CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para a prestação de serviços especializados de Saúde, visando atender às demandas da rede municipal

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA MINAS GERAIS FL Nº________ PROCESSO Nº 011/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 EDITAL PARA CREDENCIAMENTO A Administração do Município de Cambuquira – MG, pela Secretaria Municipal de Saúde, torna público que estará promovendo o CREDENCIAMENTO de empresas, no Município de Cambuquira, no período de 29/01/2026 até 13/02/2026, podendo ainda se credenciar a qualquer tempo (posterior aos dez dias úteis iniciais) durante a vigência do presente credenciamento as empresas que atenderem o solicitado neste edital e seus anexos SEM EXCLUSIVIDADE , para prestação de serviços especializados de saúde, visando atender às demandas da rede municipal, na forma e condições a seguir: 1 – OBJETO E CONDIÇÕES DEPARTICIPAÇÃO 1.1 - CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para a prestação de serviços es pecializados de Saúde, visando atender às demandas da rede municipal. a) A realização do tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, em conformidade com a Portaria n° 709, de março de 2017, do Ministério da Saúde, observando-se os parâmetros técnicos, assistenciais e financeiros previstos na Tabela SIGTAP, código do procedimento n° 03.09.07.002-3. b) A execução de serviços de equoterapia, destinados a pacientes do Município, com foco no desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com ou sem deficiência, por meio de abordagem terapêutica interdisciplinar, envolvendo profissionais das áreas da saúde, educação e quitação, utilizando o cavalo como instrumento terapêutico, conforme normas técnicas aplicáveis. . 1.1.1 - Este Edital está disponível no site da Prefeitura Municipal de Cambuquira , no endereço eletrônico www.cambuquira.mg.gov.br/licitacao e também que poderá ser retirado de segunda à sexta-feira, das 13h às 17 h, na sala da Gerência de Licitações, Compras e Contratos, situada na Prefeitura Municipal, Av. Virgílio de Melo Franco, nº 555, nesta cidade. 1.2 - Será vedada a participação de empresas quando: 1.2.1 - Declaradas inidôneas por ato do Poder Público Municipal; 1.2.2 - Em processo de concord ata ou falência; 1.2.3 - Impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública direta ou indireta; 1.2.4 - Estiverem inadimplentes para com o Município de Cambuquira e Órgãos da Administração Direta ou Indireta. 1.2.5 – Impedidas pelo que dispõe o art. 9º § 1 º da Le i nº 14.133/2021 e outras normas municipais.

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA MINAS GERAIS FL Nº________ 2 - CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 2.1 - A empresa interessada em aderir ao CREDENCIAMENTO de que trata o presente Edital, deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitações em envelope fechado, os seguintes documen tos para serem analisados pelos membros da Comissão Permanente de Licitações: 2.1.1 - Ato Constitutivo (Contrato Social ou Estatuto); 2.1.2 - Prova de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 2.1.3 - Prova de regularida de relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , emitida pela Caixa Econômica Federal - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; 2.1.4 - Prova de regularidade relativa à seguridade social - INSS , emitida pela Secretaria da Rec eita Federal do Brasil - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Esta certidão é apresentada na forma conjunta com a Fazenda Federal. 2.1.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , emitida pelo T.S.T. (Tribunal Superior do Trab alho) - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 2.1.6 – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão e/ou documento similar emitida pela Secretaria competente do M unicípio - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; 2.1.7 - Cópia do CPF e do RG do (s) sócio (s) proprietário (s) ou Diretor responsável; 2.1.8 - Declaração de que a empresa não possui em seu quadro de pessoal, empregado menor de 18 (dezoito) a nos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze ) anos . 2.1.9 - Declaração de que a empresa não possui qualquer fato impeditivo para participar desta licitação, bem como para a execução do contrato a ser celebrado. 2.1.10 - Comprovação do vínculo empregatício entre Responsável Técnico e empresa que deverá ser acompanhada de:  Cópia da ficha de registro de empregados e comprovantes de informações da GFIP/SEFIP ou  Cópia do ato constitutivo em vigor no qual conste o nome do detentor do atestado de capacitação técnica ou ainda;  Se o responsável técnico for sócio da empresa, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social. 2.1.11 – Para os itens 1(um) e 2 ( dois ) - Tratamento Esclerosante – Responsável técnic o pela empresa deverá apresentar título de angiologista e/ou cirurgião vascular e /ou cirurgia cardiovascular. . 2.1.12 Para o item 3 ( três ) - EQUOTERAPIA - Certificado de conclusão de curso de graduação em psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional ou medicina, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), do responsável técnico. 2.1.13 - Carteira Profissional do Conselho competente na respectiva especialidade – Documento físico ou digital que comprova o registro no conselho, do responsável técnico. 2.1.14 - Em caso de instrutor equitador, deverá comprovar através de envio de certificado(s) de realização e conclusão de cursos de capacitação em entidades competentes e experiência na condução de cavalos e comprovando através de cópia de co ntrato, carteira de trabalho ou declaração da

