Contratação de pessoa jurídica em atendimento às práticas artísticas e culturais; (origem: prt ms/gm 2681/2013, art. 6º, v) por meio da academia de saúde do município, em atendimento as demandas da secretária municipal de saúde do município de araçuaí/MG

CNPJ: 17.963.083/0001-17 Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG CEP 39600-000 (33) 3731-1570 - aracuai.mg.gov.br 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 046/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 015/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 004/2026 EDITAL Objeto: C ontratação de pessoa jurídica em atendimento às práticas artísticas e culturais; (Origem: PRT MS/GM 2681/2013, Art. 6º, V) por meio da Academia de Saúde do município, em atendimento as demandas da Secretária Municipal de Saúde do município de Araçuaí/MG . Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br. Período: A partir da Publicação e ficará permanentemente aberto por 12 (doze) meses. Recebimento da documentação: A partir de: 13/07/2026 Data de encerramento: 12/07/2027 Agente de contratação: Lorena Luiz Moura

CNPJ: 17.963.083/0001-17 Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG CEP 39600-000 (33) 3731-1570 - aracuai.mg.gov.br 2 1 - PREÂMBULO O Município de Araçuaí, inscrito no CNPJ sob o nº 17.963.083/0001-17, através do Agente de contratação, nomeado pela Decreto nº 004/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 13/07/2026 a 12/07/2027, no site www.licitardigital.com.br, de forma exclusiva pelo método eletrônico, documentos para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 004/2026 . OBJETO: Contratação de pessoa jurídica em atendimento às práticas artísticas e culturais; (Origem: PRT MS/GM 2681/2013, Art. 6º, V) por meio da Academia de Saúde do município, em atendimento as demandas da Secretária Municipal de Saúde do município de Araçuaí/MG, conforme condições, quantitativos e especificações estabelecidos neste Edital e seus anexos. 2 - DO OBJETO 2.1. O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto a contratação de pessoa jurídica em atendimento às práticas artísticas e culturais; (Origem: PRT MS/GM 2681/2013, Art. 6º, V) por meio da Academia de Saúde do município, em atendimento as demandas da Secretária Municipal de Saúde do município de Araçuaí/MG, nas condições, quantitativos e especificações estabelecidos neste Edital e seus anexos, com fundamento no art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.2. O Edital completo poderá ser obtido pelo interessado no setor de licitações, situado na Praça Rui Barbosa, nº. 26, Bairro: Centro, Araçuaí/MG, no horário de 14:00 às 17:00 horas ou pelos endereços eletrônicos: www.aracuai.mg.gov.br ou www.licitardigital.com.br – licitações. 3 - FINALIDADE 3.1. O credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de aulas de práticas artísticas e culturais tem como finalidade garantir a oferta contínua e tecnicamente qualificada dessas atividades, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e com as ações previstas na Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde (Origem: PRT MS/GM nº 2.681/2013, Art. 6º, V), que reconhece as práticas artísticas e culturais como ações estratégicas de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde. 3.2. Essa medida busca assegurar que as aulas de Balé Clássico, Danças Culturais e Danças de Salão sejam ministradas com qualidade técnica e continuidade, promovendo o desenvolvimento físico e mental dos participantes, incentivando hábitos saudáveis, a integração social e a convivência comunitária, em consonância com os objetivos da política pública de saúde do Município de Araçuaí/MG. O credenciamento permite, ainda, ampliar a base de prestadores habilitados

