Aquisição de águarrás 5l, ferramentas manuais para construção civil, discos de corte, fitas de manta asfáltica, selantes, argamassas, blocos e tijolos

Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas- MG Praça Coronel Agostinho Junqueira, 67-centro Poços de Caldas-MG CEP 37.701-017 CNPJ17.851.361/0001-44 Telefone (35)3697-0600 1 Pregão Eletrônico nº 055/2026 Ferramentas e Materiais diversos para Construção Civil Paulo Ivando de Souza Analista Jurídico - OAB 68.955 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055 / 2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 136 /2026 TIPO: MENOR PREÇO EDITAL REGIDO PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06, DECRETO MUNICIPAL Nº 14.063/2022, DECRETO MUNICIPAL Nº 14.226/2023 E DECRETO MUNICIPAL Nº 14.486/2024. Fundamento: LEI 14.133/2021 – ART. 28 - I LICITAÇÃO DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP/EQUIPARADAS OBJETO: AQUISIÇÃO DE LATAS DE AGUARRÁS 5L, ARGAMASSAS, BLOCOS, FERREMENTAS MANUAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, DISCOS DE CORTE, FITAS DE MANTA ASFÁLTICA, SELANTES E TIJOLOS , NAS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. INTERESSADO: A LMOXARIFADO CENTRAL (SAA 1) DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 21 DE OUTUBRO DE 2026 RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 09 :00 HORA S DE 21 / 10 /2026 INÍCIO DA DISPUTA: 09 :15 HORAS (Horário de Brasília) Consultas ao Edital: www.dmaepc.mg.gov.br ou www.ammlicita.org.br Local da Sessão Pública: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES– www.ammlicita.org.br . PREGOEIRO: Welington Pimentel Donizete - Portaria 19/2025 E-mail: [email protected] TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE MODO DE DISPUTA : ABERTO Telefones: (35)3697-0600 - (35) 98854-9520 Horário de funcionamento: 08:00 h às 17:00 h. MANUAL DE ORIENTAÇÃO: Deverá ser de conhecimento de todos os interessados o “Manual de Informação ao Fornecedor”, podendo ser acessado por meio do site www.ammlicita.org.br , ou https://licitardigital.tawk.help/ através do botão “Fornecedor”.

Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas- MG Praça Coronel Agostinho Junqueira, 67-centro Poços de Caldas-MG CEP 37.701-017 CNPJ17.851.361/0001-44 Telefone (35)3697-0600 2 Pregão Eletrônico nº 055/2026 Ferramentas e Materiais diversos para Construção Civil Paulo Ivando de Souza Analista Jurídico - OAB 68.955 SUMÁRIO EDITAL ................................................................................................................................................................................ 3 1. PREÂMBULO......................................................................................................................................................... 3 2. OBJETO .................................................................................................................................................................. 3 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ...................................................................................................................... 4 4. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO ............................ 6 5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO ................................................... 7 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .................................... 9 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ........................................................................................................... 11 8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ........................................................................................................ 13 9. DA SESSÃO PÚBLICA, CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS EFORMULAÇÃO DE LANCES ................... 16 10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA ............................................................................. 19 11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ........................................................................................................... 21 12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINAL ..................................................................................... 22 13. DO RECURSO.................................................................................................................................................. 23 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO .................................................................................................... 23 15. DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO ........................................................................ 24 16. DA GARANTIA PARA O CUMPRIMENTO CONTRATUAL...................................................................... 25 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA ..................................................................................................... 25 18. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE ................................................................................................... 27 19. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO ................................................................................................................... 27 20. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA................................................................................................................ 28 21. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E ENTREGA DO OBJETO .......................................................................... 28 22. MEDIÇÃO E PAGAMENTO ........................................................................................................................... 29 23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ................................................................................................................... 30 24. DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO............................................................................................................... 31 25. ANEXOS DO EDITAL: ................................................................................................................................... 31 26. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................................. 31 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA - RESUMO ...................................................................................................... 35 ANEXOII–MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA ................................................................................................ 55 ANEXO III – MODELO DECLARAÇÃO DE FORNECIMENTO DO OBJETO ........................................................... 56 ANEXO IV – MODELO DECLARAÇÃO ENQUADRAMENTO ................................................................................... 57 ANEXO V – MODELO DE PROPOSTA .......................................................................................................................... 58 ANEXO VI – MINUTA DE CONTRATO ........................................................................................................................ 66

Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas- MG Praça Coronel Agostinho Junqueira, 67-centro Poços de Caldas-MG CEP 37.701-017 CNPJ17.851.361/0001-44 Telefone (35)3697-0600 3 Pregão Eletrônico nº 055/2026 Ferramentas e Materiais diversos para Construção Civil Paulo Ivando de Souza Analista Jurídico - OAB 68.955 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055 / 2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 136 /2026 TIPO: MENOR PREÇO EDITAL 1. PREÂMBULO 1.1. O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE, autarquia do município de Poços de Caldas-MG, através da Seção de Compras e Licitações, situada na Rua São Paulo, 676, centro, Poços de Caldas-MG, fará realizar a Licitação na MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, em sessão pública por meio da Plataforma de Licitações da AMM – Associação Mineira de Municípios,disponível em www.ammlicita.org.br para contratação do objeto descrito no item 2 deste edital conforme as especificações contidas no Termo de Referência e condições estabelecidas neste edital. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) Pregoeiro(a) oficial Sr.(a) Welington Pimentel Donizete , e pela Equipe de Apoio, integrada por: Débora Carla Carvalho Martins e Sirlei Maria de Freitas Pinho Nogueira , designados através da Portaria 019/2025 , anexa aos autos do procedimento. 1.3. O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 14.063/2022, do Decreto Municipal nº 14.226/2023, do Decreto Municipal nº 14.486/2024 e da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e demais normas aplicáveis, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital. 1.4. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site do DMAE através do endereço eletrônico www.dmaepc.mg.gov.br ,na plataforma de licitações através do endereço eletrônico www.ammlicita.org.br ou consultadosnoprédioda Seção de Compras e Licitações, em dias e horários de expediente, a partir da datade sua publicação. 1.5. Toda e qualquer alteração que vier a ocorrer neste Editaldeverá ser consultada pelos licitantes interessados noendereço eletrônico www.ammlicita.org.br , ou site do DMAE, www.dmaepc.mg.gov.br . 1.6. A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize as alterações publicadas no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos avisos publicados. 2. OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação: “ AQUISIÇÃO DE LATAS DE AGUARRÁS 5L, ARGAMASSAS, BLOCOS, FERREMENTAS MANUAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, DISCOS DE CORTE, FITAS DE MANTA ASFÁLTICA, SELANTES E TIJOLOS ”, CONFORME QUANTIDADES, CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, independente de transcrição.

Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas- MG Praça Coronel Agostinho Junqueira, 67-centro Poços de Caldas-MG CEP 37.701-017 CNPJ17.851.361/0001-44 Telefone (35)3697-0600 4 Pregão Eletrônico nº 055/2026 Ferramentas e Materiais diversos para Construção Civil Paulo Ivando de Souza Analista Jurídico - OAB 68.955 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1.Poderão participar deste Pregão: a) Pessoas jurídicas legalmente constituídas que atenderem às exigências deste edital e que comprovem possuir os requisitos mínimos de habilitação e qualificação exigidos. b) Que possuam objeto social do ramo pertinente e compatível com o objeto desta licitação; c) Que no caso de itens ou lotes destinados a participação exclusiva de ME/EPP e equiparadas comprovem o enquadramento a esta condição. 3.2. Não poderão participar do presente certame pessoa física ou jurídica que direta ou indiretamente se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses: a) Estejam sob processo de dissolução ou falência , sendo admitida participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; b) Estejam constituídas em forma de consórcio , tendo em vista o objeto a ser contratado, seu mercado fornecedor e o valor estimado da contratação; c) Que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. d) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública; e) Estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Direta ou Indireta do Município de Poços de Caldas-MG; f) Quenos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. g) Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998; h) Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;

Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas- MG Praça Coronel Agostinho Junqueira, 67-centro Poços de Caldas-MG CEP 37.701-017 CNPJ17.851.361/0001-44 Telefone (35)3697-0600 5 Pregão Eletrônico nº 055/2026 Ferramentas e Materiais diversos para Construção Civil Paulo Ivando de Souza Analista Jurídico - OAB 68.955 i) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; j) Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; k) As vedações estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. l) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; m) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; n) Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. o) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; p) Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; q) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 3.3. A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, ou declaração falsa, se sujeitará às penalidades cabíveis. 3.4. Para participação os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em www.ammlicita.org.br ou www.licitardigital.com.br . 3.5. As microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 , poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, devendo para tanto observar as regras estabelecidas,

Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas- MG Praça Coronel Agostinho Junqueira, 67-centro Poços de Caldas-MG CEP 37.701-017 CNPJ17.851.361/0001-44 Telefone (35)3697-0600 6 Pregão Eletrônico nº 055/2026 Ferramentas e Materiais diversos para Construção Civil Paulo Ivando de Souza Analista Jurídico - OAB 68.955 declarando no campo próprio do sistema sua condição. 3.5.1. Não são aplicáveis os benefícios e demais disposições previstas nos artigos 42 a 49da Lei Complementar 147/2014 às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133/21. 3.5.1.1. A obtenção dos benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.5.1.2. Nascontratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato. 4. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo encaminhar o pedido através do endereço eletrônico do Pregoeiroconstante deste edital, ou diretamente pelo site www.ammlicita.org.br no processo licitatório de interesse. 4.2. No ato da apresentação da impugnação é obrigatório anexar a cópia digitalizada dos seguintes documentos: a) Do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o impugnante for pessoa física; b) Do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurídica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário/remetente da impugnação efetivamente representa a impugnante. 4.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, devidamente motivada, será divulgada no site eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, nos termos do parágrafo único do art. 164 da Lei 14.133/21. 4.4. Qualquer alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas implicará na designação de nova data para a realização do certame. 4.5. Os pedidos de impugnações, bem como as respectivas respostas serão divulgados no sistema eletrônico para visualização dos interessados. 4.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas- MG Praça Coronel Agostinho Junqueira, 67-centro Poços de Caldas-MG CEP 37.701-017 CNPJ17.851.361/0001-44 Telefone (35)3697-0600 7 Pregão Eletrônico nº 055/2026 Ferramentas e Materiais diversos para Construção Civil Paulo Ivando de Souza Analista Jurídico - OAB 68.955 4.7. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 4.8. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o 3º ( terceiro) dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 4.9. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do Certame. 5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet,mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 5.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da plataforma de licitações www.ammlicita.org.br ou www.licitardigital.com.br . 5.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao DMAE, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 5.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5.5. O acesso à plataforma para participação nesta licitação deverá ser feito através da página inicial do “site” www.ammlicita.org.br . 5.6. A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da chave de identificação e da senha pessoal do representante credenciado e do subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentação de habilitação exclusivamente via sistema eletrônico, observados a data e o horário limite estabelecidos. 5.7. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes interessados encaminharão até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema a proposta contendo a descrição do objeto ofertado e o preço. 5.8. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.9. O licitante deverá adotar como referência para sua proposta as informações dos anexos deste edital.

Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas- MG Praça Coronel Agostinho Junqueira, 67-centro Poços de Caldas-MG CEP 37.701-017 CNPJ17.851.361/0001-44 Telefone (35)3697-0600 8 Pregão Eletrônico nº 055/2026 Ferramentas e Materiais diversos para Construção Civil Paulo Ivando de Souza Analista Jurídico - OAB 68.955 5.10. Até a abertura das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada. 5.11. Apósinseridos os documentos de habilitação e a proposta, o licitante deverá, observada a data e horário estabelecido, acessar a “ SALA DE DISPUTA” para a participação na sessão pública de lances do pregão. 5.12. O acesso à sala de disputa deve ser feito na página inicial do “site” www.ammlicita.org.br , opção “ Sala de Disputa ”. 5.13. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo pregoeiro. 5.14. Havendo desconexão do pregoeiro por prazo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após comunicação eletrônica aos participantes. 5.15. Eventuaisproblemas técnicos do sistema de licitações deverão ser resolvidos pelo licitante interessado junto ao provedor. 5.16. Para os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, a licitante deverá declarar que se enquadra na condição de microempresa, empresa de pequeno porteouequiparadas,referente ao último exercício social exigível, e está apta a usufruir dotratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49. 5.16.1. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.16.2. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar ainda que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 5.17. Como condição para participação neste pregão a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: ( __) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. (__) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. (__) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. (__) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as

Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas- MG Praça Coronel Agostinho Junqueira, 67-centro Poços de Caldas-MG CEP 37.701-017 CNPJ17.851.361/0001-44 Telefone (35)3697-0600 9 Pregão Eletrônico nº 055/2026 Ferramentas e Materiais diversos para Construção Civil Paulo Ivando de Souza Analista Jurídico - OAB 68.955 exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. (__) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. (__) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; (__) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. (__) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º (__) Declaro que não mantenho vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. (__) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts 42 a 49. 5.18. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. A partir da publicação do edital os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, aproposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, bem como os documentos de habilitação exigidos no editalquando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, observado o inciso II do art. 63 da Lei 14.133/21. 6.1.1. A licitante deverá indicar na sua proposta o “Preço”, “Marca”, “Fabricante”, “Modelo” e “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, observada as especificações e características estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital. 6.1.2. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 6.1.3. AsMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos

Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas- MG Praça Coronel Agostinho Junqueira, 67-centro Poços de Caldas-MG CEP 37.701-017 CNPJ17.851.361/0001-44 Telefone (35)3697-0600 10 Pregão Eletrônico nº 055/2026 Ferramentas e Materiais diversos para Construção Civil Paulo Ivando de Souza Analista Jurídico - OAB 68.955 termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 6.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta, lances e declarações. 6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5. A apresentação da proposta de preços implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 6.5.1. Os preços ofertados deverão ser cotados em moeda corrente nacional, em algarismos e devem ser adequados aos praticados no mercado na data de sua apresentação e devem incluir todos os custos diretos, indiretos e despesas, necessários ao fornecimento do objeto, inclusive fretes e descargas. 6.5.2. O preço ofertado será irreajustável pelo período de 12 (doze) meses e constituirá a única e completa remuneração pelo cumprimento do objeto deste certame, não sendo aceitos pleitos de acréscimos nos preços, a qualquer título. 6.6. A proposta e demais documentos que necessitem de assinatura devem ser enviados ao sistema preferencialmente com assinaturas digitais , a fim de dispensar o envio postal pelo arrematante ao final da competição e agilizar os procedimentos . 6.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.8. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pelo pregoeiro, de no máximo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado. 6.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.9.1. Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema. 6.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles