Impressão de material didático - Revista e álbum de figurinhas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - [email protected] Página 1 ORIENTAÇÃO AOS LICITANTES – ATENÇÃO AOS PRINCIPAIS PONTOS DO EDITAL Prezado licitante, Com o intuito de promover a ampla concorrência e assegurar a igualdade de condições entre os participantes, reforçamos a importância de uma leitura minuciosa e atenta do edital. Para facilitar sua análise e evitar equívocos que possam comprometer a participação na licitação, destacamos abaixo alguns pontos cruciais que merecem especial atenção:  E-mail de Cadastro COMPRASBR Na aba de credenciamento do portal COMPRAS BR deverá ser cadastrado o e-mail oficial de comunicação da empresa participante do certame, destinado ao recebimento de contratos, atas, ordens de fornecimento, notificações e demais comunicações administrativas, considerando que o sistema utilizará automaticamente esse endereço eletrônico como e-mail principal para envio dos documentos oficiais. Não deverão ser cadastrados e-mails de escritórios de contabilidade, representantes comerciais, terceiros ou empresas de representação. A inserção, conferência e atualização do endereço eletrônico cadastrado são de responsabilidade exclusiva da licitante, não podendo ser alegado desconhecimento, ausência de acesso ou falha no recebimento das comunicações em razão de cadastro incorreto, desatualizado ou realizado em desacordo com as orientações do sistema.  Utilização do campo de busca do PDF: Sugerimos a utilização estratégica do campo de busca do arquivo em PDF para localizar termos relevantes como: exigência, sanções, prazos, documentação obrigatória, habilitação, proposta, eliminatório, entre outros. Essa prática auxilia na identificação de cláusulas sensíveis ao julgamento e ao deferimento da proposta.  Verificação dos anexos obrigatórios: Não se limite ao corpo principal do edital. Muitos requisitos específicos encontram-se nos anexos, como: modelos de propostas, declarações exigidas, minutas contratuais, planilhas de composição de custos e obrigações acessórias. O preenchimento inadequado ou a omissão de documentos pode ensejar a inabilitação do licitante.  Atenção aos prazos, inclusive prazos de entrega: É imprescindível observar rigorosamente todos os prazos estabelecidos no edital, tanto para a apresentação das propostas, quanto para o envio de documentação e eventuais recursos. Especial atenção deve ser dispensada aos prazos de entrega dos bens ou serviços, uma vez que o cumprimento pontual dessas datas é condição essencial para a execução

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - [email protected] Página 2 contratual. A inobservância dos prazos pode acarretar sanções, penalidades contratuais e até a rescisão do contrato.  Regularidade dos pagamentos e exigência de cumprimento contratual: O Município mantém rigoroso compromisso com a regularidade dos pagamentos aos contratados, cumprindo suas obrigações financeiras dentro dos prazos previstos. Por sua vez, exige que as entregas de bens e a prestação de serviços sejam realizadas em estrita conformidade com o contrato e o edital. Eventuais descumprimentos implicam na aplicação das penalidades previstas, que incluem advertências, multas, suspensão temporária e, em casos graves ou reincidentes, a proibição de licitar e contratar com a Administração Pública.  Critérios de julgamento: Certifique-se de compreender qual o critério adotado (menor preço, maior desconto, técnica e preço etc.) e como será feita a avaliação da proposta. Essa compreensão orienta a formulação da proposta de maneira alinhada aos objetivos do edital.  Documentação de habilitação: Verifique atentamente a relação de documentos exigidos, inclusive quanto à forma de apresentação (original, cópia autenticada, assinatura eletrônica, entre outros). A ausência ou desconformidade documental pode resultar na inabilitação sumária. Criamos um material para auxiliar as licitantes podendo ser acessado nos seguintes links: Manual em PDF: https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de- publicacao/manual-orientativo-assinaturas-autenticacoes-e-documentos-eletronicos-em- licitacoes Vídeo de orientação: https://youtu.be/iX2fZ6KqQcQ .  Exequibilidade da proposta Devido à dificuldade das empresas em provar a exequibilidade da proposta, preparamos um material para auxiliar as licitantes podendo ser acessado nos seguintes links: Manual em PDF: https://camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de- publicacao/manual-exequibilidade Vídeo de orientação: https://www.youtube.com/watch?v=1HqO7IbzGy0  Observação sobre a utilização da plataforma eletrônica Considerando que os licitantes, em sua atuação no mercado, costumam operar em múltiplas plataformas eletrônicas de compras públicas, as quais, embora observem a legislação vigente, possuem funcionalidades, fluxos operacionais e exigências técnicas distintas,

