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O edital completo
“edital_154_2026_3588_documento.pdf”, 30 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Processo nº 154/2026 inexigibilidade nº 028/2026
O MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG , com sede administrativa na Avenida Maestro Sansão, nº 236, bairro Centro, Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o no 17.947.581/0001-76, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, torna público a abertura do Procedimento Auxiliar qualificado em epígrafe, adotando–se como: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal nº 11.878/2024 e demais condições fixadas neste instrumento;
Data de início para recebimento da documentação: 15/07/2026
ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO: Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão entregar a documentação diretamente à Comissão de Contratação da Prefeitura de Muriaé, no endereço de Avenida Maestro Sansão, 236 - Centro - Muriaé-MG ou pelo email: protocololicitacao@muriae.mg.gov.br;
Inexigibilidade nº 028/2026 envelope de documentação dados do interessado:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Email:
ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: Após o protocolo, em até 10 dias úteis, prorrogável por igual período. VIGÊNCIA: 15/07/2026 à 15/07/2027, podendo ser prorrogado;
HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO: Paralela e não excludente;
CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA : S erá de forma paralela e não excludente. De forma que o prestador deverá fornecer a agenda da realização do procedimento ao Serviço de Regulação da Secretaria de Saúde de Muriaé, com tempo hábil para planejamento e organização das ações internas. Dessa forma os agendamentos serão realizados respeitando de acordo com a capacidade operacional de cada prestador. REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília;
O que está sendo comprado
No edital: 1- Objeto
1.1.credenciamento de laboratórios especializados em realização de exames de plaqueta e hemograma fornecendo os insumos necessários a coleta, realização dos exames e a entrega dos laudos, para atender as demandas de casos de dengue, Chikungunya e Zica vírus no Município de Muriaé.
Quem pode participar
No edital: 2- Das condições de participação
2.1.Poderão participar deste procedimento as Pessoas Jurídicas, do ramo pertinente ao objeto licitado que atendam todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2.2.Não poderão participar do procedimento:
I -autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II -empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
Edital nº 154/2026
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
III -pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV -aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
V -empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
VI -pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.2.1.O impedimento de que trata o inciso III será também aplicado ao proponente que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do proponente.
2.2.2.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.2.3.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.3.No cadastramento inicial, deverá apresentar declaração indicando: (MODELO ANEXO)
I-Atendimento às Leis Municipais nºs 5.446/2017 e 5.524/2017;
II-Declaração de Inidoneidade;
III-Declaração de Habilitação;
IV-Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso III do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Declaração De Não Utilização De Mão De Obra Infantil;
V-Declaração de Responsabilidade;
VI-Declaração de que NÃO possui impedimentos e vedações de participação e contratação pelos motivos dispostos no Art. 33 da Lei Orgânica Municipal e no Art. 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
VII-Declaração de ME/EPP, acrescida do comprovante de enquadramento que poderá ser realizado das seguintes formas:
a)Quando a empresa for optante pelo Simples Nacional: comprovante da opção pelo Simples obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal; ou
b)Quando a empresa não for optante pelo Simples Nacional: prova através de documento expedido através da junta comercial (Certidão Simplificada de Micro Empresa) ou balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
Observação: A exigência constante na alínea g somente será necessária, caso a empresa licitante tiver assinalado o regime ME/EPP no sistema e for utilizar dos benefícios contidos na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Arts. 43,44 e 45).
VIII-Declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme determina art. 62, §3º da Lei 14.133.
IX-Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, nos termos do §1º do art. 63, da Lei 14.133/2021.
2.3.1.Declaração de Condição de ME ou EPP e cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2° DA LEI FEDERAL N°
14.133/2023 (Modelo em anexo)
2.3.2.A falsidade da declaração sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital, bem como àquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Benefícios para microempresas ou empresas de pequeno porte
3.1.A obtenção dos benefícios aplicáveis às Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, previstos nos Arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/06, está condicionada àquelas que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte – EPP.
3.1.1.Nas contratações com prazo de vigência superior a 01 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato para aplicação dos limites previstos.
3.1.2.Caso o proponente não esteja enquadrado como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, perderá os benefícios obtidos e poderá sofrer as sanções previstas neste instrumento convocatório e na legislação vigente.
3.2.Conforme Art. 18-E § 3° da Lei Complementar nº 123/06, o Microempreendedor Individual-MEI é uma modalidade de Microempresa - ME.
Quantitativo itens qtd un descrição vlr.