CNPJ: 17.963.083/0001-17 Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG CEP 39600-000 (33) 3731-1570 - aracuai.mg.gov.br 3 disponíveis para atendimento da demanda municipal, garantindo maior flexibilidade operacional, eficiência na convocação dos profissionais e continuidade das atividades, sem risco de interrupção por indisponibilidade de um único fornecedor. A contratação por credenciamento possibilita a otimização dos recursos públicos, uma vez que os pagamentos serão efetuados apenas pelos serviços efetivamente prestados e atestados, assegurando economicidade e transparência na gestão pública, em plena conformidade com o art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4 - DA FORMA DE ATENDIMENTO 4.1. O credenciado deverá executar as aulas de práticas artísticas e culturais nas modalidades, datas, horários e locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Araçuaí/MG, mediante convocação formal pelo Gestor do credenciamento. 4.2. A execução dos serviços ocorrerá mediante apresentação de Ordem de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo a modalidade, a data, o horário e o local das aulas, bem como quaisquer informações complementares necessárias à regular prestação dos serviços. 5 - DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 5.1. O valor dos serviços objeto deste credenciamento está estabelecido no Anexo I que integra o presente Edital e o Termo de Credenciamento a ser celebrado, correspondendo ao preço fixado pela Administração Municipal para cada modalidade de aula, por unidade efetivamente ministrada. 5.2. Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria do Município de Araçuaí/MG, na conta da empresa credenciada, em até 30 dias após à prestação dos serviços. 5.2.1. O credenciado encaminhará à Secretaria Municipal de Saúde, até 02 (dois) dias após solicitação via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal referente às aulas prestadas e as respectivas certidões de regularidade: prova de regularidade com a Seguridade Social; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 5.3. A Secretaria Municipal de Saúde deverá certificar, até o dia 05 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da execução das aulas realizadas no período, mediante registro em diário de frequência ou lista de presença, requisito indispensável para a autorização do pagamento. 5.4. Nenhuma Nota Fiscal será processada e nenhum pagamento será realizado antes do respectivo ateste pelo Fiscal do credenciamento. 6 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO

CNPJ: 17.963.083/0001-17 Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG CEP 39600-000 (33) 3731-1570 - aracuai.mg.gov.br 4 6.1. Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital, aceitando as normas estabelecidas pelo Município de Araçuaí/MG. 6.1.1. É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município de Araçuaí/MG. 6.1.2. É vedada a participação de pessoa jurídica na qual, dentre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, figure ocupante de cargo ou emprego público na Administração direta ou indireta do Município. 6.1.3. É vedada a participação de pessoa jurídica cujo objeto social seja incompatível com a prestação de serviços de ensino de práticas artísticas e culturais, verificável por meio do ato constitutivo ou contrato social apresentado na habilitação jurídica. 6.2. Os interessados deverão, primeiramente, inscrever-se na plataforma eletrônica de credenciamento no endereço www.licitardigital.com.br, dentro da opção: Adesão — Adesão Fornecedor. Cadastrada a senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o presente Edital, enviar a documentação necessária, informar as modalidades para as quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 6.2.1 — DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO Conforme disposições expressas no Termo de Referência, item 9.3. 6.2.2. Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 6.2.3. A relação de profissionais (ANEXO II), dados complementares (ANEXO III), modelo de procuração (ANEXO IV), e demais anexos, poderão ser preenchidos, convertidos em PDF e assinados eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP nº 2.200-2/2001, e após anexados nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física); ou poderão ser preenchidos, impressos, assinados fisicamente, digitalizados em PDF e posteriormente anexados nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento. 6.2.4. Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento,

CNPJ: 17.963.083/0001-17 Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG CEP 39600-000 (33) 3731-1570 - aracuai.mg.gov.br 5 resguardada a hipótese do participante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação comprovando regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica. Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter - se - ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. Nota 03 – A ausência de anexação de certidão fiscal, social e trabalhista que possam ser conferidas em meio eletrônico não será motivo único p ara inabilitação do fornecedor, podendo o Agente de Contratação realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa. Nota 04 – Será aplicado no presente edital o entendimento adotado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 1211/2021: “Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Documento novo. Vedação. Definição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habili tação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”. 6.2.5. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO, A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NO QUE COUBER, ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES : ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 e art. 9º § 1º da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

CNPJ: 17.963.083/0001-17 Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG CEP 39600-000 (33) 3731-1570 - aracuai.mg.gov.br 6 ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, não contrariando o disposto no art. 4º § 2º da Lei 14.133/2021. cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos. 6.2.5.1. - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6.3. No Termo de Credenciamento a ser celebrado constarão apenas os valores dos serviços por unidade de aula, sendo que a distribuição dos serviços será realizada conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde for surgindo. 6.4. Dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.

