Pular para o conteúdo

Credenciamento nº 20/2026Recebendo propostas

Credenciamento de 1 (um) profissional de educação física e 2 (dois) monitores acadêmicos, para atender as demandas apresentadas pela secretaria Municipal de Lazer e Esporte, nos termos do Convênio nº 978931; processo nº 71000.085781/2025-17, junto ao Ministério do Esporte.

MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE · Patrocínio do Muriaé/MG

Valor estimado
R$ 133.000,00
Propostas até
16/08/2027às 10:00 · faltam 270 dias
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
[Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de 1 (um) profissional de educação física e 2 (dois) monitores acadêmicos, para atender as demandas apresentadas pela secretaria Municipal de Lazer e Esporte, nos termos do…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 16/08/2027 às 10:00 (Brasília), faltam 270 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Portal de Compras Públicas, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003 2026- INEX. 020 2026 - CREDENCIMENTO DE EDUCADOR FÍSICO E MONITORES.pdf”, 28 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Inexigibilidade Nº 020/2026

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento nº 003/2026 processo licitatório nº 143/2026 inexigibilidade nº 020/2026

O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ , situado na Av. Silveira Brum, 20, bairro Centro, Patrocínio do Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.947.607/0001-86, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E ESPORTE , neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal GOLDSTEIN AGOSTINI DA MATTA, CPF nº 756.699.866-87, através da Comissão de Contratação, designados pela Portaria nº 072/2025, de 27/10/2025, nos termos da Lei Federal n.º. 14.133/21 e suas alterações, Decreto Municipal nº 029/2023, torna público aos interessados que encontra-se aberto o CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 , e que está procedendo o CREDENCIAMENTO DE 1 (UM)

Profissional de educação física e 2 (dois) monitores acadêmicos, para atender as demandas apresentadas pela secretaria municipal de lazer e

Esporte, nos termos do convênio nº 978931; processo nº 71000.085781/2025-17, junto

AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, na forma da lei..

Considerando que as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados dos respectivos itens credenciados, extingue-se a competitividade, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso IV art. 74 combinado com art. 72; e art. 79 da Lei Federal n.°. 14.133/2021.

Critério de Prioridade para Convocação dos Credenciados: A convocação dos profissionais credenciados para a execução dos serviços observará, como critério objetivo de prioridade, a ordem cronológica de efetivação do credenciamento, considerando-se, para esse fim, a data em que o interessado tiver concluído o cadastramento e apresentado integralmente a documentação exigida no Edital, desde que esteja devidamente habilitado e apto à contratação, nos termos das condições estabelecidas neste instrumento. Na hipótese de dois ou mais interessados serem considerados aptos e terem seu credenciamento efetivado na mesma data, a ordem de prioridade entre eles será definida mediante sorteio público, a ser realizado pela Administração, garantindo-se a isonomia e a transparência do procedimento. A ordem de prioridade assim estabelecida será observada para fins de convocação e emissão das respectivas Ordens de Serviço, conforme a necessidade da Administração e as condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência. Inexigibilidade Nº 020/2026 O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n.º. 14.133/21 e suas alterações, Decreto Municipal nº 029/2023 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento.

Credenciamento de 10:00 horas do dia 17/08/2026 até 10:00 horas do dia 16/03/2028 (podendo ser prorrogado)

LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br MAIORES INFORMAÇÕES: 0800 032 1233 – RAMAL 3008, ou através do e-mail:

licitacao3@patrociniodomuriae.mg.gov.br .

O que está sendo comprado

No edital: 1. Objeto/ serviços

1.1.Credenciamento de 1 (um) profissional de educação física e 2 (dois) monitores acadêmicos, para atender as demandas apresentadas pela secretaria Municipal de Lazer e Esporte, nos termos do Convênio nº 978931; processo nº 71000.085781/2025-17, junto ao Ministério do Esporte, nos termos do Termo de Referência / Projeto Básico (Anexo I), conforme segue:

Obs.¹: No preço correspondente à Proposta Econômica estão contidos todos os custos, lucros e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, combustível, embalagens, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto deste Edital e seus Anexos.

Inexigibilidade Nº 020/2026 Obs.²: Modalidade recomendada para contratação dos profissionais: Credenciamento eletrônico por inexigibilidade .

1.2.Conforme Termo de Referência/ Projeto Básico Anexo I, informamos que o valor relativo aos serviços a serem prestados, será no valor total de até R$ 133.000,00 (Cento e Trinta e Três Mil Reais) para 19 meses, ou seja, previsão de gastos de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) por mês.

1.3.A SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E ESPORTE fará a gestão, controle e fiscalização dos serviços objeto deste credenciamento, conforme demanda e empresas credenciadas, não havendo garantia de execuções mínimas.

1.3.Todos os serviços serão pagos de acordo com os valores constantes na tabela do item 1.1, efetivamente realizados.