Unit. vlr. total
1 2.000 Serv hemograma - exame de sangue 11,74 23.480,00
2 2.000 Serv plaqueta - exame de sangue 5,32 10.640,00
Habilitação
No edital: 5- Dos requisitos de habilitação
5.1.Como requisito de habilitação para o credenciamento, os proponentes deverão apresentar os seguintes documentos:
5.1.1. Regularidade jurídica
I-Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II-Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor;
III-Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
IV-Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
V-Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
VI-Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursalou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
VI-Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
VII-Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 5.1.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista
I –Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
II -Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver , relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III -Prova de regularidade para com a FAZENDA FEDERAL e a SEGURIDADE SOCIAL, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
IV -Prova de regularidade para com a FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede do proponente, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
V –Prova de regularidade para com a FAZENDA MUNICIPAL do domicílio ou sede do proponente;
VI –Certidão de Regularidade perante o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
-FGTS, ou expedida pelo site próprio (via Internet), conforme legislação em vigor;
VI –Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
VII-Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
VIII -Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, declaração de que não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; conforme modelo da Declaração Unificada
IX -Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do Inciso IV, Art. 63, Lei nº 14.133 de 2021; conforme modelo da Declaração Unificada
5.1.2.1.Os documentos poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do proponente, inclusive por meio eletrônico, desde que devidamente justificado e acatado expressamente pela comissão de contratação.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 5.1.3. Qualificação econômico-financeira
I- Certidão negativa de falência/concordata ou certidão judicial cível
NEGATIVA da Sede da pessoa jurídica proponente, expedida pelo cartório distribuidor, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para abertura do certame, exceto se outra data não constar expressamente no documento.
Qualificação técnica
No edital: 5.1.4. Qualificação técnica
5.1.5.1.Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter a licitante executado o fornecimento de produtos ou desempenhado serviços iguais, similares ou superiores ao objeto da presente licitação, com nome legível do emitente, em papel timbrado, ou em papel sem timbre com carimbo do CNPJ.
5.1.5.2.O laboratório deverá apresentar Alvará Sanitário vigente emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual e Alvará de Funcionamento Municipal.
5.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em seu formato original, por cópia ou por digitalização.
5.2.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
5.3.É de responsabilidade do proponente conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.5.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos até o momento da aferição dos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I-complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos proponentes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
II-atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
5.6.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação, nos termos do art. 15, §3º do Decreto Federal nº 11.878/2024.
5.7.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
5.8.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006, nos termos do art. 15,
§5ºdo Decreto Federal nº 11.878/2024.
5.9.Na hipótese de o proponente não atender às exigências para credenciamento, será oportunizada a nova apresentação em momento posterior.
Credenciamento
No edital: 6- Do credenciamento
6.1.O credenciamento será conduzido pela comissão de contratação, conforme portaria de designação da autoridade competente.
6.2.Após o recebimento dos documentos para o credenciamento na forma indicada nesse edital, a comissão de contratação terá o prazo de 10 dias uteis para realizar a conferência e a análise da documentação apresentada pelos proponentes, declarando-os habilitados ou inabilitados.
6.2.1.O prazo para análise e julgamento dos documentos apresentados pelo proponente poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período.
6.3.O credenciamento permanecerá em aberto desde a data de sua publicação até o dia 15/07/2027 , podendo ser prorrogado, para que qualquer interessado possa apresentar a documentação.
6.3.1.A partir do primeiro dia útil após a publicação deste edital os proponentes poderão encaminhar os documentos previstos neste instrumento, se candidatando para o credenciamento.
6.3.2.Persistindo a demanda em conformidade com as condições estabelecidas neste instrumento, o credenciamento poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
6.4.O credenciamento do proponente não constitui obrigatoriedade de contratação.
6.5.Todos os credenciados que se manifestarem e que atenderem às exigências do edital poderão celebrar o contrato/termo de credenciamento para a prestação do serviço, observado o seguinte critério de distribuição de demanda: PARALELA E NÃO EXCLUDENTE.
6.6.Todos os credenciamentos serão ratificados pela Autoridade Competente.
6.7.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração .
6.7.1.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.7.2.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram, desde que não possuam vícios e/ou ilegalidades.
6.8.O descredenciamento poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I -Pedido formalizado pelo credenciado;
II -Perda das condições de habilitação do credenciado;
III -Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
IV -Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
6.8.1.O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
6.8.2.Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
6.8.3.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
6.8.4.Somente por motivo de economicidade, segurança ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
6.9.Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, neste edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
6.10.O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.
Sanções
No edital: 7- Das sanções administrativas
7.1.O fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I -advertência;
II –multa;
a)compensatória;
b)de mora.
III –impedimento de licitar e contratar;
IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.1.1.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Decreto Municipal 12.041/2023.
7.1.2.As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 21.1 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II, alínea “a” do item 21.1.
7.2.A sanção de advertência será aplicada como instrumento de diálogo e correção de conduta nas seguintes hipóteses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
I –descumprimento de pequena relevância;
II –inexecução parcial de obrigação contratual.
7.3.A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros:
I -de 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor contratado, para aquele que:
a)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
b)não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
II -10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual;
III -20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso de inexecução parcial do contrato;
IV -20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:
a)apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
b)fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;
c)comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
d)prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
e)prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
f)entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuamlhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
g)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
h)dar causa à inexecução total do objeto do contrato.
