadas, capazes de atender ao objeto licitado e cumprir as exigências do edital e por entendermos que a potencial restrição oferecida, poderá ocasionar prejuízo à disputa e principalmente à economia de escala a ser obtida, conforme alhures mencionado, não sendo portanto vantajosa ao DMAE, nos termos dos incisos II e III do art. 49 da LC 147/2014, pois para este objeto verificamos que a disputa pode ser realizada por empresas fabricantes e/ou distribuidores e/ou revendas do ramo pertinente ao objeto. Sendo assim, será aplicada a preferência de contratação prevista no art. 44 da LC 123/06.

Da vedação à participação de empresas consorciadas

O edital não possibilitará a participação de empresas consorciadas, pois considera-se que nos termos do art. 14 da Lei n. 14.133/21, tal permissão é excepcional e específica, a depender do juízo de oportunidade e conveniência da Administração. Conforme leciona Marçal Justen Filho, “ a formação de consórcios de empresas só tem sentido para a possível execução de objetos extraordinários, vultosos, altamente complexos ou inauditos .” No caso em tela, considerou tratar-se de mera compra/contratação de materiais/serviços, a serem realizadas por empresas presentes em quantidade razoável no mercado, não envolvendo portanto, contratação extraordinária ou excepcional. Do sigilo do orçamento estimado da licitação O orçamento estimativo é um dos documentos que deve instruir o processo, porém não é obrigatório ser publicado junto com o edital nos termos do art. 24 da Lei 14.133/21. No Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 42

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br âmbito do DMAE, os editais tem sido publicados sem a divulgação dos seus preços estimados, com o objetivo de não influenciar os licitantes a apresentar preços próximos ao estimado, incentivando-os a calcularem os custos envolvidos e elaborarem uma proposta independente, compatível com a realidade da contratação. Essa estratégia tem apresentado bons resultados, dentre as quais se destaca a contribuição para maior eficiência e eficácia nas fases de disputa e de negociação do pregoeiro, resultando em considerável economicidade com a redução dos valores de contratação. José Valdeci Leda Autoridade Competente Portaria 18/2025 Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 43

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

Termo de referência

No edital: Termo de referência aquisição de bens e serviços comuns modalidade pregão – art. 28 inciso I – lei 14.133/2021 unidade solicitante: almoxarifado central responsável: sueli maria terra santos solicitação nº: 115/2026

1. Objeto

1.1.Constitui objeto do presente Termo a aquisição de TUBOS DE PVC DEFOFO AZUL E MARROM PARA ÁGUA nas características e quantidades definidas na especificação deste Termo de Referência.

2. Justificativa

A presente contratação tem por fundamento o estudo técnico preliminar que aponta a necessidade de atendimento à demanda de TUBOS DE PVC DEFOFO AZUL E MARROM PARA ÁGUA através da aquisição de material de consumo que atenda a previsão de consumo médio mensal, por um período de 12 (doze) meses, objetivando o atendimento regular e ininterrupto das demandas dos serviços realizados por esta unidade solicitante do DMAE.

3. Do processo de aquisição

3.1.A aquisição deverá ser efetuada por meio da modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , nos termos do inciso XLI do art. 6º e inciso I doart. 28 da Lei 14.133/2021 , tendo em vista se tratar bens ou serviços comuns, em que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.

3.2.Do Agrupamento em Lotes:

3.2.1- Os itens a serem adquiridos foram agrupados em Lotes de itens de mesma natureza e que possuem relação entre si, levando em conta as peculiaridades do mercado, de forma a contribuir para a obtenção de melhores preços devido à economia de escala a ser obtida, em função do maior volume de itens e valores a serem negociados, mostrando-se mais atrativo aos fornecedores, resultando em maior economicidade e celeridade tanto na disputa quanto na execução do processo como um todo, além de contribuir para maior eficiência em razão do menor número de contratos a serem celebrados e geridos e por consequência da necessidade da utilização de menor Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 44

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br quantidade de recursos humanos envolvidos, resultando em melhor controle pela Administração.

3.3.Do valor estimado da contratação: Após realização de pesquisa de preços, verificou-se que o valor previamente estimado da contratação, conforme o Anexo I-A deste Termo é compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, nos termos do art. 23 da Lei 14.133/2021.

3.4. Da adequação orçamentária

Foi efetuada a reserva orçamentária para a contratação correspondente ao valor previsto para utilização no exercício financeiro em curso, conforme o Anexo I-B; 3.5.Da contratação de ME/EPP

3.5.1.Nos termos dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal 123/2006 a aquisição de itens de contratação de valor inferior a R$80.000,00 deverá ser destinada à participação exclusiva de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A impossibilidade ou inviabilidade de destinação exclusiva à participação de ME/EPP deverá ser justificada com base nos incisos II ou III art. 49 da LC123/06, quando:

II -não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente (considerada a microrregião Sul de Minas onde está inserido o município de Poços de Caldas) e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III -o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

3.6. Da contratação de ME/EPP: Nos termos do inciso IV do art. 49 da LC123/2006 esta

contratação por Pregão eletrônico deverá ser preferencialmente destinada à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

4. Especificação do objeto

Características exigidas: Especificação técnica completa do produto ou serviço, incluídos sua natureza, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança, compreendendo a descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto e indicação das quantidades e unidades de compra:

Tubos de pvc defofo azul e marrom para água

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 45

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br Código Descrição Quant UN

Lote 01 - tubos de pvc rigído je com anéis para água

10585

Tubo de pvc rígido dn 100 defofo je - cor azul - 1

MPA - Para água - COM ANEL - NBR 7665/99 da ABNT - (A barra é de 6 metros) - Indicada para adução e distribuição de água -CARACTERÍSTICAS: Corazul; Diâmetros (bitolas): DN 100; Tubos (barras) 6 m; JE Junta Elástica; Composto PVC RígidoDEFoFo JE em PVC Sigma 12(Composto que apresentatensãocircunferencialadmissível de 12 MPa (NBR 7665) BENEFÍCIOS: O produtoapresentabaixarugosidade, proporcionandomelhordesempenhohidráulico; Facilidade de manuseio e manutenção 600 MT 10586

Tubo de pvc rígido dn 150 defofo je - cor azul - 1

MPA - Para água - COM ANEL - NBR 7665/99 da ABNT - (A barra é de 6 metros) - Indicada para adução e distribuição de água -.