2. Condições para credenciamento

2.1.As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão entregar os documentos indicados no item 3 desse edital, LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br .

2.2.O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência.

2.3-Poderão participar do Credenciamento pessoas físicas, conforme requisitos exigidos neste instrumento de chamamento, concordando com os valores máximos propostos pelo Município. 2.4- Estará impedido de participar de qualquer fase do processo de chamamento, na condição de proponente, o interessado que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

a)Declarado inidôneo por ato da Administração Pública;

b)Ter idade inferior a 18 (dezoito) anos;

c)Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município, nas hipóteses previstas nos artigos 156 a 163 da Lei Federal 14.133/2021

d)Proponente legal que faça parte da Administração Pública Municipal de Patrocínio do Muriaé- MG Inexigibilidade Nº 020/2026

3. Documentos para credenciamento

3.1.Os interessados deverão apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:

3.1.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos interessados classificados, a Comissão de Contratação o verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no Portal de Compras Públicas, e ainda nos seguintes cadastros:

3.1.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);

3.1.1.2.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

3.1.1.3.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

3.2. Educador físico

a)Prova de inscrição no Conselho Federal de Educação Física CREF, acompanhada do Diploma Acadêmico .

b)Cópia da Carteira de Identidade/CPF;

c)Prova de Regularidade em relação a Tributos Federais ;

d)Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual ;

e)Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal (onde reside) ;

f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

g)Inscrição no PIS/PASEP;

i)Anexo II – Requerimento de Credenciamento;

j)Anexo III – Modelo do Declaração Unificada.

3.3. Monitor

a)Comprovação de que é estudante de graduação em Educação Física

b)Cópia da Carteira de Identidade/CPF;

c)Prova de Regularidade em relação a Tributos Federais;

d)Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

e)Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, (onde reside);

f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

g)Inscrição no PIS/PASEP;

Inexigibilidade Nº 020/2026

i)Anexo II – Requerimento de Credenciamento;

j)Anexo III – Modelo do Declaração Unificada.

3.4.Disposições Gerais:

a)Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou por servidor da Administração Pública, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.

b)Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

c)As certidões exigidas que não contiverem expresso o prazo de validade, não poderão ter data anterior a 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento das propostas.

Prazo e local de entrega

No edital: 4. Condições para fornecimento/ metodologia

4.1– A execução dos serviços pelos profissionais credenciados somente terá início após a emissão de Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Lazer e Esporte, documento que formalizará a autorização para o início das atividades, indicando, conforme o caso, o profissional designado, o local, a data, os horários e demais condições necessárias à execução do objeto, observadas as disposições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no respectivo instrumento de contratação..

4.2Nenhum vínculo empregatício se estabelecerá entre os empregados da empresa credenciada com o Município de Patrocínio do Muriaé.

4.3– O prazo de vigência do credenciamento será de 19 (DEZENOVE) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência do CREDENCIADO, por igual período.

4.4– A empresa prestadora dos serviços deverá arcar com todas as despesas trabalhistas.

4.5.É vedado:

4.5.1Agentes Públicos, assim considerados aqueles do art. 6º, V, da Lei nº 14.133/21, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a vedação expressa de contratar com o Município ;

4.6.O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder descredenciamento, em casos de má prestação dos serviços, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade Nº 020/2026

4.7.Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº. 14.133/2021, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I -15% (quinze por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 03 (três) dias contados da data de sua convocação;

II -0,5% (meio por cento) por dia de atraso na entrega do produto, ou por atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, limitada ao valor total até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor total dos produtos constantes na ordem de compra.

Parágrafo Primeiro- Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. Parágrafo Segundo - Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no instrumento convocatório.

Parágrafo Terceiro – No caso de obras ou serviços de engenhara, na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. Parágrafo Quarto - As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. Parágrafo Quinto - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.

Inexigibilidade Nº 020/2026 Parágrafo sexto - Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.

4.9.O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente.

Pagamento

No edital: 5. Condições de pagamento

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

51.1.Só serão realizados faturamentos com base em boletim de aferição e/ou Quadro de Frequência lavrado pela Secretaria de Esportes, atestando a frequência dos profissionais, nos dias e horários indicados, cabendo glosa em caso de ausência injustificada.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da Lei nº 14.133/2021.

Ata e contratação

No edital: 6. Formalização

O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme Termo de Credenciamento - Anexo IV, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no na lei 14.133/2021 e suas alterações, que lhe forem pertinentes, ocasião em que deverá ser apresentada pelo interessado, como condição de assinatura do termo de credenciamento, a prova de regularidade com a Fazenda Municipal credenciante ao disposto no art. 193, do Código Tributário Nacional.

Dotação orçamentária

7.1.As despesas para custear a execução do objeto desta licitação, correrão por conta do crédito orçamentário constante das dotações orçamentárias disponíveis do exercício financeiro em vigor.