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA MINAS GERAIS FL Nº________ contratante. 2.1.15 - Em caso de instrutor equitador, deverá comprovar através de envio de certificado(s) de realização e conclusão de cursos de capacitação em entidades competentes e experiência na condução de cavalo s e comprovando através de cópia de contrato, carteira de trabalho ou declaração da contratante . 2.1.16 - PARA HABILITAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS ( QUANDO FOR O CASO) : 2.1.17 - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; 2.1.18 - Prova de regularidade relativa à seguridade social - INSS, emitid a pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Esta certidão é apresentada na forma conjunta com a Fazenda Federal; 2.1.19 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo T.S.T. (T ribunal Superior do Trabalho) - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; 2.1.20 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do E stado, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; 2.1.21 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão e/ou documento similar emitida pela Secretaria competente do Município - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; 2.1.22 - Declaração de que não possui qualquer fato impeditivo para participar desta licitação, bem como para a execução do contrato a ser celebrado; 2.1.23 - Certificado de conclusão de curso de graduação em psico logia, fisioterapia, terapia ocupacional ou medicina, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), do responsável técnico. 2.1.24 - Carteira Profissional do Conselho competente na respectiva especialidade – Documento físico ou digital que compr ova o registro no conselho, do responsável técnico. 2.1.25 - Em caso de instrutor equitador, deverá comprovar através de envio de certificado(s) de realização e conclusão de cursos de capacitação em entidades competentes e experiência na condução de cavalos e com provando através de cópia de contrato, carteira de trabalho ou declaração da contratante. 2.2 - Os documentos poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, devidamente autenticados, ou em original acompanhados de cópia para autenticação pela Comissão Permanente de Licitações. 3 - DA ADESÃO, CONTRATAÇÃO E ACEITABILIDADE DOCREDENCIAMENTO 3.1 – As proponentes no Município de Cambuquira , que apresentarem todos os documentos listados acima e que estes estejam em plena validade, e ainda que aceitarem o pr eço único conforme os itens ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde, através do(a) p residente da Comissão de licitações , serão convidadas para assinar o contrato administrativo de adesão ao credenciamento para atender as requisições da Secretaria Muni cipal de Saúde. 3.2 - Os serviços do presente CREDENCIAMENTO serão prestados pelas proponentes que assinarem o contrato de prestação de serviços, com as obrigações e responsabilidades constantes da minuta contratual anexa ao presente Edital. 3.3 - No 16º (décimo sexto) dia útil após a publicação do edital a Comissão de Contratação