CARACTERÍSTICAS: Corazul; Diâmetros (bitolas): DN 150; Tubos (barras) 6 m; JE Junta Elástica; Composto PVC RígidoDEFoFo JE em PVC Sigma 12(Composto que apresentatensãocircunferencialadmissível de 12 MPa (NBR 7665) BENEFÍCIOS: O produtoapresentabaixarugosidade, proporcionandomelhordesempenhohidráulico; Facilidade de manuseio e manutenção 600 MT 10587

Tubo de pvc rígido dn 200 defofo je - cor azul - 1

MPA - Para água - COM ANEL - NBR 7665/99 da ABNT - (A barra é de 6 metros) - Indicada para adução e distribuição de água -.

CARACTERÍSTICAS: Corazul; Diâmetros (bitolas): DN 200; Tubos (barras) 6 m; JE Junta Elástica; Composto PVC RígidoDEFoFo JE em PVC Sigma 12(Composto que apresentatensãocircunferencialadmissível de 12 MPa (NBR 7665) BENEFÍCIOS: O produtoapresentabaixarugosidade, proporcionandomelhordesempenhohidráulico; Facilidade de manuseio e manutenção. 90 MT

Lote 02 - tubo de pvc soldável para água

10605

Tubo de pvc 3" (75 mm) soldável cor marrom para

ÁGUA - NBR 5648 - Comprimento: 6 metros 30 MT

5. Das condições a serem exigidas do vencedor para a contratação

5.1.Requisitos mínimos de habilitação:

a)Inscrição no CNPJ se pessoa jurídica ou CPF se pessoa física;

b)Ato Constitutivo conforme o enquadramento (contrato social, requerimento de empresário, certificado de MEI, etc...)

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 46

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

c)Certidão de regularidade Federal e da Seguridade Social;

d)Certidão de regularidade do FGTS;

e)Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

5.2.Requisitos mínimos de qualificação técnica:

5.2.1. Apresentar catálogo do fabricante ou documento similar, contendo as especificações do produto ofertado, para demonstração do atendimento ao objeto especificado neste Termo.

5.2.2.Apresentar atestado de fornecimento similar emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a experiência e o bom desempenho anterior do licitante.

5.3.Critérios de medição e de pagamento:

5.3.1.Prazo de pagamento: O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento definitivo do produto ou serviço pela unidade solicitante que atestará na nota fiscal ou em formulário próprio e encaminhará ao Setor Financeiro para o pagamento que se dará através de depósito bancário.

5.6.Das condições exigidas para contratação:

5.6.1.Fornecer catálogo contendo as especificações do material, devendo ser anexado com a proposta em caso de pregão presencial ou eletrônico. O motivo do catálogo técnico é para verificação de conformidade e de qualidade com o objeto especificado.

6 – Prazo, local e forma de entrega

6.1. Prazo de entrega

O produto deverá ser entregue de acordo com a especificação proposta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do primeiro dia subsequente ao do recebimento da Autorização de Fornecimento.

6.2.Forma de entrega/execução

A) (_X_) única e integral

b)(___ ) PARCELADA: (___) mensal (___) semanal (___) diária ( )conforme demanda

6.3. Local de entrega

6.3.1.O produto deverá ser entregue no ALMOXARIFADO CENTRAL do DMAE, situado na Rua Sebastião Tomás de Oliveira, 176, Bairro Santa Rosália, CEP 37.704- 083 em horário comercial, de 8h30m às 17h, de segunda a sexta-feira, nos dias em que houver expediente e preferencialmente agendado através do email [email protected] ou pelo Whatsapp : (35) 99889-6866.

6.4 . Da comprovação da qualidade:

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 47

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

6.4.1.Deverá atender às normas técnicas da ABNT e demais aplicáveis ou similar , devendo apresentar juntamente com as notas fiscais, laudos de inspeção/ensaios mecânicos, emitidos por entidades públicas ou privadas de reconhecida capacidade técnica tais como: INMETRO, IPT, L.A. FALCÃO BAUER, SENAI, UFSCAR, UNESP, UFRGS, TECPAR, CIENTEC, INSTITUTOS FEDERAIS, TESIS, PBQP-H, QUALIHAB, ou outra entidade pública ou privada, de reconhecida capacidade técnica com laboratório de ensaio acreditado pelo INMETRO que preste serviço similar.

6.4.2.Os ensaios/laudos deverão conter o número da nota fiscal ou do lote de fabricação, o número da licitação ou da autorização de fornecimento expedida pelo DMAE, os resultados dos ensaios realizados, normas técnicas aplicadas, parâmetros de aceitação/rejeição e análise conclusiva, com assinatura e identificação do responsável.

6.4.3.Os ensaios/laudos deverão estar acompanhados do escopo de acreditação do laboratório responsável pela inspeção junto ao INMETRO.

6.4.4.Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato, correrão por conta da licitante vencedora.