7.2.As contratações futuras deste certame ocorrerão por conta das dotações abaixo designadas;

Dotação orçamentária: 3.3.90.36.00.2.16.01.27.812.0034.2.0048

Inexigibilidade Nº 020/2026

Saldo r$ 133.000,00 descrição: manutenção da coordenadoria de esportes

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 8. Impugnações e recursos

8.1Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos a Comissão de Contratação, para o www.portaldecompraspublicas.com.br .

8.2Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, ou que por ele for legalmente designado, e protocolizado durante o horário de expediente, que se inicia às 08:00 horas e se encerra às 16:00 horas.

8.3O envio de impugnações do edital deverá ser encaminhado para o www.portaldecompraspublicas.com.br .

Informações

9.1.Informações serão prestadas aos interessados do presente edital e seus anexos junto ao Município, através do www.portaldecompraspublicas.com.br partir da presente de 17/08/2026.

9.2.Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:

Termo de referência

No edital: Anexo I – Termo de Referência

Anexo II: requerimento de Credenciamento

No edital: Anexo II – Requerimento de Credenciamento

Anexo III: modelo do Declaração Unificada

No edital: Anexo III – Modelo do Declaração Unificada

Anexo IV: termo de Credenciamento

No edital: Anexo IV – Termo de Credenciamento

Patrocínio do Muriaé, 12 de Agosto de 2026.

Henrique artimus botelho

Secretaria Municipal de Lazer e Esportes Inexigibilidade Nº 020/2026

Processo licitatório nº 143/2026 credenciamento nº 003/2026

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência/ projeto básico

Projeto básico para credenciamento de 1 (um) profissional de educação física e 2 (dois) monitores acadêmicos, para atender as demandas apresentadas pela secretaria municipal de lazer e esporte, nos termos do convênio nº 978931; processo nº 71000.085781/2025-17, junto ao ministério do esporte.

1.1.Objeto/ Serviços Credenciamento de 1 (um) profissional de educação física e 2 (dois) monitores acadêmicos, para atender as demandas apresentadas pela secretaria Municipal de Lazer e Esporte, nos termos do Convênio nº 978931; processo nº 71000.085781/2025-17, junto ao Ministério do Esporte.

1.2.Descrição da Necessidade da Contratação

1.1.O Município, no âmbito do Programa 5100020250029 - Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas, Eventos e Projetos de Esporte Amador, Educacao, Lazer e Inclusao Social - SNEAELIS (Emenda de Comissão - RP8 - Convênio), Convênio 978931/2025, junto ao Ministério do Esportes, necessita ampliar a oferta de atividades esportivas e de acompanhamento acadêmico para crianças, adolescentes e jovens da rede pública, de modo a contribuir para o desenvolvimento integral dos educandos, conforme orientações das políticas públicas educacionais.

1.2.Assim, faz-se necessária a contratação de profissionais de Educação Física e monitores acadêmicos habilitados (pessoas físicas), incumbidos de executar as atividades fins e de suporte pedagógico do referido programa, com vistas ao efetivo cumprimento dos objetivos institucionais e atendimento do interesse público.

1.3.Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, art. 11, inciso I:

Inexigibilidade Nº 020/2026

2.Demonstração da Previsão da Contratação e Alinhamento com o Planejamento:

2.1.A previsão orçamentária e a compatibilidade com as diretrizes do planejamento estratégico municipal são asseguradas por meio do alinhamento da proposta à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Programa de Governo, em consonância com o art. 12 da Lei nº 14.133/2021:

3.Requisitos da Contratação

3.1.O objeto contratual exige:

a)Profissionais de Educação Física: bacharelado ou licenciatura em Educação Física, registro válido no CREF, carga horária de 20 horas semanais, aptidão técnica para elaboração de planejamento pedagógico, condução, orientação e avaliação de atividades físicas e esportivas.

b)Monitores Acadêmicos: estudantes de graduação em Educação Física, carga horária de 20 horas semanais, atuação sob supervisão direta do professor, apoio pedagógico e administrativo.

3.2.Os requisitos visam garantir a aptidão, regularidade e capacidade técnica dos contratados, de acordo com necessidades do serviço.

3.3.Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, inciso XXVII:

4.Estimativas das Quantidades

4.1.As quantidades estimadas para a contratação, conforme o levantamento constante da planilha anexa, são:

Inexigibilidade Nº 020/2026

4.1.2.A contratação será realizada com profissionais autônomos, na condição de pessoa física, considerando que não há, no município e na região, empresas especializadas que ofertem este tipo de serviço.

4.1.3.Ressalta-se que a opção pela contratação de pessoa física decorre da inexistência de pessoas jurídicas aptas à prestação dos serviços demandados, o que justifica a adoção desse formato de contratação.

4.1.4.Quanto à remuneração, haverá incidência apenas do desconto previdenciário referente ao INSS, nos termos da legislação aplicável.

