Credenciamento de interessados para prestação de serviços multidisciplinares — psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade — voltados ao atendimento de pacientes com transtorno do espectro autista (tea), tdah e déficit de aprendizagem, garantindo a continuidade dos serviços do centro de referência municipal de atendimentos multidisciplinares - evoluir. ***** valor total estimado da compra - 885.000,00 *****

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01 – Centro PABX: (35) 3835-2202 / 2203 / 2204 / 2205 CEP 37.275-000 – Cristais - Minas Gerais Página 1 de 62 EDITAL N° 00038/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 00046/2026 CREDENCIAMENTO Nº 00003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00170/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES — PSICOPEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOMOTRICIDADE — VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E DÉFICIT DE APRENDIZAGEM, GARANTINDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES – EVOLUIR. PERÍODO PARA CREDENCIAMENTO: A PARTIR DE 08 DE JULHO DE 2026. RECIBO A Empresa __________________________________________________________ retirou este Edital de Licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail _______________________________________ ou pelo tel/ fax: ____________________. ________________________, aos _____/_____/ 2026. _________________________________________________ Nome/ RG/ Assinatura OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS – MG PELO E-MAIL : [email protected] PARA EVENTUAIS INFORMAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO. Carimbo Padronizado da Empresa:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01 – Centro PABX: (35) 3835-2202 / 2203 / 2204 / 2205 CEP 37.275-000 – Cristais - Minas Gerais Página 2 de 62 EDITAL N° 00038/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 00046/2026 CREDENCIAMENTO Nº 00003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00170/2026 ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO: INÍCIO: A PARTIR DE 27 DE JULHO DE 2026 DAS 08H00MIN ÀS 16H00MIN OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES — PSICOPEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOMOTRICIDADE — VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E DÉFICIT DE APRENDIZAGEM, GARANTINDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES – EVOLUIR. PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE CRISTAIS , Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o número 17.888.082/0001-55, com sede administrativa na Praça Coronel Joaquim Luiz da Costa Maia, 01, Centro de Cristais, Estado de Minas Gerais, CEP 37.275-000, através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, regularmente nomeados através da portaria nº. 06/2026, torna público aos interessados do ramo pertinente, o presente edital de credenciamento, com fundamento no inciso I do Art. 79 Lei Federal nº. 14.133/2021 e posteriores alterações, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: 01 - Anexo I – Registro do Requerimento de Participação; 02 - Anexo II - Modelo de Declaração de Concordância Com o Preço Fixado Pela Administração; 03 - Anexo III – Minuta Contratual; 04 - Anexo IV – Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição da República; 05 - Anexo V - Termo de Referência; 06 - Anexo VI - Modelo de Declaração de Superveniência; 07-Anexo VII – Declaração ME OU EPP; 08-Anexo VIII - Declaração Negativa de Inidoneidade e Ausência de Fato Impeditivo Para Licitar Com o Poder Público; 09- Anexo IX - Declaração que atende aos requisitos de habilitação e de veracidade das informações; 10-Anexo X - Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social; 11-Anexo XI - Declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas; 12 -AnexoXII – Minuta do termo de credenciamento. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame , na forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01 – Centro PABX: (35) 3835-2202 / 2203 / 2204 / 2205 CEP 37.275-000 – Cristais - Minas Gerais Página 3 de 62 abril de 2021, devendo protocolizar o pedido, no setor de protocolo, deste órgão, situado à Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01,Centro de Cristais (MG), ou por e-mail: [email protected] . Não serão aceitos em hipótese alguma, recursos e impugnações enviados e-mail, sem a devida confirmação do setor de licitações do recebimento, sendo de responsabilidade da empresa solicitar ao setor a confirmação. 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de interessados para prestação de serviços multidisciplinares — psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade — voltados ao atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e déficit de aprendizagem, garantindo a continuidade dos serviços do Centro de Referência Municipal de Atendimentos Multidisciplinares – Evoluir, sem caráter de exclusividade, de acordo com a o valor a ser pago pelo Município por unidade de serviços prestados,conforme Termo de Referência. 2. DA ÁREA SOLICITANTE 2.1. Secretaria Municipal de Saúde. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Credenciamento as empresas que atendam ao ramo pertinente ao objeto licitado e que satisfaçam as condições e disposições contidas neste edital e anexos. 