Chamamento Público, para CREDENCIAMENTO de HOSPITAIS para o desenvolvimento de atividades de estágio para os discentes da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG

Ministério da Educação Universidade Federal de Alfenas Rua Gabriel Monteiro da Silva, 700 - Bairro centro, Alfenas/MG - CEP 37130-001 Telefone: (35) 3701-9102, 3701-9103 - http://www.unifal-mg.edu.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2025 Torna-se público que a Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG, por meio da Comissão Especial de Credenciamento, designada pela Portaria nº 748/2023, realizará credenciamento de ins=tuições de saúde hospitalares com vistas à oferta de campo de prá=cas de Internato Médico na forma de Estágio Supervisionado, na área de Medicina, para os alunos do Curso de Medicina da UNIFAL-MG. Aplicam-se a este Edital de Credenciamento as disposições das Instruções Norma=vas SEGES/MP nº 03, de 26 de abril de 2018 e nº 05, de 26 de maio de 2017; da Lei nº 14.133/21; do Decreto nº 11.878 de 09 de janeiro de 2024; e as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1 Credenciamentos de ins=tuições de saúde hospitalares para os estágios dos cursos de Medicina da Universidade Federal de Alfenas das áreas Medicina, para os alunos do Curso de Medicina, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. 1.2 O objeto deste credenciamento tem a natureza de serviço conGnuo para a realização de a=vidades prá=cas de ensino em ambiente hospitalar, des=nado aos discentes do curso de Medicina da UNIFAL- MG. 2. DOS VALORES 2.1 O valor pago para cada hora de estágio de cada discente será de R$6,00 (seis reais). 2.2 O valor total disponível, bem como o valor pago para cada hora de estágio, poderão ser alterados, conforme disponibilidade orçamentária. 2.3 Os credenciamentos vigentes à época da alteração de valor, poderão ser adi=vados, mediante anuência das instituições de saúde. 2.4 O valor es=mado para o Credenciamento s não implicará em nenhuma previsão de crédito em favor d o credenciado, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente encaminhados, autorizados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização e efe=vamente prestados pela instituição conveniada. 3. DO LOCAL DO CREDENCIAMENTO 3.1 A Carta Proposta e documentação de habilitação da ins=tuição interessada no credenciamento Edital Chamamento Público nº 2/2025 (1494472) SEI 23087.020922/2024-10 / pg. 1

deverão ser encaminhadas para o e-mail: cadastro_famed@unifal- mg.edu.br. 3.2 O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis na página eletrônica da UNIFAL-MG, https://sistemas.unifal-mg.edu.br/app/licitacoes/paginas/principal.php. 3.3 Ins=tuições de Saúde já credenciadas por meio do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2023, Processo nº 23087.003985/2023-12, poderão migrar para o presente Edital, apresentando apenas uma carta de anuência às condições aqui estabelecidas. 4. DA VIGÊNCIA 4.1 Este Edital de Credenciamento permanecerá aberto enquanto durar a necessidade da prestação dos serviços do objeto, podendo as ins=tuições, que atenderem aos requisitos deste instrumento e seus anexos, credenciarem-se em qualquer tempo. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.1 Poderão habilitar-se a este credenciamento interessados, cujo ramo de a=vidade seja compaGvel com o objeto deste Edital e que atenderem a todos os requisitos previstos neste instrumento e seus anexos. 5.2 Não poderão participar deste credenciamento: a) Proibidos de par=cipar de licitações e celebrar contratos administra=vos, na forma da legislação vigente; b) Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Que se enquadrem nas vedações previstas na Lei o art. 14 da Lei nº 14.133/21; e) Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação. 5.3 Como condição para par=cipação no Credenciamento, o interessado assinalará “sim” ou “não” na DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, conforme modelo anexado ao processo. a) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; b) Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; c) Que inexistem fatos impedi=vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; d) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par=r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar=go 7°, XXXIII, da Constituição; e) Que a Carta Proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma=va SLTI/MP n. 2, de 16 de setembro de 2009. f) Que não possui, em sua cadeia produ=va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons=tuição Federal; g) Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de Edital Chamamento Público nº 2/2025 (1494472) SEI 23087.020922/2024-10 / pg. 2