Obs.: Os dias e horários de trabalho serão determinados no ato da contratação pela secretaria de responsável.

Tabela Analítica Inexigibilidade Nº 020/2026

4.2.A carga horária é de 20 horas semanais por profissional, conforme demanda e oferta do serviço.

4.2.1.A jornada é de 19 (dezenove) meses.

4.3.Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, art. 23:

5.Levantamento de Mercado e Justificativa da Solução

5.1. Do Levantamento de Mercado

5.1.1.Procedeu-se à consulta a bases locais e regionais, considerando valores praticados na contratação de profissionais similares em programas estaduais e federais, bem como referência a tabelas salariais recomendadas por órgãos de classe.

5.2. Da Justificativa da Solução

5.2.1.A solução apresenta-se tecnicamente adequada ao possibilitar a contratação sob demanda, garantindo responsividade, equidade e economicidade.

Inexigibilidade Nº 020/2026

5.2.1.Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, art. 18, VI, VIII:

5.3. Da Adoção do Credenciamento

5.3.1.O credenciamento caracteriza-se como modalidade de seleção destinada à contratação paralela, aberta e não excludente de interessados, possibilitando que todos que preencherem os requisitos estabelecidos no edital possam prestar o serviço, em conformidade com o art. 79 da Lei 14.133/2021.

5.3.2.Tal procedimento se mostra especialmente adequado para a contratação de profissionais de Educação Física e monitores acadêmicos para programas públicos esportivos e educacionais, em razão da demanda variável, da necessidade de pronto atendimento, do caráter continuado do serviço e da impossibilidade de aferição prévia da totalidade das necessidades futuras da Administração, conforme jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.192/2025-TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Nota Técnica TC-12/2024).

5.3.3.O credenciamento, ao permitir que toda e qualquer pessoa que satisfaça às condições previstas no instrumento convocatório seja selecionada, promove o tratamento isonômico, publicidade dos atos e impessoalidade, evitando distorções que poderiam advir de restrições competitivas indevidas (Lei 14.133/2021, art. 79; Acórdão 2.192/2025-TCU; Acórdão 2977/2021- TCU).

5.3.4.Ademais, a adoção do sorteio como critério para definição da ordem de convocação entre os credenciados, especialmente em contextos de demanda limitada e pluralidade de credenciados habilitados, encontra respaldo nos princípios da impessoalidade e transparência administrativa, alinhando-se aos preceitos do caput e do parágrafo único do art. 79 da Lei 14.133/2021.

5.3.5.A jurisprudência do TCU tem admitido expressamente a utilização do credenciamento como procedimento auxiliar legítimo para contratações sob demanda, sobretudo quando presentes a pluralidade de beneficiários e a necessidade de tratamento não excludente (Acórdãos 533/2022, 351/2010, 352/2016 e Nota Técnica TC-12/2024 do TCE/SC).

Inexigibilidade Nº 020/2026

5.3.6.O modelo viabiliza, ainda, maior eficiência na gestão pública ao permitir pronta reposição de profissionais, prevenção ao desabastecimento dos serviços e flexibilidade incorporada à política pública setorial.

5.3.7.Fundamentação legal e transcrições:

6.Estimativa do Valor da Contratação

6.1.O valor estimado da contratação, conforme a tabela acima e apuração junto ao mercado regional, é:

a)Profissional de Educação Física: R$ 3.200/mês.

b)Monitor Acadêmico: R$ 1.900,00/mês. 6.2.

A estimativa contempla valores praticados no mercado, resguardando a vantajosidade e o equilíbrio econômico-financeiro, em observância ao art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

7.Descrição da Solução como um Todo

7.1.A solução compreende o credenciamento contínuo e público de profissionais de Educação Física e monitores acadêmicos habilitados, para atuação no âmbito do Programa Esportivo, mediante critérios impessoais e objetivos, previsão de remuneração padronizada e flexível, sorteio para a ordem de convocação, e atuação conforme demanda específica da Administração.

7.2.O procedimento permitirá atendimento ágil e eficiente das necessidades do programa, proporcionando flexibilidade para ajustes quantitativos e qualitativos, conforme variações sazonais ou emergenciais na demanda.

7.3.O acompanhamento da prestação dos serviços será realizado através de monitoramento sistemático, com indicadores de desempenho, registros de frequência, avaliações periódicas e possibilidade de Inexigibilidade Nº 020/2026 substituição/descredenciamento de profissionais em caso de desempenho insatisfatório ou interesse público, promovendo segurança e sustentabilidade ao ciclo contratual segundo o art. 18, §1º, VII e art. 79 da Lei 14.133/2021.

7.4.A solução está compatível com as boas práticas de gestão pública e os princípios da economicidade, eficiência, competitividade e ampla publicidade.

7.5.Fundamentação legal:

8.Justificativas para o Parcelamento ou Não da Contratação

8.1.Haverá parcelamento da contratação, em função das diferentes categorias profissionais, habilitações necessárias e peculiaridades de atribuição, notadamente entre professores e monitores acadêmicos.