7.3.1.Naqueles contratos que ainda não foram celebrados, o percentual de que trata o caput e seus incisos para cálculo da multa compensatória incidirá sobre o valor estimado da contratação, calculado conforme regulamento municipal.
7.4.O valor da multa de mora ou compensatória aplicada será:
I –retido dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado;
II –descontado do valor da garantia prestada;
III –pago por meio de Documento de Arrecadação; ou
IV –cobrado judicialmente.
7.5.Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:
I -dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: Pena - impedimento pelo período de até dois anos.
II -dar causa à inexecução total do contrato: Pena - impedimento pelo período de até três anos.
III -deixar de entregar a documentação exigida para o certame: Pena - impedimento pelo período de até dois meses.
IV -não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: Pena – impedimento pelo período de até quatro meses.
V -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Pena - impedimento pelo período de até quatro meses.
VI -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. Pena – impedimento pelo período de até um ano.
7.6.Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, observandose os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:
I -apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato: Pena – até quatro anos.
II -fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato: Pena – até seis anos.
III -comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: Pena – até seis anos.
IV -praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação: Pena – até cinco anos.
V -praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: Pena – até seis anos.
7.6.1.Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, no caso das infrações previstas no art. 8º do Decreto Municipal 12.041/2023, pelo prazo máximo de seis anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave.
7.7.A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta deve ser precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade.
7.8.O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.
7.8.1.Não se aplica a regra prevista no item 21.8 se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.
7.8.2.- O disposto no item 21.8 desse artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa compensatória cumulativamente à sanção mais grave.
7.9.Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar:
I -a natureza e a gravidade da infração cometida;
II -as peculiaridades do caso concreto;
III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -os danos que dela provierem para a Administração, para o funcionamento dos serviços públicos ou para o interesse coletivo;
V -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável pela infração, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;
7.9.1.São circunstâncias agravantes:
I –a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
II –o conluio entre fornecedores para a prática da infração;
III –a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração de responsabilidade;
IV –a reincidência.
V –a prática de qualquer de infrações absorvidas, na forma do disposto no art. 11 do Decreto Municipal nº 12041/2023
7.9.2.Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de condenado definitivamente por infração anterior.
7.9.3.Para efeito de reincidência:
I –considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de inidoneidade de licitar e contratar;
II -não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão definitiva dessa e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos;
III –não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação a infração anterior.
7.9.4.São circunstâncias atenuantes:
I –a primariedade;
II -procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento;
III –reparar o dano antes do julgamento;
IV –confessar a autoria da infração.
7.9.5.Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.
Recursos
No edital: 8- Dos recursos
8.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de proponentes, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do proponente:
I-a intenção de recorrer deverá ser manifestada via e-mail (protocololicitacao@muriae.mg.gov.br), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data de de publicação da decisão sob pena de preclusão;
II-o prazo para apresentação das razões recursais será de 3 (três) dias úteis, iniciado no primeiro dia útil subsequente à manifestação do interesse recursal contida no item I;
8.3.Os recursos deverão ser encaminhados via e-mail (protocololicitacao@muriae.mg.gov.br).
8.4.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.5.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
8.6.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais proponentes será de 3 (três) dias úteis, quando cabível, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8.7.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
8.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 9- Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
9.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, nos termos do art. 16, §1º do Decreto Federal nº 11.878/2024.
9.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados via e-mail (protocololicitacao@muriae.mg.gov.br).
9.4.A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.
9.5.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas na plataforma eletrônica e no site oficial do município.
Disposições finais
No edital: 10 - Das disposições gerais
10.1.Todas as referências de tempo no Edital e eventuais avisos observarão o horário oficial de Brasília - DF.
10.2.Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
10.3.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-seá o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
10.4.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do proponente, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
10.5.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.
10.6.É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
10.7.Os contratados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
Ata e contratação
No edital: 11- Da formalização dos contratos
11.1.A contratação oriunda do processo administrativo de credenciamento configura inviabilidade de competição e será formalizada como inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.
11.2.Após divulgação do proponente na lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, retirar a nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.3.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou retirar outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste edital de credenciamento.
11.3.1.O credenciado deverá assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo máximo 5 dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
11.4.A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será correspondente a 12 meses, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.4.1.O contrato poderá ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
11.5.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Anexos
12.1.São partes integrantes deste instrumento:
Termo de referência
No edital: ANEXO I - Termo de Referência
Anexo II: ficha Cadastral
No edital: ANEXO II – Ficha Cadastral
Minuta do contrato
No edital: ANEXO III – Minuta Contratual
ANEXO IV – Modelo de Declaração Unificada;
ANEXO V – Modelo de Declaração de Condição de ME ou EPP e cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2° DA LEI FEDERAL N° 14.133/2023.;
13- Do foro
13.1.As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da comarca de Muriaé, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Muriaé/MG, 09 de julho de 2026.