3.2. É vedada a participação de empresas: 3.2.1. Concordatária, ou em recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 3.2.2. Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará(ão) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 155 a 163 da Lei Federal 14.133/21 sem prejuízo da cobrança de perdas e danos. 3.2.3. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.2.4. Pessoa jurídica que incidirem nas hipóteses previstas no § 1º e § 2º do art. 9ºda Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 3.2.5. Empresa cujo dirigente ou sócio majoritário, participe como acionista, sócio majoritário, procurador ou representante legal de outra do mesmo ramo, também concorrente nesta licitação. 3.2.6. Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor do Município de Cristais (MG), bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo. 3.2.7. As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar desta licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. 3.3. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis. 3.4. Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução. 3.5. Admite-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de empresas, observadas as disposições deste edital (e de suas partes integrantes) e da Lei, notadamente no tocante às regras do art.15 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01 – Centro PABX: (35) 3835-2202 / 2203 / 2204 / 2205 CEP 37.275-000 – Cristais - Minas Gerais Página 4 de 62 3.6. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital, seus Anexos e leis aplicáveis. 4. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 4.1. As Empresas pertinentes ao ramo,interessadas em prestar os serviços do presente instrumento, sem caráter de exclusividade, de acordo com a Tabela de Preços do Município , poderão se credenciar para tal, apresentando os documentos relacionados no item 8, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou por servidores deste Município com encargo de recebê-los. 4.2. Os documentos para credenciamento, deverão ser entregues em envelope lacrado, contendo a razão social, CNPJ, endereço e telefone do credenciado, na Sala de Licitações desta Prefeitura, sita à Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01, Centro, Cristais, a partir de 08 de julho de 2026, identificado da seguinte forma: À Prefeitura Municipal de Cristais (MG) – Agente de Contratação e Equipe de Apoio Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01, Centro - Cristais (MG) DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Credenciamento nº00003/2026 – Período de Credenciamento: a partir de 08/07/2026 CNPJ: RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO 4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que pretendam se beneficiar da lei para tratamento diferenciado previsto na LC 123/06 deverão se manifestar como tal apresentando Certidão Simplificada da Junta Comercial ou declaração designando-a como EPP ou ME assinada pelo seu contador e reconhecida firma, nos termos do artigo 3º da citada lei sob pena de preclusão do direito de preferência. 5. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DO CONTRATO 5.1 . Como exigência imprescindível para a formalização e manutenção do contrato, a empresa proponente/credenciada deve atender às seguintes condições: 5.1.1 - Atender às condições de habilitação constantes neste edital e desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto deste Credenciamento. 5.1.2 - Realizar os serviços pelo valor fixado pela Administração. 5.1.3 - O credenciamento dos serviços mencionados no item 1, deverá atender às especificações e condições especiais, segundo as normas do edital. 5.1.4 - A convocação dos credenciados observará os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos no Termo de Referência, de forma impessoal, isonômica e compatível com o interesse público. 5.1.5 - O setor de compras da Prefeitura de Cristais (MG) distribuirá o serviço de forma a garantir o atendimento ininterrupto à necessidade das secretarias, prevenindo-se de situações de impedimento do prestador por motivo imprevisível, optando pela distribuição do serviço entre os fornecedores que melhor preencherem os requisitos exigidos neste Edital, podendo ser credenciados vários prestadores, quantos forem necessários à boa distribuição e prestação dos serviços. 5.1.6 – Os interessados contratados deverão atuar em conformidade com as regras e parâmetros de contratação estabelecidos no termo de referência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01 – Centro PABX: (35) 3835-2202 / 2203 / 2204 / 2205 CEP 37.275-000 – Cristais - Minas Gerais Página 5 de 62 6. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 6.1. Os serviços a serem prestados são definidos no termo de referência do presente instrumento, devendo o interessado, após a assinatura do contrato cumprir estritamente os ditames do referido termo e do instrumento convocatório. 7. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS 7.1. Os Credenciados ficarão obrigados a: 7.1.1 - Obedecer a todas as condições especificadas neste edital. O não atendimento a esta condição caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penalidades previstas neste Edital. 7.1.2 - Os Serviços relacionados no termo de referência deverão ser executados de forma parcelada, conforme necessidade do município. 