8.2.Tal medida assegura a seleção de fornecedores especializados conforme as demandas específicas.

8.3.Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, art. 23, §1º:

9.Demonstrativo dos Resultados Pretendidos

9.1.Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, art. 18, §1º, inciso IX:

9.2.A contratação de profissionais de Educação Física e monitores acadêmicos para o Programa Esportivo visa alcançar resultados mensuráveis e estruturais, tanto na dimensão social e educacional, quanto na Inexigibilidade Nº 020/2026 sustentabilidade fiscal, conforme orientações do Tribunal de Contas da União (TCU, Acórdão 1.657/2024 e 969/2024).

9.3.Resultados Esperados – Dimensão Social e Educacional:

9.3.1.Ampliação da oferta de atividades esportivas estruturadas, proporcionando prática regular de esportes orientados a crianças, adolescentes e jovens da rede pública municipal, em consonância com a BNCC e políticas públicas educacionais.

9.3.2.Promoção de inclusão social e cidadania mediante garantia de acesso equânime e redução das desigualdades, compondo estratégia de fortalecimento de vínculos e desenvolvimento integral dos educandos.

9.3.3.Desenvolvimento de habilidades motoras, cognitivas e socioemocionais, contribuindo para a diminuição de vulnerabilidades sociais e escolares.

9.3.4.Oportunidade de atuação formativa e acadêmica para estudantes de graduação, propiciando aprendizado prático e inserção profissional relevante ao contexto local. 9.4. Resultados Esperados – Eficiência e Impacto Operacional:

9.4.1.Otimização do uso dos recursos públicos, assegurando que o investimento acompanhe a demanda real e evitando alocação de recursos para serviços ociosos.

9.4.2.Flexibilidade administrativa, permitindo ajustes céleres conforme a demanda, períodos sazonais ou mudanças estruturais.

9.4.3.Garantia de continuidade e qualidade dos serviços, com cadastro permanente de profissionais aptos para reposições ou substituições automáticas, promovendo resiliência do serviço público.

9.5.Resultados Esperados – Indicadores Mensuráveis:

9.5.1.Taxa de participação e frequência das crianças e adolescentes, visando cobertura ampla dos públicosalvo do programa.

9.5.2.Indicadores qualitativos e quantitativos de desempenho pedagógico e satisfação dos beneficiários, aferidos por instrumentos próprios da Secretaria de Educação.

9.5.3.Manutenção da sustentabilidade fiscal da contratação, demonstrando compatibilidade com o orçamento e as receitas municipais ao longo do tempo.

9.6.Resultados Macroeconômicos e Institucionais:

Inexigibilidade Nº 020/2026

9.6.1.Fortalecimento de políticas públicas esportivas de caráter continuado, potencializando parcerias institucionais e efeitos multiplicadores desejados em programas de educação e desenvolvimento humano.

9.6.2.Prevenção de riscos sociais através de estratégias reconhecidamente eficazes de ocupação do tempo livre e engajamento comunitário.

9.7.Jurisprudência: O TCU, em sucessivos julgados, ressalta a imprescindibilidade do estabelecimento de metas, indicadores e acompanhamento permanente dos resultados pretendidos nas contratações públicas, notadamente aquelas de caráter social e educacional.

9.8.Conclusão da Seção: A contratação proposta é instrumento de transformação social, racionalização dos gastos e aprimoramento da gestão pública municipal.

10.Providências a Serem Adotadas pela Administração

10.1.Para a regular instrução, desenvolvimento e execução do credenciamento, caberá à Administração Municipal:

a)Promover ampla e irrestrita publicidade do edital e do procedimento de credenciamento, com divulgação obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais canais oficiais.

b)Proceder à realização pública, transparente e registrada do sorteio de ordem dos credenciados, assegurando isonomia de tratamento.

c)Nomear formalmente os fiscais e gestores do contrato, qualificando-os e estabelecendo responsabilidades conforme exigido pelo art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

d)Implantar sistemas de monitoramento, controle e avaliação periódica do serviço prestado, com registros documentais próprios e adoção de medidas corretivas conforme necessárias, alinhados à jurisprudência recente do TCU.

e)Capacitar continuamente os agentes e interessados, manter canais de comunicação permanente e instruir processo administrativo a partir de análise jurídica prévia e fundamentada.

f)Publicar tempestivamente todos os atos do procedimento, inclusive registros, atas e relatórios de acompanhamento, garantindo transparência e controle social.

g)Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, arts. 11, 25, 79, 117; Acórdão TCU 2977/2021; Nota Técnica

Tce/sc 12/2024.