Luiza Agostini de Andrade Secretária Municipal de Saúde
Processo nº 154/2026 inexigibilidade nº 028/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Secretaria demandante: Secretaria Municipal de Saúde
1. Objeto / definições / informações essenciais
1.1 Objeto
Tem como objeto o credenciamento de laboratórios especializados em realização de exames de plaqueta e hemograma fornecendo os insumos necessários a coleta, realização dos exames e a entrega dos laudos, para atender as demandas de casos de dengue, Chikungunya e Zica vírus no Município de Muriaé.
1.2 Fundamentação da contratação
1)Tipo de licitação: Inexigibilidade/credenciamento, art. 79 inciso I.
2)Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não se aplica, por não ser vantajoso para o município e por se tratar da presente licitação utilizar como ferramenta auxiliar o modo credenciamento.
3)Condição de Serviço/Bem comum: Serviço comum.
4)Serviço contínuo: Trata-se de serviço continuado.
5)Contato do responsável: (32) 3696-3337 / compras.saude@muriae.mg.gov.br
6)Critério para distribuição da demanda: Será de forma paralela e não excludente. De forma que o prestador deverá fornecer a agenda da realização do procedimento ao Serviço de Regulação da Secretaria de Saúde de Muriaé, com tempo hábil para planejamento e organização das ações internas. Dessa forma os agendamentos serão realizados respeitando de acordo com a capacidade operacional de cada prestador.
2. Justificativa
A dengue é uma doença infecciosa transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, cuja incidência tem aumentado nos últimos anos, gerando grande preocupação para a saúde pública, especialmente durante surtos epidêmicos. Dentre os exames laboratoriais essenciais para o diagnóstico e monitoramento da doença, o hemograma e a contagem de plaquetas são fundamentais para a detecção precoce e acompanhamento da evolução clínica dos pacientes. O hemograma completo é um exame que avalia as principais células sanguíneas, incluindo glóbulos vermelhos, brancos e plaquetas. No caso da dengue, o hemograma é crucial para identificar alterações típicas da doença, como leucopenia (redução de leucócitos) e trombocitopenia (diminuição das plaquetas), que são sinais característicos da infecção viral.
Por sua vez, a contagem de plaquetas é um exame específico de grande relevância no acompanhamento dos casos de dengue. A redução no número de plaquetas (trombocitopenia) pode resultar em complicações graves, como hemorragias, além de aumentar o risco de evolução para formas mais severas da doença, como a dengue hemorrágica e a síndrome do choque da dengue.
Portanto, a contratação de uma empresa especializada é essencial para garantir a realização desses exames com precisão e agilidade, possibilitando diagnósticos rápidos e a definição de estratégias adequadas para o tratamento e acompanhamento dos pacientes. O uso de profissionais capacitados e equipamentos de última geração assegura resultados confiáveis e contribui para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos no combate à doença. A implementação de um sistema eficaz de diagnóstico por meio desses exames laboratoriais permite a detecção precoce dos casos, proporcionando um atendimento mais eficiente e direcionado. Isso evita complicações graves e reduz a mortalidade. Além disso, esse processo é crucial para o controle epidemiológico da dengue, permitindo uma resposta rápida e eficaz das autoridades de saúde pública à propagação do vírus.
Diante disso, a contratação de um laboratório especializado em exames de hemograma e plaquetas representa uma medida estratégica para melhorar a qualidade do atendimento à população, otimizar a gestão da saúde pública e garantir o controle adequado dos casos de dengue, resultando diretamente na redução da morbidade e mortalidade associadas à doença.
O município de Muriaé conta com um laboratório municipal que atende demandas programadas e um alto fluxo de pessoas diariamente, o que limita a disponibilidade para a realização urgente dos exames necessários para o diagnóstico das arboviroses, como dengue. A justificativa para a contratação de um laboratório privado é que ele pode atender com maior rapidez e eficiência, realizando os exames e emitindo os laudos de forma ágil, o que é fundamental em um quadro de urgência, como o da dengue.
No laboratório privado, os pacientes podem ser diagnosticados rapidamente, ao contrário do laboratório municipal, onde há prazos para agendamento e entrega dos resultados. Dado que a dengue é uma doença de rápido diagnóstico e evolução, exige tempo de cuidado, o que torna a agilidade na realização dos exames essencial. Portanto, é imperativo que o município contrate imediatamente um laboratório privado para a realização dos exames de hemograma e plaquetas, garantindo diagnósticos rápidos e um atendimento adequado para o controle da doença.
3. Descrição da solução/objeto como um todo, quantitativos e valor
A solução proposta para a prestação de serviços de exames laboratoriais clínicos no município de Muriaé consiste no credenciamento de empresas especializadas para realizar coletas e análises laboratoriais. Esta abordagem tem como objetivo garantir a acessibilidade, qualidade e agilidade nos exames necessários para o diagnóstico e tratamento dos pacientes atendidos nas Unidades de Atenção Primária.