CNPJ: 17.963.083/0001-17 Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG CEP 39600-000 (33) 3731-1570 - aracuai.mg.gov.br 7 7 - DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 7.1. Os proponentes, ao efetivarem o credenciamento, concordam automaticamente com todos os termos deste Edital e seus anexos. 7.2. A contratação somente se efetivará após o cumprimento integral dos critérios estabelecidos neste Edital de Credenciamento, definidos pelo Município de Araçuaí/MG. 7.3. Será considerada habilitada a pessoa jurídica que apresentar toda a documentação em conformidade com o item 6.2.1 deste Edital. 7.4. A distribuição da demanda que surgir durante o período de vigência do presente credenciamento será realizada da seguinte forma: a) A divisão da demanda observará a modalidade e a disponibilidade declarada pelo credenciado, visando o atendimento adequado dos participantes e o melhor custo-benefício para o Município; b) A divisão da demanda respeitará a proporcionalidade igualitária e o princípio da isonomia entre todos os credenciados, considerando: 1. o melhor interesse dos participantes e da comunidade; 2. a economicidade na prestação dos serviços pelo Município; 3. o princípio da eficiência; 4. a qualidade técnica das aulas a serem prestadas em benefício das ações de promoção da saúde municipal; c) Não poderá haver distribuição que beneficie um credenciado em detrimento de outro em caso de características iguais entre as empresas, devendo ser adotada a rotatividade na distribuição entre os credenciados; d) Consideram-se credenciados com características iguais as empresas habilitadas para a mesma modalidade e com declaração de capacidade de atendimento similares; e) A distribuição da demanda poderá, em casos excepcionais, ser realizada de forma não igualitária, a fim de atender ao interesse público, nos seguintes casos: 1. Continuidade de turmas já iniciadas, por razões pedagógicas e de interesse dos participantes, que exijam a manutenção do mesmo profissional ao longo do ciclo de atividades; 2. Situações em que a prestação de serviços por determinado credenciado se faça necessária em razão de qualidade técnica diferenciada, disponibilidade em horários específicos ou melhor aptidão para determinado público-alvo; 2.1. No caso do subitem 2, deverá a autoridade competente do Município de Araçuaí/MG justificar motivadamente a distribuição da demanda de forma não igualitária.

CNPJ: 17.963.083/0001-17 Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG CEP 39600-000 (33) 3731-1570 - aracuai.mg.gov.br 8 7.4.1. As quantidades de aulas a serem contratadas e distribuídas serão estimadas de acordo com a demanda solicitada pelo Município de Araçuaí/MG, não garantindo ao credenciado quantitativo mínimo de aulas a serem realizadas. 7.5. O quantitativo previsto neste Edital é meramente estimativo, representando apenas o que o Município considera que poderá surgir de demanda real no período de 12 (doze) meses, podendo o Contratante requisitar os serviços em quantidade inferior ou superior ao estabelecido nas planilhas constantes dos Anexos ao Edital, de acordo com a demanda dos usuários da rede. 7.6. É vedado: 7.6.1. Cobrar, de qualquer forma, dos participantes das atividades para as quais for convocado pela Secretaria Municipal de Saúde. 8 - DA CONVOCAÇÃO 8.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item 1 (www.licitardigital.com.br), no período de 11/072026 a 12/07/2027. 8.2. O Município de Araçuaí/MG convocará o interessado selecionado, por meio da plataforma eletrônica do credenciamento e/ou e-mail, para assinar o Termo de Credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma. 8.3. O Termo de Credenciamento será enviado ao interessado selecionado pela plataforma eletrônica e/ou e-mail, podendo ser devolvido assinado: 8.3.1. Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP nº 2.200-2/2001; ou 8.3.2. Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço da Prefeitura Municipal de Araçuaí, localizado a Praça Rui Barbosa nº 26 – Centro / Araçuaí – MG. 8.4. O não atendimento à convocação para assinatura do Termo de Credenciamento, no prazo previsto no item 8.2, representará a desistência da empresa em relação ao procedimento previsto neste Edital. 8.5. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal, no site do Município e em www.licitardigital.com.br, e/ou publicação no diário oficial local. 8.6. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Município.