Inexigibilidade Nº 020/2026

11.Contratações Correlatas e/ou Interdependentes

11.1.A contratação correlata já efetivada refere-se à compra dos materiais esportivos necessários ao desenvolvimento das atividades, tendo sido realizada por pregão, em separado, e sustenta a operacionalização do presente serviço

12.Descrição de Possíveis Impactos Ambientais e Medidas Mitigadoras

12.1.Não se prevêem impactos ambientais significativos, considerando a natureza intelectual e educacional dos serviços contratados.

12.2.Quando necessário, serão adotadas medidas mitigadoras relativas a descarte de materiais, racionalização de recursos, uso de espaços públicos e incentivo à sustentabilidade.

13.Posicionamento Conclusivo sobre a Adequação da Contratação

13.1.Da análise técnica, econômica e jurídica realizada, conclui-se pela adequação da contratação ora proposta, que se apresenta alinhada com as normas vigentes, critérios de eficiência, isonomia e atendimento ao interesse público. Opina-se, portanto, pela continuidade do feito.

14.Matriz/Mapa de Riscos

15.Análise do Ciclo de Vida do Objeto Inexigibilidade Nº 020/2026

15.1.O serviço demandado possui natureza continuada, com execução mensal enquanto vigente o credenciamento e a demanda do programa esportivo.

15.2.A vida útil da contratação está atrelada ao ciclo dos projetos esportivos e disponibilidade orçamentária. Medidas como acompanhamento dos resultados e atuação por demanda permitem maior efetividade, racionalização de custos e extensão do benefício social.

16. Demais obrigaçoes da contratada

16.1.Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas neste instrumento e outros inerentes a aquisição pretendida.

16.2.Zelar e garantir a boa qualidade dos serviços, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Público;

16.3.Comunicar a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários;

16.4.Arcar, de forma exclusiva, com todos os ônus necessários a execução dos serviços que efetuar, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à execução, inclusive licença em repartições públicas, registros e demais atos pertinentes.

16.5.Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou o Município, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos seus ou de quem em seu nome agir, decorrentes irresponsabilidade e ingerência.

16.6.Em tudo agir, segundo as diretrizes do MUNICÍPIO.

16.7.Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigor.

16.8.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

16.9.Cumprir todas as obrigações inerentes ao objeto, bem como o T.R e seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

16.10.Executar diretamente o objeto da contratação, através de profissional que possuía qualificação adequada ao tipo de serviço executado, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações;

17. Obrigaçoes do municipio.

17.1.Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços através da Secretária Municipal de Esporte; Inexigibilidade Nº 020/2026

17.2.Comunicar e exigir a correção imediata de qualquer anormalidade nos bens entregues e/ou serviços por ela fornecidos.

17.3.Efetuar o pagamento de acordo com o estabelecido neste Instrumento.

17.4.Notificar a Detentora/Contratada, fixando prazo para correção das irregularidades ou defeitos encontrados.

17.5.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

17.6.Permitir, durante o período de execução dos serviços, o acesso da Contratada ao local de prestação dos serviços, desde que devidamente identificados;

17.7.A fiscalização da qualidade do serviço estará a cargo da Secretária Municipal de Esportes. 17.8. A existência da fiscalização não eximirá a contratada de nenhuma responsabilidade pela prestação dos serviços.

18. Do pagamento

18.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

18.1.1.Só serão realizados faturamentos com base em boletim de aferição e/ou Quadro de Frequência lavrado pela Secretaria de Esportes, atestando a frequência dos profissionais, nos dias e horários indicados, cabendo glosa em caso de ausência injustificada.

18.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

18.3.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da Lei nº 14.133/2021.

19. Da previsão orçamentária.

19.1.As despesas para custear a execução do objeto desta licitação, correrão por conta do crédito orçamentário constante das dotações orçamentárias disponíveis do exercício financeiro em vigor. 19.2. As contratações futuras deste certame ocorrerão por conta das dotações abaixo designadas;

Dotação orçamentária: 3.3.90.36.00.2.16.01.27.812.0034.2.0048

Inexigibilidade Nº 020/2026

Saldo r$ 133.000,00 descrição: manutenção da coordenadoria de esportes

20. Da Conclusão e Responsável pelo ETP

20.1.À luz dos elementos apresentados, a contratação revela-se viável sob os aspectos técnico, financeiro e legal, promovendo solução eficaz ao problema inicialmente identificado, em estrita obediência aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência.

Inexigibilidade Nº 020/2026

Processo licitatório nº 143/2026 credenciamento nº 003/2026

Anexo II: requerimento de credenciamento

No edital: Anexo II – requerimento de credenciamento

Ao Setor de Licitação OBJETO : Credenciamento da empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº __________________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) _____________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________________e do CPF nº_________________________, no Credenciamento nº 003/2026, para CREDENCIAMENTO DE 1

(Um) profissional de educação física e 2 (dois) monitores acadêmicos, para atender as demandas apresentadas pela secretaria municipal de lazer e

Esporte, nos termos do convênio nº 978931; processo nº 71000.085781/2025-17, junto

AO MINISTÉRIO DO ESPORTE , conforme anexo :

N° Serv Cód Descrição UND Quantidade Valor Val. Total 001 - SERVIÇOS - Monitor Acadêmico 1 - 20h Mês 19 1.900,00 36.100,00 002 - SERVIÇOS - Monitor Acadêmico 2 - 20h Mês 19 1.900,00 36.100,00 003 - SERVIÇOS - Profissional de Educação Física

-20h Mês 19 3.200,00 60.800,00 Total do Orçamento/Proposta: 133.000,00

Data da proposta : a partir de ____/____/______.