A presente contratação tem por finalidade a aquisição de prestação de serviço para exames de hemograma e plaquetas, cujo objetivo é atender a demanda da Secretaria de Saúde e de suas unidades para o diagnóstico emergencial de pacientes suspeitos de dengue.
A identificação precoce dos casos de dengue é de vital importância para a tomada de decisões e implantação de medidas mais rápidas e oportunas.
Embora a prestação de serviços laboratoriais clínicos não exija manutenção de equipamentos por parte da Administração Pública, a qualidade e a operacionalidade dos equipamentos utilizados pelos laboratórios credenciados são de fundamental importância. Portanto, as empresas credenciadas deverão:
a)Garantir a Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos: Todos os equipamentos utilizados para a realização dos exames devem estar em perfeito estado de funcionamento e submetidos a manutenção preventiva e corretiva regularmente, conforme as normas técnicas vigentes e as recomendações dos fabricantes.
b)Assistência Técnica: Os laboratórios devem ter à disposição equipes técnicas qualificadas para a operação e manutenção dos equipamentos, assegurando a continuidade do serviço sem interrupções. Em caso de falhas nos equipamentos, a assistência técnica deve ser acionada imediatamente para evitar prejuízos no atendimento aos pacientes.
c)Qualidade dos Reagentes e Insumos: A escolha e o uso de reagentes e outros insumos laboratoriais de alta qualidade são imprescindíveis. Os laboratórios credenciados devem garantir a utilização de insumos dentro do prazo de validade e de fornecedores confiáveis, que estejam em conformidade com as regulamentações sanitárias. A solução como um todo foi estruturada para garantir a prestação contínua e de alta qualidade dos serviços de exames, com foco na saúde e no bem-estar da população de Muriaé. As exigências relacionadas à manutenção e assistência técnica visam assegurar que os laboratórios credenciados mantenham elevados padrões de operação, contribuindo para diagnósticos precisos e para a eficiência dos serviços de saúde.
Itens qtd un descrição vlr.
Unit. vlr. total
1 2.000 Serv hemograma - exame de sangue 11,74 23.480,00
2 2.000 Serv plaqueta - exame de sangue 5,32 10.640,00
4. Requisitos da contratação: habilitação / qualificação técnica
4.1Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter a licitante executado o fornecimento de produtos ou desempenhado serviços iguais, similares ou superiores ao objeto da presente licitação, com nome legível do emitente, em papel timbrado, ou em papel sem timbre com carimbo do CNPJ;
4.2.O laboratório deverá possuir alvará de funcionamento e alvará da vigilância sanitária.
5. Amostra / laudo técnico / prova de conceito
Por se tratar de prestação de serviço, não será exigido amostra.
6. Modelo de execução do objeto: realização dos serviços / prazo de execução
6.1Após a finalização do serviço, o CONTRATANTE terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para verificar o atendimento integral das especificações contratadas e caso encontre divergência fará contato com a CONTRATADA PARA SANAR
A divergência.
6.1.2Na hipótese de COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com O OBJETO REGISTRADO/CONTRATADO, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados a partir da notificação por escrito do CONTRATANTE, SEM CUSTOS ADICIONAIS;
6.1.4Quando, durante o prazo de garantia, os serviços executados apresentarem qualquer irregularidade, a CONTRATADA deverá efetuar a correção em 2 (dois) dias úteis, às suas expensas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
6.2A empresa deverá se responsabilizar por todos os insumos necessários a coleta e realização dos exames, sem nenhum ônus para o paciente, o prazo para realização e entrega dos laudos deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da coleta de sangue.
6.2.1Os exames considerados como de urgência e/ou emergência deverão ser realizados no próprio laboratório e os resultados deverão ser entregues no prazo máximo de 2 (duas) horas.
6.2.2.A empresa credenciada no processo licitatório deverá fornecer todos os insumos necessários para realização das coletas dos exames, tais como: agulha, seringa, agulha a vácuo, tubos para coleta, curativos.
6.2.3.A execução do serviço deverá ser efetuada SOMENTE pelo fornecedor (NUNCA por terceiros) no local designado , respeitando SEMPRE o horário de funcionamento do mesmo, e será conforme a autorização de fornecimento.
6.2.4.O serviço será acompanhado por servidor designado que atestará a sua efetiva realização com sua assinatura no documento fornecido pela Secretaria Requisitante.
7. Obrigações do licitante vencedor / contratado
7.1.Observar a forma de prestação dos serviços.
7.2.Seguir a orientação dada pelo Município, quanto à forma de prestação dos serviços.
7.3.Cobrir por sua conta os gastos decorrentes do serviço prestado, seguindo a orientação dada pelo Município e a pontualidade.
7.4.Apresentar junto às faturas, os comprovantes de quitação das obrigações decorrentes com a execução do contrato e manter durante o fornecimento dos produtos as condições de habilitação e qualificações exigidas.
