Credenciamento de clínicas psiquiátricas e/ou comunidades terapêuticas, em para internação compulsória, voluntária ou involuntaria em atendimento aos pacientes que necessitem de internação e cuidados especializados, vinculados à diretoria municipal de saúde de arceburgo/MG

P refeitura M unicipal de A rceburgo E STADO DE M INAS G ERAIS D EPARTAMENTO DE L ICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2026 – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026 1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2026 ELETRÔNICO ELETRÔNICO Nº 02/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PSIQUIÁTRICAS E/OU COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, EM PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, VOLUNTÁRIA OU INVOLUNTÁRIA EM ATENDIMENTO AOS PACIENTES QUE NECESSITEM DE INTERNAÇÃO E CUIDADOS ESPECIALIZADOS, VINCULADOS À DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARCEBURGO/MG. LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A licitação ocorrerá de forma eletrônica e poderá ser acompanhada pelo site PLATAFORMA DE LICITAÇÕES AMMLicita – www.licitardigital.com.br ESCLARECIMENTOS: Diretamente pela plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br > edital CREDENCIAMENTO ELETRONICO 02/2026 > esclarecimentos. Telefones/Email: (35) 99918-3477 – [email protected] Horário de funcionamento: 08:00 HORAS AS 17:00 HORAS DADOS DO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO: DATA INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/06/2026 às 08:00hs. PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: ( X ) SIM ( ) NÃO LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADAS: ( ) SIM ( X ) NÃO ITENS COM RESERVA EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADAS: ( ) SIM ( X ) NÃO VALOR ESTIMADO: R$117.540,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e quarenta reais).

P refeitura M unicipal de A rceburgo E STADO DE M INAS G ERAIS D EPARTAMENTO DE L ICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2026 – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026 2 SÃO PARTES INTEGRANTES DO PRESENTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS: ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA DE ADESÃO; ANEXO II - MODELO DE CARTA DE ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS; ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO; ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO V – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

P refeitura M unicipal de A rceburgo E STADO DE M INAS G ERAIS D EPARTAMENTO DE L ICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2026 – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026 3 P PR RO OC CE ES SS SO O L LI IC CI IT TA AT TÓ ÓR RI IO O N N° ° 8 81 1/ /2 20 02 26 6, , C CR RE ED DE EN NC CI IA AM ME EN NT TO O E EL LE ET TR RÔ ÔN NI IC CO O 0 02 2/ /2 20 02 26 6 C CO OM M O OB BJ JE ET TI IV VO O D DE E C CO ON NT TR RA AT TA AR R C CL LÍ ÍN NI IC CA AS S P PS SI IQ QU UI IÁ ÁT TR RI IC CA AS S E E/ /O OU U C CO OM MU UN NI ID DA AD DE ES S T TE ER RA AP PÊ ÊU UT TI IC CA AS S, , E EM M P PA AR RA A I IN NT TE ER RN NA AÇ ÇÃ ÃO O C CO OM MP PU UL LS SÓ ÓR RI IA A, , V VO OL LU UN NT TÁ ÁR RI IA A O OU U I IN NV VO OL LU UN NT TÁ ÁR RI IA A E EM M A AT TE EN ND DI IM ME EN NT TO O A AO OS S P PA AC CI IE EN NT TE ES S Q QU UE E N NE EC CE ES SS SI IT TE EM M D DE E I IN NT TE ER RN NA AÇ ÇÃ ÃO O E E C CU UI ID DA AD DO OS S E ES SP PE EC CI IA AL LI IZ ZA AD DO OS S, , V VI IN NC CU UL LA AD DO OS S À À D DI IR RE ET TO OR RI IA A M MU UN NI IC CI IP PA AL L D DE E S SA AÚ ÚD DE E D DE E A AR RC CE EB BU UR RG GO O/ /M MG G. . 1 – PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE ARCEBURGO - PREFEITURA, pessoa jurídica de direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 17.899.717/0001-10, situado na R. Cel. Cândido de Souza Dias, 1.033, Centro, Arceburgo-MG, com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto Municipal nº 26 de 17 de abril de 2023, através da Diretoria de Saúde e Vigilância Sanitária , torna público que receberá, a partir do dia 17/06/2026, no site www.licitardigital.com.br, de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PSIQUIÁTRICAS E/OU COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, EM PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, VOLUNTÁRIA OU INVOLUNTÁRIA EM ATENDIMENTO AOS PACIENTES QUE NECESSITEM DE INTERNAÇÃO E CUIDADOS ESPECIALIZADOS, VINCULADOS À DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARCEBURGO/MG , de acordo com as especificações e especialidades a seguir relacionadas: 2 - DO OBJETO E FINALIDADE 2.1 – O presente CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO tem por objetivo o CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PSIQUIÁTRICAS E/OU COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, EM PARA INTERNAÇÃ O COMPULSÓRIA, VOLUNTÁRIA OU INVOLUNTÁRIA EM ATENDIMENTO AOS PACIENTES QUE NECESSITEM DE INTERNAÇÃO E CUIDADOS ESPECIALIZADOS, VINCULADOS À DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARCEBURGO/MG , conforme PROPOSTA DE ADESÃO – ANEXO I do Edital. 2.2 – A finalidade da presente contratação é o atendimento aos pacientes do município de Arceburgo usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) que necessita de internação em clínicas especializadas no tratamento de pacientes que necessitam de reabilitação em dependência química. 2.2 - O Edital completo poderá ser retirado pelo licitante no setor de licitações/Compras do Município de Arceburgo, situado na situado na R. Cel. Cândido de Souza Dias, 1.033, Centro, Arceburgo-MG, no horário de 08:30 às 17:00 horas ou pelos endereços eletrônicos: www.arceeburgo.mg.gov.br ou www.licitardigital.com.br - licitações. 3. DO PERÍODO E HORÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento ocorrerá a partir do dia 17/06/2026, e ficara aberto por tempo indeterminado, devendo os interessados, apresentarem os documentos necessários e a proposta