6.4.5. A exigência de atendimento às normas técnicas tem por finalidade assegurar a qualidade mínima necessária à adequada prestação de serviço público essencial de saneamento básico, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, segurança e interesse público. Por se tratar de abastecimento de água potável, prezamos por segurança sanitária, desempenho hidráulico, resistência dos materiais para melhor durabilidade e vida útil, reduzindo manutenções e substituições e prevenindo vazamentos, rupturas e falhas estruturais, visando atender dentro dos padrões de qualidade e eficiência exigidos, propiciando condições básicas de saúde pública à população de Poços de Caldas e contribuindo para a melhoria do meio ambiente.

7 Recebimento provisório e definitivo

7.1.O recebimento do objeto será feito em duas etapas, conforme abaixo:

7.1.1.Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação exigida. No local de entrega, servidor designado fará o recebimento do produto ou serviço limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na Nota Fiscal e com a existência de prévia Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviço emitida, fazendo constar no canhoto e no verso da Nota a data da entrega do bem e, se for o caso, as irregularidades observadas;

7.1.2.Definitivamente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis , contados do recebimento provisório, após a verificação pelo gestor ou fiscal da contratação, da conformidade do produto/serviço entregue com a especificação exigida.

8. Das obrigações da contratante

8.1.São obrigações da Contratante:

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 48

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

8.1.1.Proporcionar todas as facilidades necessárias, para que a Contratada possa cumprir as condições estabelecidas neste Termo;

8.1.2.Efetuar, no prazo e nas condições estabelecidas neste Termo, o pagamento devido à Contratada;

8.1.3.Conferir e receber, definitivamente, os produtos ou serviços entregues;

8.1.4.Comunicar prontamente à Contratada toda e qualquer anormalidade do produto ou serviço sob garantia, bem como prestar as informações e os esclarecimentos que sejam solicitados pelos técnicos da Contratada;

8.1.5.Notificar, formalmente por escrito ou por qualquer meio eletrônico a constatação de quaisquer irregularidades verificadas no fornecimento, indicando os motivos de eventuais recusas dos produtos e fixando prazo para a substituição correspondente;

8.1.6.Permitir o acesso dos empregados da empresa contratada às suas dependências, quando necessário, para avaliação ou outra providência necessária relativa ao produto ou serviço fornecido;

8.1.7.Rejeitar, no todo ou em parte, o produto ou serviço entregue fora das especificações deste Termo;

8.1.8.Fiscalizar a entrega do produto, podendo sustar, recusar, solicitar fazer ou desfazer qualquer entrega ou execução que não esteja de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Termo.

9 – Das obrigações da contratada

9.1.Constituem obrigações específicas da Contratada:

9.1.1.Entregar o produto rigorosamente no prazo estipulado, de acordo com a especificação, demais exigências contidas neste Termo e nas condições indicadas na sua proposta;

9.1.2.Substituir, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , o produto que for recusado, por desconformidade com a especificação;

9.1.3.Atender prontamente a Contratante, durante o prazo de garantia, quando solicitado;

9.1.4.Ressarcir à Contratante não só os prejuízos que decorram da falta de substituição do produto recusado, os danos que eventualmente sejam causados pela falta do produto, Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 49

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br bem como os custos incorridos nas aquisições que o Contratante vier a fazer para atendimento de suas necessidades, enquanto não se efetivar a substituição devida pela Contratada;

9.1.5.Assumir toda a responsabilidade pelos encargos, inclusive os de natureza tributária e comercial, incidente sobre o fornecimento objeto deste Termo, cabendo-lhe, também, a responsabilidade, total e exclusiva pela reparação de quaisquer danos ou prejuízos causados a pessoas e a bens ou serviços do Contratante ou de terceiros, pela ação dos prepostos da Contratada, ou em virtude de manuseio ou utilização do produto por ela fornecida;

9.1.6.Responder por todas e quaisquer obrigações relativa s a direitos de marcas e patentes, ficando esclarecido que o Contratante não aceitará qualquer imputação nesse sentido;

9.1.7.Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;

9.1.8.Cumprir fielmente o que estabelece o presente Termo de forma que o objeto entregue e esteja em perfeito funcionamento e dentro das normas técnicas e legais estabelecidas pelos órgãos competentes.

9.1.9.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

9.1.10.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

9.1.11.A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.

10 – Elementos para gestão contratual

10.1Para o fornecimento e garantia de todo o objeto, será ser formalizado Contrato Administrativo, o qual estabelecerá em suas cláusulas todas as condições, obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com este Termo de Referência e Proposta da empresa vencedora.

10.2.Vigência contratual:

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 50

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

10.3.1Considerando o prazo de entrega/execução do objeto, o prazo de vigência contratual será de 3 (três) meses, contados após a assinatura ou após o recebimento do instrumento que o substitua.

11 – Da gestão e fiscalização

11.1– O acompanhamento e fiscalização do fornecimento ou execução do objeto será exercido pelo DMAE através da servidora Sueli Maria Terra Santos designada para a gestão da contratação e do servidor Wellington Gammarano A. Rangel, designado para acompanhar a sua execução, registrando em relatório todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução contratual, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

11.2– As situações que demandarem decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal da Contratação serão comunicadas em tempo hábil aos seus superiores, para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no art. 117, da Lei nº. 14.133/2021.

11.3- Os esclarecimentos solicitados pela fiscalização deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

11.4- É direito da fiscalização rejeitar quaisquer serviços ou fornecimento, quando entender que a sua execução está irregular e/ou que os materiais empregados não são os especificados.

11.5– O DMAE comunicará à empresa fornecedora, por escrito, os defeitos porventura verificados nos produtos, devendo esta providenciar as substituições dos mesmos, no prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis.

11.6- A existência da fiscalização pelo DMAE não elide nem diminui a responsabilidade da empresa vencedora.