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA MINAS GERAIS FL Nº________ concretizará a análise dos documentos apresentados para aprovar e relacionar os interessados que serão credenciados, e os serviços distribuídos de maneira igualitária; 3.4 - Caso haja algu m interessado, posterior aos quinze dias iniciais, o serviços serão redistribuidos, sempre de maneira igualitária, conforme ordem cronológica de credenciamento; 4 - DO PRAZO EPRORROGAÇÕES 4.1 - O contrato assinado em decorrência do presente CREDENCIAMENTO terá validade de 12 (doze) meses. 4.1.1 - O prazo do contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, ao instrumento inicial, nos termos do Artigo 106 , da Lei 14.133/21 e suas posteriores alterações, tendo em vista que o tipo de serviço contratado se trata d e ação continuada. 5 - DO VALOR E DO PAGAMENTO 5.1 - A estimativa do valor terá um total estimado de R$ 227.351,20 ( duzentos e vinte e sete mil e trezentos e cinquenta e um reais e vinte centavos ) que será divido entre as empresas credenciadas de maneira igua litária , sendo: Item 1: R$ 36.093,60 Item 2: R$ 188.457,60 Item 3: R$ 52.800,00 5.2 – O pagamento pelo quantitativo efetivamente executado, mensalmente, será efetuado pela Tesouraria Municipal em até 30 (trinta) dias após a emissão e aceite da nota fiscal correspondente, devidamente conferida e liquidada pela fiscalização do contrato. 5.3 - Para as empresas optantes pelo Simples Nacional será necessária, a apresentação da Declaração de ME (modelo da Receita Federal) que comprove essa opção, e ainda deverá obri gatoriamente destacar no corpo DE CADA NOTA FISCAL a expressão “OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”. 5.4 - É de exclusiva responsabilidade da empresa credenciada a imediata comunicação à Administração Municipal, pela Diretoria de Contabilidade, caso venha a deixar a categoria de ME – Optante pelo Simples Nacional. 5.5 - Caso a empresa credenciada não faça essa comunicação e o setor responsável deixe de fazer as retenções legais, serão aplicadas as penalidades legais e a efetivação de rescisão contratual. 6 - DAS OBRIGA ÇÕES DA EMPRESACREDENCIADA 6.1 – A empresa credenciada ficará obrigada a prestar os serviços com qualidade, pontualidade, responsabilidade e conforme dispuser as requisições da Secretaria Saúde , não sendo possível recusar qualquer Ordem de Serviço ou transfer i - la para que outro credenciado assuma as suas obrigações. 6.2 – A empresa credenciada deverá: 6.2.1 - Atender a todas as condições descritas neste edital, e seus anexos. 6.2.2 – Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contr ato; 6.2.3 - Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução

5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA MINAS GERAIS FL Nº________ do objeto, bem como, prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde. 7.2.5 - Executar qualquer atividade necessária a o perfeito e satisfatório fornecimento do objeto, ainda que não esteja explicitada, de modo que os objetivos da contratação sejam alcançados; 7.3 - A empresa credenciada não poderá: 6.3 - S ob nenhuma hipótese, efetuar qualquer cobrança dos usuários , relativa aos serviços prestados por meio do presente instrumento, responsabilizando - se por cobranças indevidas realizadas diretamente ou por seus prepostos ou terceiros. 8 – DAS OBRIGAÇÕES DACONTRATANTE 8.1 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa d esempenhar seus trabalhos, dentro das normas deste contrato, além de fornecer todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços contratados. 8.2 – Emitir “ORDEM DE SERVIÇOS, solicitando que os devidos serviços sejam realizados de maneira eficiente atendendo todo o solicitado no edital e seus anexos. 8.3 – A Administração Contratante deverá: 8.3.1 – Fiscalizar os serviços do objeto contratado, podendo sustar, recusar, mandar fazer, refazer ou desfazer qualquer serviço que não estejam de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais, ou que atentem contra o interesse público. 8.3.2 – Atestar os serviços executados pela contratada: 8.3.3 – Acompanhar e fiscalizar os serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas d etectadas e comunicando ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da credenciada. 8.3.4 - Solicitar, quando julgar conveniente, informações relativas aos serviços do objeto, sem que tal atividade implique responsabilidade da Fiscalização, sobre a ação e obrigação da credenciada. 8.3.5 - Proporcionar todas as facilidades para que a credenciada possa desempenhar a plena execução do objeto. 8.3.6 - Comunicar a credenciada d as ocorrências verificadas pela Fiscalização, podendo sustar ou recus ar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas; 9 — DA FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1 - A execução da prestação dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cambuquira por funcionário por ela designado. 10 – DA CONTRATAÇÂO PARA OCREDENCIAMENTO 10.1 – A licitante somente será convocada para assinar o contrato de credenciamento para executar o objeto licitado, depois da confirmação da sua habilitação, diante os do cumentos apresentados. 10 - DAS RESPONSABILIDADES E DODESCREDENCIAMENTO 10.1 - Será motivo de descredenciamento, a CREDENCIADA que:

6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA MINAS GERAIS FL Nº________ 10.1.1 - deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do Edital ou do Contrato; 10.1.2 - praticar atos fraudulentos no intuito de aufe rir qualquer tipo de vantagem; 10.1.3 - ficar evidenciada incapacidade do cumprimento das obrigações assumidas, devidamente caracterizada em relatório de inspeção; 10.1.4 - por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado ou em razã o do poder discricionário, resguardado a ampla defesa. 12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1 - As despesas do presente credenciamento serão cobertas pelas seguintes dotações do orçamento vigente ou outra que venha a substituí - las: Órgão: 02 Prefeitura Municipal Uni dade: 08 Secretaria Municipal de Saúde Red: 236 Proj/Atividade: 2.020 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde Geral Conta: 3.3.90.00.00.00 Fonte: 1.500.99 (equoterapia) Fonte: 1.600.99 (esqueloterapia) 13 - EMBASAMENTO DOCREDENCIAMENTO 13.1 - O credenciament o d as empresas especializadas com abrangência no Município de Cambuquira , conforme descrição do objeto, se efetiva na hipótese de inexigibilidade de licitação, c om supedâneo do caput do art. 74 , inciso IV, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações. 13.1.1 - “ Se a Administração convoca todos de determinado segmento, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos no edital, em igualdade de condições, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar, a competição se torna inviável, no estrito sentido da palavra, inviabilizando a competição , uma vez que a todos foi assegurada a contratação. Esta é a figura do credenciamento ”. Cambuquira, 28 de janeiro de 2026 Daianne de Souza Lemes Cardoso Presidente Comissão Permanente de Licitações

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA MINAS GERAIS FL Nº________ PROCESSO Nº 011/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 - OBJETO 1.1 - CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para a prestação de serviços especializados de Saúde, visando atender às demandas da rede municipal. 2.2 – EXIGÊNCIAS TÉCNICA 2.2.1 - Para a efetivação do pagamento das credenciadas, a pessoa jurídica deverá, obrigatoriamente, apresentar a sua regularidade junto ao INSS, FGTS e Débitos Trabalhistas. 2.3 – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 2.3.1 - O atendimento se realizará mediante marcação prévia na agenda do médico. 2.3.2 - A nota fiscal eletrônica/ fatura, sem qualquer rasura, deve obrigatoriamente ser entregue à Secretaria Municipal de Saúde mensalmente, juntamente com o faturamento dos atendimentos realizados pelo profissional, carimbado pelo mesmo. 2.3.3 - O Município reserva-se no direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelo(s) credenciado(s), podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 2.3.4 - A contratada não poderá, sob nenhuma hipótese, efetuar qualquer cobrança dos usuários, relativa aos serviços prestados por meio do presente instrumento, responsabilizando-se por cobranças indevidas realizadas diretamente ou por seus prepostos ou terceiros. 2.3.5 - Havendo mais de um interessado os serviços serão divididos proporcionalmente em comum acordo entre as partes. 2.3.6 – A credenciada deverá garantir a disponibilidade e possibilidade de atender todas as requisições da Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com as exigências da ANVISA e SUS. 2.4 - DAJUSTIFICATIVA 2.4.1 - A realização do presente credenciamento justifica - se pela necessidade de ampliar e assegurar o acesso da população do Município a serviços especializados de saúde, de forma contínua, eficiente e alinhados às políticas públicas do Sistema Único de Saúde – SUS. No que se refere ao tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, trata-se de procedimento reconhecido e regulamentado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 709, de março de 2017, sendo essencial para a prevenção de complicações vasculares, redução de dores, edemas e demais agravos que impactam diretamente a qualidade de vida dos pacientes. A adoção da Tabela SIGTAP, conforme o código do procedimento nº 03.09.07.002-3, assegura a padronização dos valores, a

8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA MINAS GERAIS FL Nº________ transparência e a conformidade com as diretrizes do SUS. Quanto aos serviços de equoterapia, a demanda decorre da necessidade de atendimento terapêutico interdisciplinar voltado ao desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com ou sem deficiência, especialmente aquelas com transtornos do neurodesenvolvimento, deficiências físicas, intelectuais ou sensoriais. A equoterapia é reconhecida como método terapêutico que contribui significativamente para a reabilitação física, cognitiva, emocional e social, promovendo inclusão, autonomia e melhoria da qualidade de vida dos usuários. A opção pelo credenciamento de pessoas jurídicas mostra-se a forma mais adequada e eficiente de contratação, considerando a natureza continuada dos serviços, a necessidade de atendimento descentralizado e a possibilidade de ampliar a rede de prestadores habilitados, garantindo maior cobertura assistencial, livre escolha dos usuários e respeito aos princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência e economicidade, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, o credenciamento proposto revela-se viável, razoável e adequado para atender às demandas da rede municipal de saúde, assegurando a prestação regular dos serviços, a observância das normas técnicas e legais aplicáveis e o fortalecimento das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde no âmbito do Município. 2.5 – DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E INFORMAÇÕES 2.5.1 – Este Edital está disponível no site da Prefeitura Municipal e onde serão publicados todos os atos administrativos, recursos, contrarrazões, julgamentos, atas e outros pe rtinentes desta licitação: www.cambuquira.mg.gov.br . 2.5.2 - As respostas de solicitações de esclarecimentos, as razões e contrarrazões de recursos serão enviadas por e - mail para as licitantes interessadas. 2.5.3 – Informações poderão ser sol icitadas pelo e - mail: [email protected] 4– DOPROCEDIMENTO 4.1– O procedimento deste processo administrativo é o CHAMAMENTO PÚBLICO , através da publicação do edital convocatório, para que as proponentes que se interessarem em contratar com a Administração Municipal possam se CREDENCIAR e se habilitadas possam ser contratadas e prestar os seus serviços. 4.2 – O extrato do Edital será publicado em jornal de circulação regional e no site da Prefeitura Municipal, veículos comuns em todas as licitações. 4.3 - O inteiro teor do edital será publicado no site da Prefeitura Municipal. Cambuquira, 28 de janeiro de 2026 Arnaldo Afonso Monteiro Secretaria Municipal de Saúde

9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA MINAS GERAIS FL Nº________ ANEXO II Descrição completa dos itens do objeto UND VALOR ESTIMADO Quant. Unitário Total 1 - Contratação de empresa especializada no tratamento de esclerosante, não estético de varizes dos membros inferiores (Unilateral). Serviços Anual 120 R$ 300,78 R$ 36.093,60 2 - Contratação de empresa especializada no tratamento de esclerosante, não estético de varizes dos membros inferiores (Bilateral). Serviços 480 R$ 392,62 R$ 188.457,60 3- Contratação de empresa especializada para realizar sessões de EQUOTERAPIA, em pacientes do município através de sessões semanais. Serão realizadas 40 sessões mensais pelo período de 06 meses. Serviços 520 R$ 100,00 R$ 52.800,00 Valor Total: R$ 277.351,20 _______________________________ Arnaldo Afonso Monteiro Secretaria Municipal de Saúde

10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA MINAS GERAIS FL Nº________ ANEXO III MINUTA CONTRATUAL CREDENCIAMENTO CONTRATANTE: Município de CAMBUQUIRA, 17.955.386/0001-98, pessoa jurídica de direito público interno, através do Poder Executivo, com sede à AV. Virgílio de Melo Franco, número 555, CEP 37.420-000,neste ato representado pela Prefeita Sra.Cimara Beatriz Arci. Contratada:___________________________________ CNPJ Nº __________________________, Sediada à ______________________________, em ___________________________, neste ato representada por ____________________________, portador do RG_______________________ e do CPF: _____________________________. EMBASAMENTO: Processo Administrativo nº 011/2025 – Inexigibilidade 005/2025 e na forma doart. 89 da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações, as partes ficam contratadas, mediante as cláusulas e condições abaixo especificadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para a prestação de serviços especializados de Saúde, visando atender às demandas da rede municipal. CLÁUSULA SEGUNDA- DA EXECUÇÃO DO CONTRATO- FORNECIMENTO 2.1 – Integra e se vincula ao presente instrumento, o edital do processo licitatório acima epigrafado e seus respectivos anexos, em especial a proposta ofertada, como se aqui estivessem transcritos para produzir todos os seus efeitos legais. 2.1.1 – A CONTRATADA deverá executar o objeto deste contratado nas condições, exigências e especificações do processo licitatório que embasa este contrato, conforme a proposta ofertada e como dispusera AF-Autorização de Fornecimento, emitida pelo setor competente. 2.2 – Não será recebido o serviço, item ou itens do objeto,que esteja desacompanhado da respectiva nota fiscal e da AF-Autorização de Fornecimento,condição para que a despesa seja conferida, atestada e, para a efetiva e regular liquidação. 2.2.1 – Esta regularidade para o recebimento dos serviços será condição a ser observada para a preparação do pagamento. 2.2 - ACONTRATADA não poderá prestar qualquer serviços o licitado sem a respectiva Autorização de Fornecimento- AF, pois a CONTRATANTE não se responsabilizará por serviço sem que esteja devidamente autorizado na forma prevista. 2.4 – A CONTRATANTE não aceitará o serviços do objeto contratado que não atender (em) as especificações requisitadas, ou ainda que for(em) considerado(s) inadequado(s) para satisfazer os objetivos deste contrato administrativo.