7.1.3 - Independentemente da aceitação, o adjudicatário garantirá a qualidade dos serviços ofertados. 7.1.4 - Responsabilizar-se pelo disposto nas respectivas propostas e pelos atos dos seus representantes legais e responsabilizar-se por todas as consequências advindas do fornecimento dos serviços. 7.1.5 – Efetuar a correção dos serviços em desacordo com o exigido no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação por escrito, sob pena de multas e sem prejuízo às demais sanções previstas. No caso de reincidência da falta o caso será levado à assessoria jurídica para que proceda à rescisão contratual. 7.1.6 - Fornecer a licitadora a(s) competente(s) nota(s) fiscal (is) referente(s) ao fornecimento efetuado, acompanhada das certidões da RECEITA FEDERAL, TRABALHISTA e FGTS . 7.1.7 - Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, tais como fretes (independentemente de faturamento mínimo), descarga, impostos e quaisquer despesas com as pessoas envolvidas na execução do fornecimento, que não terão qualquer vínculo empregatício com a licitadora. 7.1.8 - Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da Licitadora ou a terceiros, quando da execução do fornecimento, objeto deste instrumento. 7.1.9 - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação. 7.1.10 - Aceitar ampliações ou reduções dentro do limite estabelecido pela Lei Federal 14.133/2021. 7.1.12 – Prestar os serviços nos locais indicados, em consonância com o termo de referência. 7.1.13 - Fornecer a si e a seus empregados, contratados, se for o caso, e fazer com que estes utilizem, equipamentos proteção individual (EPIs) necessários à segurança dos mesmos, de acordo com o exigido pelas normas relativas à Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, previstas na legislação em vigor. 7.1.14 - Garantir da qualidade do objeto serviço. 7.1.15 – A empresa vencedora poderá realizar visitas aos locais onde serão realizadas os serviços requisitados sem qualquer ônus. 7.1.16 – Obrigar seus funcionários a utilizar, corretamente, todos os equipamentos de proteção individual e coletiva.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01 – Centro PABX: (35) 3835-2202 / 2203 / 2204 / 2205 CEP 37.275-000 – Cristais - Minas Gerais Página 6 de 62 7.1.17 – Responder nos âmbitos civil, penal e administrativo, por conduta negligente ou imprudente, que provoque danos ao patrimônio do Município e também de terceiros, decorrentes de inexecução ou execução indevida ou incompleta do Contrato, independentemente de área de interferência ou quantitativos. 7.1.18. Responder por danos e desaparecimentos de bens patrimoniais, bem como avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou prepostos a terceiros ou ao Município, desde que comprovada a culpa daqueles. 7.1.19. Responsabilizar-se por seguro do pessoal utilizado no serviço, contra riscos de acidente de trabalho e o cumprimento de todas as obrigações que a legislação trabalhista e previdenciária impõe ao empregador, sem quaisquer ônus ou solidariedade por parte do município de Cristais. 7.1.20. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes cujos seus empregados sejam vítimas quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurarem, e demais exigências legais para o exercício da atividade objeto do presente contrato, ficando, ainda, isento o Município de qualquer vínculo empregatício com os mesmos. 7.1.21. Responsabilizar-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Município ou a terceiros. 7.1.22. Responsabilizar-se pelo pagamento de multas aplicadas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais. 7.1.23. Manter sigilo absoluto em relação a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso durante a realização dos trabalhos, sob pena de responsabilização, e assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a essa contratação, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência. 7.1.24. Criteriosamente recrutar, selecionar e administrar os profissionais com vistas ao cumprimento do objeto contratado. 7.1.25. Substituir funcionários que não apresentarem comportamento e produção compatível com a esperada, quando solicitado pelo Município. 7.1.26. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos nas condições anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município, nem poderá onerar o objeto do contrato, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município. 8. DOS VALORES ESTIPULADOS PELA ADMINISTRAÇÃO 8.1. Para o CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES — PSICOPEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOMOTRICIDADE — VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E DÉFICIT DE APRENDIZAGEM, GARANTINDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES – EVOLUIR , estima-seos valores constantes no termo de referência. 8.2. O valor é bruto, sujeito aos impostos previstos em lei, e abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidos na prestação dos atendimentos multidisciplinares, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for. 8.3. As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do contrato cabem exclusivamente ao contratado. 8.4. O Município não se responsabilizará em hipótese alguma pelos atos, contratos, ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do cumprimento do contrato com a Prefeitura do Município de Cristais (MG).