24 de julho de 1991. 5.4 A declaração falsa rela=va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o par=cipante às sanções previstas em lei e neste Edital 5.5 As ins=tuições interessadas em par=cipar deverão requerer o credenciamento junto à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF, mediante a apresentação de Carta Proposta, conforme modelo do anexo a este Edital e documentos de habilitação. 6. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 6.1 A Carta Proposta deverá conter: a) Nome, endereço e e-mail da instituição hospitalar; b) Banco, agência e número da conta corrente; c) Declaração de aceitação do valor aluno/hora; d) Declaração de que todas as despesas com o pagamento de impostos e taxas estão incluídas no valor; e) Declaração de que estão inclusas nos preços todas as despesas com o fornecimento de equipamentos de proteção individual e materiais de consumo usados nos procedimentos operacionais para os discentes que realizaram suas atividades práticas no local; f) Na Carta Proposta, a Ins=tuição Hospitalar deverá informar o número de alunos por mês, na área de medicina, que pretende recepcionar em suas instalações. 6.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Instituição credenciada. 6.3 As Cartas Propostas serão avaliadas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização designada para este fim, composta por servidores da Faculdade de Medicina da UNIFAL-MG. 6.4 A CAF receberá e analisará todas as Propostas apresentadas pelas Ins=tuições Hospitalares interessadas no credenciamento. 7. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados pelos interessados, juntamente com a carta proposta no e-mail acima indicado: 7.1 Habilitações Jurídicas: 7.1.1 Inscrição do ato cons=tu=vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.2 Identificação de Representante Legal da Instituição com cópia do comprovante; 7.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 7.1.4 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.2 Habilitações Fiscais e Trabalhistas: 7.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 7.2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer=dão Edital Chamamento Público nº 2/2025 (1494472) SEI 23087.020922/2024-10 / pg. 3

expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A=va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela=vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 7.2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 7.2.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus=ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer=dão nega=va ou posi=va com efeito de nega=va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 7.2.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela=vo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.2.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela=va à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 7.2.7 Caso a ins=tuição seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto da contratação, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 7.2.8 Declaração de que não está inscrita em cadastros nacionais de empresas punidas pela administração pública; 7.2.9 Comprovante de regularidade rela=va à Seguridade Social e ao Fundo de Garan=a por Tempo de Serviço – FGTS; 7.2.10 Cadastro validado pelo Ministério da Saúde, para o atendimento e o desenvolvimento das atividades exigidas neste Edital de Credenciamento. 7.3 Qualificações Econômico-financeiras: 7.3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da Instituição Credenciada; 7.4 Qualificação Técnica da Instituição Hospitalar 7.4.1 Alvará Sanitário (ou licença sanitária) expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal. 7.4.2 Registro ou inscrição na en=dade profissional competente, CRM – Conselho Regional de Medicina da unidade federa=va, bem como, a comprovação de regularidade com este Órgão na data da apresentação da proposta; 7.4.3 Declaração de que possui Instalações adequadas e necessárias ao desenvolvimento vivencial e prático dos discentes nas áreas de medicina; 7.5 Caso atendida a proposta, a habilitação do proponente poderá será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma=va SEGES/MP nº 03, de 2018. 8. DO DOCUMENTO PARA MIGRAÇÃO DE EDITAL 8.1 Os interessados deverão encaminhar para o email cadastro_famed@unifal- mg.edu.br a carta de anuência às condições aqui estabelecidas, conforme Modelo Anexo II. 9. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO E PAGAMENTO Edital Chamamento Público nº 2/2025 (1494472) SEI 23087.020922/2024-10 / pg. 4