VALIDADE DA PROPOSTA : A vigência do contrato deverá ser de até 19 (dezenove) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados nos termos da Lei 14.133/2021.

Dados da empresa proponente:

Razão Social: CNPJ sob nº:

Endereço Completo: Fax:

Telefone: E-mail:

Dados bancários:

Local e data Nome CPF:

Inexigibilidade Nº 020/2026

Processo licitatório nº 143/2026 credenciamento nº 003/2026

Anexo III: declaração unificada de atendimento aos…

No edital: Anexo III – declaração unificada de atendimento aos requisitos do credenciamento

Eu, [NOME COMPLETO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], interessado(a) no Credenciamento nº 003/2026, cujo objeto é o credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços de Educador Físico e/ou Monitor, DECLARO, sob as penas da lei, para os devidos fins, que:

I –atendo integralmente aos requisitos de habilitação e às condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, seus anexos e demais documentos que o integram;

II –não me encontro impedido(a) de participar do presente credenciamento ou de contratar com a Administração Pública, não incidindo em nenhuma das hipóteses de impedimento ou vedação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021;

III –não possuo vínculo ou situação que configure impedimento à contratação, nos termos da legislação aplicável, inclusive quanto às hipóteses relacionadas a agentes públicos, dirigentes ou responsáveis pela contratação, fiscalização ou gestão do objeto;

IV –não fui condenado(a), nos últimos 5 (cinco) anos, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação, nos termos do art. 14, VI, da Lei Federal nº 14.133/2021;

V –cumpro as exigências legais e profissionais necessárias ao exercício das atividades objeto do credenciamento, comprometendo-me a manter, durante toda a vigência da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

VI –quando aplicável à função de Educador Físico, possuo registro profissional regular perante o Conselho Regional de Educação Física – CREF competente, encontrando-me habilitado(a) ao exercício das atividades profissionais correspondentes;

Inexigibilidade Nº 020/2026

VII –possuo disponibilidade para prestar os serviços nos locais, dias, horários, condições e demais especificações estabelecidas pela Administração, conforme demanda e necessidade do objeto;

VIII –conheço e aceito integralmente as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo, inclusive quanto aos valores de remuneração, forma de execução, distribuição das demandas e demais obrigações decorrentes da contratação;

IX –responsabilizo-me integralmente pela veracidade, autenticidade e exatidão das informações e documentos apresentados à Administração, estando ciente de que a apresentação de declaração ou documentação falsa poderá ensejar as medidas administrativas, civis e penais cabíveis;

X –comprometo-me a comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa alterar ou comprometer as condições declaradas ou a regularidade da contratação. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais cabíveis . [MUNICÍPIO], __ de ______ de 2026.

[Nome completo do(a) interessado(a)]

CPF nº Inexigibilidade Nº 020/2026

Processo licitatório nº 143/2026 credenciamento nº 003/2026

Anexo IV: modelo de termo de credenciament0 nº…

No edital: Anexo IV – modelo de termo de credenciament0 nº ____/_________.

Termo de credenciamento para a a prestação de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica, com emissão de laudos e/ou resultados, para a Secretaria Municipal da Saúde do Município de Patrocínio do Muriaé.

O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ/MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Ministério da Fazenda sob o nº 17.947.607/0001-86, com sede à Av. Silveira Brum, nº 20 – 2º andar, bairro Centro, em Patrocínio do Muriaé – MG, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E ESPORTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal GOLDSTEIN AGOSTINI DA MATTA, CPF nº 756.699.866-87, nos termos do artigo 79, Inciso I da Lei Federal n.º. 14.133/2021, doravante denominado CREDENCIANTE, e [...] (qualificar), inscrito no CNPJ (ou CPF/MF) sob o no [...], doravante denominado CREDENCIADO, têm justo e acordado este Termo de Credenciamento, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alteralções e o Decreto Municipal nº 029/2023, Processo Licitatório nº 143/2026 – Inexigibilidade nº 020/2026 – Credenciamento nº 003/2026 e suas alterações, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula primeira – objeto

O presente termo tem por objeto o credenciamento CREDENCIAMENTO DE 1 (UM) PROFISSIONAL

De educação física e 2 (dois) monitores acadêmicos, para atender as demandas apresentadas pela secretaria

Municipal de lazer e esporte, nos termos do convênio nº 978931; processo nº 71000.085781/2025-17, junto ao

MINISTÉRIO DO ESPORTE , nos termos do Termo de Referência / Projeto Básico (Anexo I), , partes integrantes deste termo.