12 – Contato técnico

12.1.Os contatos que se fizerem necessários, que envolvam assuntos relacionados ao objeto deste Termo de Referência, poderão ser mantidos com o Almoxarifado Central, pelos telefones (35) 3697-0600 ramais 7077, 7078, 7079 ou pelo Whatsapp (35) 98417- 3806, ou email [email protected].

Poços de Caldas, 07 de julho 2026 Responsável pela elaboração Responsável pela aprovação Sueli Maria Terra Santos Douglas Daltro de Sá Agente Administrativo II Supervisor SAA Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 51

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

Anexoii–modelo de declaração conjunta

(__) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.

(__) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

(__) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. (__) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.

(__) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.

(__) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

(__) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. (__) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º (__) Declaro que não mantenho vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

(__) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts 42 a 49. (__) Sim, ME (__), EPP (__), Coop (__) (__) Não, outros enquadramentos Local, ___ de _______________ de 2026 Representante Legal (assinatura/nome/CPF) Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 52

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

Anexo III: modelo declaração de fornecimento do objeto

No edital: Anexo III – modelo declaração de fornecimento do objeto

Ao Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas/MG Ref.: Pregão n.º .../......

........................................ (nome da empresa), inscrita(o) no CNPJ sob o n.º ........................, com sede ................................... (endereço completo), interessada(o) em participar do Pregão n.º .../......, instaurado pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas/MG, declara que os produtos ofertados por esta empresa serão fornecidos de acordo com as exigências estabelecidas neste Instrumento Convocatório e em conformidade com as normas técnicas vigentes, aplicáveis ao objeto licitado.

(Citar normas aplicáveis) Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Poços de Caldas,..........de .................. de 2026.

Representante Legal (assinatura/nome/CPF) Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 53

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

Anexo IV: modelo declaração enquadramento

No edital: Anexo IV – modelo declaração enquadramento

Pregão Eletrônico nº O licitante _________________________________ CNPJ Nº _____________________, DECLARA que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

(__) MICROEMPRESA, conforme inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.

(__) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.

(__) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.

(__) COOPERATIVA conforme art. 34 da Lei nº 11.488 de15/06/2007 Declara que a empresa está excluída das vedações constantes dos §§ 4º, 9º e 10º do art. 3º e que não está incluída em nenhuma das hipóteses de desenquadramento previstas no art. 18 –A da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Declara ainda nos termos do §2º do art. 4º da Lei 14.133/21 não ter celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte no ano-calendário da realização desta licitação.

Nota: “A participação de empresa em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte sem preencher os requisitos necessários para tal, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, caracteriza fraude ao certame” (Acórdão 107/2012-TCU-Plenário).

__________________, ____ de ____________ de 2026.

(Assinatura do representante legal ou profissional contábil – nº CRC) Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 54

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

Modelo de proposta

No edital: Anexo V – modelo de proposta pregão eletrônico nº. _____/2026

Ao Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas – DMAE.

A empresa.............................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n°.................., estabelecida à Av./Rua ........................., n° ......, bairro.................., na cidade de ................, CEP ......................, telefone................, cel................., e-mail .........................., vem pela presente apresentar abaixo sua proposta de preços para a contratação de ________________ , de acordo com as exigências do Pregão supra citado.

Aquisição de aquisição de tubos de pvc defofo azul e marrom para água, conforme quantidades, características e condições constantes no termo de referência deste edital.

Lote 1

Seq. Itens Descrição Un. Qtde. Marca/ Modelo Valor unitário Valor total

2 10585 Tubo de pvc dn 100 defofo je cor azul para água - tubo de pvc rígido dn 100 defofo je -

Cor AZUL - 1 MPA - Para água -

Com anel - nbr 7665/99 da abnt

-(A barra é de 6 metros) - Indicada para adução e distribuição de água -. CARACTERÍSTICAS: Cor azul;

Diâmetros (bitolas): DN 100; Tubos (barras) 6 m; JE Junta Elástica; Composto PVC Rígido DEFoFo JE em PVC Sigma 12(Composto que apresenta tensão circunferencial admissível de 12 MPa (NBR 7665) BENEFÍCIOS: O produto apresenta baixa rugosidade, proporcionando melhor desempenho hidráulico; Facilidade de manuseio e manutenção MT 600

3 10586 Tubo de pvc dn 150 defofo je cor azul para água - tubo de pvc rígido dn 150 defofo je -

Cor AZUL - 1 MPA - Para água -

Com anel - nbr 7665/99 da abnt

-(A barra é de 6 metros) - Indicada para adução e distribuição de água -. CARACTERÍSTICAS: Cor azul;

Diâmetros (bitolas): DN 150; Tubos (barras) 6 m; JE Junta Elástica; Composto PVC Rígido DEFoFo JE em PVC Sigma 12(Composto que apresenta tensão circunferencial admissível de 12 MPa (NBR 7665) BENEFÍCIOS: O produto apresenta MT 600 Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 55

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br baixa rugosidade, proporcionando melhor desempenho hidráulico;

Facilidade de manuseio e manutenção

4 10587 Tubo de pvc dn 200 defofo je cor azul para água - tubo de pvc rígido dn 200 defofo je -

Cor AZUL - 1 MPA - Para água -

Com anel - nbr 7665/99 da abnt

-(A barra é de 6 metros) - Indicada para adução e distribuição de água -.

CARACTERÍSTICAS: Cor azul;

Diâmetros (bitolas): DN 200; Tubos (barras) 6 m; JE Junta Elástica;

Composto PVC Rígido DEFoFo JE em PVC Sigma 12(Composto que apresenta tensão circunferencial admissível de 12 MPa (NBR 7665) BENEFÍCIOS: O produto apresenta baixa rugosidade, proporcionando melhor desempenho hidráulico;

Facilidade de manuseio e manutenção.