9.1 Para a assinatura do credenciamento e para efe=vação de pagamento serão verificados os seguintes sistemas para aferição da situação regular do credenciado: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man=do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra=va, man=do pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra=vos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 9.2 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa=dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden=fique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 10.1 A apresentação das propostas e celebração do credenciamento implicam na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas con=das, em conformidade com o que dispõe o Projeto, assumindo o proponente credenciado o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quan=dades e qualidades adequadas à perfeita execução contratuais, promovendo, quando requerido, sua substituição. 10.2 Serão desclassificadas a proposta que: a) não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital; b) contenha vício insanável ou ilegalidade; c) não apresente as especificações técnicas exigidas neste Edital; d) seus anexos. 10.3 As propostas serão analisadas pela CAF e os documentos serão analisados pela Faculdade de Medicina da UNIFAL-MG, que elaborarão o resultado. 10.4 O resultado deste Edital será publicado na página eletrônica da UNIFAL-MG, no link: https://sistemas.unifal-mg.edu.br/app/licitacoes/paginas/principal.php 11. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 11.1 As Ins=tuições credenciadas poderão solicitar o descredenciamento em qualquer tempo, desde que ainda não tenham firmado o contrato para a prestação dos serviços, através de solicitação formal encaminhada à CAF, para o e-mail: cadastro_famed@unifal- mg.edu.br 12. DA CONTRATAÇÃO PELA FUNDAÇÃO DE APOIO 12.1 Para firmar o termo de contrato serão selecionadas as ins=tuições hospitalares devidamente habilitadas, credenciadas e suficientes para atender à demanda da Administração. 12.2 O critério de seleção das credenciadas para firmar o contrato será a ordem de chegada deferimento do credenciamento. 12.3 As ins=tuições credenciadas poderão ser convocadas para firmar o contrato em qualquer tempo, de acordo com a demanda da Faculdade de Medicina e com a disponibilidade orçamentária; Edital Chamamento Público nº 2/2025 (1494472) SEI 23087.020922/2024-10 / pg. 5

12.4 A CAF será responsável por decidir sobre os casos omissos e não previstos. 13. DOS RECURSOS 13.1 O proponente que não for considerado apto ao credenciamento poderá recorrer, de forma motivada, no prazo de 2 dias a contar da publicação do resultado. 13.2 Nesse momento a Comissão Especial de Credenciamento não adentrar no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 13.3 A falta de manifestação mo=vada do credenciado quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 13.4 Uma vez admi=do o recurso, o recorrente terá, a par=r de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, ficando os demais credenciados, desde logo, in=mados para, querendo, apresentarem contrarrazões, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 13.5 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 14. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 14.1 Atendidas as condições de habilitação e outras, previstas neste instrumento e seus anexos, será firmado Termo de Credenciamento ou emitido instrumento equivalente. 14.2 A credenciada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos ar=gos 137 e 155 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos ar=gos 138 e 139 da mesma Lei. 14.3 A vigência do Termo de Credenciamento será de 60 (sessenta) meses, conforme o art. 106 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogada, por igual período, por meio de Termo Adi=vo, conforme o Art. 20 do Decreto n° 11.878/2024 podendo ser rescindido por falta de recursos orçamentários e/ou financeiro, a qualquer tempo, como aviso de 30 (trinta) dias de antecedência. 14. 4 O início da prestação dos serviços será a par=r da emissão da ordem de serviço expedida pela FAMED e assinatura do contrato com a Fundação de Apoio, responsável pelo pagamento. 14.5 Previamente ao credenciamento, a Administração realizará consulta ao SICAF para iden=ficar possível suspensão temporária de par=cipação em licitação, no âmbito do órgão ou en=dade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impedi=vas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Norma=va n. 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN. 14.5.1 Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de credenciamento, e a ins=tuição não es=ver inscrita no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação. 14.5.2 Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o credenciado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexo. 14.6 Na assinatura do contrato / Termo de Credenciamento será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser man=das pelo licitante durante a vigência do credenciamento. 15. DO PAGAMENTO Edital Chamamento Público nº 2/2025 (1494472) SEI 23087.020922/2024-10 / pg. 6

15.1 Ao final de cada mês, a CREDENCIADA emi=rá uma nota fiscal/fatura tendo como Tomador do Serviço a fundação de apoio contratada para gerenciamento administra=vo e financeiro do recurso, com a discriminação dos serviços prestados. 15.2 A nota fiscal/fatura será subme=da ao crivo do Gestor e Fiscais de Contrato da UNIFAL-MG, para análise e parecer. 15.3 A CREDENCIADA deverá manter os registros de frequência que comprovem o efe=vo exercício das atividades de estágio/internato organizados por discentes. 15.4 A aferição/medição dos serviços prestados será comprovada pelos registros de frequência e relatórios de estágio/internato a serem fornecidos ao Gestor e Fiscais do Contrato. 15.5 Os docentes do curso de Medicina da UNIFAL-MG realizarão a avaliação da conformidade dos serviços entregues pela ins=tuição credenciada em relação às especificações técnicas, com vistas ao recebimento provisório e definitivo. 15.6 A CREDENCIADA deverá manter todas as condições de habilitação em que o credenciamento foi assinado durante o seu período de execução, sendo a verificação do cumprimento dessas obrigações realizada periodicamente pelo Gestor e Fiscais do Contrato. 15.7 O pagamento será efetuado, pela Fundação de Apoio – FACEPE, por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela CREDENCIADA na proposta de Credenciamento ou por outro meio previsto na legislação vigente. 15.8 Será considerada como a data do pagamento o dia em que constar como emi=da a ordem bancária para pagamento. 15.9 A CREDENCIANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela CONTRATADA, que porventura não tenha sido acordada no credenciamento. 15.10 Do valor total da remuneração serão deduzidos os tributos conforme legislação. 15.11 É vedado o pagamento antecipado. 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1 6 . 1 O descumprimento parcial ou total de qualquer das cláusulas con=das no Termo de Credenciamento sujeitará a contratada às sanções previstas no art. 156 a 159, da Lei nº 14.133/2021, garan=da a prévia e ampla defesa. Comete infração administra=va, nos termos da Lei nº 14.133/2021 o licitante ou o contratado que: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem mo=vo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; Edital Chamamento Público nº 2/2025 (1494472) SEI 23087.020922/2024-10 / pg. 7