7.5.Ressarcir todos os prejuízos causados ao patrimônio público ou a terceiros durante a prestação de serviço, objeto do presente contrato, não excluindo ou realizando essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município.
7.6.Não utilizar mão de obra infantil, ou a utilizar conforme ditames da Lei Federal nº Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999.
7.7.O objeto deste contrato deverá ser prestado de acordo com os agendamentos realizados.
7.8.A Credenciada deverá responsabilizar-se pela organização das agendas, de acordo com seus Planos Operativos ou os respectivos contratos, realizando os agendamentos no prazo mínimo de 7 dias corridos após encaminhamento do paciente, e atendimento em até 30 dias.
7.9.A Credenciada deverá comunicar imediatamente sobre qualquer situação imprevisível que cause alterações temporárias e imediatas, que impeçam a oferta de serviços em qualquer das Unidades Executantes, seja de caráter humano ou material.
7.10.Todos os insumos, equipamentos e recursos humanos necessários para a realização dos serviços serão de responsabilidade da CONTRATADA.
7.11.A Credenciada deverá fornecer os laudos dos exames assinado pelo médico responsável, e realizar a entrega ao paciente.
7.12.A credenciada deverá colocar à disposição do CONTRATANTE os meios necessários à comprovação da qualidade dos serviços prestados.
7.13.A credenciada deverá encaminhar a Secretaria de Saúde os comprovantes de realização dos procedimentos para conferência e solicitação da nota fiscal.7.14. A empresa contratada deve contar com profissionais qualificados e registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM), garantindo a conformidade com as normas éticas e legais.
8. Obrigações do município de muriaé
8.1.Fornece a orientação para a melhor execução do contrato, em especial a forma de fornecimento dos produtos.
8.2.Supervisionar e fiscalizar o fornecimento dos produtos.
8.3.Fazer os pagamentos devidos mediante as faturas, que deverão ser por ele conferidas.
9. Dotação orçamentária e condições de pagamento
9.1.As despesas decorrentes do contrato correrão à conta da dotação orçamentária:
Reduzido fonte de recurso dotação - elemento de despesa gestão das atividades da secretaria 822 16590000099 gestão do laboratório municipal 955 15000000095 projeto provisório para enfrentamento arboviroses - res.
2363 26210000099
9.2.O pagamento será efetuado pelo Município de Muriaé no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento da(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s) à execução do serviço ou fornecimento, acompanhada(s) de comprovação da manutenção das condições demonstradas para habilitação, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto.
10. Fiscalização
10.1A CONTRATANTE designa a servidora Tatiana Oliveira Queiroz para atuar como fiscal de Contrato.
11.VIGÊNCIA DO CONTRATO (quando couber)
11.1A vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogável por igual período.
12. Reajuste/ repactuação
12.1.O valor deste Contrato será reajustado mediante iniciativa da CONTRATADA, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data limite para a apresentação da proposta ou do último reajuste, tendo como base a variação de índice oficial.
12.2.Decorrido o prazo acima estipulado, o índice a ser utilizado será o INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo por força de determinação governamental, de acordo com a variação acumulada ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
13. Sanções
13.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, a contratada que:
13.1.1.Der causa à inexecução parcial da ata ou contrato;
13.1.2.Der causa à inexecução parcial da ata ou contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.1.3.Der causa à inexecução total do contrato;
13.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida;
13.1.5.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justiçado;
13.1.6.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.7.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
13.1.8.Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
13.1.9.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
13.1.10.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13.1.11.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13.1.12.Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei Federal n. 12.846, de 1° de agosto de 2013.
13.2Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato, infringência do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, nos termos do Decreto Municipal n° 12.041, de 16 de junho de 2023:
13.2.1.Advertência;
13.2.2.Multa;
13.2.3.Impedimento de licitar e contratar;
13.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.3.Em caso de inexecução parcial do contrato será aplicada exclusivamente a sanção de advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
13.4.A sanção de multa moratória de que trata o art. 162 da Lei Federal n. 14.133/2021 será de 0,5% (cinquenta centésimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, recaindo o cálculo sobre o valor da parcela inadimplida até o limite de 30% (trinta por cento) do contrato ou do instrumento equivalente.
13.4.1.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Decreto Municipal n° 12.041, de 16 de junho de 2023.
13.4.2.A aplicação de multa compensatória não será inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.1333/2021.
13.4.3.O valor das multas aplicadas deverá seguir os percentuais estipulados, bem como ser executado na forma prevista no Decreto Municipal n° 12.041, de 16 de junho de 2023.
13.5.A sanção prevista de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 8º do Decreto Municipal n° 12.041, de 16 de junho de 2023, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
13.6.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos I, II, III, IV, V do caput do art. 9º do Decreto Municipal n° 12.041, de 16 de junho de 2023, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
13.7.As sanções de advertência, de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a de multa.