P refeitura M unicipal de A rceburgo E STADO DE M INAS G ERAIS D EPARTAMENTO DE L ICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2026 – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026 4 de adesão. 3.2. O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br.. 3.3. O interessado que, dentro do período, tiver seus documentos rejeitados somente terá seu pedido reavaliado com a apresentação de novo requerimento e novos documentos já livres dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos do credenciamento anteriormente pretendido. 3.4. Caso vença algum documento antes da apresentação nos termos do item anterior, deverão também ser apresentados outros novos em plena validade. 3.5. Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1 - A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o inicio do credenciamento , conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021, mediante documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA PROVEDOR no endereço eletrônico do provedor indicado neste edital, na Plataforma de Licitações AMM Licita (www.licitardigital.com.br). 4.1.1 - Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante, e/ou não motivadas. 4.1.2 - Não serão conhecidas as impugnações efetuadas por meio diverso do que o estabelecido no item 4.1 deste edital. 4.2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial, no endereço Plataforma de Licitações AMM Licita (www.licitardigital.com.br), no prazo de até 3 (três) dias úteis. 4.3 - As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o Agente de Contratações atribuir-lhes tal efeito, em caráter excepcional, mediante justificativa nos autos. 4.4 - Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data para inicio do credenciamento. 4.5 - O pedido de esclarecimentos referentes ao processo licitatório será encaminhado ao Agente de Contratações, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o inicio do credenciamento , os interessados poderão formular consultas em campo próprio do sistema provedor. Contatos podem ser realizados pelo Portal na Plataforma de Licitações AMM Licita (www.licitardigital.com.br). 4.6 - O Agente de Contratações poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência e orçamento estimado, para fins de resposta aos questionamentos apresentados. 4.7 - Conforme preceitua o art. 174, inc. I da Lei nº 14.133/2021, todos os prazos serão

P refeitura M unicipal de A rceburgo E STADO DE M INAS G ERAIS D EPARTAMENTO DE L ICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2026 – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026 5 computados a partir das publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas, no endereço https://www.gov.br/pncp/pt-br , de forma automática pelo sistema provedor. 5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 5.1 – O CREDENCIAMENTO será realizado por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 5.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da AMM Licita (www.licitardigital.com.br). 5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Arceburgo/MG, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 5.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO. 5.5 - A participação no CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 5.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 5.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: * Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus documentos complementares, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior. * Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. * Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. * Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho

P refeitura M unicipal de A rceburgo E STADO DE M INAS G ERAIS D EPARTAMENTO DE L ICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2026 – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026 6 degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. * Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021. * Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. 5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6. - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1 - Poderá participar do presente credenciamento eletrônico qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, que esteja devidamente credenciada, munida de chave de identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condições deste Edital. 6.1.1 - É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao município. 6.2 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 6.2.1 - Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 6.2.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 6.2.3 - Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 6.2.4 - Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 6.2.5 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6.2.6 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio celebrado por mais de três empresas; 6.2.7 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 6.2.8 - Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);

