Resumo do edital: Exames veterinarios
Pregão - Eletrônico 76/2026 · MUNICIPIO DE JACUTINGA · Jacutinga/MG · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 33 parte do documento não foi lida (11 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 76/2026 do Município de Jacutinga.
“PREGÃO ELETRÔNICO N° 76/2026”
O processo administrativo é o de nº 131/2026.
“PROCESSO N° 131/2026”
A sessão pública ocorrerá em 28/10/2026 às 09h00.
“DATA DA SESSÃO: 28/10/2026”
O objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de exames veterinários.
“O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para a prestação de serviço de exames veterinários”
A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico com registro de preços.
“realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA”
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de exames veterinários.
“O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para a prestação de serviço de exames veterinários”
A licitação será dividida em itens conforme tabela do Termo de Referência.
“A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência”
O Termo de Referência descreve serviços de exames veterinários laboratoriais, radiográficos e ultrassonográficos.
“Contratação de empresa para a prestação de serviços de exames veterinários, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.”
Os serviços serão executados de forma parcelada conforme necessidade da Administração.
“Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração Municipal, mediante emissão de Ordem de Serviço expedida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.”
Os serviços veterinários devem ser realizados exclusivamente no Município de Jacutinga/MG.
“Os serviços veterinários, deverão ser realizados exclusivamente no Município de Jacutinga/MG, em instalações adequadas e devidamente equipadas”
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
“Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 403.670,00.
“VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 403.670,00”
O custo estimado total da contratação é de R$ 403.670,00.
“O custo estimado total da contratação é R$ 403.670,00 (quatrocentos e três mil, seiscentos e setenta reais)”
O valor estimado da contratação é de R$ 403.670,00.
“Valor estimado da contratação: R$ 403.670,00 (quatrocentos e três mil e seiscentos e setenta reais).”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 28/10/2026 às 09h00.
“DATA DA SESSÃO: 28/10/2026”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da contratação será de 12 meses.
“O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da publicação do contrato”
O prazo recursal é de 3 dias úteis.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
O prazo para assinar a Ata de Registro de Preços é de 05 dias úteis.
“o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
O prazo de pagamento é de até 10 dias úteis contados da liquidação.
“O pagamento será realizado dentro do prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO”
O fornecedor será selecionado por pregão eletrônico com critério de menor preço.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária, SLU ou EIRELI.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige ata de fundação e estatuto social para sociedade cooperativa.
“Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
O edital exige prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige declaração sobre não emprego de menor.
“Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade equivalente ou superior.
“Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados”
O edital exige que os atestados digam respeito a contratos executados com características mínimas.
“Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:”
O edital exige prestação de serviços similares ou compatíveis com o objeto licitado.
“Prestação de serviços similares/compatíveis com o objeto licitado.”
O edital exige Certidão de Registro e Regularidade junto ao CRMV.
“Apresentar Certidão de Registro e Regularidade da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV, em plena validade.”
O edital exige comprovante de indicação de responsável técnico médico-veterinário.
“Comprovante de indicação de responsável técnico médico-veterinário, regularmente inscrito no CRMV, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao Conselho.”
O edital exige Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária.
“Apresentar Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária, expedidos pelos órgãos competentes, relativos ao estabelecimento onde serão executados os serviços veterinários”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.”
O edital exige balanço patrimonial, DRE e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, demonstrativo de resultado de exercício (DRE) e quando necessário demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;”
O edital exige índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.
“índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);”
O edital exige patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor total estimado da contratação em caso de índices inferiores ou iguais a 1.
“Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor total estimado da contratação.”
O edital exige declaração assinada por profissional habilitado da área contábil atestando o atendimento dos índices econômicos.
“O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.”
Entrega e execução
Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração Municipal, mediante emissão de Ordem de Serviço.
“5.2. Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração Municipal, mediante emissão de Ordem de Serviço expedida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.”
Os serviços veterinários deverão ser realizados exclusivamente no Município de Jacutinga/MG, em instalações adequadas e devidamente equipadas.
“5.3. Os serviços veterinários, deverão ser realizados exclusivamente no Município de Jacutinga/MG, em instalações adequadas e devidamente equipadas, visando facilitar o deslocamento dos tutores e garantir o bem-estar dos animais.”
As solicitações para realização dos exames serão encaminhadas com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.
“5.5. As solicitações para realização dos exames serão encaminhadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, para fins de agendamento e organização da prestação dos serviços.”
Os resultados e laudos de exames que demandem processamento ou análise complementar deverão ser entregues no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a realização do exame.
“5.7. Os exames cujos resultados possam ser obtidos imediatamente deverão ter seus resultados disponibilizados ao término de sua realização. Para os exames que demandem processamento ou análise complementar, os resultados e respectivos laudos deverão ser entregues no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a realização do exame.”
Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 02 (dois) dias, pelos fiscais, mediante termos detalhados.
“7.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 02 (dois) dias, pelos fiscais, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 20% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
“12.4. A multa será recolhida em percentual de 20% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.
“12.4.1. Para as infrações previstas nos itens 12.1.1 , 12.1.2 e 12.1.3 , a multa será de 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 20% do valor do contrato licitado.
“12.4.2. Para as infrações previstas nos itens, 12.1.4 , 12.1.5 , 12.1.6 , 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 20% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
“12.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1 , 12.1.2 e 12.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
“12.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A multa moratória será de 2% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 5 (cinco) dias.
“(1) Moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 5 (cinco) dias;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser feitos por e-mail ou petição protocolada.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected] , ou por petição dirigida ou protocolada no endereço”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: Termo de Referência, Minuta de Termo de Contrato, Minuta de Ata de Registro de Preços, Modelo de planilha/proposta comercial, entre outros.
“14.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 14.11.1. ANEXO I - Termo de Referência 14.11.1.1. APÊNDICE AO ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar; 14.11.2. ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato; 14.11.3. ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços; 14.11.4. ANEXO IV – Modelo de planilha/proposta comercial;”
O Anexo I é o Termo de Referência, que contém o Processo Administrativo n° 131/2026 e o Pregão Eletrônico nº 76/2026.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo n° 131/2026 Pregão Eletrônico nº 76/2026”
O Anexo II é a Minuta de Termo de Contrato da Prefeitura Municipal de Jacutinga/MG.
“ANEXO II MINUTA DE TERMO DE CONTRATO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG”
O Anexo III é a Minuta de Ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Jacutinga/MG.
“ANEXO III MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA/MG”
O Anexo IV é o Modelo de Planilha/Proposta Comercial.
“ANEXO IV - MODELO DE PLANILHA/PROPOSTA COMERCIAL”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “DOC_01_-_EDITAL_ASSINADO.pdf.pdf” (66 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.