13.8.A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
13.9.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/contratado, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/21 e no Decreto Municipal n° 13.518, de 01 de agosto de 2021.
13.10.Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública; a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14. Modelo de gestão de contratos
14.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (art. 115, caput, Lei nº 14.133/2021).
14.2.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, conforme art. 117 caput da Lei Federal n. 14.133/2021.
14.2.1.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, sejam elas de aspectos administrativos ou técnicos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, nos termos do art. 117, §1°, da Lei Federal n. 14.133/2021 e do art. 8º, §2° e seus incisos, bem como parágrafo 4º e seguintes do art. 8º, do Decreto Municipal n. 12.044, de 16 de junho de 2023.
14.2.2.O fiscal do contrato deverá verificar da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VII, da Lei Federal n. 14.133, de 2011.
14.2.3.A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
14.2.4.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (art. 117, §2º, Lei nº 14.133/2021).
14.3.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (art. 115, §5º, Lei nº 14.133/2021).
14.4.O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (art. 119, Lei nº 14.133/2021).
14.5.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (art. 120, Lei nº 14.133/2021).
14.6.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 121, caput, Lei nº 14.133/2021).
14.6.1.A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (art. 121, §1º, Lei nº 14.133/2021).
15. Gerenciamento de riscos
15.1.É parte integrante do presente Termo de Referência o Gerenciamento de Riscos constante do Anexo I – GERENCIAMENTO DE RISCOS, o qual também integrará o Contrato Administrativo celebrado.
16. Assinaturas
Declaro que sou responsável pela elaboração do Termo de Referência, que corresponde à credenciamento de laboratórios especializados em realização de exames para atender a demanda de casos de dengue, chikungunya e zicavirus no Município de Muriaé, para constar como anexo ao edital.
Processo nº 154/2026 inexigibilidade nº 028/2026
Anexo II: ficha cadastral
No edital: Anexo II – ficha cadastral
À Prefeitura Municipal de Muriaé Departamento de Licitação Solicitamos o credenciamento no certame, conforme quadro a seguir e processo cujo EDITAL é o de nº 154/2026 -
Inexigibilidade nº 028/2026.
Itens qtd unid descrição vlr. unit.
Declaramos que estamos de acordo com as normas estabelecidas no edital e que nos preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro, profissionais e/ou motoristas condutores capacitados para a execução dos serviços, EPI’s, combustível, refeições, transporte, entre outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
Dados da empresa proponente:
Razão Social: CNPJ sob nº:
Endereço Completo: Fax:
Telefone: E-mail:
Dados bancários:
Local e data Empresa Proponente Representante legal da empresa
Processo nº 154/2026 inexigibilidade nº 028/2026
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – contrato administrativo nº
0Xx/20xx que fazem entre si o município de XXXXX e a empresa xxxxxxxxxx.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ , com sede na Avenida Maestro Sansão, nº 236, Bairro Centro, na cidade de Muriaé/MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76, neste ato representada pelo Secretária Municipal de Saúde, Sra. LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE, brasileira, casada, domiciliada nesta cidade, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx.xx, doravante denominado CONTRATANTE, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX sediado(a) na Rua XXXXX, nº XXXXX em XXXXX, CEP: XXXXXXX, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por XXXXXXXXXXX, XXXXXXXXX, brasileiro(A) , inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE Nº 028/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
Cláusula primeira – do objeto e do valor
1. Cláusula primeira – objeto (art. 92, I e II)
1.1.credenciamento de laboratórios especializados em realização de exames de plaqueta e hemograma fornecendo os insumos necessários a coleta, realização dos exames e a entrega dos laudos, para atender as demandas de casos de dengue, Chikungunya e Zica vírus no Município de Muriaé.
1.2.
Item especificação un qtde valor unitário valor total
1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
O Edital;
A Proposta do contratado;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4. Cláusula quarta – subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. Cláusula quinta - preço
5.1.O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6. Cláusula sexta - pagamento (art. 92, V e VI)
6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. Cláusula sétima - reajuste (art. 92, V)
7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em
__/__/__ (Dd/mm/aaaa).
7.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Custos de Tecnologia da Informação
-ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
8. Cláusula oitava - obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)
8.1.São obrigações do Contratante, além das previstas no termo de referência:
8.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.8.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9.Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.10.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.11.A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. .
8.12.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.13.Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. Cláusula nona - obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas, além das previstas no termo de referência:
9.2.Manter preposto aceito pela Administração no local ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
9.3.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137,
II)e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.5.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.6.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.9.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.10.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.11.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
9.12.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.13.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.14.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.15.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.16.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.17.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.18.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.19.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
9.20.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
9.21.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.22.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.23.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
10. Cláusula décima- obrigações pertinentes à LGPD
10.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.7.O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8.O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9.O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.11.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.12.O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
10.13.Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
11. Cláusula décima primeira – garantia de execução (art. 92, XII)
11.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
12. Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv)Multa:
(1) Moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida. a.