P refeitura M unicipal de A rceburgo E STADO DE M INAS G ERAIS D EPARTAMENTO DE L ICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2026 – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026 7 6.2.9 - Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017. 6.3 - Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de: a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. 6.3.1 - Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010). 6.4 - A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 6.5 - Conforme preceitua o art. 174 da Lei nº 14.133/2021, a participação dos licitantes será vinculada a contabilização de todos os prazos a partir das publicações na Plataforma de Licitações AMM Licita (www.licitardigital.com.br), que se destina a realização de todo procedimento licitatório desde a publicação do edital até a homologação do resultado. 6.6 - Não aplicar-se-á os incisos I e II do artigo 48 da Lei Complementar 123/2006, tendo em vista o inciso II do artigo 49 do mesmo diploma legal. 6.7 - Será assegurado, em conformidade com os art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, direito de preferência aos licitantes que invocarem a condição de Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), cujas propostas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 6.8 - DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS. 6.8.1 - A obtenção de benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 dedezembro de 2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação. 6.8.2 - Os licitantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006 e reproduzidos neste edital, deverão apresentar ainda os seguintes documentos. 6.8.3 - Licitantes optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006:

P refeitura M unicipal de A rceburgo E STADO DE M INAS G ERAIS D EPARTAMENTO DE L ICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2026 – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026 8 6.8.3.1 - Comprovante de opção pelo Simples obtido no site do Ministério da Fazenda, (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptant es.app/ConsultarOpcao.aspx) ou do site do SINTEGRA (http://www.sintegra.gov.br), desde que o comprovante de fato ateste a opção pelo Simples. 6.8.3.2 - Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do art. 3º da LC 123/2006. 6.8.4 - Licitantes não optantes pelo Sistema Simples de Tributação: 6.8.4.1 - Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da LC 123/06; 6.8.4.2 - Cópia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE; 6.8.4.3 - Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 6.8.4.4 - Cópia do contrato social e suas alterações; 6.8.5 - Os documentos aos quais se refere este item somente deverão ser apresentados após a convocação para assinar o contrato, ainda que as microempresas, e pequenas empresas ou equiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no Cadastro de Inscrição na Prefeitura. 6.8.6 - O licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Arceburgo/MG, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais. 6.8.7 - Em caso de empresário ou sociedade empresária submetida ao registro obrigatório na Junta Comercial, fica dispensada a apresentação da cópia do contrato social e suas alterações, desde que seja apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, expedida em prazo não superior a 15 dias da data marcada para a abertura das propostas. 6.8.8 - A licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada deverá atender ao que dispõem os arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e § 1º e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, comunicando à Receita Federal, sendo o caso, no prazo legal, sua exclusão do Simples Nacional, sob pena de aplicação das sanções contratuais previstas e retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor. 7 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1 - Os licitantes apresentaram, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para encerramento dos credenciamentos, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa

P refeitura M unicipal de A rceburgo E STADO DE M INAS G ERAIS D EPARTAMENTO DE L ICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2026 – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026 9 documentação. 7.2 - O envio da proposta, exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 7.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 7.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.5 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado. 7.6 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 7.6.1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do Agente de Contratação, via sistema. 7.7 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.8 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o AGENTE DE CONTRATAÇÃO suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 7.10 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 8 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 8.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 8.1.1 - Quantidade proposta para cada item;

P refeitura M unicipal de A rceburgo E STADO DE M INAS G ERAIS D EPARTAMENTO DE L ICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2026 – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026 10 8.1.2 - Só será aceita cotação em moeda nacional; 8.1.3 - Quaisquer custos adicionais para atender aos requisitos do edital, correrão por conta da empresa proponente; 8.1.4 - Em caso de divergência entre o preço unitário e o total nas planilhas apresentadas, prevalecerá o primeiro; 8.1.5 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas. 8.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada. 8.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 8.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.5 - O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 8.6 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 8.7 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do CREDENCIAMENTO, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 9. - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CREDENCIAMENTO 9.1 - Os interessados no credenciamento objeto deste edital deverão apresentar os seguintes documentos: OBS. Os documentos devem ser anexados em formato PDF separadamente e nunca em pasta zipada. A pasta zipada pode não abrir, e pode comprometer a habilitação do licitante caso a pasta não veja a abri. 9.2. - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.2.1. Para comprovar habilitação jurídica, o credenciado deverá apresentar a seguinte documentação: 9.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 9.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;