MT 90

Lote 2

Seq. Itens Descrição Un. Qtde. Marca/ Modelo Valor unitário Valor total

1 10605 Tubo de pvc 3" (75 mm) soldável cor marrom para água - tubo de pvc 3" (75 mm) soldável cor marrom para

ÁGUA - NBR 5648 - Comprimento:

6 metros MT 30 Valor total da proposta por extenso: ____________________________.

1.Caso sejamos declarados vencedores, nos comprometemos a equalizar o lance final apresentado na licitação, com os preços unitários constantes nesta proposta comercial.

2.Os preços ofertados têm como referência o mês de ________/2026, para pagamento de acordo com as condições fixadas no Edital de Pregão Eletrônico nº. ____/_____ , mantendo-se os preços fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses.

2.1.No preço ofertado estão computados todos os custos básicos incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto do Pregão, inclusive tributos, contribuições incidentes, impostos, encargos sociais, fretes até o destino, descargas e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto do presente pregão.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 56

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

2.2.Estamos cientes de que nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada por parte do DMAE, se for devido a qualquer erro na interpretação, por parte da proponente.

2.3.Garantimos que possuímos as condições necessárias para o fornecimento e execução nas condições estabelecidas no edital, termo de referência e contrato.

3.Prazo de entrega: até 30(trinta) dias, conforme demanda da administração

4.Local de entrega/execução: ALMOXARIFADO DMAE - Rua Sebastião Thomás de Oliveira, 176 - Bairro Santa Rosália CEP 37.704-083

5.Prazo de pagamento: 30 (trinta) dias após recebimento e aprovação.

6.Prazo de validade da proposta: 120 (cento e vinte) dias

7.Prazo de garantia mínima: 12(doze) meses

8.É contribuinte INSS-CPRB? (__) SIM (__)NÃO

9.Declaramos que temos ciência que o endereço eletrônico para o qual será encaminhada a Autorização de Fornecimento será aquele informado nesta proposta comercial, estando o DMAE isento de qualquer responsabilidade, no caso desta empresa apresentar endereço de e-mail equivocado ou sem utilização.

10.Apresentamos nossos dados bancários e dados do responsável da empresa no caso de contratação:

Dados bancários:

Nome Do Banco ......................... N° ............... Nome Da Agência ....................... N° .............. Número Da Conta ........................................... Local.................... Data.................................... Assinatura do responsável pela empresa (Nome/CPF/Cargo) Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 57

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

Termo de referência

No edital: Anexo VI – minuta de contrato modalidade pregão eletrônico n° 048/2026 processo licitatório nº 118/2026 tipo: menor preço minuta do instrumento de contrato contrato n° ___ /2026 aquisição de tubos de pvc defofo azul e marrom para água, características e condições constantes no termo de referência deste edital.

Contratante : departamento municipal de água e esgoto , situado

na Praça Cel. Agostinho Junqueira, nº 67, Centro, na cidade de Poços de Caldas – MG, CNPJ nº 17.851.361/0001-44, representado legalmente por seu diretor Presidente Sr. Paulo César Silva , brasileiro, casado, administrador,residente e domiciliado na Rua Padre Francis Cletus Cox, 519 – 28 – Jd. Country Club, nesta cidade de Poços de Caldas – MG, portador do RG nº. MG-10.058.320 (SSP/MG) e inscrito no CPF sob o nº. 858.101.858-00, doravante denominado CONTRATANTE . CONTRATADA : _____________________________________, com sede na ________________________, nº _______ – Bairro _____________________, na cidade de _____________________, CEP XXXXXXXXX – UF, inscrita no CNPJ/MF N. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representada pelo seu ______________________________________________, senhor ________________________________________, portador do CPF N. XXX.XXX.XXX-XX, E-MAIL

Institucional: ______________________________________

___________, telefone: ________________________ doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Instrumento de Contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº. 14.133/21eDecreto Municipal nº 14.063/2023 e nº 14.226/2023 decorrente do Processo Licitatório nº. ___/2026 na modalidade Pregão Eletrônico nº. ___/2026 e pelas condições que estipulam a seguir.

Cláusula primeira – do objeto

1.1.É objeto do presente instrumento a aquisição deAquisição de TUBOS DE PVC DEFOFO AZUL E MARROM PARA ÁGUA, CONFORME QUANTIDADES, Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 58

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

Características e condições constantes no termo de referência deste edital.

1.2.Características exigidas:

Lote 1

Seq. Itens Descrição Un. Qtde.

2 10585 Tubo de pvc dn 100 defofo je cor azul

Para água - tubo de pvc rígido dn 100

DEFOFO JE - Cor AZUL - 1 MPA - Para água - COM ANEL - NBR 7665/99 da ABNT - (A barra é de 6 metros) - Indicada para adução e distribuição de água -.

CARACTERÍSTICAS: Cor azul; Diâmetros (bitolas): DN 100; Tubos (barras) 6 m; JE Junta Elástica; Composto PVC Rígido DEFoFo JE em PVC Sigma 12(Composto que apresenta tensão circunferencial admissível de 12 MPa (NBR 7665) BENEFÍCIOS: O produto apresenta baixa rugosidade, proporcionando melhor desempenho hidráulico; Facilidade de manuseio e manutenção MT 600,0000

3 10586 Tubo de pvc dn 150 defofo je cor azul

Para água - tubo de pvc rígido dn 150

DEFOFO JE - Cor AZUL - 1 MPA - Para água - COM ANEL - NBR 7665/99 da ABNT - (A barra é de 6 metros) - Indicada para adução e distribuição de água -.