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01 – Centro PABX: (35) 3835-2202 / 2203 / 2204 / 2205 CEP 37.275-000 – Cristais - Minas Gerais Página 7 de 62 9. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO 9.1. AsEmpresasinteressadas deverão protocolizar no Setor de Licitação localizado na Prefeitura Municipal de Cristais (MG), um envelope (devidamente identificado) contendo as documentações abaixo relacionadas: 9.1.1 – Habilitação Jurídica: 9.1.1.1 – RG e CPF do responsável pela assinatura do contrato; 9.1.1.2 – Registro Comercial, no caso de Empresa Individual; 9.1.1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; 9.1.1.4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 9.1.2 – Regularidade Fiscal: 9 . 1 .2.1 - CNPJ - prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda; 9. 1.2.2 – Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal que abranja as contribuições sociais/previdenciárias, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional; 9 . 1 .2.3 - Certificado de Re gularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS , fornecido pela Caixa Econômica Federal; 9 . 1 .2. 4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade a lei 12.440 de Julho de 2.011 e a Resolução Administr ativa TST n° 1470/2011 ; 9 . 1 .2. 5 – Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual; 9 . 1 .2. 6 – Certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal . 9.1.3 - Declarações : 9.1.3 .1 - Registro do Requerimento de Participação , devidamente assinado pelo responsável legal, conforme modelo do Anexo I ; 9.1.3 .2 - Modelo de Declaração de concordância com o preço fixado pela administração , conforme modelo do Anexo II ; 9.1.3 .3 - Declaração de cumprimento ao dispositivo no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constitui ção da Republica, conforme Modelo do Anexo IV ; 9.1.3 .4 - Modelo de Declaração de Superven iência, conforme Modelo do Anexo VI ; 9.1.3 .5 - Declaração ME OU EPP, caso seja aplicável, conforme modelo do Anexo VII; 9.1.3 .6 - Declaração Negativa de Inidoneidade e Ausência de Fato Impeditivo P ara Licitar Com o Poder Público, conforme modelo do Anexo VIII ; 9.1.3.7 - Declaração que atende aos requisitos de habilitação e de veracidade das informações, conforme modelo do Anexo IX ; 9.1.3.8 - Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social , conforme modelo do Anexo X ;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01 – Centro PABX: (35) 3835-2202 / 2203 / 2204 / 2205 CEP 37.275-000 – Cristais - Minas Gerais Página 8 de 62 9.1.3.9 - Declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendi mento dos direitos trabalhistas, conforme modelo do Anexo XI . 9.1.4 – Qualificação técnica: 9. 1 .4. 1 . Atestado(s) / Certidão (ões) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente contratação ; 9.1.4.2. Comprovação de que a empresa possui responsável técnico legalmente habilitado, compatível com a natureza dos serviços, com graduação, mediante apresentação do respectivo registro no conselho profissional competente e de diploma de formação na área correspondente ; 9.1.4.3. Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa licitante, admitindo - se contrato social, registro em car teira de trabalho, contrato de prestação de serviços, ficha de registro de empregado, termo de compromisso ou declaração de contratação futura, desde que acompanhada da anuência expressa do profissional indicado. 9.2. Os documentos poderão ser apresentado s em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou publicação original em Órgão da Imprensa Oficial. Será admitida fotocópia sem autenticação cartorial, desde que os respectivos documentos originais sejam apresentados n o ato do Credenciamento. 9.3. A documentação solicitada deverá sem compatível com o CNPJ apresentado, não sendo permitido a mesclagem de documentos, e encerrado o prazo para recebimento da documentação, nenhum outro documento será aceito, nem serão permiti dos quaisquer esclarecimentos ou acréscimos ao material apresentado. 9.4. Período de credenciamento: a partir d as 08h00min do dia 08 de julho de 2026 , data e horário este nos quais oAgente de contratação e equipe de apoio iniciará a abertura do s envelope s e análise dos documentos já protocolados. 9.5. Não serão credenciadas as e mpresa que não atenderem aos requisitos deste Edit al. 9.6 . Uma vez incluída no Processo Licitatório, nenhum documento será devolvido. 10. DAS FASES DO PROCEDIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO 10.1 . O procedimento seletivo para credenciamento será composto pelas seguintes fases: a) Divulgação do Edital de Chamamento; b) Registro do Requerimento de Participação ; c) Análise dos documentos de habilitação; d) Divulgação dos nomes dos prestadores legalmente habilitados; e) Fase Recursal, Adjudicação e Homologação; f) Celebração de Contrato. 10.2 A divulgação dos prestadores credenciados será feita por meio da afixação no Quad ro de Avisos da Prefeitura Municipal de Cristais (MG) eno PNCP. 10.3 Poderá o interessado interpor recurso no prazo de três dias úteis após a di vulgação dos resultados, junto ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio. 11. DA ANÁLISE DOS DOCUMENT OS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01 – Centro PABX: (35) 3835-2202 / 2203 / 2204 / 2205 CEP 37.275-000 – Cristais - Minas Gerais Página 9 de 62 11.1. Os documentos relativos à habilitação serão analisados primeiramente pela agente de contratação e equipe de apoio, em até 02 (dois) dias úteis após a entrega. 