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - [email protected] Página 3 recomenda-se que os interessados verifiquem previamente o correto funcionamento do sistema utilizado neste certame. Nesse contexto, orienta-se que as licitantes entrem em contato com a plataforma Compras BR, por meio de seus canais oficiais, a fim de obter informações, orientações ou treinamento quanto à correta utilização das funcionalidades do sistema, especialmente no que se refere ao envio de propostas, documentos, lances e acompanhamento da sessão pública. A adoção dessa providência contribui para a regular participação no certame, para a mitigação de falhas operacionais e para o adequado cumprimento dos prazos e exigências previstos neste Edital.  Observação sobre o envio de arquivos no sistema eletrônico Os arquivos a serem anexados no sistema eletrônico deverão respeitar o limite máximo de 30 MB (trinta megabytes), conforme as regras técnicas da plataforma utilizada. É de inteira responsabilidade do licitante verificar previamente o tamanho, formato e a legibilidade dos arquivos enviados, bem como adotar, quando necessário, meios de compactação, divisão ou conversão de documentos, de forma a viabilizar o correto envio dentro do limite estabelecido. Eventuais dificuldades técnicas, falhas de transmissão, incompatibilidades de formato ou problemas no envio dos arquivos não serão aceitos como justificativa para o descumprimento dos prazos ou das exigências do edital, devendo o licitante, nesses casos, entrar em contato diretamente com o suporte técnico da plataforma Compras BR, por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo sistema, com a devida antecedência. A Administração não se responsabiliza por falhas técnicas atribuíveis ao sistema do licitante, à sua conexão de internet ou ao envio de arquivos em desacordo com os limites e requisitos técnicos da plataforma. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, envios de documentos por e-mail, aplicativos de mensagens, links externos ou qualquer outro meio diverso do sistema eletrônico, ainda que a título de complementação, substituição ou alegação de falha técnica.  Cláusulas de penalidade: É essencial compreender as penalidades previstas para o caso de descumprimento contratual, inadimplemento ou desistência injustificada. Isso evita riscos desnecessários e reforça o compromisso do licitante com a contratação pública. Estamos à disposição para eventuais orientações complementares.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - [email protected] Página 4 PREÂMBULO EDITAL Nº 109/2026 O MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 288/2026 Licitação Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais , por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, Através do setor de Compras e Licitações, sediado à Av. Targino Vargas, nº 45, 2º andar - Recanto dos Ipês - Camanducaia - MG, realizará licitação, para REGISTRO DE PREÇOS , na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sendo o modo de disputa ABERTO , com critério de julgamento Menor Preço Global por Lote, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as regulamentações municipais disponibilizadas através do link: https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/aviso-de- publicacao/regulamentacoes-municipais-lei-14133 , e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. a) A presente licitação será subordinada a Lei Complementar 123/06 e suas alterações no que lhe couber. b) O presente Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Município, na aba licitações conforme link direto https://www.camanducaia.mg.gov.br/transparencia/licitacao/editais-de-licitacao , ou no Setor de Licitações, situada à Av. Targino Vargas, nº 45, 2º andar, neste município e no Portal de Licitações Compras BR no endereço https://comprasbr.com.br/ . c) As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. Data da sessão: 20/10/2026 Horário: 09h00 Local: https://comprasbr.com.br/ Início do Envio das Propostas: 05/10/2026, às 08h00 Término do Envio das Propostas: 20/10/2026 às 08h59min

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - [email protected] Página 5 Modo de Disputa: Aberto Benefício ME/EPP/MEI Local: SIM Prazo para envio da Documentação de Habilitação: 02 (duas) horas Impugnações e Esclarecimentos : https://comprasbr.com.br/ O Pregão, na forma Eletrônica será conduzido pelo(a) Agente de Contratação, na Função de Pregoeiro(a) do município, em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases, através de Sistema Eletrônico no endereço https://comprasbr.com.br/ , conforme datas e horários acima determinados. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a EVENTUAL E FUTURA IMPRESSÃO DE MATERIAL DIDÁTICO - REVISTA E ÁLBUM DE FIGURINHAS . A contratação de serviços de impressão de material didático é essencial para apoiar o processo de ensino e aprendizagem nas CMEIs, garantindo recursos pedagógicos adequados à faixa etária atendida. No Ensino Fundamental, o material é necessário para o desenvolvimento do projeto "Turismo na Escola", que visa promover o conhecimento do território, identidade cultural e valorização do patrimônio local, integrando conteúdos curriculares de forma prática e contextualizada.. 1.2. O objeto acima discriminado será processado conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.3. A licitação será realizada em grupo único, formados por 03 (três) itens , conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 1.4. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 12.361.0002.2045.0000 - MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.48 - Serviços Gráficos RECURSO PRÓPRIO 2. DO REGISTRO E PREÇO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - [email protected] Página 6 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 2.2. Nos termos do art. 86, §3º da Lei nº 14.133/2021, a fase de publicação da intenção de registro de preços pode ser dispensada quando tecnicamente justificado. a) No presente caso, a contratação atende a demanda específica da Administração direta municipal, sendo certo que o Município não possui órgãos ou entidades da Administração indireta que possam se beneficiar da ata. Além disso, a publicação da intenção não traria ganhos de economicidade ou competitividade, tampouco houve, em processos similares, adesão externa. b) Dessa forma, visando à celeridade e à racionalidade administrativa, justifica-se a dispensa da intenção, sem prejuízo à legalidade ou à transparência do procedimento. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. A participação no certame será assegurada mediante o credenciamento dos licitantes interessados ocorrerá pela atribuição de chaves de identificação e de senha pessoal e intransferível diretamente no portal do Sistema de Compras utilizado pela municipalidade, através do sitio eletrônico https://comprasbr.com.br/ . a) Poderão participar deste Pregão interessados que estejam credenciadas no Sistema de Pregão Eletrônico do Compras BR – https://comprasbr.com.br/ e que sejam MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, MICROEMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. 3.2. A responsabilidade pelo credenciamento junto ao portal do Sistema de Compras utilizado pelo Município será exclusiva do licitante interessado, incluindo qualquer erro que impossibilite a participação da licitação. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - [email protected] Página 7 3.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação pertinente. 3.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 3.8. Não poderão disputar esta licitação: 3.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.8.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.8.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.8.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.8.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.8.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.8.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - [email protected] Página 8 3.8.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio 1 ; 1 Justificativa: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em ―consórcio‖ ou ―Grupo de Empresas‖ no Pregão Eletrônico em tela, além de proporcionar a participação das Micro e Pequenas Empresas sediadas no local ou regionalmente, atendendo assim a Lei complementar 123/06 e ao interesse público em investimentos na economia local e regional. A vedação à participação de empresas reunidas em consórcio no presente certame decorre de avaliação discricionária da Administração Pública, realizada com fundamento nas características técnicas, operacionais e econômicas do objeto licitado, observando os princípios da razoabilidade, eficiência, competitividade e interesse público. O objeto da contratação possui natureza compatível com execução integral por empresa individualmente considerada, não demandando estrutura empresarial complexa, conjugação extraordinária de capacidades técnicas ou composição empresarial de grande porte que justifique a formação de consórcio. A Administração verificou que o mercado possui empresas com capacidade operacional, técnica e financeira suficiente para execução satisfatória do objeto de forma individual, sendo a vedação adotada como medida de simplificação da gestão contratual, da fiscalização administrativa e da responsabilização contratual. A admissão de consórcios, no caso concreto, poderia acarretar aumento desnecessário da complexidade administrativa da contratação, dificuldades na fiscalização da execução, indefinições quanto às responsabilidades entre empresas consorciadas e maiores riscos relacionados à execução fragmentada do objeto, sem demonstração concreta de benefício relevante à competitividade ou à vantajosidade da contratação. Ressalta-se, ainda, que o edital admite a subcontratação parcial nos limites legalmente permitidos e desde que previamente autorizada pela Administração, mecanismo suficiente para possibilitar eventual apoio técnico especializado ou execução de serviços acessórios e correlatos, quando necessários, sem necessidade de constituição formal de consórcio empresarial. Assim, eventual necessidade de atuação complementar ou especializada poderá ser atendida por meio da subcontratação autorizada, preservando-se simultaneamente a eficiência administrativa, a adequada fiscalização contratual e a centralização da responsabilidade pela execução do objeto. A presente restrição não possui caráter arbitrário ou desproporcional, decorrendo de avaliação compatível com as peculiaridades do objeto e com o interesse público envolvido. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, segundo a qual a vedação à participação de consórcios é admitida desde que exista justificativa técnica e administrativa compatível com as características da contratação, conforme Acórdão TCU nº 2.831/2012-Plenário. Dessa forma, considerando a possibilidade de execução satisfatória do objeto por empresa individual, a ausência de complexidade extraordinária da contratação e a possibilidade de subcontratação parcial de serviços acessórios

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - [email protected] Página 9 3.8.10. Pessoas físicas 1 ; 3.8.11. Que não seja enquadrada como ME e EPP; 3.8.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.9. O impedimento de que trata o item 3.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.8.2 e 3.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.12. O disposto nos itens 3.8.2 e 3.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . Estendendo-se as empresas com penalidades vigentes decorrentes da Lei 8.666/93 ou Lei 10.520/02. ou especializados, justifica-se a vedação à participação de empresas reunidas em consórcio no presente procedimento licitatório. 1 Justificativa: Devido às peculiaridades do objeto licitado, as regras contábeis, tributárias e as condições de execução, o objeto somente poderá ser executado por pessoa jurídica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Targino Vargas, 45 – Recanto dos Ipês - Camanducaia/MG CEP: 37.650-000 CNPJ: 17.935.396/0001- 61 (35) 3433 1323 - [email protected] Página 10 3.14. A vedação de que trata o item 3.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49 . 4.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.9.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e