CNPJ: 17.963.083/0001-17 Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG CEP 39600-000 (33) 3731-1570 - aracuai.mg.gov.br 9 9 - DO PRAZO 9.1. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Termo de Credenciamento, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a natureza contínua dos serviços, desde que comprovada a vantajosidade da manutenção das condições pactuadas e que a prorrogação não ultrapasse o prazo máximo de 5 (cinco) anos. 10 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes do presente credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do credenciamento, em caso de necessidade de prorrogação: 005002.1030155052.059.33903900000 - Ficha: 405 – Fonte: 1600, 1621 e 1500/1002 11 - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 11.1. O Termo de Credenciamento a ser firmado, cuja minuta (Anexo VIII) integra o presente Edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 11.2. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do item 9.1 deste Edital. 12 - DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1. A execução dos serviços deverá ocorrer de acordo com as Ordens de Serviço emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde durante o período de vigência do Termo de Credenciamento. 12.1.1. As aulas deverão ser realizadas mediante apresentação de Ordem de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo a modalidade, a data, o horário e o local das atividades. 12.1.2. O credenciado deverá atender às convocações expedidas pelo Gestor do credenciamento, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Araçuaí/MG, disponibilizando o profissional habilitado conforme as especificações técnicas descritas neste Edital e seus anexos. 12.1.3. Não serão remuneradas as convocações não atendidas, as aulas canceladas por motivo imputável ao credenciado ou as aulas em que o profissional apresentado não atenda aos requisitos técnicos exigidos.

CNPJ: 17.963.083/0001-17 Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG CEP 39600-000 (33) 3731-1570 - aracuai.mg.gov.br 10 12.2. A prestação dos serviços deverá ocorrer, preferencialmente, nas dependências da Academia de Saúde ou em outros espaços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Poderão ocorrer em espaço físico próprio da credenciada, desde que haja prévia autorização da Secretaria e que o local atenda às condições adequadas de segurança, acessibilidade e infraestrutura. 12.3. O credenciado que se dispuser a realizar aulas na zona rural deverá providenciar, às suas expensas, os meios de deslocamento necessários, sem ônus para esta Prefeitura. O Município não se obriga ao fornecimento de transporte para esse fim, podendo, a seu exclusivo critério e quando da disponibilidade de veículos oficiais, autorizar formalmente o uso pontual de transporte municipal, mediante ato específico e prévio do gestor responsável. 12.4. O credenciado deverá fornecer ao Fiscal do credenciamento, ao término de cada aula, o registro de presença dos participantes, que servirá de base para o ateste dos serviços. Esse monitoramento permitirá à Administração avaliar a conformidade dos serviços prestados com os padrões exigidos neste Edital. 12.5. A execução dos serviços deverá observar todas as normas de conduta e proteção de dados aplicáveis, em conformidade com a legislação vigente. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá solicitar ajustes ou correções sempre que necessário. 12.6. O Município não se responsabiliza pelo pagamento de serviços não previstos no Termo de Credenciamento. Não serão aceitas Notas Fiscais referentes a aulas realizadas sem a correspondente Ordem de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, nem documentos ilegíveis, rasurados, com dupla grafia ou adulterados. 13 - DOS RECURSOS 13.1. Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o seu art. 165. 14 - DOS PREÇOS PRATICADOS 14.1. Os valores unitários dos serviços de aulas de práticas artísticas e culturais foram apurados mediante pesquisa de mercado realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Araçuaí/MG, em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando os preços praticados por outros entes públicos para objeto de natureza e complexidade equivalentes, registrados em portais de compras públicas, a exemplo do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 14.2. O valor total estimado para a contratação é de 338.100,00 (trezentos e trinta e oito mil e cem reais), conforme planilha constante do Anexo I. O valor representa o teto máximo do credenciamento; o desembolso efetivo corresponderá exclusivamente aos serviços prestados e atestados.