CARACTERÍSTICAS: Cor azul; Diâmetros (bitolas): DN 150; Tubos (barras) 6 m; JE Junta Elástica; Composto PVC Rígido DEFoFo JE em PVC Sigma 12(Composto que apresenta tensão circunferencial admissível de 12 MPa (NBR 7665) BENEFÍCIOS: O produto apresenta baixa rugosidade, proporcionando melhor desempenho hidráulico; Facilidade de manuseio e manutenção MT 600,0000

4 10587 Tubo de pvc dn 200 defofo je cor azul

Para água - tubo de pvc rígido dn 200

DEFOFO JE - Cor AZUL - 1 MPA - Para água - COM ANEL - NBR 7665/99 da ABNT - (A barra é de 6 metros) - Indicada para adução e distribuição de água -.

CARACTERÍSTICAS: Cor azul; Diâmetros (bitolas): DN 200; Tubos (barras) 6 m; JE Junta Elástica; Composto PVC Rígido DEFoFo JE em PVC Sigma 12(Composto que apresenta tensão circunferencial admissível de 12 MPa (NBR 7665) BENEFÍCIOS: O produto apresenta baixa rugosidade, MT 90,0000 Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 59

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br proporcionando melhor desempenho hidráulico;

Facilidade de manuseio e manutenção.

Lote 2

Seq. Itens Descrição Un. Qtde.

1 10605 Tubo de pvc 3" (75 mm) soldável cor

Marrom para água - tubo de pvc 3" (75 mm)

Soldável cor marrom para água - nbr 5648

-Comprimento: 6 metros MT 30,0000

2. Cláusula segunda - da fundamentação legal

2.1.O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 14.063/2022, Decreto Municipal nº 14.226/2023, Decreto Municipal nº 14.486/2024 bem como pelas cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº ___/2026 , Processo Licitatório nº ___/2026 .

2.2.Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal nº. 14.133/21, da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Proteção ao Consumidor) recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

2.3. Integra e completa o presente Instrumento de Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições do Instrumento Convocatório do Pregão Eletrônico supracitado , o termo de referência,bem como a proposta da CONTRATADA , a planilha orçamentária, anexos e pareceres que formam o Processo Licitatório, independente de transcrição.

Cláusula terceira - condições de execução e forma de fornecimento e entrega do objeto

3.1.O objeto será entregue em estrita conformidade com o estabelecido no termo de referência e de acordo com a especificação da proposta.

3.2.O objeto deverá ser entregue de forma ÚNICA E INTEGRAL,no prazo máximo de 30 (TRINTA) dias consecutivos , a contar do primeiro dia subsequente ao do recebimento da Autorização de Fornecimento.

3.3.O produto deverá ser entregue no ALMOXARIFADO CENTRAL do DMAE, situado na Rua Sebastião Tomás de Oliveira, 176, Bairro Santa Rosália , CEP 37.704-083 em horário comercial, de 8:30 h às 17:00 h, de segunda a sexta-feira, nos dias em que houver expediente.

3.4. Comprovação da qualidade do produto

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 60

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

3.4.1.No ato da entrega , a licitante vencedora deverá comprovar que o produto ofertado atende às normas técnicas da ABNT e demais aplicáveis, devendo apresentar juntamente com as notas fiscais, laudos de inspeção/ensaios mecânicos, emitidos por entidades públicas ou privadas de reconhecida capacidade técnica tais como: INMETRO, IPT, L.A. FALCÃO BAUER, SENAI, UFSCAR, UNESP, UFRGS, TECPAR, CIENTEC, INSTITUTOS FEDERAIS, TESIS, PBQP-H, QUALIHAB, ou outra entidade pública ou privada, de reconhecida capacidade técnica com laboratório de ensaio acreditado pelo INMETRO que preste serviço similar.

3.4.2.Os ensaios/laudos deverão conter o número da nota fiscal ou do lote de fabricação, o número da licitação ou da autorização de fornecimento expedida pelo DMAE, os resultados dos ensaios realizados, normas técnicas aplicadas, parâmetros de aceitação/rejeição e análise conclusiva, com assinatura e identificação do responsável.

3.4.3.Os ensaios/laudos deverão estar acompanhados do escopo de acreditação do laboratório responsável pela inspeção junto ao INMETRO.

3.4.4.Os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato, correrão por conta da licitante vencedora.

3.5.Prazo de garantia e assistência técnica

3.5.1.Os produtos deverão possuir garantia mínima de 01 (um) ano , contados da data de entrega, abrangendo vícios decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Cláusula quarta - da garantia para o cumprimento contratual

4.1. Em razão do baixo valor do objeto licitado, de sua baixa complexidade e de não serem vislumbrados grandes riscos que importem à Administração no caso de inadimplemento do licitante contratado, não será solicitada garantia contratual neste procedimento licitatório.

Cláusula quinta – do valor e da dotação orçamentária

5.1.O valor estimado deste contrato é de R$ __________________, correspondente à proposta ofertada pela CONTRATADA.

5.2.O CONTRATANTE poderá acrescer ou suprimir os quantitativosprevistosaté o limite de 25% (vinte e cinco por cento) nos termos do art. 125 da Lei 14.133/2021.

5.3.As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias deste exercício e nas correspondentes no exercício subsequente:

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 61

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br Reduzido Dotação Orçamentária Conta Econômica Descrição

1562 04.04.01-3390.30.00-17.122.1702-6.005 Material de consumo manutenção das atividades daf

Cláusula sexta - do prazo de vigência

6.1.O presente instrumento terá vigência de 03 (três) meses , contados a partir da data de sua assinatura.

6.3.Serão incorporados ao contrato, mediante Termo Aditivo todas e quaisquer modificações, que venham ser necessárias durante sua vigência decorrente de alterações unilaterais do CONTRATANTE ou por acordo entre as partes.