O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
(2) Compensatória, no patamar de 20% para as infrações descritas nas alíneas do subitem 12.1, conforme art. 6º do Decreto Municipal nº 12.041 de 16 de junho de 2023.
12.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.7.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.9.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.10.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.11.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.12.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.14.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
13. Cláusula décima terceira – da extinção contratual (art. 92, XIX)
13.1.O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.2.O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
13.3.A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
13.4.Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
13.5.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.6.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
13.7.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.8.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14. Cláusula décima quarta – dotação orçamentária (art. 92, VIII)
14.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Projeto atividade reduzido fonte dotação - elemento de despesa
15. Cláusula décima quinta – dos casos omissos (art. 92, III)
15.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
16. Cláusula décima sexta – alterações
16.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
17. Cláusula décima sétima – publicação
17.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
18. Cláusula décima oitava– foro (art. 92, §1º)
18.1.Fica eleito o Foro da Justiça Federal em ......, Seção Judiciária de ...... para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. [Local], [dia] de [mês] de [ano].
_________________________ Representante legal do CONTRATANTE _________________________ Representante legal do CONTRATADO
Processo nº 154/2026 inexigibilidade nº 028/2026
Anexo IV: declaração unificada
No edital: Anexo IV – declaração unificada
A empresa ______________________________, inscrita no CNPJ Nº _______________, sediada na ________________ (endereço completo), na qualidade de proponente do procedimento licitatório instaurado pela Prefeitura Municipal de Muriaé, sob a modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 028/2026 , sendo a empresa neste ato representada pelo Sr. ________________, CPF nº ________________, 1 - Declaro, sob as penas da Lei que em cumprimento ao disposto na Lei Municipal Nº5.446/2017 e suas posteriores alterações, não possuímos condenações em nome da empresa e nem de seus sócios em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrências, formação de quadrilha, ambientais, contra a vida, contra o patrimônio, lavagem de dinheiro, ou quaisquer outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos.
2 - Declara, sob as penas da Lei, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
3 - DECLARA, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 4 - DECLARA, sob as penas da Lei, que não possui em seu Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que acrescentou o inciso VI ao art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021. Obs.: ( ) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.
5 - DECLARA, sob as penas da Lei, que tomamos conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital e a fornecer produtos de qualidade, sob as penas da Lei.
6 - DECLARA, para os devidos fins licitatórios que NÃO possui impedimentos e vedações de participação e contratação pelos motivos dispostos no Art. 33 da Lei Orgânica Municipal e não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.
7 – DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como _____________________________ (incluir a condição da empresa: Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do Parágrafo 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada Lei.
(__) Declaramos possuir restrição fiscal no (s) documento (s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no artigo 43, Parágrafo 1º da lei Complementar nº 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 8 – DECLARA o cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9 – DECLARA, estar organizada em cooperativa (se for o caso ), cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
10- DECLARA, sob as penalidades da lei e sob pena de desclassificação que, suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do § 1º, do inciso IV, do Art. 63, da Lei nº 14.133, de 2021 e em outras normas específicas.
11- declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). - O artigo 18, §2º, da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022, obriga a apresentação dessa declaração.
Processo nº 154/2026 inexigibilidade nº 028/2026
Anexo V
MODELO: Declaração de Condição de ME ou EPP e cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2° DA LEI
Federal n° 14.133/2021.
(inserir timbre da empresa) A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)__________________________, portador do Documento de Identidade nº_________________________, inscrito no CPF sob o nº __________________, DECLARA, sob as penas da Lei, para fins de participação no processo licitatório na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 028/2026 , que cumpre os requisitos legais para qualificação como _____________________________ (incluir a condição da empresa: Micro empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do Parágrafo 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada Lei.
A - (__) Declaramos possuir restrição fiscal no (s) documento (s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no artigo 43, Parágrafo 1º da lei Complementar nº 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas em Lei. Observação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
B - Em observância ao art. 4º da Lei Federal n° 14.133/2021, DECLARAMOS que estamos cientes da norma estabelecida na legislação vigente, atendemos e não extrapolamos a receita bruta máxima admitida, conforme o disposto no art. 4ºda referida Lei, conforme abaixo transcrito:
“Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1ºAs disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:
I -no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
II -no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
§ 2ºA obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
§ 3ºNas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
” Sem mais para o momento, _______________, _____ de ________ de 2026 (assinatura) (nome do representante legal da empresa) Observação: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador devidamente habilitado, de forma que identifique a proponente.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 15/07/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de laboratórios especializados em realização de exames de plaqueta e hemograma fornecendo os insumos necessários a coleta, realização dos exames e a entrega dos laudos, para atender as demandas de casos de dengue, Chikungunya e Zica vírus no Município de Muriaé.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 34.120,00
- Valor homologado
- R$ 34.120,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MURIAE
- CNPJ do órgão
- 17.947.581/0001-76
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Processo
- 154/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 17947581000176-1-000166/2026
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