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 16.2 A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes percentuais: 16.2.1 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após este prazo a Administração poderá extinguir o contrato. 16.3 O valor das multas deverá ser pago espontaneamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias ou, deduzidos do pagamento eventualmente devido ou, ainda, cobrado judicialmente. 16.4 As multas previstas neste subitem não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 16.5 As multas referidas poderão, a critério da contratante, ser aplicadas isoladamente, ou conjuntamente, com outras sanções, a depender do grau da infração cometida pela contratada. 16.6 A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administra=va prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se jus=ficar a imposição de penalidade mais grave. 16.7 A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021. 16.8 A sanção de impedimento de licitar e contratar deste ar=go será aplicada ao responsável pelas infrações administra=vas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se jus=ficar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federa=vo que =ver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 16.9 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administra=vas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido ar=go que jus=fiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 17. DA FISCALIZAÇÃO 17.1 A fiscalização do presente Instrumento, por parte da CREDENCIANTE, será de responsabilidade da Faculdade de Medicina da UNIFAL-MG, por intermédio da CAF, que acompanhará e fiscalizará a prestação dos serviços. 17.2 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Edital. 17.3 Os discentes poderão denunciar qualquer irregularidade na prestação dos serviços à Comissão de Fiscalização. 18. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 18.1 Qualquer pessoa é parte legí=ma para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. Edital Chamamento Público nº 2/2025 (1494472) SEI 23087.020922/2024-10 / pg. 8

18.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte meio: cadastro_famed@unifal- mg.edu.br. 18.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 18.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 18.5 Acolhida a impugnação, o edital re=ficado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 19.2 No julgamento das propostas e da habilitação, a Comissão de Acompahamento e Fiscalização poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.3 A homologação deste credenciamento não implicará direito à contratação. 19.4 Os interessados no credenciamento assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 19.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 19.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da credenciada, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 19.7 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo prevalecerão as deste Edital. 19.8 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico h`ps:. h`ps://sistemas.unifal- mg.edu.br/app/licitacoes/paginas/principal.php, onde ficará publicado enquanto durar a demanda, objeto da contratação, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administra=vo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 19.9 Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis, Decretos, Portarias e Instruções 'Norma=vas a que este instrumento de credenciamento se encontra subordinado. Demais informações sobre o presente edital poderão ser ob=das junto à Comissão Especial de Credenciamento. 19.10 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Modelo de Carta Proposta ANEXO II – Modelo de Carta Anuência de Migração de edital ANEXO III - Modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos ANEXO IV – Minuta do Termo de Credenciamento. Alfenas, na data da assinatura. Edital Chamamento Público nº 2/2025 (1494472) SEI 23087.020922/2024-10 / pg. 9

Assinado Eletronicamente ANÉZIO EUGÊNIO DE FARIA JÚNIOR Pró-Reitor de Administração e Finanças em exercício Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG Documento assinado eletronicamente por Anézio Eugênio de Faria Júnior , Pró-Reitor de Administração e Finanças , em 09/04/2025, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.unifal- mg.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1494472 e o código CRC 8503E0A8 . Referência: Processo nº 23087.020922/2024-10 SEI nº 1494472 Edital Chamamento Público nº 2/2025 (1494472) SEI 23087.020922/2024-10 / pg. 10