Cláusulasétima - do reajustamento e do equilíbrio econômico- financeiro

7.1.Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 01 ano da data de apresentação das propostas, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na Lei 14.133/21.

7.2.Após transcorridos 12 (doze) meses contados da orçamentação da proposta, os preços poderão ser reajustados, em conformidade com a legislação vigente, com a aplicação da variação acumulada do Índice IPCA do IBGE ou outro que vier a substituí-lo.

7.3.Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custo que não possam, por vedação legal, serem refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 124, II, “d”, da Lei Federal n° 14.133/21, buscarão uma solução para a questão.

Cláusula oitava – do recebimento e aceitação do objeto

8.1.O recebimento do objeto ocorreráprovisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação exigida. No local de entrega, servidor designado fará o recebimento provisório do produto limitando-se a verificar a existência de prévia Autorização de Fornecimento e a sua conformidade com o discriminado na Nota Fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da Nota a data da entrega do bem e, se for o caso, as irregularidades observadas;

8.2.O objeto será recebidodefinitivamente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação pelo gestor e/ou fiscal da contratação, da conformidade do produto entregue com a especificação e demais condições exigidas.

Cláusulanona - do pagamento

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 62

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

9.1.O pagamento será realizado em 30 (trinta) dias corridos após o recebimento definitivo do produto pela unidade solicitante que atestará na nota fiscal e em formulário próprio e encaminhará ao Setor Financeiro para o pagamento que se dará através de depósito bancário.

9.2.A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a entrega / execução do objeto e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA , todas as condições pactuadas.

9.3.O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado em 30 (trinta) dias após o recebimento e aprovação, à CONTRATADA , através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se a ordem cronológica conforme o art. 141, da Lei 14.133/21.

a)A contagem para o 30º (trigésimo)dia, previsto no caput , só iniciar-se-á após a aceitação do objeto pela fiscalização e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

9.4.Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, a descrição dos serviços ou fornecimento, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.

9.5.Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao DMAE.

9.6.A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA .

9.7.O DMAE poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

a)A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do DMAE.

b)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 63

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

c)A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do DMAE

d)Débito da CONTRATADA para com esta Autarquia quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.

e)Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.

9.8.Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do DMAE os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do IPCA do mês anterior ao do pagamento “ pro rata tempore ”, ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.

Cláusula décima - das obrigações do contratante

10.1.O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.

10.2.Constituem obrigações do CONTRATANTE , além da constante do Art. 115 da Lei n.º14.133/21, as especificadas no Edital:

10.2.1.Acompanhar, fiscalizar e avaliar o objeto deste Contrato, aplicando, se necessário as sanções estabelecidas.

10.2.2.Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para atendimentos;

10.2.3.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;

10.2.4.Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;

10.2.5.Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato.

10.2.6.Proporcionar todas as facilidades necessárias, para que a Contratada possa cumprir as condições estabelecidas neste Termo;

10.2.7.Conferir e receber, definitivamente, os produtos ou serviços entregues;

10.2.8.Comunicar prontamente à Contratada toda e qualquer anormalidade do produto ou serviço sob garantia, bem como prestar as informações e os esclarecimentos que sejam solicitados pelos técnicos da Contratada; Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 64

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

10.2.9.Notificar, formalmente por escrito ou por qualquer meio eletrônico a constatação de quaisquer irregularidades verificadas no fornecimento, indicando os motivos de eventuais recusas dos produtos e fixando prazo para a substituição correspondente;

10.2.10.Permitir o acesso dos empregados da empresa contratada às suas dependências, quando necessário, para avaliação ou outra providência necessária relativa ao produto ou serviço fornecido;

10.2.11.Rejeitar, no todo ou em parte, o produto ou serviço entregue fora das especificações deste Termo;

10.2.12.Fiscalizar a entrega / execução do objeto, podendo sustar, recusar, solicitar fazer ou desfazer qualquer entrega ou execução que não esteja de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Termo;

Cláusula décima primeira – das obrigações da contratada

11.1.Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se, a empresa vencedora a:

11.1.1.Manter durante o período de vigência do contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com a CONTRATANTE para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos administrativos.

11.1.2.Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.1.3.Executar o objeto rigorosamente no prazo estipulado, de acordo com a especificação técnica e demais exigências contidas neste Termo e nas condições indicadas na sua proposta;

a. Eventual pedido de prorrogação de prazo para entrega ou execução somente será conhecido pelo DMAE, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue ao gestor ou fiscal do contrato antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.

11.1.4.Substituir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis , o objeto que, no ato da entrega, estiver em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento.

11.1.5.Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 65

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

11.1.6.Atender prontamente a Contratante, durante o prazo de garantia, quando solicitado;

11.1.7.Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.

11.1.8.Substituir, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis , o produto que for recusado, por desconformidade com a especificação, má qualidade ou por defeito de fabricação.

11.1.9.Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.

11.1.10.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis , salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido, sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

11.1.11.Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.

11.1.12.Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se outrossim por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.

11.1.13.Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

11.1.14.Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.