Cláusula segunda – prazo

A vigência do contrato deverá ser de até 19 (dezenove) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da Lei Federal 14.133/21.

Cláusula terceira – condições de pagamento

Inexigibilidade Nº 020/2026

3.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

3.1.1.Só serão realizados faturamentos com base em boletim de aferição e/ou Quadro de Frequência lavrado pela Secretaria de Esportes, atestando a frequência dos profissionais, nos dias e horários indicados, cabendo glosa em caso de ausência injustificada.

3.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

3.3.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da Lei nº 14.133/2021.

3.4 Do valor do credenciamento

3.4.1- O valor estimado deste contrato é de R$ __________________.

3.4.2- O valor do contrato de credenciamento poderá acrescer ou suprimir os quantitativos, respeitando os limites legais, conforme o quantutativo de empresas credenciadas.

3.4.3- Serão incorporados ao contrato, mediante Termo Aditivo todas e quaisquer modificações, que venham ser necessárias durante sua vigência decorrente de alterações unilaterais do CONTRATANTE ou por acordo entre as partes.

3.5 Da dotação orçamentária

3.5.1.As despesas para custear a execução do objeto desta licitação, correrão por conta do crédito orçamentário constante das dotações orçamentárias disponíveis do exercício financeiro em vigor.

3.5.2.As contratações futuras deste certame ocorrerão por conta das dotações abaixo designadas;

Dotação orçamentária: 3.3.90.36.00.2.16.01.27.812.0034.2.0048 saldo r$ 133.000,00 descrição: manutenção da coordenadoria de esportes

Cláusula quarta – condições de execução

4.1.O credenciamento caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços; Inexigibilidade Nº 020/2026

4.2.O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência deste termo, as condições de habilitação exigidas para a sua celebração;

4.3.É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO a utilização de pessoal para a execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comerciais;

4.4.É vedado:

4.4.1.Agentes Públicos, assim considerados aqueles do art. 6º, V, da Lei nº 14.133/21, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a vedação expressa de contratar com o Município;

Cláusula quinta - fiscalização

5.1.O CREDENCIANTE indica como Gestor do Contrato o (a) Sr. (a) __________________________________, brasileiro (a), inscrita no CPF nº __________________________ – Cargo e como Fiscal o (a) Sr. (a) __________________________________, inscrito no CPF nº _______________________ – Cargo, como seus representantes para acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços e assinar a respectiva nota, que servirá de confrontante legal dos serviços prestados. Cabendo a CONTRATADA facilitar em todas as suas fases, o desempenho desta função e fornecer qualquer esclarecimento que lhe for solicitado.

Cláusula sexta - rescisão

A rescisão deste Termo se dará numa das seguintes hipóteses:

a)pela ocorrência de seu termo final;

b)por solicitação do CREDENCIADO com antecedência de 30 (trinta) dias;

c)por acordo entre as partes;

d)unilateral, pelo CREDENCIANTE, após o devido processo legal, no caso de descumprimento de condição estabelecida no edital ou neste próprio termo.

Cláusula sétima - foro

Para dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo, fica eleito o FORO DA COMARCA DE EUGENOPOLIS/ MG, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Inexigibilidade Nº 020/2026 E, por estarem assim, justos e combinados, em tudo quanto neste documento se contém, assinam-no em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Patrocínio do Muriaé - MG, _____/____/_____

Goldstein agostini da matta

Prefeito do Município de Patrocínio do Muriaé

Contratante

Representante legal nomeado: Sr.

Representante legal do órgão gerenciador e fiscal. 1 - _________________________________________________ CPF:

2 - _________________________________________________ CPF:

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 16/08/2027 às 10:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Preencher o formulário deste editalBeta

Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.

Abrir o formulário

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de 1 (um) profissional de educação física e 2 (dois) monitores acadêmicos, para atender as demandas apresentadas pela secretaria Municipal de Lazer e Esporte, nos termos do Convênio nº 978931; processo nº 71000.085781/2025-17, junto ao Ministério do Esporte.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 133.000,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE
CNPJ do órgão
17.947.607/0001-86
Unidade compradora
Município de Patrocínio do Muriaé
Processo
143
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
17947607000186-1-000102/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE, em Patrocínio do Muriaé (MG), publicou credenciamento nº 20/2026 para [Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de 1 (um) profissional de educação física e 2 (dois) monitores acadêmicos, para atender as demandas apresentadas pela secretaria Municipal de Lazer e Esporte, nos termos do C…. O valor total estimado é de R$ 133 mil e as propostas seguem abertas até 16 de agosto de 2027, às 10h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 17947607000186-1-000102/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).