11.2. Após averiguação da documentação apresentada, o agente de contratação e equipe de apoio deverá emitir e juntar ao processo a respectiva ata da sessão pública de credenciamento em relação a cada um dos participantes que atenderem às condições do edital, bem como a informação fundamentada em relação aos que eventualmente não cumprirem as exigências legais. 11.3. Os proponentes que atenderem aos requisitos para credenciamento, nos termos do edital, serão encaminhados à autoridade competente para expedição da autorização da contratação. 12. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 12.1. Após a análise e deliberação da Agente de Contratação, será publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e no PNCP a ata da sessão pública com os interessados credenciados, que estarão habilitados para oportunamente serem contratados, conforme interesse e disponibilidade da Unidade requisitante, além de disponibilidade orçamentária. 12.2. Do resultado, que será autorizado pela autoridade superior,e publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e PNCP, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis da publicação, somente para discussão de eventual ilegalidade, dirigido à Agente de Contratação. 12.3. Havendo interposição a recurso, a Comissão de Seleção terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para rever o ato ou encaminhar o recurso a autoridade competente, que então decidirá, devendo ser publicado o resultado final. 13. DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTOS E DO RECEBIMENTO DO OBJETO 13.1. Os contratos oriundos do presentecredenciamento vigerão pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, e poderão ser prorrogados, conforme o art.107 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. 13.2. A extinção poderá ocorrer a qualquer momento, em defesa do interesse público ou pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas contratadas. 13.3.O objeto do contrato será recebido de forma provisória e definitiva, as quais serão realizados na forma do art. 140º, inciso I da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, observadas as demais condições previstas em procedimento interno para o recebimento dos serviços do contrato: 13.4. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; 13.5. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; 13.6. O(s) Termo(s) de Recebimento Definitivo do(s) serviço(s) contratado(s) será(ão) lavrado(s) de acordo com o constante no art. 140, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, em 30 (trinta) dias após o recebimento provisório, desde que satisfeitas as seguintes condições: a) Atendidas todas as reclamações do Município referentes a imperfeições verificadas em quaisquer elementos dos serviços; b) Solucionadas todas as reclamações porventura feitas, na execução dos serviços; c) Entrega dos seguintes documentos: Comprovante de inexistência de débitos para com o Sistema da Seguridade Social, e FGTS e Certidões negativas de que não pesam sobre os serviços quaisquer ações judiciais por prejuízos causados a terceiros.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01 – Centro PABX: (35) 3835-2202 / 2203 / 2204 / 2205 CEP 37.275-000 – Cristais - Minas Gerais Página 10 de 62 13.7. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato. 14. DOS RECURSOS 14.Dos atos da Administração decorrentes deste edital cabem: 14.1. Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação; e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração; 14.1.2 – Do pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico. 14.2. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas "b" e "c" do item 13.1, serão observadas as seguintes disposições: 14.2.1 - A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no item 13.1 será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento; 14.2.2 - a apreciação dar-se-á em fase única. 14.3 - O recurso de que trata o inciso 15.1.1 será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 14.4 - O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 14.5 - O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 14.6 - Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 14.7. O(s) recurso(s) será(ão) dirigido(s) à Agente de Contratação e deverão ser protocolados na Salada de Licitação, situada nasede daPrefeitura Municipal, ou enviados por e- mail: [email protected] , no horário de 08:00h às 17:00hs. 14.8. - Não serão aceitos em hipótese alguma, recursos enviados e- mail, sem a devida confirmação do setor de licitações do recebimento, sendo de responsabilidade da empresa solicitar ao setor a confirmação. 14.9. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará em decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Agente de contratação à vencedora. 14.10. Qualquer recurso de impugnação contra a decisão do Agente de Contratação terá efeito suspensivo. 14.11. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 14.12. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Compras e Licitações desta Prefeitura.