11.1.15.Ressarcir à Contratante não só os prejuízos que decorram da falta de substituição do produto recusado, os danos que eventualmente sejam causados pela falta do produto, bem como os custos incorridos nas aquisições e contratações que o Contratante vier a fazer para atendimento de suas necessidades, enquanto não se efetivar a substituição devida pela Contratada;

11.1.16.Assumir toda a responsabilidade pelos encargos, inclusive os de natureza tributária e comercial, incidente sobre o fornecimento objeto deste Termo, cabendolhe, também, a responsabilidade, total e exclusiva pela reparação de quaisquer Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 66

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br danos ou prejuízos causados a pessoas e a bens ou serviços do Contratante ou de terceiros, pela ação dos prepostos da Contratada, ou em virtude de manuseio ou utilização do produto por ela fornecida;

11.1.17.Responder por todas e quaisquer obrigações relativas a direitos de marcas e patentes, ficando esclarecido que o Contratante não aceitará qualquer imputação nesse sentido;

11.1.18.Cumprir fielmente o que estabelece o presente Termo de forma que o objeto entregue e esteja em perfeito funcionamento e dentro das normas técnicas e legais estabelecidas pelos órgãos competentes.

11.1.19.O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

11.1.20.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

11.1.21.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações.

11.1.22.Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

Cláusula décima segunda - da rescisão

12.1.O contrato celebrado poderá ser rescindido a qualquer momento, nos termos dos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/21 e suas sucessivas alterações posteriores, sem direito a qualquer indenização.

12.2.Formalizada a rescisão, que vigorará a partir da data de sua comunicação à contratada, esta entregará a documentação correspondente aos serviços executados que, se aceitos pela Fiscalização, serão pagos pelo CONTRATANTE , deduzidos os débitos existentes.

Cláusula décima terceira - das penalidades

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 67

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

13.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:

a)Advertência pelo atraso ou interrupção no fornecimento de até 05(cinco)diassem prejuízo para o DMAE, durante a execução contratual, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

b)Multa de até 10% do total do contrato para o caso de atraso ou interrupção no fornecimento superior a 5 (cinco) dias, no caso de fornecimento de produto em desacordo com o estabelecido ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, durante a prestação do serviço, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

c)Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de inexecução parcial ou execução imperfeita do objeto, incluindo-se o descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais estabelecidas.

d)Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de serviço no caso de inexecução total ou se deixar de entregar, prestar o serviço, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

e)Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

f)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

13.2.As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

13.3.As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

13.4.Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

13.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 68

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

13.6.A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, observado o disposto no art. 158 da Lei 14.133/21.

13.7.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 da Lei 14.133/21.

Cláusula décima quarta - da cessão e subcontratação

14.2. São vedadas a subcontratação total ou parcial do objeto contratado, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem expressa anuência da CONTRATANTE, exceto nos casos previstos em lei.

Cláusula décima quinta –da gestão e fiscalização

15.1.O acompanhamento e fiscalização do fornecimento ou execução do objeto será exercida pelo DMAE através da servidora SUELI MARIA TERRA SANTOS , designadapara a gestão da contratação, e do servidor WELLINGTON GAMMARANO ALVES RANGEL, designado como fiscal para acompanhar a sua execução, registrando em relatório todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução contratual, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

15.2.As situações que demandarem decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal da Contratação serão comunicadas em tempo hábil aos seus superiores, para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no art. 117, da Lei nº. 14.133/2021.

15.3.Os esclarecimentos solicitados pela fiscalização deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

15.4.É direito da fiscalização rejeitar quaisquer serviços ou fornecimento, quando entender que a sua execução está irregular e/ou que os materiais empregados não são os especificados.

Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 69

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

15.5.O DMAE comunicará à empresa fornecedora, por escrito, os defeitos porventura verificados nos produtos, devendo esta providenciar as substituições dos mesmos, no prazo não superior a 02 (dois) dias úteis.

15.6. A existência da fiscalização pelo DMAE não elide nem diminui a responsabilidade da empresa vencedora.

15.7.Resguardada a disposição dos subitens precedentes, a gestão e fiscalização representará o CONTRATANTE e terá as seguintes atribuições:

a)Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito entendimento pelos licitantes;

b)Receber o produto ouserviço, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.;

c)Assegurar à empresa vencedora acesso as suas dependências, por ocasião da execução contratual;

d)Agir e decidir em nome do CONTRATANTE , inclusive, para rejeitar o(s) materiais(s) ou serviço(s) fornecido(s) em desacordo com as especificações exigidas;

e)Coletar, se julgar necessário, amostra(s) de todos os itens, para realização de análise;

f)Comunicar oficialmente à empresa vencedora quanto à rejeição do(s) produto(s);

g)Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s) produto(s) ou serviço(s) entregue(s) ao que foi solicitado;

h)Exigir da empresa vencedora o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas;

i)Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela empresa vencedora, de condições previstas neste instrumento;

j)Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à empresa vencedora, no tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento;

k)Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à empresa vencedora;

l)Instruir o(s) recurso(s) da empresa vencedora no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa discordar do CONTRATANTE; Praça Coronel Agostinho Loyola Junqueira, 67 – Centro – Poços de Caldas / MG – CEP 37.701-017 CNPJ: 17.851.361/0001- 44 / Tel: (35) 3697-0600 70

Departamento municipal de água e esgoto - poços de caldas - mg

www.dmaepc.mg.gov.br

m)No exercício de suas atribuições fica assegurado à fiscalização, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo mesmo, julgados necessários.

Cláusula décima sexta - do foro

16.1- As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Poços de Caldas/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA , e pelas testemunhas abaixo.

Local e Data.

Diretor Presidente Representante Legal doFornecedor

Testemunhas:

_______________________________________

Nome:

CPF:

_______________________________________

Nome:

CPF:

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC DEFOFO AZUL E PVC MARROM PARA ÁGUA
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
CNPJ do órgão
17.851.361/0001-44
Unidade compradora
Unidade Única
Processo
118/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
17851361000144-1-000085/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO, em Poços de Caldas (MG), publicou pregão - eletrônico nº 48/2026 para aquisição de tubos de pvc defofo azul e pvc marrom para água. O prazo de propostas encerrou em 15 de outubro de 2026, às 13h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 17851361000144-1-000085/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).